HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, HC n. 120839/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037590-0, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ADQUIRENTE QUE NÃO TOMA AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM TEMPO E MODO DEVIDOS. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS DADOS EM PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA QUE JUSTIFICA A RESCISÃO PELO CREDOR. RECONVENÇÃO. DECISÃO OBJURGADA QUE, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, APONTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PORÉM, FAZ CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. EQUÍVOCO MANIFESTO. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO, COM ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II - RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Inexistindo prova da capacidade financeira da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, não há falar em indeferimento do benefício, mormente quando verificada que a impugnação não foi realizada por meio processual adequado, conforme determina o art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50. II - Consoante disposição contida no art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, tratando-se de contrato de compra e venda de bem móvel, com pagamento por meio de cheques pré-datados, a inadimplência dos valores na data aprazada constitui o devedor em mora de pleno direito, sendo desnecessária a prévia interpelação judicial. III - O adquirente de bem móvel defeituoso decai do direito de ação para reconhecimento de vício redibitório em 30 dias após manifestado o defeito. Em que pese a demonstração de vício oculto sobre o bem objeto do contrato, afigura-se inadmissível a simples sustação dos cheques dados em pagamento, sob tal fundamento, na medida em que deveria o comprador tomar as providências judiciais cabíveis em tempo e modo oportunos e não quedar-se inerte, como ocorreu no caso em exame. IV - É manifesta a contradição sentença na parte em que, em sua fundamentação, determina a devolução dos valores pagos - pedido este realizado em sede de reconvenção - porém, faz constar na parte dispositiva a improcedência do pleito reconvencional. Desse modo, afigura-se necessária a correção da parte dispositiva da decisão objurgada, adequando-se a verba de sucumbência. V - Não há falar em decisão ultra petita quando verificado que o Magistrado de primeiro grau determinou a devolução dos valores pagos, com base nos pedidos contidos em reconvenção, muito embora, por equívoco, tenha ao final mencionado na parte dispositiva a improcedência do pleito reconvencional. VI - Para ver sua pretensão atendida, tem o autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovado satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nessa toada, inexistente provas da locação a terceiros do equipamento de som objeto do contrato ora rescindido, a rejeição do pedido de indenização, sob esse aspecto, é medida que se impõe. De outro norte, evidente a ocorrência de deterioração do bem, tendo em vista o tempo transcorrido entre a entrega do equipamento ao comprador e sua efetiva devolução. Todavia, ante a notícia constante nos autos de que o equipamento não mais se encontra em mãos do depositário por motivo de furto, a obrigação de entregar converter-se-á em perdas e danos e, por conseguinte, o valor do equipamento sofrerá correção desde a data em que deveria ter sido devolvido, o que afasta o alegado prejuízo. VII - Verificando-se o não cumprimento da decisão que determinou, no curso da demanda, a imediata devolução dos bens objeto do pacto firmado entre as partes, cabível a aplicação de multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 461, § 5º do Código de Processo Civil. VIII - Fixada proporcionalmente a verba sucumbencial com fulcro no art. 21 do CPC, deve a sentença, neste ponto, ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080513-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADO O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E ERRO DE TIPO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE PRATICOU ATO SEXUAL COM A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELOS RELATOS DE SUA GENITORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A RUPTURA DO HÍMEN E LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA. AGRESSÃO TÍPICA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. SENTENÇA MANTIDA. - O conjunto probatório formado pela prova oral demonstra que apelante praticou ato sexual com vítima menor de quatorze anos é apto a fundamentar a condenação pela infração do art. 217-A, caput, do Código Penal. - O agente que pratica conjunção carnal com menor de quatorze anos, ciente de sua idade, comete o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ainda que a vítima tenha consentido com a relação sexual. - O agente que mantinha contato com a vítima por algum tempo não pode invocar erro de tipo para eximir-se da responsabilidade penal, ainda mais quando os elementos de prova afastam a tese do suposto desconhecimento da idade. - Sabe-se que a palavra da vítima, quando o estupro de vulnerável é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Não há falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo quando os elementos probatórios levam à certeza da materialidade e autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018115-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RELATIVOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. PATRONOS DESTITUÍDOS ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA VERBA SUCUMBENCIAL AUFERIDA INTEGRALMENTE PELO NOVO CAUSÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, DESTA CORTE, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA EXTINTIVA. QUESTÃO PREJUDICIAL QUE TORNA INEXISTENTE O DIREITO AO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026027-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENGENHEIRO CIVIL. ISS FIXO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. RECURSO PROVIDO. 