CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CONDUTA REITERADA. INDÉBITO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I - A cobrança que, embora indevida, é realizada nos padrões normais, não sendo especialmente vexatória, e não implicando inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes não gera dano moral, sendo imprescindível comprovar que foram causados prejuízos distintos de meros aborrecimentos cotidianos.II - Não se configura erro justificado, a fim de evitar a devolução em dobro, a cobrança irregular reiterada, praticada mesmo após citação, o que demonstra ciência do fornecedor de serviços.III - Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OBTENÇÃO DE HABITE-SE. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO.1. Uma vez claro nos autos que a rescisão do contrato de venda e compra de imóvel firmado entre as partes se deu por culpa exclusiva do vendedor, resulta inevitável a condenação referente à devolução, em dobro, das arras recebidas.2. O ressarcimento do comprador pelos gastos com a obtenção do habite-se, que havia ficado a cargo do vendedor, é medida que se impõe, sob pena de prevalecer o enriquecimento sem causa.3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - EFEITOS - ARTIGO 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO.1) - É possível a consolidação da propriedade ao credor fiduciário e da venda do bem, assim que a liminar seja cumprida.2) - O fato de se consolidar a posse e propriedade, ainda durante o tramitar do processo, não significa dizer que o devido processo legal se encontra prejudicado, uma vez que poderá o demandado dele se valer com plenitude, e, sendo vencedor, desapossado indevidamente do bem, cobrar multa e perdas e danos, como lhe facultam os parágrafos 6º e 7º, do artigo 56, da Lei 10.931/04.3) - Recurso conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA NÃO COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DA PACIENTE PELO PAGAMENTO. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.A cobrança pelos serviços médicos decorrentes das cirurgias realizadas é legal, configurando exercício regular de direito por parte do hospital. Tendo em vista ausência de pagamento por parte do plano de saúde, configurada está a responsabilidade da paciente em arcar com os custos dos procedimentos hospitalares realizados, porquanto destinatária dos serviços, verificando-se imperiosa a manutenção do r. decisum a quo.Apelação Cível desprovida.

AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRÓ-DF. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DANOS MORAIS INEXISTENTES.1. O não cumprimento pela empresa beneficiada pelo PRÓ-DF de início das obras no prazo de 60 dias, a contar da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ocasiona a resolução unilateral expressa do contrato, nos termos das cláusulas contratuais e do art.474 do Código Civil.2.Rescindido o contrato durante o prazo de carência de doze meses para início dos pagamentos, não há que se falar em cobrança das prestações posteriores.3.Não existe dano moral na pura e simples rescisão do contrato. A indenização correspondente não prescinde da presença do ato ilícito que, de regra, não está implicitamente contida no desfazimento do ajuste, máxime quando deduzido o pedido pela parte que deu causa à rescisão.4.Recurso da ré parcialmente provido. Prejudicado o recurso da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.196-3/2001. GARANTIA HIPOTECÁRIA. TRANSMISSÃO. QUITAÇÃO. ELISÃO DO GRAVAME. INCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NA ANGULARIDADE PASSIVA. NECESSIDADE. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se conformar com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação etiológica e se transmudarem em instrumento para rediscussão da causa e reexame das questões elucidadas e resolvidas sob a apreensão extraída pelo órgão julgador da matéria controvertida e do enquadramento legal que lhe é dispensado. 4. Embargos conhecidos e improvidos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. FIANÇA. OUTORGA. OBRIGAÇÕES DA AFIANÇADA. ANOTAÇÃO DO NOME DO FIADOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ATO LÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO. INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO GARANTE. CONTA CORRENTE DA TITULARIDADE DA AFIANÇADA. DESTINAÇÃO DO IMPORTE. LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES AFIANÇADAS E DÉBITOS ESTRANHOS À GARANTIA. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. A apreensão de que a obrigada principal e o fiador incorreram em mora legitima que o credor, como instrumento destinado a compeli-los a solver a obrigação inadimplida, promova a anotação do nome do garante em cadastro de devedores inadimplentes, consubstanciando a inscrição assim realizada exercício regular de direito, sendo impassível de ser qualificado como ato ilícito e fato gerador do dano moral, notadamente quando, liquidada a obrigação, o credor promovera, de imediato, a eliminação do registro, obstando que incorresse em abuso de direito (CC, arts. 186, I, e 188). 3. Ao fiador que, acorrendo a instituição financeira credora, realiza depósito, mediante deliberação volitiva, na conta da titularidade da afiançada destinada a liquidar as obrigações afiançadas, suplantando o que recolhera as obrigações garantidas, denota que almejara, em verdade, safar-se das obrigações garantidas e, ainda, regularizar a situação da afiançada ante o fato de que tem sua companheira como sócia, não encerrando o fato nenhum ato ilícito, notadamente porque o recolhimento não derivara de nenhum vício do consentimento ao qual fora induzido. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, elidida a qualificação do fato gerador que alicerça a pretensão indenizatória como ato ilícito, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se não divisado o ilícito do qual germinara a lesão ventilada, o havido não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 6. Recursos conhecidos. Apelação do réu provida. Apelo do autor prejudicado. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO CARENTE DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA E INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E À CREDIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.A cobrança de débito inexistente e a anotação do nome do consumidor no rol dos inadimplentes, vulnerando sua intangibilidade pessoal e afetando sua credibilidade, sujeitando-o aos constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações de ser tratado como inadimplente e refratário ao cumprimento das obrigações que lhe estão destinadas, qualificam-se como fato gerador do dano moral, legitimando o agraciamento do ofendido com uma compensação pecuniária. 2. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao ofendido.4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 42, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. OBSERVÂNCIA.1. Se houve demonstração no sentido de que inexistente o ajuizamento de ação de cobrança referente a dívida já paga, e, além disso, ausente a prova quanto ao efetivo pagamento em razão da cobrança extrajudicial indevida, resulta clara a inaplicabilidade tanto do artigo 940 do C. Civil quanto do parágrafo único do artigo 42 do CDC.2. Verificado que autor e devedor foram recíproca e proporcionalmente sucumbentes e vencedores, mostra-se aplicável o artigo 21 do CPC, que trata da sucumbência recíproca.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM O EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RETENÇÃO DA PROPRIEDADE PELO MUTUANTE. RETARDAMENTO EXCESSIVO. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. CONFORMAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1.Efetivada a quitação de empréstimo garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido com o importe mutuado, à mutuária assiste o direito de obter do mutuante a carta de quitação e liberação do automóvel de forma a promover sua transmissão para seu nome e fruir plenamente dos atributos inerentes à propriedade, consubstanciando abuso de direito e ato ilícito a postura do mutuante que, ignorando a quitação, se recusa a viabilizar a liberação do gravame que afetava o automotor e sua transferência para a titularidade da consumidora. 2.O retardamento excessivo na liberação do automóvel ofertado em garantia fiduciária por inércia do mutuante, qualificando abuso de direito e ato ilícito, afeta substancialmente a intangibilidade dos direitos da personalidade da consumidora, pois, quitado o mútuo, nutria a inexorável certeza de que passaria a usufruir da propriedade plena e exclusiva do veículo que adquirira através do empréstimo, exorbitando a postura do mutuante a álea inerente ao simples inadimplemento contratual, ensejando a qualificação do dano moral por afetar a tranquilidade e boa-fé da consumidora e sujeitá-la a constrangimentos, aborrecimentos, dissabores, incômodos e humilhações, legitimando sua compensação com lenitivo de natureza pecuniária. 3.A caracterização do dano moral, porque repercute exclusivamente na esfera íntima da lesada, ofendendo os atributos da sua personalidade, maculando sua credibilidade e confiabilidade e afetando seu bem-estar, depende exclusivamente da comprovação do ato ilícito que ofendera a intangibilidade pessoal da ofendida e se qualifica como seu fato gerador, prescindindo de qualquer repercussão patrimonial para que se torne passível de ensejar uma reparação pecuniária como forma de serem compensadas as consequências dele originárias.4.A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento da ofensora e para a pessoa das envolvidas no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à ofendida.5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. . INDENIZAÇÃO. ART. 387, INC. IV, CPP. FATO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 11.719/2008. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXCLUSÃO. Conforme os termos do art. 171 do CP, pratica o crime de estelionato, aquele que obter, pra si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, em que o réu obteve vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, induzindo e mantendo-as em erro ao fazê-las acreditar que era advogado, conquanto não tivesse inscrição na Ordem, para contratação de serviços e honorários, os quais recebeu, não há como absolver o apelante.A indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados às vítimas deve ser afastada nos casos em que o fato é anterior à publicação da Lei nº 11.719/2008, pois se trata de norma mais gravosa com conteúdo material, que não pode alcançar situações pretéritas, em observância ao princípio que veda a retroação de leis penais prejudiciais ao réu. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 475-M, CPC. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVOLAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, § 1º, CPC. 1. Não se conhece das alegações concernentes à prescrição da execução da obrigação de fazer porquanto verificado que não foram objeto de impugnação, nos moldes do art. 475-M, do CPC. 2. Reconhece-se que a decisão agravada restringiu-se à ratificação do decisum anterior no que pertine aos juros moratórios e assegurou o início da fase executiva, no que se refere à execução da obrigação de fazer.3. Os juros de mora são devidos em virtude de lei, e, dessa forma, tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o artigo 406 do Código Civil de 2002.4. Confirmada a decisão que convola a obrigação de fazer em indenização, nos moldes do disposto no artigo 461, § 1º, do CPC.5. Agravo improvido.

