APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE QUANTIFICA O DANO MORAL EM VALOR SUPOSTAMENTE SUPERIOR ÀQUELE INDICADO NA EXORDIAL. VÍCIO INEXISTENTE. INICIAL QUE APENAS ESTIMA UMA QUANTIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CAPAZ DE PROVAR A LICITUDE DO LANÇAMENTO. DEMANDADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos". (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE MUITO ACIMA DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. APELO ACOLHIDO NO PONTO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM TRINTA E CINCO MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DOS DEMANDADOS PARA VER A SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL QUE SE MANTEVE HÍGIDO, AINDA QUE MINORADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039916-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENSIONAMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DINÂMICA DO EVENTO. PROVA INCONCLUSIVA. CARÊNCIA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECISÃO CASSADA. Em sede de cognição sumária, apontados indícios suficientes a derruir a presunção de veracidade do boletim de ocorrência - que, malgrado aponte um culpado, deixa de demonstrar a mecânica do sinistro, não certifica as declarações dos envolvidos, apresenta contradição em relação a existência de guard-rail, ausência de imagens e inexistência de testemunhas presenciais -, resta ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, devendo ser cassada a decisão que impôs aos réus o pagamento de pensão alimentícia em prol do autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068687-9, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE HOSPITAIS E FUNERÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTE NO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA O IMEDIATO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. ATO NULO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A OUTORGA DE PERMISSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. EXIGÊNCIA DO REQUISITO RECONHECIDO COMO INCONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. "É inconstitucional o inciso II do art. 220 da Lei Orgânica do Município de Mafra ao exigir distância mínima entre estabelecimentos, afrontando os arts. 5º, caput, e 170, IV, da Constituição Federal." (Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 1996.010414-3, de Mafra, rel. Des. Amaral e Silva, j. em 20.07.2005) "O Município detém legitimidade para zonear e instituir áreas residenciais ou comerciais dentro de seus limites. No entanto, não pode, na mesma zona urbana, salvo por comprovada questão de segurança, distinguir os estabelecimentos com atividades afins, impossibilitando a instalação de funerária por estar nas proximidades de um hospital, ainda mais quando outras já existem no local." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.012198-6, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.10.2003) "A interdição de estabelecimento comercial, com a consequente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo constitui ato ilegal e abusivo." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.070517-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.04.2009) "Aplicando-se a teoria da inconstitucionalidade como nulidade ao controle incidental e difuso, parece fora de dúvida que o juiz, ao decidir a lide, após reconhecer determinada norma como inconstitucional, deve dar a essa conclusão eficácia retroativa, ex tunc. De fato, corolário da supremacia da Constituição é que uma norma inconstitucional não deva gerar direitos ou obrigações legitimamente exigíveis." (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036594-4, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPENSA DO ENTORPECENTE PELO ACUSADO. VISUALIZAÇÃO PELO AGENTE QUE ACOMPANHAVA O RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESTEMUNHO DO POLICIAL CIVIL. VALOR PROBANTE. CONFORTO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. LIAME SUBJETIVO ENTRE O ACUSADO E A DROGA APREENDIDA. DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017656-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DOS RECORRENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, Srel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.016631-9, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060135-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA SEGUNDA AUTORA AO CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA INICIAL. DESPACHO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DETERMINANDO-SE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A SEGUNDA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 13 C/C 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORTE DO PAI DAS AUTORAS. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO ANÍMICO SOFRIDO. DEMANDA FUNDADA NA LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. EFEITO TRANSLATIVO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO OBJURGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LIDE TEMERÁRIA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Verificando-se a ausência de procuração outorgada pela Autora ao causídico subscritor da inicial, e, ante a inexistência de regularização da representação mesmo após intimada para tal ato, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, em consonância com as disposições contidas nos arts. 13 e 267, IV, do Código de Processo Civil. II - É cediço que a demanda que objetiva a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais suportados em virtude do falecimento de ente querido, por conta de acidente de trânsito, deve ser dirigida contra o causador do dano ou o proprietário do veículo, ou, até mesmo, contra a seguradora do veículo (caso houvesse seguro facultativo). Entretanto, preferiu a Autora propor a ação contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que possui legitimidade apenas para o pagamento de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos termos e limites estabelecidos na Lei 6.194/74, que, por sua vez, não açambarca os danos anímicos. Dessa forma, verifica-se a carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual, de ofício, por força do efeito translativo, deve ser alterado o fundamento da sentença e extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. III - Não configura litigância de má-fé o ajuizamento de ação com base em interpretação equivocada da norma, sem demonstração de dolo ou culpa grave. