APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 16.03.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075258-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade por falha na prestação do serviço por concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da falta de pagamento de fatura telefônica -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, devendo ser determinada sua redistribuição (art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033258-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA CONSTANTE DO PROCESSO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONDENATÓRIO. RÉU VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042905-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044401-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OPOSIÇÃO INEXISTENTE. ALIMENTANDO, ADEMAIS, LABORANDO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, "o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Formada a relação jurídica processual e existindo elementos que indiquem que o beneficiário dos alimentos - hoje com 19 (dezenove) anos de idade - não se enquadra nos casos de prorrogação do dever de sustento diante da relação de parentesco - quer em razão da ausência de oposição (art. 320, II, do CPC), quer porque inserido no mercado de trabalho -, viável o pleito exoneratório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001515-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA MIELOMA MÚLTIPLO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO REMÉDIO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AGRAVADA A PROTOCOLOS ANTERIORES. SOBREVIDA DA PACIENTE QUE DEPENDE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para quimioterapia e na necessidade de utilização da medicação subscrita por médico especialista, como única forma de prolongar a vida da paciente, que já foi submetida a todos os outros tratamentos existentes, sem sucesso. Ademais, embora o remédio não possua registro na ANVISA, sua venda é autorizada por meio de importação, o que torna possível o seu uso. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Recorrida, sem o uso do medicamento, certamente terá seu estado de saúde agravado, uma vez que a manutenção da sua vida depende do tratamento com a medicação prescrita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001503-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007954-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DAS ÚLTIMAS 07 (SETE) PARCELAS, PELO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE, MESMO ORDENANDO A BAIXA DO GRAVAME VEICULAR, REMETEU O NOME DO CLIENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA ACOLHEDORA, IN TOTUM, DOS PLEITOS EXORDIAIS. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ALVITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ELEVAÇÃO DEVIDA PARA VALOR MAIS CONDIZENTE (R$ 15.000,00) COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, COM A EXTENSÃO DO DANO, COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA LESANTE E COM O RESPECTIVO GRAU DE CULPA NO EPISÓDIO (ART. 944 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079989-1, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. LITÍGIO QUE SUBSISTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (2) CONTRAÍDOS UNILATERALMENTE PELO VARÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PASSIVO NO ACERVO A SER DIVIDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES PECUNIÁRIOS OBTIDOS A PARTIR DOS MÚTUOS REVERTERAM EM PROVEITO DA UNIDADE FAMILIAR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE, PORÉM, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO CÔNJUGE CONTRAENTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO, SE PRODUZIR PROVA NEGATIVA (ARTS. 1.643, INC. II, 1.644, 1.658, 1.663, § 1º, E 1.664, TODOS DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO TJRS. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de divórcio, ainda que gravite sobre o regime da comunhão parcial a presunção juris tantum segundo a qual as dívidas contraídas ocorreram em benefício conjunto, tendo o varão, ao ensejo da resposta ao feito, formulado pretensão de partilhar pendências bancárias decorrentes de empréstimos unicamente por ele contraídos, necessária é a inequívoca demonstração de que elas reverteram em favor da unidade familiar, tanto mais porque a ele incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068585-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO PELO JUIZ DE ALIMENTOS EM PECÚNIA E IN NATURA. INSURGÊNCIA DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR A QUANTIA ESTABELECIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A IMPOSSIBILIDADE. Fixar alimentos significa pinçar o ponto equidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. Ainda que não exista provas contundentes acerca da renda aferida pelo alimentante, a prova produzida nos autos dá conta do elevado padrão de vida do agravante, que é empresário e ofertou alimentos em pecúnia e in natura, motivo pelo qual mantido o pensionamento estabelecido a quo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052189-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO DEMANDADO NO TRANSCURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Noticiado o falecimento do demandado após o oferecimento da contestação, cabe ao autor promover as diligências necessárias a fim de localizar o espólio ou possíveis herdeiros para sucederem o falecido no pólo passivo da ação, pois, segundo a letra do art. 682, inciso II, do Código Civil, em casos tais, não é mais possível ao procurador do de cujus operar no feito, uma vez que a morte do outorgante faz cessar o mandato. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. Os repetidos insucessos frente às tentativas de intimar o procurador do demandado não caracterizam a desídia do autor, porquanto, em momento algum, pode-se verificar o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025749-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGURO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PRÊMIO DIVIDIDO EM QUATRO PARCELAS. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O SEGURADO DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO SECURITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, FAZ SUSPENDER A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS CONSEQUENCIAS DO INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO AS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O MÉRITO DA QUESTÃO. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022313-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).

AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO DE GUARDA. TRAMITAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. CONTEÚDO. SUPOSTA INSERÇÃO DE INVERDADES POR ADVOGADA. HIPOTÉTICA INTENÇÃO DE INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO. DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA PETIÇÃO DE ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA ATÍPICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. "Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 41.525/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22 de outubro de 2013). Ademais, "o escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 85.064, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Rel. p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13 de dezembro de 2005). Por tais motivos, a inserção de possíveis inverdades em petição inicial por advogada não constitui o crime do artigo 299, caput, do Código Penal. A descrição de conduta atípica na denúncia autoriza o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035141-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM EM TELEJORNAL SEM AUTORIZAÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito meramente declaratório ex tunc. II - Constatado que o Autor faleceu em data anterior à prolação da sentença, devem ser os atos processuais praticados após a data do óbito, de ofício, declarados nulos, determinando-se a intimação do procurador do morto a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060382-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. reclamo DO AUTOR. REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA. POSSE (in)JUSTA EM DEBATE. União estável entre o de cujus e a ré. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA. Ocupação que não é clandestina, precária e/ou violenta. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.381 DO CC E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.278/96. Inexistência de esbulho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076261-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. PREJUDICIALIDADE DO APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080831-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE VISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIDO. JÁ TEVE ACESSO AOS AUTOS. TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DEMASIADAMENTE LONGA. ADEMAIS, PEDIDO DE JULGAMENTO PRIORITÁRIO PELOS RECORRIDOS. NÃO PREJUÍZO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2010. NÃO CONVERTIDA EM LEI. AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. A PARTE NÃO ESTÁ SUJEITA AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. DANOS JÁ RECUPERADOS PELOS APELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045933-4, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ENGAVETAMENTO. COLISÕES SUCESSIVAS. COLISÃO TRASEIRA POR TERCEIRO VEÍCULO. IMPULSIONAMENTO DESTE CONTRA A TRASEIRA DO VEÍCULO DA EMPRESA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE. CULPA DE TERCEIRO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025366-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGADA. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES MEDIANTE ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. ALIENAÇÃO DO BEM EM ÉPOCA ANTERIOR À DÍVIDA E À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ATINGIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA À PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 20, § 4º C/C O SEU § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017551-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE IMPOSIÇÃO, À COOPERATIVA MÉDICA DEMANDADA, PARA QUE ACEITE EM SEUS QUADROS A MÉDICA AUTORA, ESPECIALISTA NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SOCIEDADE COOPERATIVA. NATUREZA JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS, NA JURISPRUDÊNCIA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS. PARCELA DE JURISCONSULTOS QUE ENTENDE QUE À COOPERATIVA, SOCIEDADE DE PESSOAS LIGADAS POR UM ÚNICO OBJETIVO DESPIDO DE INTENÇÃO DE LUCRO, INCIDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE, DE MODO QUE LHE ASSISTE A FACULDADE DE RECUSAR NOVO ASSOCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OUTRA PARCELA DE JURISCONSULTOS QUE COMPREENDE QUE, DESDE QUE PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DA COOPERATIVA, NÃO LHE É DADO NEGAR O INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO, PORQUE A LEI Nº 5.764/1971 É CLARA AO ESTABELECER QUE A ADESÃO É VOLUNTÁRIA, COM NÚMERO ILIMITADO, SALVO IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSICIONAMENTO UNÂNIME DO STJ. TUTELA JURISCIONAL, NÃO OBSTANTE, QUE NÃO PODE SER ADIANTADA, QUER SE ADOTE A PRIMEIRA CORRENTE (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE), QUER SE ADOTE A SEGUNDA, ESTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PROVA INEQUÍVOCA, DE PRÉVIA SATISFAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA COOPERATIVA EM SEUS REGULAMENTOS. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MÉDICA QUE RATIFICA SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, AINDA QUE EM MENOR ESCALA, A SE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA PRETENDIDA. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. As cooperativas constituem sociedade de pessoas que, de modo recíproco, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Como as cooperativas são classificadas como simples sociedades de pessoas, com regramento distinto das demais sociedades (empresárias), e são constituídas com o objetivo precípuo de, mediante esforço comum, executar determinada atividade, há entendimento firme no sentido que, em razão do princípio da autonomia da vontade, ínsito de qualquer relação de natureza contratual privada, as pessoas tecnicamente aptas à colaboração para o fim comum podem se vincular ou se desligar dela voluntariamente, desde que tal adesão seja de interesse daqueles que já são associados. Não obstante tal pensar, outra parte dos jurisconsultos compreende que não é possível vedar o ingresso, nos quadros de sociedade cooperativa, daqueles que preencham as condições necessárias previstas em seus regulamentos, salvo se demonstrada a incapacidade técnica para a prestação dos serviços atinentes à própria cooperativa. Este entendimento se estabeleceu excepcionando a aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade porque a Lei nº 5.764/1971 é clara ao estabelecer que a "adesão [é] voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços" (art. 4º, inciso I) e que o "ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto" (art. 29). Então, de acordo com este entendimento, unânime no STJ, prevalece a adesão livre e voluntária (art. 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/71), de modo que qualquer profissional que detenha a aptidão necessária pode se associar a uma cooperativa, desde que sejam cumpridos os requisitos necessários previstos no regulamento. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Se o interessado não demonstra por prova inequívoca que cumpriu com os requisitos previstos no regulamento da cooperativa cuja associação pede em caráter excepcional, mesmo que se adote o pensamento mais flexível no que toca à possibilidade de associação daquele nos quadros desta, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela. Não há falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se o médico que pretende compelir judicialmente a cooperativa médica a aceitar a sua associação ratifica em juízo que atua profissionalmente e, além disso, possui excelente currículo profissional. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066492-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).