AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL À INFANTE, PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada à lides desta natureza. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080134-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE COMUNICADA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA A DESTEMPO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A REMESSA DOS AUTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EVENTUAL ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO E CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CPP. PRECEDENTES. VÍCIO INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS MILITARES, DISPENSOU CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (DEZ PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 7,6G E QUATORZE PORÇÕES DE "COCAÍNA", PESANDO 14,3G) EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CONFIRMAM TAIS FATOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO CONSTITUEM PREDICADOS SUFICIENTES PARA, POR SI SÓ, VIABILIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036636-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PACIENTE (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - 545,5 GRAMAS DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. "Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida com o recorrente" (RHC 33235/RS, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0128797-7, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012, DJe 11-9-2012). "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035900-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pela paciente, porquanto o impetrante não trouxe o auto de prisão em flagrante, além de cópia dos documentos essenciais para o deslinde da questio, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032058-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP E ART. 103 DO ECA). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA POR INÚMEROS GOLPES DE FACÃO NA REGIÃO DA CABEÇA, DA MÃO DIREITA, DO OMBRO E DO ANTEBRAÇO ESQUERDO, EFETUADOS PELO MENOR. AUSÊNCIA DOS MEIOS MODERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.067743-0, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES ADIMPLIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAÇÃO DO VALOR IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA BENEFÍCIO DIVERSO. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que 'integram a base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas após propositura da ação que venham a ser adimplidas no curso do processo pela parte executada'. (AgRg no REsp 1172875/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, j. 27.3.2012). Assim se procede porque o pagamento pela autarquia reflete o reconhecimento do pedido posto em juízo. Todavia, tendo o segurado percebido administrativamente benefício diverso, não pleiteado judicialmente, os honorários deverão ser calculados somente sobre o valor encontrado após a necessária compensação, cujo resultado representará o efetivo proveito econômico do beneficiário." (TJSC - Apelação Cível n. 2012.078012-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 26.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080879-8, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIMES CONEXOS, NOS TERMOS DO ART. 78, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.077056-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS PELO JULGAMENTO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DE CINCO DOS SEIS REQUERENTES. CESSIONÁRIOS BENEFICIADOS POR CONTRATOS DE CESSÃO PARTICULAR CELEBRADOS APÓS 25.10.1996, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS AUTORES, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO NO MÉRITO QUANTO AO POSTULANTE RESTANTE. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NO IMÓVEL ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. MANTIDA A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO AOS REPAROS A EFETUAR, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. [...] No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". (Recurso Especial n. 1.150.429/CE, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Corte Especial, DJe de 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053933-3, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RÉ E ACOLHENDO O APELO DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.087887-4, de São João Batista, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS/HOSPITALARES. ACIDENTE OCORRIDO COM FUNCIONÁRIO EM REPARO DE REDE ELÉTRICA. FIO ROMPIDO SUPOSTAMENTE ENERGIZADO POR CABO DE TELEFONIA INSTALADO INCORRETAMENTE. EMPRESA QUE MANTINHA CONTRATO COM A BRASIL TELECOM S/A PARA COMPARTILHAMENTO OU OCUPAÇÃO DE POSTES. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO TAMPOUCO COBRANÇA DE TARIFAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028601-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS (CID F.348 E F17.2). INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DEMONSTRADA. INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO E PADRONIZADO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE ACOMETIDA AO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. DEMAIS MEDICAMENTOS PLEITEADOS QUE NÃO SE PRESTAM AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ag. Inst. n. 2009.021000-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). "É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n. 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipótese taxativamente previstas em lei" (REsp 513.842-MG, DJ 1.3.2004, Rel. Min. Castro Meira) (REsp n. 881571/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.02.2007). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020285-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DEFERIMENTO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 4.380/1964. VEDAÇÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. COBRANÇA INTEGRAL DOS JUROS A CADA MÊS SEM INCORPORAÇÃO AO CAPITAL PARA INCIDÊNCIA DE NOVOS JUROS. PRESSUPOSTO DE CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA DE JUROS ANUAL NOMINAL E EFETIVA. SIMPLES DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO DE FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPOSTOS. "[...] A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. [...]" (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Galotti, j. 8-8-2012). INOCORRENTE A PLAUSIBILIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES. ABUSIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012759-2, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/41). DECISÃO SINGULAR INDEFERINDO A MEDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. CONSTRIÇÃO QUE EXIGE APENAS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DE RESPONSABILIDADE PENAL E A INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETOS DA MEDIDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SEQUESTRO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DAS PESSOAS INDICIADAS POR CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ENGLOBA, TAMBÉM, AQUELES BENS QUE ESTIVEREM REGISTRADOS NA EMPRESA DA QUAL O ACUSADO É SÓCIO-PROPRIETÁRIO, RESPEITADO A COTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO ESTABELECIMENTO E DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS SALDOS, PARA EVITAR BLOQUEIO DE FORMA INTEGRAL DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDOS ACOLHIDOS. SEQUESTRO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ SER LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO PARQUET A QUO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007489-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086451-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO - ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070933-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVOS (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES BENEFICIANDO A DEMANDANTE PELAS MESMAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054981-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ORIUNDA DE DERRAMAMENTO DE CARGA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DA INTERVENÇÃO FORÇADA. INEXISTÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O motorista, não proprietário, causador de acidente de trânsito, ao ser acionado judicialmente, não pode promover a denunciação da lide à seguradora do veículo que conduzia, pois entre ele e a seguradora denunciada não existe nenhuma liame jurídico que justifique sua pretensão de reembolso" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025432-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 9-2-2012). Conforme dispõe o artigo 102 do Código de Trânsito Brasileiro: "o veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via". Logo, é do caminhão do qual a carga foi derramada a culpa pelo acidente de trânsito, principalmente quando o automóvel que lhe segue imediatamente não colide em sua traseira, mas sim, em razão do escoamento, perde o controle e vem a atingir outro automóvel que vinha no sentido oposto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043498-2, de Turvo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDO DE LOMBOCIATALGIA, ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (OPERADOR DE MÁQUINAS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR DA EMPRESA ESTIPULANTE. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (MARÇO/2007). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-SAÚDE). CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057984-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATANTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO QUE DEPENDE DE MEDICAMENTO A SER MINISTRADO NO ÂMBITO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE À DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS PARA FINS DE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO AMOLDADO À LEI N. 11.419/2006. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A EFETIVA CITAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO E LIBERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO, EQUIVALENTE À JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO NOS MOLDES TRADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 03/2013-GP/CGJ DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. REVELIA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À REVELAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. RESTRIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE AO ÂMBITO HOSPITALAR, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA CLARAMENTE ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) ESTABELECENDO TÃO-SOMENTE COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003890-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO ACIDENTÁRIA JÁ JULGADA (AUTOS N. 016.08.000657-0). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) [...]" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária." (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009). CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES, ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. CUSTAS E PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020589-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).