EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTO À ALEGADA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE/EMBARGANTE. VERBA HONORÁRIA - DEMANDA DE FÁCIL DESATE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Ocorrendo fraude à execução, ainda que o adquirente do bem esteja de boa-fé, proclama-se a ineficácia do negócio jurídico pelo qual o bem fora alienado sem a reserva suficiente para saldar o débito, em face do credor, embora esse negócio entre vendedor e comprador continue a produzir efeitos jurídicos, inclusive aqueles decorrentes do artigo 1.107 do Código Civil.Em se tratando de demanda improcedente, de fácil desate, sem colheita de provas em audiência, ensejando julgamento antecipado da lide, a fixação da verba honorária devida ao patrono da parte ré deve ser feita com moderação, observando a diretriz do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR PRETENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGADA PELO JUIZ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DA LIMINAR NÃO ATENDIDOS. IMPROVIMENTO. A decisão agravada negou a liminar pretendida pelo Ministério Público na ação civil pública para suspender a execução do contrato n. 39/2000, firmado entre os agravados, SALUB e ENTERPA, até o final julgamento.Para a concessão da liminar, devem concorrer o fumus boni iuris e o periculum in mora. E cabe ao juiz ponderar com prudência os interesses contrastantes das partes, ao deferir ou não medidas cautelares, máxime se em caráter liminar.A fumaça do bom direito, malgrado não visando a garantir o direito material, mas sim ao processo principal, como instrumento da jurisdição, assenta-se na plausibilidade do direito invocado. Nessa ótica, afigura-se plausível a alegação do agravante de ocorrência de diversas ilegalidades na Concorrência n. 001/2000-CEL/SLU, que estariam a contaminar de nulidade o procedimento administrativo. Sucede também não se poder afastar a possibilidade de improcedência da alegação de existência das referidas ilegalidades. Está-se em sede de liminar, quando somente com a marcha do procedimento na ação civil pública, com a coleta de provas, inclusive pericial, com o aprofundamento da questão, se terá melhor juízo de avaliação da consistência da alegação feita.De outra parte, se é certo que prejuízos poderão advir da execução do contrato, chegando-se, afinal, à conclusão de existência de ilegalidades na concorrência, não menos certo que eventualmente decidindo-se inexistentes as referidas ilegalidades, sérios prejuízos advirão então da concessão da liminar. Evidente, outrossim, que a simples paralisação dos serviços de coleta, transporte e tratamento de lixo trará grave risco à saúde pública da população.Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATOS DE LEASING - INDEXAÇÃO AO DÓLAR NORTE-AMERICANO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR SUBSTITUTIVO DE CORREÇÃO.Possui o Ministério Público legitimidade para promover ações civis públicas voltadas à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, dentre os quais, os afetos ao consumidor (art. 129, inc. III, CF/88), em verdadeira substituição processual da coletividade lesada.Aplica-se aos contratos de leasing a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 6°, inciso V, autoriza a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que tal onerosidade não advenha de fato anormal e imprevisível.A brusca desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar americano onerou excessivamente o consumidor, autorizando a revisão da cláusula contratual que prevê a indexação das parcelas devidas em dólar. Ademais, nos termos do art. 8º da Lei 8.880/94, é nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando mediante expressa autorização de lei, bem como nos contratos de leasing celebrados com recursos captados no exterior.Inexistindo prova acerca da origem dos recursos utilizados na aquisição do bem arrendado, adequada a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO COM DEMANDA ANULATÓRIA DE ESCRITURAS E REGISTROS - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. Consoante jurisprudência atual desta Turma, a inobservância da norma inscrita no art. 526 do CPC não constitui empeço ao conhecimento do recurso.2. Nada obstante a diversidade de objetos entre a ação civil pública e a anulatória de escrituras e registros, no caso concreto, tem-se por admissível a distribuição daquela por conexão. Precedente: AGI 5896/5 - 3ª TC, rel. Des. Jeronymo de Souza.3. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE REPELE ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E RECUSA RECEBIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - RECURSO IMPROVIDO.1. A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de que o art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela Constituição de 1988.2. Na demanda em que se persegue indenização por danos morais, com respaldo no Código Civil e na Constituição Federal, submetida ao procedimento comum ordinário, o rol de testemunhas pode ser depositado no prazo estipulado no art. 407, caput, do CPC.3. A denunciação à lide, por constituir ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo em que litigam o denunciante e seu adversário, deve ser formalizada em peça autônoma, e não no bojo da contestação; e, ainda que, em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, se admita sua formulação na peça de contrariedade, a observância das exigências dos arts. 282 e 283 do CPC se impõe.4. Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO SANEADOR - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ANTERIOR - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE ESTADO - REJEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.I - Em sendo a ação de investigação de paternidade uma ação de estado, meramente declaratória, mostra-se ela imprescritível, nos moldes da orientação perfilhada pelo enunciado da Súmula nº 149, da Excelsa Corte.II - Realidade em que a ação foi proposta por quem, registrada como filha legítima do marido de sua mãe, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do artigo 178, § 9º, VI, e do artigo 362 do Código Civil, que se referem à hipótese diversa: a de quem, nascido como filho natural, isto é, fora do casamento, foi reconhecido. Prejudiciais de prescrição e de decadência afastadas. Orientações das jurisprudências do Egrégio TJDF e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.III - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA EMITENTE DE CHEQUE DESPROVIDO DE FUNDOS E PRESCRITO QUE SE CARACTERIZA COMO TERCEIRO NÃO INTERESSADO JURIDICAMENTE. PROVA DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. REVELIA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.I - Prescrito o direito de se executar o cheque, este perde a sua natureza cambial, passando a constituir mero quirógrafo, capaz de servir de começo de prova em ação em que se pretende demonstrar o enriquecimento indevido do devedor e o conseqüente empobrecimento do credor.II - Terceiro não interessado pode efetuar o pagamento de dívida decorrente de relação contratual de serviços firmada entre o devedor e o credor, desde que o faça em nome e por conta do devedor, à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 930 do Código Civil, vinculando-se ao negócio jurídico originariamente entabulado à medida que assume a posição do devedor, ao saldar a sua dívida, emitindo cheque.III - Reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, por força da decretação da revelia (§ 2º do art 277 do CPC), no sentido de demonstrar o nexo de causalidade entre a dívida e o cheque emitido para saldá-la, evidenciando, assim, o empobrecimento do autor e o enriquecimento injustificado da ré.IV - Recurso provido à unanimidade.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA TOTAL - OCORRÊNCIA DO SINISTRO POR CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - MOTORISTA MENOR DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MAIORIA.1) O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, di-lo o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Assim, para demonstrar no processo quem realmente conduz o veículo sinistroso é necessária a devida comprovação e esta prova há de ser feita pelo autor desde quando - ante a evidência dos fatos em contrário - alega na inicial outrem o chofer, apto e habilitado. A distribuição do ônus probatório é de relevância na busca da verdade real: ao autor cumpre provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, a seu tempo, a certeza quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2) No contrato de seguro, de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova; todavia, neste caso, a verossimilhança das alegações é relativa, cumpre demonstrar a hipossuficiência do litigante, sem a qual não faz jus ao beneplácito.3) A cláusula contratual que isenta a Seguradora, acaso, no sinistro, o veículo segurado esteja sendo conduzido por pessoa inabilitada, é legítima, tem respaldo na lei, inclusive, e desde quando comprovado o fato, lícita a alforria da Seguradora.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ABALROADO. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA.1. Demonstrando a parte autora que o veículo envolvido no acidente era por ela segurado, restando pago o seguro, é parte legítima, em ação regressiva, contra o eventual causador do dano, para se ver ressarcida.2. Não é inepta petição inicial que preenche os requisitos legais atinente à espécie.3. O recibo firmado pelo condutor do veículo segurado não vincula seguradora, que tem direito de intentar ação regressiva contra o causador do dano.4. Em face da responsabilidade civil objetiva, sendo a ré permissionária de serviço público de transporte coletivo, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (art. 37, § 6º da Constituição Federal).

