DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. SENTENÇA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJDFT. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado deve assegurar a todos, independentemente da condição econômica e social, o direito à saúde, fornecendo todos os meios indispensáveis aos tratamentos que seus administrados necessitem.2. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme previsão do art. 196 da Constituição Federal e do art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.3. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e o bem estar do paciente.4. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não ser padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento.5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REVISÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL. DIREITO À SAÚDE. OMISSÃO DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA.1. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços necessários para garantir o direito à saúde e proporcionar o bem estar do paciente.2. O direito à saúde e à vida, além de constituir uma garantia fundamental, está amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.3. Constatado que a demora na realização do procedimento cirúrgico de que necessita a paciente poderá agravar o seu estado de saúde, deve lhe ser fornecido o tratamento, com urgência.4. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SUPOSTA CAMPANHA DIFAMATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DE SUPOSTAS IRREGULARIDES A ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º, XXXIV, a, CF/1988. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA CORPORATIVA. VIOLAÇÃO. DANO NÃO PRESUMÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.1. Antes do advento do novo Código de Processo Civil, havia o debate jurisprudencial quanto à tempestividade da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Entretanto, a nova legislação encerrou qualquer celeuma quanto ao tema ao dispor, expressamente, sobre a desnecessidade de ratificação do apelo quando os embargos forem rejeitados ou não alterarem o resultado do julgamento anterior. Preliminar rejeitada.2. Quando o pleito indenizatório fundamenta-se em fatos que se prolongam no tempo, os quais não são passíveis de desmembramento, não há como ser reconhecida a prescrição trienal. Prejudicial rejeitada.3. O direito de petição constitucionalmente estabelecido confere a qualquer cidadão a prerrogativa de se socorrer dos órgãos competentes diante de supostas ilegalidades ou abuso de poder, de modo que o oferecimento de denúncias a variados órgãos públicos sobre supostas atividades ilícitas não pode ser considerada campanha difamatória apta a ensejar a reparação civil.4. A quebra de sigilo de correspondência eletrônica corporativa, embora possa configurar ilícito na esfera penal, só configurará dano moral se demonstrada a ofensa a direitos da personalidade da vítima, porquanto, nesse caso, o dano não é presumível.5. Prevalece, no ordenamento jurídico atual, a adoção do sistema do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), segundo o qual a nova lei processual regula, inclusive, os processos pendentes, preservando, contudo, os atos praticados sob a a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015.6. Nos casos de improcedência dos pedidos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 6º do artigo 85 do CPC/2015.7. Apelações conhecidas, prejudicial afastada, e, no mérito, não providas as apelações dos autores e provida a apelação dos réus. Fixados honorários recursais em desfavor dos autores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO.1.O fato de a parte requerente ter efetivamente recolhido o ICMS comprova a probabilidade de seu direito.2.As restrições ao nome da parte requerente podem impedi-la de realizar regularmente suas atividades empresariais, o que comprova o risco de dano de difícil reparação.3.Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência.4.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.1. Para o ajuizamento da ação monitória, basta afirmar, desde que com fundamento em prova escrita, ter direito de exigir do devedor capaz, não se fazendo necessário a menção da origem do negócio jurídico subjacente à prova escrita.2. Não há impedimento para que o réu, em sede de embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe o ônus de sua demonstração, a fim de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.3. Inexiste litigância de má-fé quando a parte apenas busca provar a inexistência do direito da outra parte por meio de alegações e documentos.4. Apelo conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700508-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA GRACIETE DE JESUS, JOSE BERTAMILDO DE JESUS AGRAVADO: NÃO HÁ EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. ACERVO HEREDITÁRIO EXPRESSIVO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FIM DO PROCESSO. DILIGENCIAS NA BUSCA DO DIREITO PLEITEADO. ATRIBUIÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça nas ações em que figura como parte o espólio, não há que se verificar a condição financeira do inventariante, mas o valor dos bens a inventariar. 2. No caso dos autos, estima-se que os bens a inventariar cheguem ao montante de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), não sendo razoável, portanto, o deferimento do benefício, principalmente porque o juízo a quo postergou o recolhimento das custas ao final do processo. 3. Simples alegações sobre a dificuldade da justiça federal em localizar os processos não é justificativa plausível para o deferimento da expedição dos ofícios, pois não compete ao juízo as diligências necessárias na busca do direito pleiteado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.          

