DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EX VI LEGIS, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA NO 214 DO COLENDO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Vencido o contrato e prorrogado por prazo indeterminado, ex vi da Lei do Inquilinato, considera-se desobrigado o fiador, embora contenha dito acordo cláusula dispondo que a responsabilidade deste perdurará enquanto subsistir a do locatário, até final solução de todas as obrigações contratuais.II - A permanência do locatário no imóvel, além do prazo determinado no contrato locatício, sem prévia e expressa anuência do fiador, implica a modificação de cláusula nuclear do contrato. Situação que se amolda à orientação preconizada pela Súmula 214/STJ.III - Não obstante o tratamento severo dado pela lei aos fiadores, não se pode deixar de reconhecer ser, no mínimo, contraditório aquele contrato de locação que, numa de suas cláusulas, fixa, em prazo certo e determinado, a responsabilidade decorrente da fiança, e, noutras, estabelece que a obrigação permanecerá, até a efetiva entrega das chaves, bem assim a renúncia dos fiadores à exoneração da fiança, na hipótese de prorrogação contratual. Evidentemente, ou a primeira afasta as outras, ou estas aquela fulminam, pois não podem subsistir a um só tempo, no mesmo contrato, ante a sua total incompatibilidade.IV - A natureza jurídica do contrato de fiança que, em última análise, é ato benéfico, de boa-fé, personalíssimo, impõe a sua interpretação restritiva. Inteligência da norma inserta no art. 1483 do Código Civil.V - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, corte suprema a ser considerada no deslinde das demandas envolvendo a fiança, expressamente se tem manifestado no sentido de que não pode o fiador responder por obrigações decorrentes de aditamento contratual com o qual não anuiu, mesmo que o contrato consigne a sua responsabilidade até a entrega das chaves. [STJ. 5a Turma. REsp 108661/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. 18.2.1997, entre outros]V I - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL - DIREITO PENAL - RESPONSABILIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE CIVIL: EFEITOS DA COISA JULGADA PENAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADO E A CONDUTA LESIVA: PROVA - DANOS MORAIS: DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM DEVIDO - DANOS MATERIAIS: PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO QUANDO ATINGIDA A IDADE LIMITE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA: COERCIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. A responsabilidade civil é independente da criminal, somente produzindo efeitos a coisa julgada penal na esfera cível, se comprovada a prática do ato sob uma das excludentes de antijuridicidade ou, ainda, quando reconhecida a inexistência material do fato ou a sua autoria.II.Evidenciada, mediante laudo pericial, a responsabilidade do apelante pelo evento danoso, é inexorável o seu dever de indenizar .III. Dispensa-se a prova do prejuízo para se fazer presente o dever de indenizar lesão praticada aos direitos da personalidade, bastando, para tanto, a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor.IV. O quantum fixado a título de danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano, considerando-se a condição do lesante e a situação do lesado, a fim de obstar a reiteração do ato praticado.V. Inequívoco o dano material causado, justificável se mostra a condenação ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos da vítima, até completarem 25 anos de idade, quando, presumidamente, terão concluído os seus estudos, mostrando-se aptos a ingressar no mercado de trabalho, conforme consagrado na jurisprudência .VI. Extinta, pelo decurso do tempo fixado, a obrigação consistente no pagamento de pensão alimentícia até os 25 anos de idade do beneficiário, não pode esta ser transferida para outro dos beneficiários que ainda não completou a idade limite por falta de amparo legal.VII. A fixação de multa diária - astreinte - merece ser mantida, enquanto fator de coercibilidade ao cumprimento de obrigação de fazer, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional.VIII. O percentual de 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado na defesa de seu cliente, tendo em vista a sucumbência em parte da pretensão deduzida.IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA SUPORTAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SIMPLES ALEGAÇÃO DA INTERESSADA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO PROVIDO. Dá-se o provimento do agravo retido interposto, visto que a simples alegação da agravante de que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios é o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO EX-SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.444 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA SECURITÁRIA DESCABIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Impõe-se o provimento parcial da apelação, interposta pela autora em sede de ação para percepção do seguro de vida instituído por seu ex-marido, apenas com a finalidade de suspender a cobrança dos consectários da sucumbência, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça perpetrado em sede de agravo retido, aplicando-se em epígrafe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. 