COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039826-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENCARGO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030685-7, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PERMISSÃO PARA O LEGÍTIMO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REQUISITOS DOS ART. 927 E 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083614-4, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU O PLANO "NOSSO MODO SC". ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE APOSTA NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADOS. COBRANÇA DEVIDA, NAS FATURAS, DOS VALORES ATINENTES A ESSE TÍTULO. TODAVIA, RESTITUIÇÃO À AUTORA TÃO SOMENTE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090364-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO FUNDAMENTO DA INSURGÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PELO SEGUNDO ARGUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006961-2, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM 50% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO AO AUTOR DA DIFERENÇA APURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO QUE AUTORIZARIA O ART. 515, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035756-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029513-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DEFEITO NA ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A DETERMINAR A IMEDIATA TROCA DO PROPULSOR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SÓLIDO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE TRATAM DO ASSUNTO. OUTROSSIM, PERÍCIA UNILATERALMENTE CONDUZIDA POR CONCORRENTE DO FABRICANTE, POR OCASIÃO DA OFERTA DO BEM EM NEGÓCIO. MATÉRIA QUE EXIGE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABSORTA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017807-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA FINANCEIRA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. QUANTIA ARBITRADA COM DIVERGÊNCIA DO PADRÃO DA CÂMARA PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR ANTE O AFORAMENTO SIMULTÂNEO DE MAIS DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. VEDADA A REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PRIMEIRA RÉ. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. INEGÁVEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR DA SEGUNDA RÉ NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 5. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072722-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INCONFORMISMO DO RÉU RESTRITO À PENSÃO ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALUDIDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA. AUTORA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, 26 DOS QUAIS DEDICADOS EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DO LAR E CUIDADO DOS FILHOS EM COMUM. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 30% DA APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR QUE, SOMADA AOS AUXÍLIOS PRESTADOS PELOS FILHOS, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA SUA DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029122-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR FIANÇA PRESTADA PELA AUTORA. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA CREDORA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor notificar o fiador a respeito da inadimplência do devedor principal, para que haja a oportunidade de pagamento do débito por aquele que prestou a garantia. Portanto, configura-se ilícita a inscrição deste em cadastro de órgão de proteção ao crédito sem prévia notificação. 2. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037672-0, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TRAUMA NA MÃO DIREITA, COM FRATURA DO QUINTO DEDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080394-9, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HAVIDO EM HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA APRESENTADO EM JUÍZO. BEM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À MEEIRA. ALVARÁ AUTORIZANDO A VENDA. REQUISITOS DO ART. 992 DO CPC SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PATRIMÔNIO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONEXÃO COM O INVENTÁRIO RECHAÇADA. COMPETÊNCIA FIRMADA NA VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ. TUTELA ANTECIPADA FORMULADA PELA AUTORA. PRETENSÃO À ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES E ANULABILIDADES NA AVENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TENDENTE A SUSPENDER QUAISQUER OBRAS NO TERRENO. FRAGILIDADE NAS ASSERÇÕES FULCRADAS EM LESÃO (ART. 157 DO CC) E IMPOSIÇÃO DO PREÇO. MEDIDA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072872-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS AJUIZADAS POR ALIMENTANTE E ALIMENTANDA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA A MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE E A MAJORAÇÃO PELA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA POSSUA MAIS DE 18 ANOS E EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ BUSCANDO INICIAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO POSSUINDO RENDA SUFICIENTE A LHE GARANTIR O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA PARA MAIS OU PARA MENOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AOS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO, POR ORA, QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sem que a parte traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que houve alteração na capacidade financeira do alimentante desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030411-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES (ESTUDO SOCIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR E EDUCAR OS FILHOS. AGRESSÕES FÍSICAS, INSTIGAÇÃO DOS MENORES À MENDICÂNCIA PARA SUSTENTO DOS GENITORES, USO DE DROGAS E PRÁTICA DE RELAÇÕES SEXUAIS PELOS PAIS NA PRESENÇA DOS FILHOS E VENDA DOS ALIMENTOS E BRINQUEDOS RECEBIDOS POR DOAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE MELHORA DAS ATITUDES DOS GENITORES DURANTE O ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado. 2. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026278-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE E DAS EMPRESAS DA QUAL É SÓCIO. POSSIBILIDADE ANTE A INCONSISTÊNCIA DOS RENDIMENTOS APONTADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E GASTOS CONFIRMADOS PELO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS GANHOS REAIS DO GENITOR, COM A FINALIDADE DE EFETIVAÇÃO DO SUSTENTO DA MENOR POR MEIO DOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOS DADOS QUE DEVE SER FEITA COM PRUDÊNCIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA DETERMINAR A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONTAS PESSOAIS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em razão do confuso cenário probatório, da dificuldade de produção de provas acerca dos ganhos do varão (empresário), e tratando-se de causa atinente ao Direito de Família, mostra-se recomendável o abrandamento dos rigores legais e a quebra do sigilo bancário do marido, a fim de que se possa mensurar com um mínimo de propriedade as possibilidades econômico-financeiras deste" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.056625-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 9-2-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013891-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. TERMOS INICIAIS ALTERADOS EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064773-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTE NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 30.000,00). MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033789-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS AJUIZADAS CONCOMITANTEMENTE POR ALIMENTANTE E ALIMENTANDA. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MAIS PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUERIDA A MINORAÇÃO PELO ALIMENTANTE E A MAJORAÇÃO PELA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE, EMBORA POSSUA MAIS DE 18 ANOS E EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ESTÁ BUSCANDO INICIAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, NÃO POSSUINDO RENDA SUFICIENTE A LHE GARANTIR O SUSTENTO INTEGRAL, INCLUINDO OS GASTOS COM EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, SEJA PARA MAIS OU PARA MENOS. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AOS INTERESSADOS, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADOS, NÃO MERECENDO NESTA OPORTUNIDADE QUALQUER REPARO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Sem que a parte traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que houve alteração na capacidade financeira do alimentante desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030291-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "SINVASTATINA 40MG, OLAZANPINA 2,5MG, TORVAL 500MG, LOSARTANA 50MG, GLIMEPIRIDA 4MG E DONAREN RETARD 150MG" À IDOSA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS NÃO- iNSULINO-DEPENDENTE, NEUROPATIA DIABÉTICA, TRANSTORNO DE HUMOR BIPOLAR, COM CRISES DE CONTEÚDO PSICÓTICO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033646-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).