ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES. CONDUTORA DO CAMINHÃO SCANIA DE PROPRIEDADE DA AUTORA QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM COLIDIU NA TRASEIRA DE OUTRO CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DIREITA DA RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE A COLISÃO OCORREU EM RAZÃO DE UMA "FECHADA" DO MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA FAIXA DIREITA. APÓS ESSE CHOQUE, O CAMINHÃO DA AUTORA DESLOCOU-SE PARA A ESQUERDA FORMANDO UM "L" SOBRE A VIA PÚBLICA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA, NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO E COLIDIU CONTRA A CARROCERIA DO CAMINHÃO SCANIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE ACONTECEU POR CULPA DO MOTORISTA DA RÉ, POIS O TRECHO ERA RETO E A VISIBILIDADE BOA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EVIDÊNCIA DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE ANTERIOR QUE CULMINOU NO DESLOCAMENTO DO CAMINHÃO DA AUTORA, O QUAL FORMOU UM "L" SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DA RÉ QUE TRAFEGAVA NA RETAGUARDA E VEIO A COLIDIR COM O VEÍCULO DA AUTORA QUE ESTAVA PARADO SOBRE A VIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ EM RAZÃO DA REVELIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO INDUZ POR SI SÓ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO EXIME A AUTORA DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS RÉUS QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL PELA SEGURADORA QUE NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DA CULPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Todavia, essa presunção é relativa e, por não ser absoluta, pode ceder diante da evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento motivado do julgador. Além disso, não se aplicam os efeitos da revelia se algum dos réus contestar o pedido. Evidencia-se a culpa exclusiva e autônoma do motorista de caminhão de grande porte que, em declive acentuado, tenta efetuar manobra de ultrapassagem e vem a colidir com a traseira de outro caminhão que trafegava na faixa direita e, na sequência, realiza manobra à esquerda, parando o veículo de forma perpendicular sobre a extensão das duas faixas e, com essa conduta dá causa a colisão de outro caminhão que seguia na retaguarda. Os elementos de prova não permitem atribuir a culpa ao motorista da ré, pois não tinha como prever a manobra brusca realizada pelo veículo da autora que obstaculizou a sua trajetória. Não havendo prova da culpa das rés pela ocorrência do sinistro, os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e despesas médicas, não podem ser acolhidos, sendo a improcedência do pedido a única solução para o caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023602-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LOMBOCIATALGIA E HÉRNIA DISCAL LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SUBMETER-SE A TAL PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. NÃO ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028109-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 18-6-2008. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PÔDE COMPORTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL QUE COLIDE FRONTALMENTE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SETENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PROMOÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPORTARÁ EM AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECLAMO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo - mais de três anos -, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013)". (Apelação Cível n. 2013.088448-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-4-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000025-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. DEMANDANTE ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA CUMPRIA JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO FIXADO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AS EVENTUAIS HORAS EXTRAS ERAM COMPENSADAS QUANDO DO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSO LEGAL PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEIXOU DE FIXAR PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "[...] Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade" (Reexame Necessário n. 2013.091409-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-02-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor fixado pela sentença de Primeiro Grau atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052712-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO REU. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DENÚNCIA APÓCRIFA. INOCORRÊNCIA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBEDIÊNCIA AOS REQUSITOS ELENCADOS NA LEI FEDERAL N. 11.419/06 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/080-RC/CGJ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045817-7, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062137-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026361-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS EM SÍTIO ELETRÔNICO DE SINDICATO NOTICIANDO ALTERAÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO. CÁLCULO DO PREÇO EFETUADO POR INSTITUTO ESPECIALIZADO EM PERÍCIAS E AVALIAÇÕES. REPORTAGENS CONTENDO ATAQUES DIRETOS À ENTIDADE AUTORA, RELACIONADOS À SIMULAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA, SUPOSTAMENTE DIRIGIDA A FRAUDAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO. CONTEÚDO QUE SE DISTANCIA, POR COMPLETO, DAS INDAGAÇÕES ACERCA DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE MUNICIPAL. ABUSO DO DIREITO DE NOTICIAR CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. NEGLIGÊNCIA DO SINDICATO VEICULADOR ACERCA DA HIGIDEZ E EXTENSÃO DOS FATOS REPRODUZIDOS. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TUTELA LIMINAR DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA, ANTE O DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086323-7, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA O SEU INTERESSE JURÍDICO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO PARADIGMA. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). Constatado por perícia técnica que os danos ao imóvel foram causados por vício de construção, resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos, sobretudo porque se trata de risco coberto pela apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013608-5, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA DO ACIDENTE E SUA ESPOSA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE AO PASSAR EM VIA DE MÃO ÚNICA, ENTRE UMA CAÇAMBA DE ENTULHOS E A CARROÇA DA VÍTIMA, ESTACIONADA DO OUTRO LADO DA RUA, PRENSOU-A CONTRA A CAÇAMBA, CAUSANDO-LHE IMPORTANTES LESÕES. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. ESPOSA QUE PRECISOU PARAR DE TRABALHAR PARA CUIDAR DO MARIDO. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO O ÔNIBUS EFETUAVA MANOBRA QUE EXIGIA REDOBRADA ATENÇÃO. CONDUTOR DO COLETIVO QUE NÃO FICOU ATENTO O BASTANTE AO MOVIMENTO DE PEDESTRE NO LOCAL, POIS AVISTOU A VÍTIMA ATRAVESSANDO A RUA E DESLOCANDO-SE EM DIREÇÃO À CAÇAMBA. EVENTO DANOSO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO SE O MOTORISTA TIVESSE TOMADO AS DEVIDAS CAUTELAS AO TRANSPOR OS OBSTÁCULOS EXISTENTES NA PISTA. ARTIGOS 34 E 35 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS E AOS NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS AUTORES ATÉ A DATA DO ÓBITO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS DEVIDOS, INCLUSIVE À ESPOSA QUE FOI ATINGIDA INDIRETAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO LESIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076316-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ÉDITO. NORMA EFICAZ A PARTIR DE 27.04.2011. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO/RÉU. PROVA, POR FICHA FINANCEIRA QUE, QUANTO A UM DELES, PERCEBEU VENCIMENTO INFERIOR AO "PISO NACIONAL" REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), PELA LEI N. 11.494/07, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE QUANTO À CARGA HORÁRIA TRABALHADA. DIREITO À DIFERENÇA. PEDIDO PARA QUE OS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS EM PROPORÇÃO AO VENCIMENTO PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA E APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074428-1, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SOLTURA DO PACIENTE COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035647-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA CALCADO NO DECRETO N. 7.873/2012. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS NS. 7.046/2009, 7.420/2010 E 7.648/2011. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018660-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059580-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL A CONTAR DO DIA 27-4-2011, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO EM QUANTIA INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "PRÊMIO-EDUCAR". ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA BENESSE SÓ DEVERIA SER EFETUADO AOS PROFESSORES QUE CUMPRISSEM A INTEGRALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM SALA DE AULA. DOCENTE QUE TEVE DE SE AUSENTAR POR MOTIVOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. VEDAÇÃO DO DECESSO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PELO REAJUSTE SALARIAL DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "PRÊMIO-EDUCAR". RECORRENTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA VERBA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Configurada a existência de valores percebidos em valor inferior ao devido, em período posterior ao dia 27-4-2011 - termo inicial de incidência da Lei 11.738/2008 fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 4.167/DF, não resta outra alternativa a não ser a condenação do Estado ao ressarcimento das quantias inadimplidas. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou licença paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do Abono instituído pela Lei Estadual n. 13.135/2004, e do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008, sobretudo porque o art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/2008, que vedava o pagamento do Prêmio Educar aos professores legalmente afastados da sala de aula, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053316-0/0002.00). (Mandado de Segurança n. 2008.057107-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-3-2013). "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Ap. Cív. n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-13). Não é possível, ante o império do Princípio da Legalidade, conceder à apelante benefício referente ao "Prêmio-Educar" já incorporado e extinto por legislação própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018729-5, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO "PRÊMIO-EDUCAR". ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DA BENESSE SÓ DEVERIA SER EFETUADO AOS PROFESSORES QUE CUMPRISSEM A INTEGRALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM SALA DE AULA. DEVER DE RESSARCIMENTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PELO REAJUSTE SALARIAL DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. "PRÊMIO-EDUCAR". RECORRENTE QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA VERBA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Configurada a existência de valores percebidos em valor inferior ao devido, em período posterior ao dia 27-4-2011 - termo inicial de incidência da Lei 11.738/2008 fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 4.167/DF, não resta outra alternativa a não ser a condenação do Estado ao ressarcimento das quantias inadimplidas. "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Ap. Cív. n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-13). Não é possível, ante o império do Princípio da Legalidade, conceder ao apelante benefício referente ao "Prêmio-Educar" já incorporado e extinto por legislação própria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017938-4, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/03 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. "Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa quando há prolação de sentença condenatória pelo juízo a quo. Encarceramento derivado agora da condenação ante a negativa de recorrer em liberdade". (TJSC - Habeas Corpus n. 2011.018940-3, de Armazém, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 12/04/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034180-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÍCIO DE EXECUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. QUESTÕES DEDUZIDAS PELA IMPETRANTE QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE TER SIDO O PLEITO FORMULADO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele aventada versa sobre a alteração de regime inicial para o cumprimento de pena e sobre a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que a análise da correção, ou não, da decisão quanto a esses pontos exige a verificação de requisitos objetivos e subjetivos, que demandam acurada análise e valoração probatória. 2. "Não havendo nos autos notícias acerca da formulação dos pedidos de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante a primeira instância, não há como se conhecer do writ, sob pena de supressão de instância". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.12.124272-1/000, de Presidente Olegário, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. em 18/12/2012). 3. "[...] o habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos" (STF - RHC n. 115983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 16/04/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035923-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA PROMOVIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTA A BASE DE DADOS DA CONTRATADA (SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DA CONTRATANTE. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO À EMPRESA REQUERIDA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR A RESILIÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O ROMPIMENTO UNILATERAL DO VÍNCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA REQUERIDA SEIS MESES ANTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084860-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036924-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).