DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU O PEDIDO, ARGUMENTADO COM A EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS ADEQUADOS À PERSECUÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. PROCEDIMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FUNDO. COGNIÇÃO LIMITADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO (ARTS. 867, 868 E 869 DO CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041797-5, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PRESCRICÃO. ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OCORRIDA ANTES DO DESLIGAMENTO DO SEGURADO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR APÓS A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO COM A EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO E A PERDA DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090208-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MODELO 2013. ENTREGA DE AUTOMÓVEL 2012. PROPOSTA. EXPIRAÇÃO. PRORROGAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. DEPÓSITO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO BEM PRETENDIDO. ACEITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MODELO MAIS ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO COMPATÍVEL COM O PREÇO DE MERCADO E COM A MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DO IPI. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM NA PENDÊNCIA DO PROCESSO. RISCO DE PERECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069956-7, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CAUTELAR INOMINADA PARA RESTRINGIR TRANSFERÊNCIA E CONSTITUIÇÃO DE GRAVAME EM BENS IMÓVEIS OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CADA UMA DAS TESES VENTILADAS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. O magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital para o deslinde da causa, tal qual aquela atinente aos pedidos, com argumentos meramente trazidos à colação, principalmente quando a decisão contém suficiente fundamentação para justificar a conclusão adotada. Inexiste qualquer irregularidade na decisão judicial que, como argumentado no apelo, traz como razão de decidir "elementos arguidos apenas pela apelada" (fl. 297), na medida em que suficientes para, de maneira sucinta, alicerçar adequadamente convencimento do Julgador. REQUISITOS À CONCESSÃO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA DEMONSTRADOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL A QUO QUE NÃO MERECE REPARO. Tal qual ensina a doutrina, o fumus boni iuris é entendido como "a probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético", e o periculum in mora, por sua vez, é caracterizado pelo "risco de inutilidade do processo principal decorrente do transcurso de tempo, analisados tais pressupostos à luz de cognição prévia e incompleta, realizada mediante justificação antecedente ou por análise da peça inicial e seus documentos" (FILHO, Vicente Greco. Direito processual civil brasileiro. 10. ed. v. III. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 153/154). A plausabilidade do direito invocado está comprovada principalmente pelo reconhecimento pelos próprios apelantes que não houve integral cumprimento ao acordo homologado judicialmente por ocasião da separação judicial das partes. O perigo da demora, por sua vez, ficou demonstrado por conta da alienação a terceiros, pelos apelantes, de bens pertencentes à autora/apelada, assim como diante da renitência no cumprimento da avença por mais de dezesseis anos. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077854-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, JÁ QUE A COMPETÊNCIA RELATIVA CEDE ESPAÇO À FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE A DEMANDA JÁ FOI AJUIZADA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE CAUSA À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027365-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA AJUIZADA PELOS AVÓS MATERNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERENTES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE OFERECER AO MENOR UM AMBIENTE FAMILIAR SADIO. AUTOR QUE APRESENTA HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA E AGRESSIVIDADE. INTERESSES DA CRIANÇA QUE DEVEM SE SOBREPOR A QUAISQUER OUTROS. ESTUDO PSICOSSOCIAL MINUDENTE QUE DEPÕE CONTRA A PRETENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER VÍNCULO AFETIVO ENTRE OS REQUERENTES E O INFANTE, QUE FOI ABRIGADO POUCO TEMPO DEPOIS DO SEU NASCIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.584, §5º, DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente dê preferência para que a criança (ou adolescente) seja criado e educado no seio da sua família natural ou extensa, sendo exceção a sua colocação em família substituta, não se pode olvidar que a guarda deve ser deferida à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, além do grau de parentesco, as relações de afinidade e afetividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027207-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 40 (quarenta) vezes o salário do segurado no mês da cobertura, data da concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056079-5, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 543-C, § 7º, INCISO II). AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.083210-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CALCADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO SEGURO (ART. 267, INC. VI, DI CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRERROGATIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. AÇÃO PRINCIPAL: PLEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. TESE DEFENSIVA DA ESTIPULANTE FUNDAMENTADA, APENAS, NA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O LAPSO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (SÚMULA 229 DO STJ). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CABAL COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA DATA DE RECEBIMENTO DA NEGATIVA. PREJUDICIAL, POR ISTO MESMO, NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PAGAMENTO A MAIOR DO VALOR DO PRÊMIO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LIDE SECUNDÁRIA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PELO MONTANTE INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70, INC. III, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO MONTANTE SEGURADO, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA NÃO FOI CONTRATADA. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGO DA LITISDENUNCIADA, EM FACE DA RESISTÊNCIA OFERTADA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, por força da teoria da aparência o estipulante pode figurar no pólo passivo da ação de cobrança de seguro, visto que sua posição perante os beneficiários confunde-se com a da própria seguradora. 