APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 219, § 5º, C/C ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, DADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). QUITAÇÃO DO DÉBITO ULTERIORMENTE À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024076-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009. 026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022410-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO. SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO E ADESÃO A OUTRO PLANO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PLEITEADOS NA INAUGURAL. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM INAPLICÁVEIS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA DO AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SALDADO. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO, POSTERIORMENTE SALDADO, DO QUAL DECORREU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. BENEFÍCIO SALDADO CALCULADO SOB A ÉGIDE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. FALTA DE CORRELAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033079-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001764-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008084-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO COMISSIONADA QUE NÃO INTEGROU O BENEFÍCIO PERCEBIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 74/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A BENESSE NÃO INCIDE NO CÁLCULO DA VERBA AUXILIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR PERCEBIDO, APESAR DE INFERIOR AO ESTIPÊNDIO MENSAL ANTERIOR, NÃO SE APRESENTA IRRISÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A Administração Pública, porquanto subordinada ao Princípio da Legalidade, não pode ampliar a base de cálculo de benefício previdenciário sem que haja expressa previsão legal para tanto. Guardadas as devidas proporções, esta Corte de Justiça decidiu que "a incorporação ao vencimento de gratificação pelo exercício de função de confiança ou cargo comissionado, em virtude do seu caráter transitório, é possível se expressamente prevista em lei e preenchidos os requisitos nela exigidos" (Apelação Cível n. 2007.007155-0, de Xanxerê, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-5-2010). Não havendo indícios que apontem a necessidade da excepcional superação do princípio da legalidade para conceder à servidora as verbas requeridas, ante a ausência de violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CFRB/1988), a improcedência do pleito recursal é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059422-2, de Pomerode, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER AGIDO SEM QUALQUER DOLO, DURANTE UMA BRIGA DO CASAL COM MÚTUAS AGRESSÕES. TODAVIA, OFENDIDA QUE AFIRMA TER SOFRIDO TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO FATO DE O RECORRENTE PENSAR QUE ELA COLOCARIA UM TÉRMINO NA RELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL) OU LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DESCRITA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE, MOVIDO PELO SENTIMENTO DE POSSE SOBRE A COMPANHEIRA E PELO CIÚME QUE NUTRIA EM RELAÇÃO A ELA, TENTA DAR FIM A VIDA DA VÍTIMA, SOMENTE NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070335-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO GRACIOSO DE FÁRMACO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DA ASTREINTE. INCÚRIA DOS ACIONANTES EM RECLAMAR O MEDICAMENTO POR MAIS DE UM QUADRIÊNIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DESSA MULTA. ALMEJADA TRANSFORMAÇÃO DELA EM PRETENSÃO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO. "O processo 'não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania' (REsp n. 65.906, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A multa cominatória (astreinte), prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil, constitui instrumento legal de coerção que tem por escopo compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial; não substitui e nem é sucedâneo da indenização por perdas e danos. A finalidade da multa não pode ser desvirtuada de modo a representar enriquecimento ao credor. Antecipada a tutela e imposto ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento prescrito, não será devida a multa se comprovado que o credor por mais de dez meses [no caso dos autos, mais de 4 (quatro) anos] manteve-se inerte, sem reclamar o cumprimento da ordem judicial. A sua incúria revela que a multa converteu-se na pretensão principal". (TJSC - Apelação Cível n. 2009.018666-8, rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003298-3, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FÉRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS SUCUBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017701-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Cabe, no caso dos autos, a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme autorizado pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em conta as variáveis insertas nas alíneas 'a' a 'c' deste mesmo artigo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022648-7, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DE FOTOGRAFIA EM ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, HAJA VISTA TER SIDO A AÇÃO DIRIGIDA CONTRA EMPRESA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JORNAL, CONTRATADO PELA DEMANDADA, NÃO SOMENTE REPRODUZIU A PROPAGANDA MAS SE RESPONSABILIZOU PELA MONTAGEM DO ANÚNCIO. IRRELEVÂNCIA. PROPAGANDA APROVADA PELA EMPRESA E RENOVADA EM OUTRAS EDIÇÕES DO PERIÓDICO COM SUA ANUÊNCIA. INDISCUTÍVEL PROVEITO ECONÔMICO DA PUBLICIDADE, EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE (ART. 515 §3º DO CPC). DANO PATRIMONIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIA DA FOTO. DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102 E 108 DA LEI 9.610/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescreve a legislação especial que a responsabilidade civil pela utilização indevida de obra fotográfica, na qual é omitido o nome do autor, possui natureza objetiva, prescindindo de culpa e, por essa razão, estendendo-se indistintamente a todos os envolvidos. Logo, a empresa demandada não pode se isentar da responsabilidade pois, ainda que não tenha indicado a imagem a ser utilizada, aceitou a escolha e autorizou a renovação da publicação, contribuindo para que a obra viesse a público, dela retirando inquestionável proveito econômico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076405-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS DE COBRANÇA DE DÍVIDA DA BRASIL TELECOM. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DO CDC). PLEITO INDENIZATÓRIO REFUTADO. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO. INSUCESSO. SUCUMBÊNCIA DA RÉ NA LIDE ACESSÓRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. Improcede o pedido de indenização por danos morais decorrente de restrição cadastral tomada a cabo por cessionário que recebeu a dívida de maneira válida, mormente quando houve remessa da notificação dando conta da anotação, o que basta. Arca o réu com a totalidade das custas e honorários na reconvenção em que foi vencido, pois sendo tal feito autônomo em relação à ação principal, seu resultado deve ser considerado separadamente para efeito de fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051994-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A RÉ CONTINUOU UTILIZANDO O IMÓVEL LOCADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. PROVAS IDÔNEAS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL LOCADO COM ACESSO POR DUAS RUAS DIFERENTES. CADASTRO NA PREFEITURA EM QUE CONSTA DOIS ENDEREÇOS PARA O MESMO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A AUTORA DE PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA POR CONTA DE TRIBUTO NÃO QUITADO PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA PASSÍVEL DE SOFRER ABALO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081077-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONTA A EVOLUÇÃO DO CUB. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO SPC IMPERTINENTE. DÉBITO INEXISTENTE. REPARAÇÃO DEVIDA. AÇÃO PROCEDENTE. RECONVENÇÃO TENDENTE A COBRAR PARCELAS DITAS COMO PAGAS A MENOR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050859-9, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE PROPOSTA. DEFEITO NO MOTOR QUE IMPOSSIBILITOU O USO DO VEÍCULO. PRAZO DE NOVENTA DIAS DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO PARA RECLAMAÇÃO DO PRODUTO JUNTO AO FORNECEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 26, INCISO II, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TINHA DEFEITO OCULTO QUE O TORNAVA IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080393-2, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA ESTATAL. APROVAÇÃO. PRETERIÇÃO POR TERCEIROS. DIREITO À CONTRATAÇÃO PATENTEADO. PRETENDIDO EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificada a preterição da acionante por terceiros, soa inquestionável seu direito a ser contratada pela empresa pública, dado que aprovada em concurso público por esta realizado. II. "O ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1022823/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013230-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA EXERCIA ATIVIDADE PESQUEIRA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 NÃO VERIFICADAS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020489-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS REFERENTES À DIFERENÇA DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O APELO DE BENEFICIÁRIA RECORRENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 E, EM PARTE, O RECURSO DA FUNDAÇÃO, APENAS PARA RESTRINGIR A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058924-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCONFORMIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM DIREITO MUNICIPAL JULGADA IMPROCEDENTE PORQUE NÃO APRESENTOU A NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A DEMANDANTE COMPROVASSE O TEOR DA LEI INVOCADA. VIOLAÇÃO AO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBIA À PARTE APENAS SE HOUVESSE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, DA CRFB/1988) NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. Conforme lição de Pontes de Miranda, "se o juiz não fez a exigência da prova da regra jurídica, é de supor-se, sempre, que não há tal dever da parte que alegou a regra jurídica municipal, estadual, estrangeira ou consuetudinária". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 283-284). Dessarte, não se pode, sob pena de violar o Princípio do Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CRFB/1988), extinguir o feito em razão da ausência de elemento comprobatório que lastreia a pretensão autoral (art. 333, I, do CPC), pois, com efeito, em razão do silêncio do magistrado sobre a necessidade de comprovação do teor da norma jurídica invocada, não se apresenta como ônus processual imputável à parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008364-3, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PREVÊ MECANISMOS SANCIONATÓRIOS PRÓPRIOS PARA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE NORMA EXPRESSA ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CIVIS E PENAIS - CONDUTA TRANSGRESSORA ATÍPICA - DELITO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento de medidas protetivas aplicadas pelo juiz da causa no âmbito de processos envolvendo violência doméstica não configura o crime de desobediência (CP, art. 330), uma vez que a própria lei penal adjetiva trata de estabelecer sanções específicas e progressivas para tal hipótese, até atingir-se a medida extrema da prisão preventiva, razão pela qual, ante a inexistência de norma específica na legislação pertinente autorizando a cumulação de sanções civis e penais, deve a conduta transgressora ser reputada atípica. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.026986-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).