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026908-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042848-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA E DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS NO ATO DA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO FINANCIADO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DEMANDA DEFLAGRADA PELA BENEFICIÁRIA CONTRA A SEGURADORA E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DO PLEITO INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. AVENÇAS SECURITÁRIAS BEM DELINEADAS. BENEFICIÁRIA QUE TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE BENEFICIAR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E ADIMPLIR A TEMPO E MODO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS, E, SE NÃO BASTASSE, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DE CUJUS NO SERASA. DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE ATIVA, PARA O PLEITO REPARATÓRIO POR DANO ANÍMICO, DA BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS PELA LESÃO MORAL IMPINGIDA À AUTORA. PRESENÇA DO ELEMENTO "CADEIA DE FORNECEDORES" (ART. 7º, PARÁG. ÚNICO, DO CDC). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO DESPROVIDO. Em tema de ação de cobrança de seguro c/c dano moral, tem a esposa do segurado falecido legitimidade para perseguir indenização desta natureza se, por culpa e negligência da seguradora e do estabelecimento comercial onde o aludido contrato foi formalizado, o nome do marido dela figurou em lista de devedores, sendo que o objetivo principal da avença era, justamente, quitar o financiamento em caso sinistro por morte. APELO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030186-8, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA MALIGNA. SEQUELAS DO TRATAMENTO A QUE FOI SUBMETIDA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. Constatada pela prova pericial realizada a invalidez total e permanente da segurada para as atividades desempenhadas por ela na época da contratação do seguro, em virtude das sequelas resultantes do tratamento para a neoplasia mamária, é inconteste o seu direito de receber a indenização securitária pretendida, pois celebrou o ajuste objetivando a proteção contra eventual fato que pudesse impedir o exercício da profissão que lhe garantia a sobrevivência até então. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010940-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, JUSTO QUE INACOLHIDO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIRMADO COM A UNIMED SANTA CATARINA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Não se pode reconhecer, apenas pela denominação do nome (UNIMED), a existência de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, centrais, federação de cooperativas e confederação de cooperativas (art. 6º da 5.764/71). Cada Unimed singular possui seus específicos contratos de planos de saúde, clausulados através de regulamentos próprios e, embora laborem num sistema de repasses de pagamentos por serviços prestados, não há como legitimar uma cooperativa singular, tal como a Unimed Grande Florianópolis, a responder pelos atos praticados por outra - Unimed Santa Catarina -, que possui personalidade jurídica diversa. "AGRAVO INTERNO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. UNIMED. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1.A parte autora era beneficiária de contrato de plano de saúde empresarial firmado entre a sua ex-empregadora e a UNIMED PAULISTANA - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 43.202.472/0001-30 e registrada na ANS sob o nº. 30133-7. 2. Entretanto, ajuizou a demanda contra a UNIMED Porto Alegre, inscrita no CNPJ sob o nº. 87.096.616/0001-96 e registrada na ANS sob o nº. 35250-1, portanto, pessoa jurídica diversa da contratada. 3.Assim, não há como se exigir de quem não tenha firmado o contrato particular de prestação de serviços médicos e hospitalares que venha a juízo discutir a possibilidade de sua manutenção. 4. Destarte, a Unimed Porto Alegre é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual. Isso se deve ao fato de que esta empresa não possui qualquer relação jurídica de direito material com a parte recorrida. Dado provimento ao agravo interno, por maioria, vencida a Relatora. (Agravo Nº 70049127301, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/06/2012)" APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RECURSO PROVIDO. No mais das vezes, quando o usuário do plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade, máxime quando tal recusa praticamente aniquila com as esperanças de cura. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030906-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE ORIGEM ESTRANGEIRA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. AGIU NO ESTRITO CUMPRIMENTO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES E COM AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO SEU ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022694-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057755-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, RECONSIDERANDO ANTERIOR DELIBERAÇÃO PROFERIDA EM SENTENÇA, ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS PELO CURADOR, REPUTOU INEXISTENTE SALDO DEVEDOR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. DECISÃO TERMINATIVA QUE, DESPROVIDA DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO (ARTS. 162, PAR. 1º. E 513, AMBOS DO CPC). INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tema de ação de prestação de contas, a decisão judicial que reconsidera deliberação anterior posta na sentença para, em consequência, acolher as contas apresentadas pelo curador de interdito, reputar inexistente saldo devedor e julgar extinto o feito, obviamente não possui natureza interlocutória, porquanto, integrando o decisório compositivo da lide, põe fim ao litígio e, assim, torna-se recorrível mediante apelação. 