2. Estando devidamente comprovada a vigência da apólice na data do sinistro gerador da cobertura securitária - invalidez permanente total por doença -, remanesce a obrigação da seguradora e da estipulante de efetuarem, solidariamente, o pagamento da cobertura securitária ao beneficiário de seguro de vida em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040229-4, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE NAVEGAÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. BAÍA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REGISTRO PROFISSIONAL. BENEFICIÁRIO DE VERBA ALIMENTAR DECORRENTE DO SINISTRO. O autor que apresenta a carteira de pescador profissional, expedida pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, e que consta da relação das pessoas beneficiadas pelo pagamento de verba alimentar decorrente do acidente de navegação ocorrido na Baía da Babitonga, detém legitimidade para pleitear a reparação dos danos que suportou. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem o autor pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do acidente de navegação à empresa proprietária da carga que causou os danos ambientais, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO VERIFICADAS. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS ALEGADOS DANOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. Não há que se falar em inépcia da peça vestibular quando nenhuma das hipóteses descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC está evidenciada. Na ação de indenização por danos advindos do naufrágio do comboio oceânico ocorrido na Baía da Babitonga, basta que a exordial esteja acompanhada de documento apto a atestar a legitimidade ativa. A prova dos alegados prejuízos não pode ser considerada requisito essencial à propositura da demanda, porque atinente ao mérito. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. Quando os elementos amealhados pelas partes em sede de inicial e contestação bastam à demonstração do direito que se almeja - seja pela prova pericial evidenciando a ocorrência do dano ambiental, seja pelos documentos que demonstram os prejuízos sofridos pelo pescador que exercia suas atividades na região atingida -, a supressão da etapa instrutória não caracteriza cerceamento de defesa. O togado, desde que exprima, ainda que de forma suscinta, as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, não está obrigado a rebater todas as teses e argumentos suscitados pela defesa. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. Aquele que exerce atividade potencialmente lesiva, ainda que lícita, deve reparar o dano dela advindo, mesmo que sejam observadas todas as cautelas necessárias e desejáveis - é a chamada teoria do risco integral. No caso específico do naufrágio ocorrido na Baía da Babitonga, a empresa proprietária da carga e aquela responsável pelo seu transporte respondem de forma objetiva e solidariamente pelos prejuízos decorrentes do sinistro. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE PESQUEIRA PARCIALMENTE PARALISADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DE 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA. A comprovação de que o desastre ambiental ensejou a paralisação parcial da atividade pesqueira exercida na região atingida implica o reconhecimento do dever de indenizar atribuído às empresas responsáveis. E o valor arbitrado de 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente mostra-se adequado às circunstâncias do caso. DANO MORAL. REFLEXOS PSÍQUICOS DECORRENTES DO SINISTRO EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. O sofrimento do pescador profissional que foi privado de exercer plenamente sua atividade de subsistência em razão do dano ambiental causado pelas rés gera abalo anímico indenizável. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, às circunstâncias do evento lesivo e ao parâmetro adotado em decisões similares proferidas por esta Corte. JUROS DE MORA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DANO MORAL. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por danos morais decorrentes de acidente de navegação, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015200-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA COMPROVADAMENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELO DEMANDANTE (PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL DE GRAU SEVERO). EQUIPARAÇÃO A TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A despeito da existência de cláusula contratual excluindo as doenças profissionais do conceito de acidente pessoal, a perda da audição, provocada por excessivo ruído no ambiente de trabalho, tem sido sistematicamente reconhecida como infortúnio laboral que viabiliza o pedido de indenização securitária" (AC n. 2009.040169-4, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 14.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035477-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO CONCEDEU PEDIDO DIVERSO DO SOLICITADO NA INICIAL, MAS TÃO SOMENTE, APRECIOU OS REQUISITOS PARA TANTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 93, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVERÁ ABARCAR SOMENTE OS ENCARGOS ILEGAIS. MANUTENÇÃO DO EXPOSTO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084573-4, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). COMPROVADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE APOIO DIAGNÓSTICO (PET-SCAN). CARCINOMA PULMONAR. COBERTURA INDEVIDAMENTE RECUSADA. PROCEDIMENTO INSERIDO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO EXPRESSAMENTE O ATO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PEDIDO ACOLHIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADAMENTE QUANTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em tema de contrato de assistência médico-hospitalar, afigura-se absolutamente ilegítima a recusa da operadora em custear exame necessário ao diagnóstico de câncer, pois não bastasse estar o procedimento - PET-SCAN Oncológico - inserido no rol de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde privada (Resolução Normativa n. 262/2011 da ANS), há previsão no contrato para o custeio do tratamento e dos exames complementares inerentes ao diagnóstico e tratamento da doença. 2. A indevida resistência do plano de saúde em cumprir o contrato gera o dever de indenizar ao associado por dano moral, tanto mais porque a abusiva renitência tem o condão de aumentar a dor, o sofrimento e angústia do consumidor já abalado intimamente pelo carcinoma, doença extremamente perigosa - por vezes fatal - e de tratamento penoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089682-7, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. SUPOSTA INOCORRÊNCIA DO DELITO. HIPOTÉTICA NEGATIVA DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DO PRESENTE WRIT. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não comporta dilação probatória e possui limites cognitivos bastante estreitos, razão pela qual não se acolhem as teses de negativa de autoria e da inexistência do crime, salvo quando demonstradas de plano, sem que, para tanto, seja necessária dilação probatória ou uma análise criteriosa dos elementos indiciários. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Em casos particulares, tem-se aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando demonstrado o risco concreto de reiteração e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSÍVEL EMBARAÇO À COLETA DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO BASEADA EM SUPOSIÇÃO. DEDUÇÃO ESCORADA UNICAMENTE NO FATO DE O PACIENTE SER TIO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. Na determinação do cárcere pela conveniência da instrução criminal, há necessidade da demonstração, com base em dados concretos, da intenção de causar embaraço ao regular trâmite processual e/ou à coleta da prova. A conclusão jamais poderá basear-se em suposição, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034892-7, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LESÃO CORPORAL LEVE. CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 129, § 2º, IV, e 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 69, CAPUT, DO ALUDIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. CABIMENTO EM TESE. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. MEDIDA EXTREMA. ADOÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. SUJEIÇÃO DO PACIENTE ÀS MEDIDAS ANTERIORMENTE APLICADAS. FACULDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NA APLICAÇÃO DE OUTRAS. "Fere o princípio da proporcionalidade negar-se o direito de recorrer em liberdade, mesmo que o paciente tenha descumprido compromisso decorrente de liberdade provisória, quando a pena é fixada aquém de quatro anos, com regime inicial aberto" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 153.253/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 1º de março de 2012). Essa situação fica por demais evidente, ainda, quando ocorre o trânsito em julgado da condenação para a acusação, hipótese na qual fica evidenciada a impossibilidade de piora na situação do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037608-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO A FIM DE RETIRAR AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARA O FIM DE CONSTAR O ESTADO DE VIUVEZ. SEPARANDA QUE FALECEU UM DIAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A SEPARAÇÃO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO OU QUALQUER INSURGÊNCIA OPORTUNA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 109 DA LEI N. 6.015/73. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não detectada qualquer das hipóteses autorizadoras de retificação ou restauração do registro civil, consoante dita o art. 109 da Lei de Registros Públicos - comprovado erro material ou omissão constante do assentamento -, correta é a sentença de improcedência do pedido de restauração do assento de casamento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031005-2, de Timbó, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO ERRÔNEO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO APELANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PROVENIENTE DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO APELANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ART. 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085796-3, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA QUE, PORÉM, PERMITE QUE A PENHORA INCIDA SOBRE A COISA AINDA QUE TRANSMITIDA POR SIMPLES CONTRATO DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DECISÃO REFORMADA. O entendimento que prevalece na jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de reconhecer a legitimidade do promitente comprador para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de verbas condominiais, ainda que não esteja inscrito o compromisso de compra e venda no registro de imóveis (STJ. REsp nº 470.487-SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 30.06.2003). De idêntica maneira, o comprador torna-se responsável pelos encargos condominiais desde que detenha a posse do imóvel (STJ. REsp nº 663.156-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 21.03.2005). Isto tudo porque as verbas condominiais, porque decorrentes da conservação da própria coisa, têm natureza propter rem, isto é, trata-se de obrigação real, que pesa sobre o titular da coisa. Se o direito real é transmitido, tais obrigações o seguem e, inclusive por isso, é permitido que o imóvel seja penhorado para garantir a satisfação do débito condominial sobre ele pendente. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021202-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO VARÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA EX-ESPOSA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARTILHA DE VALORES DE FGTS E VERBAS AUFERIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SAQUE DO FGTS PARA QUITAÇÃO DE APARTAMENTO. MORADIA DO CASAL. UTILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. EMPREGO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. COMUNICABILIDADE DOS VALORES CONFIGURADA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. COMUNICABILIDADE DOS VALORES REFERENTES A PERÍODO LABORAL HAVIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. PARTILHA DAS VERBAS MANTIDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VALORES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO FÁTICA. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONFISSÃO DO EX-MARIDO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS VALORES QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DECORRENTE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE EX-CÔNJUGES. PERCENTUAL FIXADO EM 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RAZOABILIDADE. PLEITO DO AUTOR PARA FIXAR TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EX-ESPOSA EM IDADE AVANÇADA. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SEVERA DIFICULDADE DE RE-INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEM PRAZO TERMINATIVO, RESSALVADAS AS COMPROVADAS MODIFICAÇÕES NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. APELO DA RÉ (EX-ESPOSA). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30%. REQUERIMENTO RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE ALIMENTOS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012448-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO NAS TESES DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E DESCRIMINANTE PUTATIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Relª. Desª. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE RECENTE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. BENEFÍCIO APLICADO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO) EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante o novo entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010154-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).