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL DO SINISTRO. OMISSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO.1. O exame pericial somente ocorre em casos de acidente com vítima. Se a parte pretende perícia, deve providenciá-la, porquanto sua omissão leva à rejeição da alegação de falta de provas para justificar a condenação.2. O boletim de ocorrência policial não é omisso por não determinar a causa e dinâmica do acidente, porque nele são registradas apenas as declarações que foram prestadas.3. Da análise da prova testemunhal, conclui-se que restou comprovada a culpa do preposto da ré embora fosse desta o ônus de provar que a culpa foi exclusiva do autor ou que esse tenha concorrido para o evento danoso.4. Em face da responsabilidade civil objetiva, a ré que é pessoa jurídica prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (art. 37. § 6º da C.F.)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSÓRCIOS DE VEÍCULOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. O Ministério Público, entre suas muitas funções, tem a de defender os interesses individuais homogêneos. 2. Os contratos de consórcio de veículos são ajustes distintos, firmados individualmente, despidos de relevância social, não configurando direitos individuais homogêneos. 3. Acolhida preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a ação civil pública, com a conseqüente extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 276, VI do CPC. 4. Precedentes do egrégio TJDFT.5. Recurso provido por unanimidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES PERCEBIDOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIREITO DO CONDÔMINO À METADE DOS FRUTOS DA COISA COMUM. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO.1. Consoante os artigos 627 e 638 do Código Civil, se não há estipulação em contrário, os frutos da coisa comum pertencem a cada condômino pela metade.2. Se apenas um dos condôminos recebeu os frutos do imóvel (alugueres) e não os repassou à condômina, é devedor da metade do valor recebido.3. Tendo o valor dos alugueres variado durante longo período de tempo, faz-se necessária liquidação de sentença por arbitramento para apurar o valor real do quantum debeatur.

