HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO (ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 19 DA LEI N. 10.826/2003). REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDA PELO JUÍZO COATOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE PERMITEM A ANÁLISE DO PLEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO MAIS PERSISTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE NÃO PODE SER DEDUZIDO DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA LÍCITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037426-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM AUTOS DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. VIABILIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA CONTRA O RÉU, A PARTIR DAS CONVERSAS CAPTADAS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ENVOLVIA TERCEIROS, PORQUE SERVIU TÃO SOMENTE COMO REFORÇO PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE FUNDOU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. STJ. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DO APELANTE. CONFISSÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXOU DE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. COMANDO EXPRESSO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029935-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Concurso Público. Professor de educação infantil. Requisito editalício. Curso . Apresentação de diploma com habilitação plena para a pedagogia. Escolaridade comprovada. Recurso desprovido. Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF E DAS DEMANDAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...] (REsp nº 1.037.314, Min. Massami Ueda) (...)" (AC n. 2014.023385-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091661-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Auxiliar de produção em frigorífico. Bursite e tenossinovite. Atestados médicos antigos que não permitem identificar a atualidade das moléstias. Ausência de prova capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações. Recurso negado. Inexistindo documentos atuais que permitam visualizar a existência de doenças incapacitantes, incabível a concessão da tutela de urgência, notadamente por ter o autor se mantido inerte por um ano após o resultado dos exames médicos, sugerindo estar apto a desenvolver alguma atividade rentável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059632-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013572-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. AGRAVO RETIDO. INTEPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS, PRECONIZADO PELO ART. 522 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer do agravo retido quando interposto após o prazo de 10 dias da decisão atacada, conforme estabelece o art. 522 do CPC. CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURA INFRAÇÃO SOMENTE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESTRUIÇÃO DE MATA NATIVA, INDEPENDENTE DA FASE DE RECUPERAÇÃO, QUE É TIPIFICADA NO ART. 50 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. FLORESTA ATLÂNTICA, ADEMAIS, QUE GOZA DE PROTEÇÃO IRRESTRITA PELA CRFB/88. PRELIMINAR RECHAÇADA. A Lei de Crimes Ambientais (art. 50) expressamente tipifica conduta de "Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação", sem menção a qualquer estágio de regeneração da mata, não havendo que se falar em carência da ação, sobretudo porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 4º impõe a necessidade de proteção irrestrita às área de mata atlântica, devendo qualquer tipo de dano ser reparado. ALEGADA INÉPCIA DA INCIAL, AO ARGUMENTO DE O DESMATE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 10%, INFERIOR AO LIMITE DE 20% REFERENTE À RESERVA LEGAL. ÁREA QUE DEVE SER, OBRIGATORIAMENTE, DELIMITADA FISICAMENTE, E REGISTRADA PERANTE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, SEGUNDO A LEI N. 12.651/12. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. "A determinação de reservar certo percentual de uma propriedade para fins de conservação e proteção da cobertura vegetal caracteriza-se como uma obrigação geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, a indicar seu enquadramento no conceito de limitação administrativa". A esta área impõe-se localização certa, devendo "ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente" (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco. 7º ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 966/967), prescindindo, ainda, de registrada no Cadastro Ambiental Rural, segundo a Lei n. 12.651/12. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA CONSTATADA NOS AUTOS DE FORMA INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. "2. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ. 3. A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração)" (STJ, Resp n. 1180078/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 2.12.10). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. QUANTIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ART. 13 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os juros moratórios, deverão ser calculados em 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e a correção monetária deverá incidir desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), de acordo com os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032729-5, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELAÇÃO. CÂNCER DE PULMÃO. MEDICAMENTO: Erlotinib - Tarceva 150 mg. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DETERMINAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA 6 MESES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077150-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO EFETUADO. LACRE ROMPIDO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A DEMONSTRAR A FRAUDE PERPETRADA NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO EQUIPAMENTO. REALIZAÇÃO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À DEMANDADA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA EXCUTIDA. INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA DEMANDANTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053005-0, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Apelação Cível, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Infortunística. Trabalhador braçal. Acidente com tronco de madeira. Fratura no joelho esquerdo. Perícia que atestou incapacidade total e temporária. Sentença que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação do Órgão Ancilar. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Recurso adesivo. Redução da capacidade laborativa comprovada. Impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Direito à precepção do auxílio-doença diante da incapacidade temporária para o labor. Recursos desprovidos. Remessa provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008378-4, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Ação de Cobrança. Celesc. Prescrição decenal. Entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras. Não verificação. Mérito. Irregularidade constatada no medidor de energia elétrica. Absolvição em ação penal em virtude da aplicação do princípio da bagatela. Afastamento da alegação de inocência. Presunção de veracidade dos documentos emitidos pela concessionária. Cálculo realizado nos moldes do art. 72, inc. IV, "b", da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Regularidade do procedimento seguido pela concessionária. Procedência do pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso desprovido. Os documentos emitidos pela Administração Pública, na prática de seus atos, possuem presunção de veracidade. Comprovada a fraude no relógio medidor (...), pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em base nas determinações do art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado, após garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Membro do magistério. Férias de 45 dias anuais. Adicional de férias. Pagamento que deve incidir sobre a totalidade do período de férias e não sobre a remuneração mensal dos servidores. Diferença devida. Recurso desprovido. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 16.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070482-3, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATROPELAMENTO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026546-5, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO COBRADO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO DEMONSTROU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DÉBITO INDEVIDO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR, EX OFFICIO, OS ENCARGOS DE MORA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032821-7, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA. GENITOR QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DE 23% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (APROXIMADAMENTE R$ 850,00) PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR QUE PASSOU A SER REPRESENTADO POR DEFENSORA PÚBLICA A APÓS A RENÚNCIA DE SUA ADVOGADA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS DIRECIONADA EQUIVOCADAMENTE À ANTERIOR ADVOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E AOS DIREITOS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 128, I, DA LC 80/94 E 46, I, DA LCE 575/12. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO, INCLUSIVE, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO A SER REALIZADA PESSOALMENTE À DEFENSORA PÚBLICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028323-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

Apelação Cível. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Verba devida somente a partir da edição da Lei n. 3.457/2007, que restabeleceu a concessão do benefício aos servidores municipais. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos. Remuneração devida. Consectários da condenação. Readequação. Recurso e remessa necessária parcialmente providos. Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público(TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027551-8, de São José do Cedro, Rel. Des. Jaime Ramos). Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (STJ, Súmula n. 378). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074655-3, de São José do Cedro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. 1) APELAÇÃO. "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. (...) "A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. "REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. ""'Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). RECURSO PROVIDO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. 2.1) RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS), COM REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 2.2) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081546-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO SUBSCRITO POR VEREADOR QUE, POSTERIORMENTE, COMPÔS E PRESIDIU A COMISSÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA REFORMADA. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CRIOU A CPI E DE TODOS OS ATOS DECORRENTES. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057751-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM PRIMEIRO GRAU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE ÁGUA. INICIAL ACOMPANHADA DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REVELIA. COBRANÇA DEVIDA. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REFORMADA, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, JULGAR A LIDE COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC, E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033402-1, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, TENDO EM VISTA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ E PELA SÚMULA N. 392 DA REFERIDA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa" (STJ, EREsp n. 1115649/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 27.10.10, sob o rito do 543-C). Sobre o tema, inclusive, versa a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039372-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).