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA.COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo - Resp 1.551.956/SP. 2. A rescisão decorrente de descumprimento contratual, em que ambas as partes deixam de cumprir com suas obrigações, obsta a exigência de uma contraprestação pela outra parte. Art. 476, CC. 3. Assim, o retorno das partes ao seu status quo ante é medida que se impõe. 4. Incabível, portanto, a retenção pela ré apelante, dos valores pagos pelo autor apelado. 5. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição acolhida. No mérito, parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. MULTA. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, pois, como se verifica, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente estipulado em contrato, conforme consta nos documentos colacionados. Inteligência do julgamento do REsp 1.599.511/SP em sede de recurso repetitivo. 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 3. No caso específico dos autos, a multa contratual fixada autorizou a retenção de quase 70% (setenta por cento) do valo pago, sendo necessária sua declaração de nulidade e fixação do percentual de 25% do valor pago a título de multa rescisória. 4. Os valores retidos indevidamente devem ser restituídos de forma simples, pois a retenção foi feita com base no contrato firmado entre as partes e sem dolo pela parte apelada. Precedentes. 5. Sucumbência alterada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDAS. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia limita-se à necessidade ou não de inclusão das dívidas referentes à compra do imóvel e às dívidas tributárias existentes na dissolução do condomínio. 2. Como bem ressaltou o juiz ao proferir a sentença, a questão relativa às dívidas já está sendo discutida no cumprimento de sentença. 3. Desta forma, tendo sido a questão da dívida analisada na sentença que analisou a união estável e tendo sido iniciado cumprimento de sentença, incabível nova análise na ação de extinção do condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO COMPARTILHADO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado. 2. No caso em análise, intenta o autor o pagamento dos valores referentes a vendas feitas por meio de máquina de cartão de crédito de uso compartilhado. 3. Considerando que a máquina de cartão de crédito é de uso compartilhado, a apresentação de faturas com todas as vendas realizadas não são capazes de comprovar alegada inadimplência da ré. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNIVERSIDADE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INDEFERIMENTO. ALUNO. INADIMPLENTE. BOLSA UNIVERSITÁRIA. EXCLUSÃO. DANO MORAL. DANO EMERGENTE. FALTA COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência deste Egrégio TJDFT que é de consumo a relação entre instituição de ensino superior e aluna de graduação, no tocante ao fornecimento de serviços educacionais (Acórdão n.936036, 20130111907666APC, Relator: ANA CANTARINO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 29/04/2016. Pág.: 175/192). 2. Tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço grave a ponto de, no entendimento do autor, repercutir sobre seu patrimônio moral, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto (REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). 3. Incasu, o autor sustenta que beneficiado pelo programa de bolsa universitária fora excluído do programa por culpa da faculdade que o impediu de realizar os pagamentos e consequentemente renovar a matrícula, gerando-lhe danos materiais e morais. 4. Para configuração da falha na prestação de serviço, necessária a comprovação do dano e do nexo causal. Do arcabouço probatório não é possível verificar o dano alegado, muito menos o nexo causal, razão pela qual, há que se afastar qualquer dever de indenização. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. DANO MORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Negativa de atendimento do plano de saúde em situações de urgência em que a saúde do cidadão está em risco configura dano a esfera imaterial. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC. EXCESSO EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS COM MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o juiz, na condição de destinatário da prova, entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, pacífico o entendimento no sentido da desnecessidade da produção de prova pericial para os casos de revisão de cláusulas de contrato bancário. Preliminar de cerceamento afastada. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Inexiste qualquer limitação à cumulação de juros remuneratórios com juros de mora, devendo os juros, tão somente, não serem cumulados com a comissão de permanência. 4. Não há, também, qualquer abusividade na cláusula contratada, tendo o apelante, no momento da contratação, plena ciência dos encargos que pagará em caso de inadimplemento. 5. Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, recurso não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Legal a cobrança de Tarifa de Cadastro, ante a existência de previsão normativa para tanto. Entendimento firmado em recurso repetitivo. 2. O seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária e sua contratação é do interesse do mutuário, pois se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Não há que se falar em ilegalidade. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. ENADE. IRREGULARIDADE. CONDIÇÃO PARA CONCLUSÃO DO CURSO. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. É nula a sentença que deixa de se manifestar sobre um ou mais dos pedidos feitos na inicial, sendo necessária sua cassação. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, II do CPC, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade de condicionar a conclusão do curso superior em razão de situação irregular do ENADE, assim, improcedente o pedido autoral para obrigar a faculdade a expedir o certificado de conclusão de curs. 4. