AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ART. 475-B, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL, MANTENDO-SE INERTE. CÁLCULO QUE SANA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, PRESUMINDO A VERACIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A POSTERIOR. "O cálculo efetivado por contador judicial goza da presunção juris tantum de veracidade, inspirando-se nos índices oficiais fornecidos pela Corregedoria-Geral da Justiça." (apelação cível n. 2002.006256-7, de Porto Belo, Segunda Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 29.5.2003) (Ap. Cív. n. 2003.006815-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. em 5-12-2007). Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023442-9, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS SÓCIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR EMBORA O FOSSE QUANDO DO FATO GERADOR - AGRAVO PROVIDO. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 04-5-2009) (AgRg no REsp 1418854 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05-02-2014)" (AI, n. 2013.069385-0, Rel. Des. Júlio César Knoll). Assim, não cabe o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que já havia se retirado da empresa tempos antes da dissolução irregular da sociedade, ainda que nela se encontrasse quando do fato gerador do tributo respectivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006839-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - PROVIMENTO NEGADO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039324-2, Rel. Des. João Henrique Blasi, em 06.08.2013). "A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário" (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010) (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082954-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INIDONEIDADE DE AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE ACALORADA DISCUSSÃO E POR AGENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - INOCORRÊNCIA - INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IMPUTABILIDADE PENAL PRESENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061857-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira da recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035825-8, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E CUNHO DUPLICE DA SENTENÇA. PRETENSÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL, DUPLICATAS MERCANTIS, QUE DEVERÁ VIR EM PEDIDO PRÓPRIO E AUTÔNOMO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO IMPOSTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087270-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057445-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSINATURA. CONTRATO DE PERMUTA. CONEXÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AVALIAÇÕES QUE FORAM EFETUADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA AO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE ALVARÁ POSTERIOR QUE NÃO CONVALIDA O QUE NASCEU EIVADO DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DEVIDA. DANOS MORAIS. INFORTÚNIOS E DESASSOSSEGOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO IMPROCEDENTE. MULTA CONTRATUAL E FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PARTES QUE DERAM CAUSA, CONJUNTAMENTE, À NULIDADE DO PACTO. NÃO FIXAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057446-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA PENDÊNCIA JUDICIAL NO EDITAL DE LEILÃO. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA EM PERMITIR A ALIENAÇÃO DO BEM COM PENDÊNCIA JUDICIAL, SEM ALERTAR O ARREMATANTE ACERCA DO RISCO ENVOLVIDO NA AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ADVINDOS DA SUA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO BEM. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. TESE DE AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI PRIVADO DO USO DO BEM ADQUIRIDO SOB A APARÊNCIA DE REGULARIDADE. PERMANÊNCIA NA POSSE DO VEÍCULO APENAS POR OITO DIAS. INCERTEZA NO RECEBIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. MONTANTE QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA ATENDER O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. RECURSO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FORMULADO SOMENTE EM FAVOR DE UM DOS DEMANDANTES. TESE ACOLHIDA. LEITURA DA PEÇA DE INGRESSO QUE EVIDENCIA QUE O PEDIDO REFERE-SE APENAS AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. SUJEIÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO, E RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024429-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADA DURANTE A NOITE (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO COPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime" (Apelação Criminal n. 2013.042260-8, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18.2.2014). VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "As palavras da vítima, quando proferidas de modo coerente e respaldadas por outros elementos probatórios, são suficientes para comprovar a autoria delitiva do acusado e ensejar o edito condenatório" (Apelação Criminal n. 2012.014087-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23.8.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E PRESENÇA DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, INC. II, 'F', DO CÓDIGO PENAL (+1/6). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE NÃO FOI MEIO NECESSÁRIO OU FASE DE EXECUÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028241-6, de Descanso, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS ATOS DEPRECADOS. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA REVELADA PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL HÁ ALGUNS MESES, SEGUNDO A SUA GENITORA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036522-2, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE APURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DE PROVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. PEDIDO DE REMESSA DE MÍDIA À DEFENSORIA PÚBLICA. INVOCAÇÃO DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano. Não se conhece de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037195-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE UM MÊS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. VULNERAÇÃO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 54 DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Constatado que o paciente se encontra segregado preventivamente há mais de um mês, sem que tenha sido oferecida denúncia, fica caracterizado o constrangimento ilegal da prisão, por excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037181-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI N. 11.343/06. MANDADO DE PRISÃO. INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. MANDANDO DE PRISÃO RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. Revogado o decreto prisional, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva e expedir salvo-conduto em favor do paciente. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037609-8, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. B) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. APONTADA VIOLAÇÃO AO EXIGIDO PELO ART. 160 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXPERTS QUE RESPONDERAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA AOS QUESITOS INDICADOS E DESCREVERAM COM DETALHES O RESULTADO DO EXAME. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO, ALIADO À VERSÃO DOS FATOS INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA DESCENDENTE. PENAS MAJORADAS EM 1/2 (METADE). INADEQUAÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 11.106/2005. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAJUSTE PARA A FRAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1/4). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. QUANTUM SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 33, § 2º, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.032247-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECEIO DE MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, quando corroboradas por outros elementos de prova que evidenciam as ameaças proferidas e o temor que estas causaram à ofendida, são suficientes para justificar o decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064567-7, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE SOBRADOS CONJUGADOS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. INOBSERVÂNCIA DO CRONOGRAMA DE OBRAS. RÉU QUE ATRIBUI ATRASO AO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. TEORIA DA "EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DA AVENÇA POR CULPA DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVOS RETIDOS. NÃO PODEM SER CONHECIDOS OS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE, OS QUAIS SÃO IRRECORRÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC. O CABIMENTO DE QUALQUER RECURSO PRESSUPÕE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA TENHA POTENCIAL LESIVIDADE À PARTE. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA, CALCADA EM PROVA PERICIAL IMPRESTÁVEL À CORRETA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo a quo, ao reconhecer a culpa do próprio autor pela rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, sem que o réu tenha ofertado reconvenção, condenou o demandante a pagar multa contratual e perdas e danos, encerrando julgamento claramente ultra petita. Não bastasse isso, o édito singular calcou-se unicamente na perícia judicial, a qual, no entanto, é imprestável à solução do litígio, justo que desconsiderou injustificadamente inúmeros documentos constantes dos autos e, principalmente, afastou-se por completo do contrato celebrado entre as partes, o que revela a necessidade premente do refazimento da prova pericial, anulando-se os atos processuais desde então. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011453-0, de Garopaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE MÁQUINA RETILÍNEA DE TRICÔ. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, QUE AGIU COMO MANDATÁRIO DE OUTRO, INEXISTINDO PROVAS DO EXCESSO NO EXERCÍCIO DO MANDATO. MÉRITO. VERSÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO, POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO, MEDIANTE O EMPRÉSTIMO DE NOME DE TERCEIRO. POSTERIOR APREENSÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE O TERCEIRO QUE EMPRESTOU O NOME PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, APÓS SER NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PELA VENDEDORA, REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOLICITANDO A RETOMADA DO BEM PARA REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RETIRADA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA OCORREU MEDIANTE AMEAÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REPRESENTANTE DA DEMANDANTE AUTORIZOU A RETIRADA DO BEM DO LOCAL. AUSÊNCIA DE ESBULHO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. PEDIDO DA AUTORA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS RÉUS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012464-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORMA DE ATUAÇÃO DA QUADRILHA E PERICULOSIDADE DE SEUS INTEGRANTES. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA QUE ENSEJA A ANÁLISE DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA À LUZ DA RAZOABILIDADE. DECURSO TEMPORAL QUE NÃO DEVE SER AFERIDO COM RIGORES MATEMÁTICOS. No excesso de prazo para o oferecimento da denúncia é invocável o princípio da razoabilidade, não devendo os prazos ser contados com rigor extremo, principalmente quando se tratar de investigação complexa, acerca das atividades de quadrilha voltada à prática de tráfico interestadual de drogas, com grande quantidade de investigados, possivelmente praticando "lavagem de dinheiro", além adoção de diversas medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR ATRAVÉS DO FUNDO SOCIAL. NORMA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO REITOR DA UNIVERSIDADE. AÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.060809-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).