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ATRASO NO EMBARQUE. OVERBOOKING. ALEGAÇÃO DE TROCA DE AERONAVE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Diante da demonstração inequívoca que os autores foram embarcados em vôo doméstico com muito atraso, em virtude da ocorrência de overbooking, e que a alegada troca de aeronave a seu pedido não ocorrera, conforme atestou o Departamento de Aviação Civil, correto impor-se à requerida a pena de litigância de má-fé. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A prestação de serviço inadequada, haja vista a ocorrência de atraso no embarque dos autores, revela o descumprimento das normas que regulam o transporte aéreo de passageiros, dando origem à responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar o incômodo causado aos seus passageiros. Tratando-se de companhia concessionária de serviço público de transporte aéreo, sua obrigação de indenizar é objetiva (§ 6º, art. 37, CF), incidindo também na espécie as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Correta a fixação dos danos morais em 20 salários mínimos para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL. FORMA DE DEVOLUÇÃO. IPTU. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. JUROS MORATÓRIOS. I - Ao associado que se desliga da Cooperativa Habitacional assegura-se o direito de ser reembolsado pelas quantias que pagou.II -A retenção de percentual a título de taxa de administração tem natureza de cláusula penal compensatória, podendo ser mitigada, segundo preconiza o art. 924 do Código Civil.III - Havendo previsão expressa no Estatuto, é lícita a imposição da obrigação de pagamento de IPTU do imóvel pertencente à Cooperativa.IV - os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação válida, pois dela exsurge o efeito que viabiliza a sua incidência, qual seja, o de constituir em mora o devedor, segundo preconiza o art. 219 do Código de Processo Civil.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DA PRIMEIRA APELANTE: a) CARÊNCIA DE AÇÃO; b) DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO SEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; c) TERMO INICIAL DA MORA. PRETENSÕES DO SEGUNDO APELANTE: a) JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; b) ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é carecedor de ação o consorciado desistente ou excluído que comprova ter o grupo se encerrado em data bem anterior ao ajuizamento da ação. 2. Sabe-se que a correção monetária não é um plus nem pena, mas simples instrumento de conservação do poder aquisitivo da moeda no tempo.3. Os juros são devidos em virtude do atraso na devolução das prestações pagas pelo consorciado e devem ser fixados no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, à falta de estipulação em contrário. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do trigésimo dia, contado da data em que o grupo deveria ter se encerrado. 5. Devem ser mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porque em absoluta harmonia com o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.6. Providos parcialmente os recursos manejados pelo autor e pela ré.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A REGRA INSCULPIDA NO ART. 273, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em ação de obrigação de fazer em que se busca a outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel, afigura-se incompatível com a regra insculpida no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que o perigo de irreversibilidade, que a lei pretende evitar, exsurgirá às inteiras, outorgando-se a escritura do imóvel em caráter definitivo.

DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PÚBLICO. DOAÇÃO. CLÁUSULA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 1.295 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.Não estando explicitado no instrumento público de mandato o poder de doar, apesar de cláusula genérica relativa à alienação, não resta autorizado ao mandatário efetuar tal liberalidade, porquanto, de longa data, a doutrina vem conferindo interpretação restritiva ao art. 1.295 e seus parágrafos do Código Civil. Assim, o mandato para conferir direitos que excedam da administração ordinária deve ser especial, isto é, devem os poderes referir-se expressa ou determinadamente ao negócio jurídico. (Carvalho Santos).

CIVIL. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. NECESSIDADE COMPROVADA. CAPACIDADE DO ALIMENTANDO. ART. 400 DO CÓDIGO CIVIL. Impõe-se o improvimento do apelo interposto em sede de ação de alimentos ajuizada em desfavor do apelante por suas filhas menores, representadas no feito por sua mãe, eis que a fixação dos alimentos no decisum hostilizado atendeu ao binômio previsto pelo art. 400 do Código Civil, qual seja, a necessidade das alimentandas e a capacidade econômico-financeira do alimentante. Pouco importa que as filhas e a esposa estejam usufruindo exclusivamente os imóveis do casal, por se tratar de matéria estranha à seara da ação de alimentos, devendo o réu postular sua meação na via própria.

BOMBEIRO MILITAR - POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O bombeiro militar que toma posse em cargo público civil permanente deve ser transferido para a reserva não remunerada da corporação, sendo certo que a Constituição Federal veda a acumulação de cargos públicos, não se inserindo o autor nas exceções previstas no texto constitucional.2. A imposição do ônus sucumbencial decorre da circunstância objetiva da derrota experimentada na demanda, a teor do comando emergente do art. 20, caput, do Código de Processo Civil.3. Se a fixação dos honorários bem remunera o trabalho do causídico, observados os critérios legais, não se justifica a pretendida minoração.4. Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL - EFEITO ERGA OMNES - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1 - Não há como utilizar a ação civil pública para postular a declaração de inconstitucionalidade de lei, mesmo que incidental, pois é dotada de efeito erga omnes, como dispõe o artigo 16 da Lei 7347/85.2 - Embora, em tese, o Ministério Público seja legitimado para a propositura da ação civil pública, no caso vertente, haverá a carência da ação em virtude da total impossibilidade jurídica do pedido, pois não se visou ao controle difuso, mas à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese - controle direto.3 - Negado provimento. Maioria.