ABANDONO DE CAUSA. Monitória extinta. Insurgência. Fundamentos da sentença. Equívoco indemonstrado. Apelo desprovido. A extinção por abandono justifica-se pois a autora, intimada através de seu advogado e pessoalmente, deixou de impulsionar a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022647-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FOMENTO MERCANTIL. Declaratória cumulada com danos morais. Procedência. Inconformismo do faturizador. Duplicatas. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Conduta que desnatura o pacto para desconto de título. Privativo de instituição financeira. Risco da atividade. Inscrição dos faturizados no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Reparação devida. Apelo desprovido. A cláusula de recompra por motivo de inadimplência dos sacados é incompatível com a operação de fomento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026028-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução extinta. Insurgência. Título executivo. Orientação em consonância com Recurso Repetitivo. Sentença desconstituída. Apelo provido. A cédula bancária, na modalidade de abertura de crédito em conta-corrente, é hábil a instruir execução, pois acompanhada dos extratos e cálculo com evolução da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012839-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO, MAS APENAS NA MODALIDADE ÂNUA. RESPEITO À REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. EXEGESE DAS SÚMULAS 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO QUE IMPÕE O SEU AFASTAMENTO, DA FORMA COMO DETERMINADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038567-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. Revisional. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Falta de dialeticidade arguida em contrarrazões do autor. Alegação afastada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Revisão contratual. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor. Falta de interesse neste tema. Tabela Price. Metodologia vedada por implicar capitalização implícita de juros. Repetição do indébito. Honorários advocatícios. Valor condizente. Apelo do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor inacolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015481-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ABANDONO DA CAUSA. Busca e apreensão extinta. Intimação do procurador do autor. Falta. Providência necessária. Sentença desconstituída. Apelo provido. A prévia intimação do advogado é imprescindível para caracterizar o abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032265-5, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional improcedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato ausente. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ônus da prova invertido. Julgamento convertido em diligência para juntada. A conversão do julgamento em diligência oportuniza à instituição financeira carrear a avença em apreço, prestigiando a instrumentalidade processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026133-0, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO PENAL POR PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO NO QUAL NÃO HOUVE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONSIDERADA ILEGAL POR ESTE TRIBUNAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. SEGREGAÇÃO, ADEMAIS, DE NATUREZA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039958-4, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios limitados. Percentual superior à média de mercado. Capitalização. Inviabilidade. Comissão de permanência cumulada com outros encargos. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros da normalidade. Mora sobrestada. Sucumbência readequada. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000301-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CÍVEL E DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO DE BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. COMPETÊNCIA ATUALMENTE AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.046660-0, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita obstada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação vedada. Caráter alimentar. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016805-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Relação de consumo. Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Exigência indemonstrada. Repetição do indébito descabida. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008922-9, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Gratuidade indeferida. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031526-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

PENHORA. Execução. Veículo. Indeferimento. Insurgência. Bem na posse de terceiro e alienado fiduciariamente. Constrição indevida. Anotação no Sistema Renajud. Inviabilidade. Agravo desprovido. O veículo, alienado fiduciariamente, encontra-se na posse de terceiro. Por isto, as medidas pleiteadas no reclamo, afiguram-se descabidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075740-8, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do banco. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Falta de pedido da parte adversa para prevalecer este entendimento. Redução à média de mercado mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089642-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. INSURGÊNCIA ADESIVA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VAZADO EM SEDE RECURSAL. EMBARGANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO A APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDA-SE LETÁRGICO NO PRAZO ASSINADO. PREPARO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA O SEU CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500, PARÁGRAFO ÚNICO E 511, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. CASO VERTENTE EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS MOSTRAM-SE INFERIORES À TAXA MEDIA DE MERCADO, DEVENDO SER MANTIDOS. REFORMA DO DECISUM NESTA ALHETA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CASO CONCRETO em que a incidência do anatocismo não pode ser admitida, FACE A Natureza do contrato NÃO ADMITIR O CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS E PELO FATO DESTE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADO. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE OBJETIVA RESTABELECER A COBRANÇA DO ENCARGO. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO DIVULGADA PELO BANCO E VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA Corte da cidadania NO RESP N. 1.058.114/RS E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO ENUNCIADO N. III, QUAIS SEJAM, O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE APENAS A ALUDIDA TAXA DE REMUNERAÇÃO. DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO MODIFICADO PARCIALMENTE NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA CONFORME O INPC/IBGE. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE EM RAZÃO DE TER SIDO AUTORIZADA A COBRANÇA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). Óbice à indicação do nome do consumidor Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES. EXPURGOS DE ENCARGOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. impossibilidade de DEFINIção imediata do EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036093-0, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Falta de interesse recursal. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Sucumbência recíproca mantida. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077440-4, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo da financeira. Juros remuneratórios na normalidade. Capitalização. Ausente interesse recursal. Juros incidentes na mora. Afronta ao princípio da transparência. Falta de pedido da parte adversa para prevalecer este entendimento. Sentença mantida neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027820-4, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão de contrato. Declaratórias de inexistência de débito cumuladas com danos morais. Demandas conexas. Sentença única. Insurgência da instituição financeira. Preclusão consumativa arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Contrato quitado. Consumidor sem interesse em exercer a opção de compra. Restituição do VRG para evitar o enriquecimento ilícito. Restituição do veículo à arrendadora. Multa cominatória para o caso de esta se recusar a recebê-lo. Valor arbitrado. Manutenção. Inscrição dos devedores solidários em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054904-5, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Comissão de permanência afastada. Ausente previsão de juros na normalidade. Análise inviável nesta espécie de contrato. Juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Sucumbência readequada. Prequestionamento. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023835-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).