AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO ATINGIR ATIVOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA (ART. 649, INC. IV, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000549-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. EXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO, ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a antecipação de tutela judicial, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, para restabelecê-lo de pronto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039532-5, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAR A CARGA HORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO TIPIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005464-9, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DIANTE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSPENDE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EMBASADORA DA EXECUCIONAL SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE MITIGA SUA EXIGIBILIDADE. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA RECEBER O CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS NO INVENTÁRIO DA CREDORA ORIGINAL. INDÍCIOS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA, FRAGILIZANDO O REQUISITO DA CERTEZA DO TÍTULO. SUSPENSÃO CORRETAMENTE DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não prevalece a tese dos agravados de que a matéria trazida como defesa do executado somente poderia ter sido deduzida em sede de embargos do devedor, notadamente porque reflete questão prejudicial, apta a retirar do título executivo extrajudicial (confissão de dívida) a sua certeza, liquidez e, sobretudo, sua exigibilidade. Em suma, conforme ensinamento de Fredie Diddier Jr, trata-se a exceção de pré-executividade (ou como prefere o autor, exceção de não executividade) de "defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente". (DIDDIER, Fredie [et al].Curso de Direito Processual Civil - Execução. 4 ed. Salvador: Jus Podivum, 2012, p.395). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080194-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMA QUE SOFREU OS ABUSOS SEXUAIS ENTRE SEUS 11 E 15 ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS LIBIDINOSOS QUE CONFIGURAM O DELITO. CRIME CONSUMADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. II, QUE DEVE SER MANTIDA. AGENTE QUE, ALÉM DE TIO, ERA PADRINHO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PARA 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081554-2, de Jaguaruna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III E IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. (I) PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AGENTE PRESO DURANTE TODA A FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO APTAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR. (III) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO VIA CARTA PRECATÓRIA. ACUSADO SEGREGADO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. (I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. (II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. (III) DECOTE DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL COLHIDA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA CHAVE MIXA. (IV) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE DOIS AGENTES NO CRIME. (V) REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO MATERIAL NA UTILIZAÇÃO DO TERMO "MÍNIMO LEGAL". MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO INFERIOR AO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA JUÍZA ALIADA À FUNDAMENTAÇÃO OPERADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, II E III). INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. - Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do agente, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. - A Juíza detém a faculdade de negar a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a apreciação da infração penal, pois o indeferimento de tais diligências não constitui cerceamento de defesa. - É possível a realização do interrogatório mediante carta precatória, inexistindo ofensa ao princípio da identidade física do juiz. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante, em comunhão de esforços e vontade com o corréu, subtraiu o veículo da vítima, juntamente com a ausência de justificação plausível da posse lícita do bem, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Comprovado que o agente subtraiu coisa alheia móvel, impossível a desclassificação da conduta para o delito de receptação. - O laudo pericial que confirma que os objetos apreendidos são chaves mixas e tendo o conjunto probatório demonstrado que elas foram utilizadas para subtrair a res furtiva, está caracterizada a qualificadora do emprego de chave falsa (inciso III do § 4º do artigo 155 do CP). - O agente que, acompanhado de outra pessoa, subtrai coisa alheia móvel pratica o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. - O equívoco na utilização do termo "mínimo legal" na dosimetria da pena representa mero erro material, uma vez que a Magistrada a quo fundamentou a majoração da pena-base. - Não obstante inexista na legislação penal indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena ante a constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, a orientação predominante nesta Corte é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 para cada circunstância ou agravante. - O agente não tem direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando é reincidente específico em crime doloso e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis que indicam a insuficiência da aplicação da medida despenalizadora. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034273-3, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210). SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. TÍTULO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS APELANTES SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHES CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078085-4, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEMANDA IDÊNTICA JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTENÇÃO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 14, I, E 17, I E II, DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, DO CPC). CONDUTA DOS AUTORES QUE, AO PROPOR DEMANDAS IDÊNTICAS CAUSA EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, IMPEDINDO QUE A TUTELA SEJA PRESTADA A OUTROS CIDADÃOS QUE ESTÃO A AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024467-1, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ AFERIDA EM OUTRO JULGAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PERCALÇO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036487-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ADOLESCENTE E POSSÍVEL REITERAÇÃO. MEDIDA CUMPRIDA UM ANO APÓS. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVOS QUE NÃO MAIS SUBSISTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034952-7, de Garuva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO (ARTS. 121 C/C 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034947-9, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

I - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JULGADOR DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PRONUNCIADA A LEGALIDADE DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA APLICADA DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA LITIGANTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE VEDOU A ALUDIDA CUMULAÇÃO TANTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, E, DE OUTRO VÉRTICE, AFASTOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, DA LEI Nº 8.906/94. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. II - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITEADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO DO RECLAMO QUE, ADEMAIS, TORNA INÓCUA A PRETENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). EMPENHO PELA VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONCOMITANTEMENTE À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ VEDOU A RESPECTIVA CUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022790-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 269, III, E 794, II, AMBOS DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORDINÁRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS ANTE A PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004032-4, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084493-9, de Itaiópolis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE ENDOSSO-MANDATO. ATUAÇÃO COMO SIMPLES MANDATÁRIO PARA EFETUAR O SERVIÇO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CONVÊNIO. CONTUDO, TESE INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DE CULPA PRÓPRIA. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA EM BANCO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB. LIQUIDAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS FERIADO NACIONAL. PRAZO REGULAR. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO BANCO MANDATÁRIO DO PAGAMENTO ANTES DO ENVIO DO TÍTULO PARA PROTESTO. FALHA DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] o banco apelado teve tempo suficiente (após a data do vencimento da cártula) para se certificar do pagamento do título perante qualquer agência dos bancos conveniados e, assim, evitar o apontamento ou protesto da cártula. O excesso de poderes do mandato e, consequentemente, a responsabilidade do banco apelado emergiram da insistência na cobrança do título sem antes averiguar se ele havia sido ou não quitado pela devedora, evitando, assim, em caso de pagamento, o apontamento da cártula a protesto, pois a gravidade e os prejuízos decorrentes de tal conduta são notórios e por vezes irremediáveis, exigindo de quem o faz cautela proporcional à sua natureza e consequências notoriamente lesivas". (TJSP, Apelação n. 9193019-03.2009.8.26.0000, 20a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Sorocaba, j. 5-8-2013). "Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". (STJ, REsp n. 1.063.474/RS, j. 17-11-2011). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PSIQUE. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ABALO NA SUA CREDIBILIDADE E IMAGEM PERANTE OS CLIENTES. PROTESTO INDEVIDO QUE CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO DEMONSTRADAS. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRA-ORDEM DO BANCO MANDANTE A RESPEITO DA QUITAÇÃO DO TÍTULO, BOA-FÉ DO APELANTE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TESES INAUGURADAS SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. NÃO ARGUIÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INDENIZAR. DESCABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), ATO CULPOSO DO AGENTE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO ENCAMINHAR A PROTESTO TÍTULO QUITADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DESPROVIMENTO DO APELO NO PONTO. ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR DANO HIPOTÉTICO E NECESSIDADE DE PROVA DE DANO EFETIVO. INACOLHIMENTO. TESE PACIFICADA PELO STJ. DESPROVIMENTO. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (REsp 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 17-12-2008). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO (R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS TRÊS RÉS) QUE ATENDE AO PAPEL PEDAGÓGICO E PUNITIVO. MONTANTE ADEQUADO, MESMO QUE INFERIOR AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068202-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 279.841/SE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027287-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. "De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]" (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024792-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006683-3, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A SEGURADORA DIANTE DA AVENTADA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-M, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO POR EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, APRESENTAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FORMA SIMULTÂNEA COM O PRESENTE APELO. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da demanda, caso em que caberá apelação. O sistema recursal pátrio é orientado pelo princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade), segundo o qual cada provimento jurisdicional pode ser atacado por apenas uma espécie de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016083-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. IMPERTINÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DE UM INFORMANTE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUTORES QUE INTIMADOS A JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL, DEIXARAM DE APRESENTAR O DOCUMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. de acordo com o artigo 333, inciso i, do código de processo civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. caso não comprovado os fatos que fundam a ação, a improcedência do pedido de indenização por danos ocasionados em acidente de trânsito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011511-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).