PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS FATOS. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DAQUELE NO EVENTO. - Não se extraindo dos autos indícios suficientes da autoria do fato, bem como prova cabal de não ser o agente o autor ou partícipe, outra solução não há senão a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076854-2, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 137/1995). REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. "A vantagem denominada indenização de estímulo operacional, devida pelo Estado a Policiais e Bombeiros Militares, deve refletir no cálculo do décimo-terceiro salário. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas" (Reexame Necessário n. 2014.014677-0, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/04/2014). MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NO VEREDICTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057817-0, de Descanso, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. IMPETRANTE QUE REQUER A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NORMA QUE PREVIU APENAS O MÍNIMO SALARIAL E NÃO A EXTENSÃO DE PERCENTUAIS PARA TODOS OS PATAMARES DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO SERVIDOR PÚBLICO SOB PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078050-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL OBJETIVANDO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR E DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PRÊMIO - AUTOS DEVOLVIDOS PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR - EXEGESE DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028621-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE MÉRITO. PLEITO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSTANTE NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NOTURNAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (TJSC, Ap. Cív. N. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013) [...]" (Apelação Cível n. 2011.019492-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-2-2014). "[...] "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)". (Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2012). Considerando que o pleito de aumento dos reflexos das horas extraordinárias na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao pleito de modificação na base de cálculo da indenização de estímulo operacional, o julgamento improcedente deste prejudica a análise daquele, conforme reiterados precedentes desta Corte de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045504-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085154-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001711-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO À INCLUSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA NOS CÁLCULOS DO MONTANTE CONDENATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA COMPOSTA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (0,5% AO MÊS A TÍTULO DE JUROS + VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE A JUROS REMUNERATÓRIOS DOS RENDIMENTOS DA POUPANÇA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO JULGADO E DA PRÓPRIA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - "Prevendo o comando sentencial tão somente a atualização monetária do valor do débito pelos índices oficiais aplicados nas cadernetas de poupança, ofende a coisa julgada material a inclusão, no cálculo final, do adicional de juros remuneratórios de que trata o art. 12, II, da Lei n. 8.177/91, obrigando ao seu refazimento, pena de configurar-se excesso de execução." (Agravo de Instrumento n. 2012.071681-8, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 21/03/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.016092-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006). AUSÊNCIA DE EFETIVA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.037843-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.067949-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, EM SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ALIENADO AS RESPECTIVAS AÇÕES, NÃO SENDO MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030094-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DE COMANDO PARA EXIBIÇÃO DA AVENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA CONTRATANTE. CONSEQUÊNCIA ESTATUÍDA NO ART. 359 DO CPC. PRETENDIDA COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A LEGALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO, APENAS AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011548-0, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006) SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA EXECUÇÃO DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PROVA ILÍCITA EM RAZÃO DE TER SIDO OBTIDA COM A APREENSÃO DO APARELHO CELULAR E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE ALÉM DE NÃO VERIFICADOS NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O APELANTE ERA RESPONSÁVEL POR FORNECER E GERENCIAR O TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA ONDE MORAM O CORRÉU E ADOLESCENTES. APREENSÃO DE 10 FRASCOS DE LANÇA PERFUME, 5 TORRÕES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 600G (SEISCENTOS GRAMAS), TRÊS PEDRAS DE "CRACK" E 9 BUCHAS DE "COCAÍNA". DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DESCOBERTA DO ESTUPEFACIENTE, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE, TAMBÉM, DE SER FLAGRADO NO ATO DA MERCANCIA. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE É REINCIDENTE, PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066684-6, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO QUE COMPROVE A VIOLÊNCIA SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA RUPTURA HIMENAL ANTIGA. INFANTE ABUSADA DOS 6 (SEIS) AOS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA AVÓ MATERNA E TIA. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS TERIAM SIDO INVENTADOS PELA AVÓ DA INFANTE EM RAZÃO DE ANIMOSIDADE CONTRA O RÉU NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016121-5, de Laguna, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TÃO-SOMENTE 1 (UM) ANO APÓS O LANÇAMENTO IMPUGNADO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INSUBISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NA DATA DO EVENTO DANOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. PEDIDO VISANDO A APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO BANCO REQUERIDO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057694-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE DESPESAS LOCATÍCIAS. CONEXÃO COM DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS RECURSOS DE MESMO CONTEÚDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PACTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA SE OPERARIA APÓS CONDIÇÕES ESTIPULADAS COM A MÃE DA LOCATÁRIA. CONTRATO ESCRITO PERFECTIBILIZADO COM A ASSINATURA DOS CONTRATANTES E DA FIADORA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ASSINATURA EM CARTÓRIO OU DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR. DECLARAÇÃO DE SOLIDARIEDADE EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM NA FIANÇA, SE FOSSE O CASO. LEGALIDADE DA COBRANÇA FORMULADA CONTRA A FIADORA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA FIANÇA. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇA VÁLIDA. DÉBITO EXIGÍVEL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. ÚNICO QUESTIONAMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO POR PAGAMENTO PONTUAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DUPLA PENALIZAÇÃO. DÉBITO A SER APURADO QUE DEVE CONSIDERAR COMO VALOR MENSAL DEVIDO AQUELE COM INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o artigo 818, do Código Civil, pelo contrato de fiança uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. "Não obstante aparentemente ser benéfica, a cláusula contratual que estipula bonificação por pagamento pontual é ilegal, já que, uma vez coincidindo o dies ad quem para pagamento do aluguel com desconto com a data de vencimento, jamais será possível o adimplemento do valor da obrigação locatícia na forma pura, pois, ou sofrerá redução pelo pagamento antecipado, ou receberá acréscimo referente a multa moratória pactuada, face ao pagamento a destempo, caracterizando-se, assim, dupla penalização ao inquilino". (Apelação Cível n. 2006.030106-5, de Capital / Estreito. Relator: Salete Silva Sommariva. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 27/02/2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020436-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33. CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM APREENDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DAS DROGAS DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA À POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (2 PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO APROXIMADAMENTE 143,6G, 1 PORÇÃO DE "CRACK", COM APROXIMADAMENTE 19,5G, ALÉM DE 10 PORÇÕES DE "MACONHA", COM MASSA BRUTA TOTAL DE 975,6G, BEM COMO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBIS LEVANTADOS PELO AGENTE NÃO COMPROVADOS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (VARIEDADE E PODER NOCIVO DAS DROGAS APREENDIDAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. DIVERSIDADE, NATUREZA DA DROGA E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PATAMAR MAIOR. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO TRÊS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EM GRANDE QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA AO RÉU SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020496-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010092-5, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DÉBITO ALIMENTAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente."(TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067491-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012973-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034147-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS, DE CRIMES E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ACUSADO, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU COM O RETARDO NO ANDAMENTO DO FEITO, POIS NÃO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEMORA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o término da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais" (STJ, HC n. 120839/GO, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034545-7, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).