2 - Resta fulminado na espécie o direito à verba securitária perseguida, incidindo no caso o art. 1.444 do Código Civil, eis que aponta o conjunto probatório para a conclusão de que o instituidor do benefício pretendido entabulou o contrato em apreço dias após ter se hospitalizado e tomado conhecimento de que era portador de melanoma maligno, contrariando cláusula expressa no ajuste no sentido de que não ser portador de qualquer moléstia e de não ter se hospitalizado em data recente, vindo a falecer pouco tempo depois em conseqüência do aludido mal. RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. CONDIÇÃO DE MERO ESTIPULANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo adesivo interposto pelo réu, suscitado com o fito de excluí-lo do pólo passivo da demanda, sob o argumento de ser mero estipulante do contrato firmado e por isso ser parte ilegítima na causa, pois, consoante se infere do dispositivo da sentença monocrática, o pedido foi julgado improcedente, e, sendo assim, a invocação da tutela jurisdicional não lhe é útil ou necessária, inexistindo, no caso, interesse recursal.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINARES: NULIDADE DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA E TERRACAP. 1 - Não há nulidade da audiência, se o douto Julgador monocrático procedeu segundo as normas contidas no artigo 451 do Código de Processo Civil. 2 - Não há cerceamento de defesa, quando apresentada, no processo, robusta prova documental, tornando-se prescindível a prova oral e pericial. 3 - O Distrito Federal bem como a Fundação Zoobotânica gozam do prazo em quádruplo para contestar, razão pela qual as respectivas contestações encontram-se tempestivas. 4 - Não há ilegitimidade passiva ad causam da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal bem como da TERRACAP, se não há nos autos prova de acordo no tocante à exclusão destas do pólo passivo.

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO - ARTIGO 20 E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. A condenação nos ônus da sucumbência traduz-se pelo reconhecimento da necessidade que o vencedor teve em buscar a tutela jurisdicional para materializar a eficácia de seu direito. A imposição do ônus decorre da derrota experimentada na demanda, a teor do comando emergente do artigo 20, caput, do CPC.2. Se a fixação dos honorários bem remunera o trabalho do causídico, observados os critérios legais, não se justifica a pretendida minoração. 3. Correta a sentença que arbitrou honorários advocatícios em ação de cobrança de encargos condominiais em 10% do valor da causa, pois obedeceu exatamente aos limites expressos na Lei Processual Civil.4. Apelo conhecido e não provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROCRASTINAÇÃO, APÓS A PRISÃO, DO RECOLHIMENTO DO BEM DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - É dever do fiel depositário guardar a coisa e entregá-la prontamente quando requerido. Sendo esse munus publicum violado, mormente por caracterizada má-fé do depositário, inexiste constrangimento ilegal na prisão civil decretada dentro dos lindes legais, se não houve devolução do bem ou pagamento do valor correspondente. Quando, todavia, efetivada a prisão civil, o depositário indica a localização do bem, cuja remoção não se efetiva por razões operacionais da Justiça, não há que lhe imputar tal responsabilidade, devendo prevalecer, assim, a presunção de sua boa-fé.II - Ordem concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA HIPOTECÁRIA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CORREÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA - TAXA REFERENCIAL. ESTIPULAÇÃO DE PLANO DE CORREÇÃO SALARIAL. INEFICÁCIA, IN CASU, DA INDEXAÇÃO CONTRATUAL PELA TR. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Ainda que figurando apenas como vendedora no negócio jurídico, se a contratante (Fundação Habitacional do Exército) foi quem instituiu e administra a sociedade civil detentora da garantia hipotecária em razão do contrato de financiamento (Associação de Poupança e Empréstimo), não se pode negar sua legitimidade para figurar na lide, ainda que somente para se discutir questões relacionadas ao mútuo. II - A adoção da Taxa Referencial - TR, aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, como índice de atualização de valores contratuais é válida, pois o STF, ainda que tenha assentado não ser o índice que melhor traduza a variação do poder aquisitivo da moeda, pois reflete coeficiente de remuneração de capital, não a excluiu do universo jurídico, estando sua adoção no universo da livre disponibilidade das partes contratantes. III - Todavia, em se tratando de contrato de financiamento de imóvel regido pelo Sistema Financeiro da Habitação, com adoção de plano de equivalência salarial e anterior aos preceitos da Lei n. 8.177/91 (art. 18, § 2º), em atenção aos princípios e finalidades regentes do aludido sistema, não deve ser reputada eficaz a estipulação da indexação pelo coeficiente de remuneração da poupança - TR. Precedentes. IV - Apelos improvidos. Sentença mantida.

CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO - LEASING - CLÁUSULA DE VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR AMERICANO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO INPC COMO FORMA DE REAJUSTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME.Não pode o recorrente, em sede de apelação apontar omissão do julgado, sem que haja afronta aos princípios da singularidade dos recursos e do esgotamento das vias recursais - o qual prevê que o vencido se utilize de todos os recursos cabíveis perante o juízo a quo antes de interpor recurso no juízo ad quem. Entretanto, o defeito não leva ao não conhecimento do apelo, como pretende o recorrido, porquanto há outras questões a serem enfrentadas por este eg. Tribunal.Em face do art. 6º da Lei nº 8.880/94, infere-se que é possível a indexação dos contratos de leasing ao dólar norte-americano, sendo necessário, entretanto, que o contrato tenha por base captação de recursos provenientes do exterior.Mister se faz, percorrendo os princípios de direito, aplicar o Código de Defesa do Consumidor, afastar a teoria da autonomia da vontade, em respeito às normas do subsistema das relações de consumo, devendo ser prestigiado o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - para correção dos valores defasados pela inflação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EX VI LEGIS, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 214 DO COLENDO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A decisão que exclui apenas um dos litisconsortes (ativo ou passivo) do processo não é sentença, mas decisão interlocutória, pois o processo continuará relativamente ao outro litisconsorte, havendo de se rejeitar, nessa hipótese, preliminar de inadequação da via recursal eleita, já que o recurso interposto foi o agravo de instrumento.II - Vencido o contrato e prorrogado por prazo indeterminado, ex vi da Lei do Inquilinato, considera-se desobrigado o fiador, embora contenha dito acordo cláusula dispondo que a responsabilidade deste perdurará enquanto subsistir a do locatário, até final solução de todas as obrigações contratuais.III - A permanência do locatário no imóvel, além do prazo determinado no contrato locatício, sem prévia e expressa anuência do fiador, implica modificação de cláusula nuclear do contrato. Situação que se amolda à orientação preconizada pela Súmula 214/STJ.IV - Não obstante o tratamento severo dado pela lei aos fiadores, não se pode deixar de reconhecer ser, no mínimo, contraditório aquele contrato de locação que, numa de suas cláusulas, fixa, em prazo certo e determinado, a responsabilidade decorrente da fiança, e, noutras, estabelece que a obrigação permanecerá, até a efetiva entrega das chaves, bem assim a renúncia dos fiadores à exoneração da fiança, na hipótese de prorrogação contratual. Evidentemente, ou a primeira afasta as outras, ou estas aquela fulminam, pois não podem subsistir a um só tempo, no mesmo contrato, ante a sua total incompatibilidade.V - A natureza jurídica do contrato de fiança que, em última análise, é ato benéfico, de boa-fé, personalíssimo, impõe a sua interpretação restritiva. Inteligência da norma inserta no art. 1483 do Código Civil.VI - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, corte suprema a ser considerada no deslinde das demandas envolvendo a fiança, expressamente se tem manifestado no sentido de que não pode o fiador responder por obrigações decorrentes de aditamento contratual com o qual não anuiu, mesmo que o contrato consigne a sua responsabilidade até a entrega das chaves. (STJ. 5a Turma. REsp 108661/SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. 18.2.1997, entre outros)VII - Recurso conhecido e desprovido por maioria.

CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA RÉ A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo prova de que a requerida, ex-esposa do requerente, agiu com dolo ou culpa, não há que se falar em responsabilidade civil e conseqüente reparação pelos danos (gastos) sofridos pelo apelante em declarada tentativa de reconciliação do casal, consubstanciada em viagens e pagamentos de contas.2. Não restou provada a obrigatoriedade da apelada de efetuar o pagamento das prestações de imóvel junto ao agente financeiro, sendo que este não foi arrolado nos bens do casal, quando da partilha no processo de Separação Judicial. 3. Apelo não provido. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. ATO ILÍCITO. I. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Lumiar Empreendimentos Imobiliários, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. II. Configurado o ato ilícito praticado pelo réu, consistente em vender fração ideal à autora que já havia sido alienada a terceira pessoa, mantém-se a r. sentença que julgou pela procedência do pleito indenizatório, nos termos do art. 159, do CC. III. A indenização por danos materiais fixada consoante os prejuízos demonstrados, não há de ser majorada, pena de enriquecimento ilícito. IV. Parcial provimento ao recurso dos réus, por maioria, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e improvido o recurso da autora, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO.1 - Rejeita-se a justificativa apresentada, quando não se mostra convincente. Pagamentos provam-se através de recibos. Mostrando-se excessivos os alimentos arbitrados, diante da situação financeira do alimentante, deve este ajuizar ação revisional.2 - Tratando-se de execução de parcelas alimentícias referentes aos últimos três meses, aplica-se o disposto no artigo 733, do Código de Processo Civil, sendo cabível a decretação da prisão civil. O mesmo não ocorre quando se trata de dívida pretérita.3 - Recurso conhecido e improvido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - De acordo com o disposto no art. 7o. inciso XVI, c/c art. 39, § 3o da Constituição Federal, bem como pelo previsto no art. 61 da Lei no. 8.112/90, é direito do trabalhador receber a devida contraprestação pelas horas extras trabalhadas, com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).II - A partir do momento em que a Administração admite a prestação de trabalho em horas extras, ao afirmar que elas foram pagas, atrai para si o ônus de comprovar o alegado. Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.III - O recebimento, por parte do funcionário, de gratificação, por exercer atividade fora do horário comum, não exime a Administração de pagar as horas de trabalho prestadas além do limite de 120 (cento e vinte) horas estabelecido no Decreto no. 11.851/89. Tal gratificação é percebida pelo exercício de atividade em horário não usual, ou seja, à noite ou nos finais de semana, não excluindo o pagamento pelo trabalho efetuado além do limite da jornada normal.IV - Conforme expressa disposição do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do parágrafo terceiro daquele dispositivo legal.V - Recurso conhecido e parcialmente provido, para, também em face do reexame necessário, fixar a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo, quanto ao mais, a r. sentença monocrática.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS LEGISTAS. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, a Administração, verificando a ilegalidade de um ato seu, pode declará-lo nulo (Súmula 473/STF). II - Inexiste direito adquirido à manutenção da jornada de trabalho diária de seis horas pelos médicos legistas subordinados à Polícia Civil, uma vez verificado o erro da Administração em tolerar a aludida jornada.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A CERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - DESPROVIMENTO.I - A ação de busca e apreensão restringe-se a questionar o pagamento do débito ou eventual inadimplemento do credor, não sendo a via adequada para se discutir a nulidade de cláusulas contratuais.II - Nos termos da jurisprudência dominante, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, e de entendimento sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, é plenamente compatível com a Constituição Federal a ordem de prisão do devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário, sendo, em razão de tal conduta, declarado depositário infiel.III- Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DESPESAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FRANQUIA. ABATIMENTO DAS NOTAS FISCAIS.1- Em ação de ressarcimento, promovida por seguradora contra o causador de acidente que causou danos em veículo por ela segurado, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete àquela a prova do valor efetivamente gasto com o conserto do veículo, o que se faz por meio das notas fiscais respectivas. 