RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Duplicatas. Aponte indevido a protesto. Cautelar. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Reconvenções inacolhidas. Inconformismo do cessionário dos títulos. Lastro negocial ausente. Apresentante e empresa emitente. Solidariedade. Honorários advocatícios. Pedido de redução rejeitado. Apelos desprovidos. O apelante recebeu as cártulas através de endosso translativo, de sorte que responde juntamente com a emitente por sua regularidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011973-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Apelo desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido. A financeira foi intimada através de seu procurador e pessoalmente, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, vindo a requerer a conversão em execução ou depósito somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032879-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Capitalização vedada. Tarifa. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito devida. Sucumbência inalterada. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007218-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Encargos moratórios. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031470-6, de Jaguaruna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Suspensão. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Liquidação. Cálculos aritméticos suficientes. Economia e razoável duração do processo. Planilha da consumidora. Excesso. Alegação inacolhida. Prequestionamento. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082896-5, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Banco revel. Empréstimo consignado. Contratação. Prova. Falta. Descontos em benefício previdenciário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Atos ilícitos. Abalo moral presumido. Dever de indenizar caracterizado. Multa cominatória. Baixa da negativação. Manutenção. Honorários advocatícios majorados. Apelo provido. Os descontos no benefício previdenciário do apelante, com base em empréstimo que não contratou, e a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes ensejam dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009480-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Cobrança extinta. Insurgência. Intimação do procurador. Advertência acerca da penalidade em caso de inércia. Desnecessidade. Correspondência encaminhada para o endereço informado na inicial. Validade. Pedido de extinção formulado pela ré. Citação não perfectibilizada. Apelo desprovido. Na ciência do advogado, visando configurar abandono de causa, é desnecessário constar ressalva sobre a penalidade imposta para sua inércia. A intimação por correspondência remetida para endereço indicado na exordial é válida, pois competia ao banco requerer oportunamente fosse alterado. A falta de pedido da parte contrária não impede a extinção, pois deixou de ser angularizada a relação processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059563-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Falta de interesse recursal. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Sucumbência recíproca mantida. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077444-2, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO, SOB O ARGUMENTO DE O MESMO NÃO ESTAR PREVISTO NO CONTRATO E TAMPOUCO SER EXIGIDO NO FEITO EXECUTIVO. PLEITO RECHAÇADO. CONSTATADA PREVISÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ADITAMENTOS REALIZADOS DE OFÍCIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO TOGADO DE ORIGEM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPêNDIO ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. DECISÃO ATACADA INALTERADA NESSE ASPECTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038687-9, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. LEI MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE NINGUÉM SEJA PRESO POR DESCUMPRIR A NORMA. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO REMÉDIO HERÓICO PARA SALVAGUARDAR O CIDADÃO DOS EFEITOS DA LEI EM FAVOR DA QUAL MILITA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.036180-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM À RÉ EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO EXPRESSO NO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, DEVIDAMENTE ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO ENGLOBOU AS CUSTAS E O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. LAPSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO DEVEDOR QUE CUMPRIU O COMANDO SEGUNDO OS VALORES QUE LHE FORAM APRESENTADOS. PURGAÇÃO DA MORA EFETIVADA. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027019-8, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Impugnação. Improcedência. Inconformismo do banco. Cálculo do credor. Excesso. Argumento genérico. Rejeição. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028926-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCARIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA DA AÇÃO VAZADO PELO REQUERENTE COM A ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ALBERGUE. EXTINÇÃO DO FEITO ALBERGADO, COM ESTEIO NO ART. 269, INCISOS III E V DO CPC. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS AO ENCARGO DO DESISTENTE. ART. 26, CAPUT, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030689-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU INSUFICIENTE A REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO LESADO E A EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO - OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, tal como a capacidade econômica dos demandantes. Merece ser majorada a verba arbitrada em Primeiro Grau em montante inapto a indenizar a parte lesada pelos infortúnios suportados, possuindo, ademais, caráter preventivo para que a causadora do dano, em nova oportunidade, adote maiores cautelas no sentido de evitar situações semelhantes, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como razoável a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA - TESE DE QUE O TERMO INICIAL É CONTADO DA DATA DO PRIMEIRO PROTESTO INDEVIDO - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da data do primeiro protesto indevido. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS ELENCADOS AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE A POUCO MAIS DE TRÊS ANOS, CAUSA QUE NÃO ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PROPOSITURA NA COMARCA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DA VENCEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Nas causas em que houver condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório, observados os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a exemplo no tempo de trâmite da demanda, complexidade da questão debatida e local da prestação do serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039582-3, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Insurgência do consumidor. Nulidade da decisão recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Emissão deficitária das ações. Condenação da concessionária. Decorrência lógica. Parcelas devidas. Presunção de veracidade do cálculo do autor. Sanção prevista em interlocutória anterior. Ausente interesse. Exibição incidente de documentos. Desnecessidade. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021942-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017559-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087129-0, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA súmula 297 da Corte da cidadania e da aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESDE QUE NÃO SEJA DE OFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. Súmula 381 do superior tribunal de justiça. ENFOQUE RECURSAL CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA 121 DO STF E AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP 1.070.297- PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039316-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, REQUER A ANULAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO DIRETÓRIO DO PARTIDO EM IBIRAMA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO DIRETÓRIO DA CIDADE E, AINDA, DA PRESIDÊNCIA DESTE PELO AUTOR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO CONSUBSTANCIADO NOS FATOS OCORRIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075927-2, de Ibirama, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE, NA ESPERANÇA DE PROGREDIR FINANCEIRAMENTE, TORNA-SE DIVULGADORA DA EMPRESA TELEXFREE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA A RÉ NO ESTADO DO ACRE, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. BLOQUEIO LIMINAR DE SUAS CONTAS. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR A SER RESSARCIDO À DEMANDANTE PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, A FIM DE GARANTIR SEU PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA NEGANDO A PROVIDÊNCIA, POR ENTENDER AUSENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA NO RISCO DE EVENTUAL DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA RECORRIDA E, COM ISSO, DE IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA ALMEJADA A EXIGIR, PARA A SUA CONCESSÃO, A CONCOMITÂNCIA DO FUMMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES DE FORMA SATISFATÓRIA ATÉ O MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065617-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).