2. A negativa de seguimento é, de conseguinte, a solução inarredável ao recurso interposto sob modalidade flagrantemente equivocada - agravo ao invés da apelação -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável, não se cogita, em absoluto, na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029729-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072572-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Indeferida a prova pretendida, e não havendo insurgência tempestiva contra tal deliberação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois operada a preclusão. VISITAS. AUMENTO DO PERÍODO. PLEITO GENÉRICO. MANUTENÇÃO RECOMENDÁVEL. A fixação de visitas - direito conferido à menor e ao genitor não guardião - tem por escopo preservar/recuperar os vínculos existentes entre pais e filhos, mediante o convívio saudável, essencial para o desenvolvimento da infante de tenra idade. A estipulação, porém, deve atender à proteção integral e ao melhor interesse da criança. Se a versão sustentada pelo genitor - de que a redefinição das visitas trará prejuízos à menor - se mostra desprovida de prova robusta e incapaz de ilidir a explanação autoral - de que a visitação entre pai e filha era realizada esporadicamente -, recomendável a manutenção do lapso apontado no julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030262-2, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário por DPVAT depende de comprovação de que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência da prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016665-2, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

UNIMED. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO CARDIOVASCULAR PARA COLOCAÇÃO DE MICROMOLAS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO FIRMADO EM 1997. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. OPÇÃO DO SEGURADO EM PERMANECER COM O REGRAMENTO CONTRATUAL ORIGINAL. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.078/1990. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial nas áreas da cirurgia cardiovascular, neurologia e neurocirurgia, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico, bem como proibir o procedimento de radiologia intervencionista que, sabe-se, vincula-se a diversas especialidades médicas, em especial a cirurgia cardiovascular, a neurocirurgia e a cardiologia, e tem por objetivo, através de seus procedimentos (v.g. as embolizações), tratar doenças graves. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA FIXAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097303-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA A NON DOMINO. AVENÇA PARTICULAR QUE, EMBORA AJUSTADA SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E CONTRA ELE INEFICAZ, GERA OBRIGAÇÕES BILATERAIS AOS SEUS PARTÍCIPES. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO ÀS PARCELAS DO SALDO FINANCIADO, ASSUMIDAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO PARTICULAR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REINTEGRAR O ALIENANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL E RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, PORQUE O BEM JÁ FOI VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DEVER DE O RÉU, APENAS, RECOMPOR AS PERDAS E DANOS, REPRESENTADAS PELOS VALORES QUE O AUTOR TEVE DE PAGAR AO BANCO (ARTS. 182, PARTE FINAL, 389, 394, 395, § ÚNICO, 402, 421 E 422 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DANO ANÍMICO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas" (AI n. 2011.054387-2, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 28.02.2012). 2. Demonstrando a prova, porém, que o veículo objeto do contrato de compra e venda a non domino já foi transferido a terceiro, que o adquiriu sob presumida boa-fé, não há lugar à pretendida reintegração de posse, mas, antes, o negócio será resolvido em perdas e danos, na forma dos arts. 182, parte final, 394, 395, § único e 402 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052324-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DEMANDA PROPOSTA PELO COMPANHEIRO DE IDOSA INTERDITADA CONTRA A FILHA E CURADORA DA ANCIÃ. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ENFERMA QUE SOFREU MÚLTIPLOS ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS (AVCs) E SE ENCONTRA GRAVEMENTE DEBILITADA, SEM CAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO E COM SEVERO DÉFICIT DE COMUNICAÇÃO. PRETÉRITO QUADRO DEPRESSIVO E HIPERTENSIVO AGRAVADO, SEGUNDO AVALIAÇÃO MÉDICA CONFIÁVEL, EM RAZÃO DO TURBULENTO RELACIONAMENTO MANTIDO COM O COMPANHEIRO-AUTOR. VISITAÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA DE FORMA CONTROLADA PELA CURADORA, REVELADORA, DE PARTE DO DEMANDANTE, DE EPISÓDIOS DE AGRESSIVIDADE, A QUAL REDUNDOU NA PROIBIÇÃO UNILATERAL DE CONTATO COM A INTERDITADA. IDOSA SUBMETIDA À RÍGIDA ROTINA DE TRATAMENTO DOMICILIAR PÓS-TRAUMÁTICO SIMILAR A ROTINA HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO, COONESTADO POR DECLARAÇÕES DE OUTROS PSIQUIATRAS E NEUROLOGISTAS, QUE REVELA DESACONSELHÁVEL, PELO MENOS ENQUANTO NÃO PASSADA A FASE MAIS AGUDA DAS DOENÇAS, A COLIMADA VISITAÇÃO. ENFERMA QUE DEMONSTROU IMPORTANTE AGITAÇÃO E ALTERAÇÃO DE HUMOR POR SIMPLESMENTE OUVIR, DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, O NOME DO COMPANHEIRO. VEDAÇÃO DE CONTATO QUE SE IMPÕE, DE FORMA EXCEPCIONAL, COMO MEDIDA GARANTIDORA DO INTERESSE DA PACIENTE (ARTS. 230 DA CF, ARTS. 2º, 3º, 4º E 16 DO ESTATUTO DO IDOSO E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062900-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).