2- O valor a ser ressarcido à seguradora corresponde ao valor despendido no conserto e devidamente comprovado, descontado o valor da franquia, que é um encargo do segurado, se não comprovado ter o segurado, à parte, pago a franquia. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. O prazo decadencial a que se refere o Código do Consumidor aplica-se à reclamação, não ao ajuizamento do feito.2. A economia de palavras não implica, necessariamente, ausência de fundamentação do julgado.3. Não sendo possível imputar ao autor o dever de demonstrar a existência dos fatos ocorridos, injusto aplicar-lhe as conseqüências do onus probandi.4. Se a conduta da parte não se amolda a uma das hipóteses do artigo 17, do Código de Processo Civil, afasta-se a litigância de má-fé.Apelo parcialmente provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO DA CLÁUSULA DE INDENIZAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. O acordo judicial, celebrado na justiça trabalhista, isentando o funcionário de toda e qualquer responsabilidade civil referente à acidente de veículo causado por este, acarreta a renúncia do direito de pleitear a indenização correspondente, tornando o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse processual. 2. Recurso não provido.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - APELO NÃO-PROVIDO.1 - A responsabilidade civil em acidente de trânsito somente é possível de ser atribuída a alguém, se houver comprovação dos fatos. Testemunhas não-oculares e ocorrência policial apenas podem atestar a historicidade do fato e não juízos de valor sobre os mesmos.1.1 - A responsabilidade aquiliana tem quatro colunas sistêmicas: fato ilícito, dano, relação de causalidade e culpa. Faltando qualquer um, ele não ocorre.2 - A indenização somente é possível se ficar demonstrada a culpa, com análise das provas que devem esclarecer os fatos controvertidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COOPERATIVA - RETENÇÃO DE VERBA ADMINISTRATIVA - IMPORTÂNCIA INICIALMENTE APONTADA COM BASE NO VALOR NOMINAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO: IMPUGNAÇÃO INSUBSISTENTE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Se o valor apontado na exordial da ação corresponde à soma do valor nominal efetivamente desembolsado, em parcelas, pelo cooperado, e não a qualquer cálculo estimativo, conforme demonstrado pelos comprovantes acostados aos autos, não há por que se acolher a impugnação formulada genericamente, em sede de contestação, mormente quando a ré pretende a remessa dos autos ao Contador para as correções que ainda serão objeto de cálculo quando da execução do julgado.II - Obtendo o autor êxito nos pedidos de rescisão contratual e da devolução de quantias pagas, sendo-lhe negado, entretanto, 30% (trinta por cento), a título de taxa de administração, da integralidade do que desembolsara, evidencia-se a hipótese da sucumbência recíproca prevista no caput do art. 21 do Código de Processo Civil, e não a norma inserta no seu parágrafo único, pois não se pode afirmar tenha o autor decaído em parte mínima do pedido, que, como bem anota o Professor ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS é aquela que não pesa consideravelmente na condenação ou no proveito alcançado [in Manual de Direito Processual Civil. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 115].III - A condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários deve observar a justa proporção, pois há de se considerar que o autor teve atendida significativa parcela de seu pedido, e que a ré deu causa ao ajuizamento da ação. Nessa perspectiva, mostra-se justo e equânime seja a verba sucumbencial fixada em 80% (oitenta por cento) para a parte ré e 20% (vinte por cento) para a parte autora. Precedentes do colendo STJ.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.