01. Cumpre ao tribunal, de ofício, declarar prescrita a pretensão da Fazenda Pública - e, consequentemente, extinto o crédito tributário (CTN, arts. 156, inc. V, e 174) - relativamente a tributo vencido além do quinquênio antecedente à propositura da execução fiscal. 02. "Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada. Não tendo logrado elidir a presunção, responde o sujeito passivo pelo tributo" (TJRS, AC n. 70033434622, Des. Maria Isabel de Azevedo Souza; TJSC, AC n. 98.011974-0, Des. Volnei Carlin; AC n. 2008.034332-0, Des. Cesar Abreu; AC n. 2009.026089-2, Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051145-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "DIOSMIN 450 + 50MG" À IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA CARDÍACA, A QUAL SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033769-4, de Mondaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.03.2011. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036992-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ACIONANTE PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO LÍDIMO NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032973-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SERASA. STATUS DE GARANTE DA FIADORA, NO ENTANTO, QUE DESOBRIGA O DEVEDOR PRINCIPAL DE QUALQUER MEDIDA PREVENTIVA EM RELAÇÃO À ANOTAÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXCESSIVO NA SITUAÇÃO VERTENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA POSTULANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079339-4, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da República (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA." (Ap. Cív. n. 2013.066672-9) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073325-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO E LOMBOCIATALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027965-0, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TENOSSINOVITE NO PUNHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017771-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. LOMBALGIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077665-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.11.2009. VIGÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. FRATURA DO METACARPO ESQUERDO E DA FACE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUI EXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAU MÉDIO NO POLEGAR ESQUERDO E DE GRAU INTENSO NA FACE, EQUIVALENTES A 87,5% DA TABELA. SENTENÇA QUE APLICA O PERCENTUAL RELATIVO A LESÃO DE UM DOS DEDOS DA MÃO, TOTALIZANDO 80% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA LESÃO PELO MAGISTRADO. PEDIDO DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA INVALIDEZ APONTADA NO LAUDO PERICIAL. TABELA QUE DISTINGUE POLEGAR E DEMAIS DEDOS DA MÃO PARA CÁLCULO DA INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037450-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO ESTABELECENDO OS TERMOS DA DIVISÃO PATRIMONIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. VENDA JUDICIAL EM CASO DE DESACERTO ENTRE O CASAL. HIPÓTESE PATENTEADA. REMISSÃO À CLÁUSULA QUE AUTORIZA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO BEM ATÉ A RESPECTIVA VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010867-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFLAGRADA POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089591-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. ART. 249, § 1º, DO CPC. NULIDADE DESCARTADA. APELO DO RÉU. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-PARCEIRA. CABIMENTO NA HIPÓTESE VERTENTE. ART. 1.694, § 1º, DO CPC. VERBA DEFERIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL TANTO A ELA QUANTO À FILHA ADOLESCENTE. PARTILHA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPRA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE PATRIMÔNIO FORMADO PELO PARCEIRO ANTES DA RELAÇÃO. DIVISÃO DO BEM CABÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE ATO DE MAIOR GRAVIDADE CORRELATO AO INSUCESSO DA RELAÇÃO. ABALO ANÍMICO NÃO PATENTEADO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELO DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023989-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERAR INSUFICIENTE A GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO POSTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo julgador sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058728-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURADO INCONTROVERSOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017954-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-455. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ABATIMENTO NO PREÇO. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS NA RAZÃO DE 12% DESDE A POSSE DO IMÓVEL, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). 8. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082259-2, de Tangará, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).