Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, inciso I, e 295, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo, para apresentação da via original da aludida cártula. Interposição de agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado. Determinação judicial não atendida. Situação que constitui hipótese prevista no artigo 284, parágrafo único, do aludido diploma legal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011967-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEU-SE POR ERRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034603-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUPOSTOS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE ENSEJARAM A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE REFLEXAMENTE PODERIA ATINGIR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIAS DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030951-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA (ARTIGO 359 DO CPC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016286-0, de Timbó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDORES QUE COMPLETARAM 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL APLICADO (92,22%) QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde, a partir dos sessenta anos do usuário, será usado com maior frequência, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da cooperativa médica ou seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093669-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ/CEDENTE. DEMANDADA QUE, MALGRADO NÃO TENHA SE RESPONSABILIZADO PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR, REALIZANDO A CESSÃO NA MODALIDADE PRO SOLUTO, OBRIGA-SE PERANTE O CESSIONÁRIO A GARANTIR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. EXEGESE DO ART. 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUSCITADA NOS EMBARGOS QUE NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009214-1, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO DEMANDADO. PROVAS CONCLUDENTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DA LEI SUBSTANTIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL E DO VERBETE Nº 132 DO STJ. "Não possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, empresa que vendeu o veículo sinistrado em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação reparatória". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042731-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-08-2012) DEMANDA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063292-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não subsiste interesse recursal quando deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de apelo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO PUGNADO PELA INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). Admitida a capitalização dos juros, não merece amparo o apelo quanto à aplicação da taxa mensal de juros remuneratórios contratada, na forma simples. TARIFA DE CADASTRO E IOF. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC, TEC, de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A exigência de tarifas relativas aos "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade da referida cláusula. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003563-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 106 DO CPC. JUÍZOS COM COMPETÊNCIAS TERRITORIAS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS BENS PARA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. TESE NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA À AGRAVANTE. REQUESITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001450-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA JUNTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO LIMINAR RELEGADO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO FACE URGÊNCIA DA MEDIDA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ATO DO MAGISTRADO EM DESCOMPASSO COM A NATUREZA DO CONTRATO. AFRONTA AO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA TEMÁTICA. DECISÃO CASSADA. RETORNO À ORIGEM. O ato do Magistrado que posterga a análise de pedido liminar, de regra, é irrecorrível, na forma do artigo 504 do Código de Processo Civil, sendo excepcionada esta regra quando presente prejuízo e/ou urgência da parte. Logo, considerando que a pretensão relegada foi edificada em medida de busca e apreensão, a qual possui rito previsto em legislação especial (Decreto-Lei 911/69) que se inicia com a concessão da medida liminar (artigo 3º do referido Diploma Legal), torna-se evidente o prejuízo suportado pelo Banco, uma vez que a decisão combatida fere a natureza e as garantias legais desta modalidade de contrato entabulado entre as partes. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000716-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse ponto. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033421-0, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo crack, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.003353-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA NOS PONTOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CASA BANCÁRIA QUE PARTICIPOU DO FINANCIAMENTO, OBJETO DA RESCISÃO DO CONTRATO, CONSTANDO, INCLUSIVE, RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DA FINANCEIRA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO, EM NOME DE TERCEIRO, APÓS A AQUISIÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA AO APROVAR FINANCIAMENTO SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO E NA POSSE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078544-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA DE ENTE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032439-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 538 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Consoante regra inserta no art. 538 do CPC, os embargos de declaração, ainda que considerados incabíveis, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; a penalidade prevista pela protelação é apenas pecuniária." (STJ, EREsp 302177/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002311-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014882-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PASSANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO LUGAR DE CAIXA SEGURADORA S.A. COMO COROLÁRIO LÓGICO, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE MERECE PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO CASO ESPECÍFICO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2010.011086-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADO POR SEU MANDATÁRIO. PODERES EXPRESSOS EM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA EM DATA ANTERIOR. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL DE LEI. ART. 485, V, CPC. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELO MANDATÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ALICERÇADA NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. TESE RECHAÇADA. CONTRATO SUBSCRITO POR MANDATÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ E LEALDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE E PRETENSÃO JUDICIAL PARA OBJETIVO ILEGAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 17 C/C ART. 18, AMBOS DO CPC. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.046224-5, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ENTREGA DE AÇÕES DA TELESC CELULAR E CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AÇÕES DA TELEBRÁS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FORÇA DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1322634/SC). PREFACIAL AFASTADA. "2. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 25.06.2013). Na ocasião, afastou-se a tese de responsabilidade exclusiva da Telebrás (companhia cindida parcialmente, em razão da privatização, cuja parcela de patrimônio fora transferido para a Telesc) pelos créditos constituídos após o ato de cisão (22.05.1998), ainda que referentes a negócios jurídicos anteriores, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 233 da Lei 6.404/76 na hipótese. [...]." (EDcl nos EDcl no Ag 1413395 / SC, n. 2011/0071915-4, Ministro MARCO BUZZI, DJe 04/02/2014). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ARTIGOS 205 E 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL E NÃO SOCIETÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055142-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PARTE DEVEDORA QUE SOLICITA A PURGAÇÃO DA MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVE A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VENDA UNILATERAL. NECESSIDADE DE RESSARCIR O DEVEDOR, TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO, CONFORME A TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002713-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).