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 5. No caso em análise, ausente qualquer ilegalidade da faculdade em impedir a conclusão do curso, não há que se falar em reparação moral. Além disso, os percalços informados não são capazes de configurar violação da esfera imaterial da autora. 6. Preliminar, de ofício, de nulidade da sentença. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Aplicada teoria da causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMISSÃO CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CRÉDITO SUSPENSO. GARANTIA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste em apenas uma das possibilidades previstas para que seja determinada a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. 2. Nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, para a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa basta a demonstração de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ou a comprovação de penhora suficiente para garantir o débito exequendo. 3. No caso dos autos, observa-se que foi efetuada penhora sobre Apólice de Seguro Garantia oferecida pela ora recorrente como forma de garantir o débito exequendo. 4. Havendo, entretanto, outras dívidas em nome da empresa autora, cuja exigibilidade não estejam suspensa e impeçam a expedição da certidão, não fica o Distrito Federal obrigado a expedir a referida certidão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada. 2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar a inexistência de ato ilícito por parte da embargada. No julgamento da apelação, o Colegiado considerou que todo procedimento de inscrição, cadastro e recadastramento, bem como aditamento do contrato, no programa do FIES, é realizado pelo exclusivamente pelo aluno, sem participação da instituição de ensino e, por isso, considerando que os alegados transtornos fogem à esfera de atuação da instituição de ensino apelada, conclui-se que não houve por parte desta a prática de ato ilícito. 3. Também não restou configurada conduta violadora da boa-fé objetiva, tendo sido destacado no voto condutor do acórdão que a própria instituição de ensino ré tentou, mesmo não sendo sua responsabilidade, auxiliar a aluna no processo de aditamento do contrato, o que afasta a alegação de falha na prestação de serviços. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. VÍCIOS DE VONTADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE E ANULABILIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA DA INCORPORADORA E DO CORRETOR DE IMÓVEL. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como meio de resistência à pretensão recursal. Qualquer pedido que não tenha como escopo a manutenção da sentença desborda dos parâmetros da resposta e demanda a interposição de recurso próprio. Desse modo, não pode ser conhecida a pretensão do ora apelado. Precedentes jurisprudenciais. 2. Na hipótese dos autos, tenho que se deve primar pela legalidade e legitimidade do negócio jurídico vergastado, haja vista que a autora fundamenta o seu pedido de rescisão contratual ante a indução a erro e não traz embasamento capaz de tornar o negócio jurídico nulo ou anulável. Não há especificação e fundamentação hábil à verificação de afronta aos dispositivos legais, diga-se, inexistem provas de que estaria o ato jurídico manchado por vícios de vontade ou até mesmo por falta de requisitos de validade. 3. Reconhecida a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes, tem-se que o ajuste de vontade foi concebido regularmente, inexistindo qualquer mácula. 4. É de responsabilidade exclusiva do promissário comprador a adoção de providências para a contratação do financiamento para aquisição do imóvel, de forma que ao consumidor compete atender todos os requisitos de procedimento do agente financeiro necessários à liberação do crédito. 5. Ausente a comprovação pela promitente compradora de atendimento de todas as condições exigidas para a concessão do crédito-financiamento bancário, não há que se falar em responsabilidade da promitente-vendedora e/ou do corretor (terceiro requerido) pela rescisão contratual e, por conseguinte, dever de indenizar. 6. Custeio das despesas de corretagem devido, mormente por ter havido a aproximação expressa da promitente compradora e do terceiro requerido (corretor) para consolidação do negócio jurídico. Comissão de corretagem é cabível, ainda que haja o desfazimento do ajuste firmado pelas partes. 7. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 8. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer óbice, tampouco abusividade, ilegalidade ou comprovação de venda casada, na atitude da vendedora em transferir o ônus pela contratação dos serviços de corretagem ao comprador. 2. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 3. No caso específico, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado e que o autor apelante tinha pleno conhecimento de que estava arcando com valores referentes à comissão de corretagem, conforme se observa dos documentos juntados pelas partes. 4. Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE EXAMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravada, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão em razão de cancelamento do plano coletivo, encontra-se impedida de realizar o acompanhamento pré-natal. Considerando a necessidade de diversos exames e acompanhamento do estado gravídico, a agravada propôs ação de obrigação de fazer requerendo a antecipação de tutela para que lhe seja restabelecido o plano anteriormente pactuado. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade ante a teoria da asserção. 3. Por expressa previsão normativa (Resolução Normativa nº 19/99) é dever do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual sem a necessidade de cumprimento de carência; assim, escorreita a decisão que deferiu a medida liminar. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.