CONTRATO - SEGURO DE VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE -INEXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PRÉVIO DE SAÚDE - ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO SINISTRO - PREQUESTIONAMENTO - ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Legitimidade é questão de ordem pública, razão pela qual pode ser arguida ou mesmo reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.2) - A empresa responsável por intermediar e administrar seguro de vida responde solidariamente pelos danos causados as recorridas, nos termos do parágrafo único, do art. 7º e art. 34, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 775, do Código Civil. 3) - Firmando a seguradora, na condição de contratada, contrato de seguro de vida, sem exigir do contratante ou segurado, direito que tem, prévio exame de saúde, não pode, dado o infortúnio, se negar a cumpri-lo, sob alegação de doença pré-existente, uma vez que o aceitou em todos os seu termos.4) - Sabendo-se ser princípio geral de direito que a má-fé não se presume, sendo necessário ser ela provada, e de ser ela como não presente, quando a declaração de não ser o segurado portador de doença não decorre de vontade deliberada de fraudar o seguro, mas de desconhecimento da gravidade da doença, ou mesmo de crença que ela não é fatal.5) - A correção monetária deve incidir a partir do momento no qual o seguro tornou-se devido, ou seja, a partir do sinistro, sob pena de o devedor enriquecer-se indevidamente, entregando ao credor, em momento futuro, valor desatualizado.6) - O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.7) - Recursos não providos. Preliminar rejeitada.

COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ACORDO. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.01. A demora por parte do comprador em efetuar a transferência da propriedade no órgão de trânsito, por si só, não tem o potencial de ferir qualquer atributo da personalidade a ponto de legitimar pleito de indenização moral. Transtornos do dia-a-dia, por si só, não causam ofensa a honra subjetiva ou objetiva da apelante. Logo, não ensejam indenização por danos morais. Neste contexto, mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não se erige à categoria de dano moral, o qual se dirige à violação de direitos da personalidade. (APC 2011.01.1.044148-8)02. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, pelas provas orais e documentais, quando o apelante utilizando-se de cartão de crédito clonado obteve vantagem patrimonial ilícita, deve ser mantido o decreto condenatório.2. A Defesa não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão punitiva do Estado, devendo-se ter por irreparável o decreto condenatório que reconheceu o réu como autor do fato delituoso, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas.3. Dado parcial provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - FALTA DA PROVA DE CULPA.1.A afirmação de que as coisas móveis transferem-se por simples tradição indicando que o possuidor é seu proprietário, não serve quando se trata de veículos que precisam tê-la ocorrente em 30 (trinta) dias, sob pena de caracterização de infração gravíssima como está no art.213 § 1º e 233 Código Nacional de Trânsito. A situação irregular afasta a boa-fé da afirmação de que a posse indica a propriedade. 2.Não sendo suficiente a prova produzida para fixar a culpa do réu no acidente que sustenta a pretensão indenizatória, o julgamento de improcedência é mera conseqüência. Quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa, nos termos do art.333/I do Código de Processo Civil.3.A prova deve convencer. Aquela que deixa entrever as alegações simplesmente como possíveis não satisfaz o julgador, que precisa de elementos para firmá-la (cf. RT 541/207).4.Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA NOS AGENTES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Não há previsão legal para a cobrança do custo de disponibilidade do sistema elétrico depois da suspensão do fornecimento do serviço. 2.É licito o registro em cadastro de proteção ao crédito pela inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica, mediante prévia notificação.3. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ).4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a droga apreendida seria difundida a indivíduos já fragilizados pelo encarceramento, provocando danos ainda mais devastadores.Se o paciente respondeu a ação penal recolhido ao cárcere e, mantidas as circunstâncias que autorizaram a prisão preventiva, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui constrangimento ilegal.Verificando-se que a pena de multa restou fixada de maneira elevada, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.O Supremo Tribunal Federal inaugurou vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, ao analisar o caso, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 1. A apelação interposta contra sentença que decide o processo cautelar deve ser recebida só no efeito devolutivo, como regra (CPC, art. 520, 2ª parte, inciso IV). Entretanto, é admitida a concessão de efeito suspensivo ao recurso, desde que verificadas as circunstâncias previstas no art. 558 do CPC.2. In casu, a ação cautelar de arrolamento de bens foi ajuizada com o intuito de preservação e proteção, para evitar dissipação ou extravio de bem, o equino TOPAZ JR, pertencente ao segundo agravado, registrado junto à Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha - ABQM sob o n. 98.284. Considerando a possibilidade de existência de direito a ser reconhecida na ação de indenização por danos decorrentes da morte de cavalo de propriedade dos ora agravantes, hospedado no Rancho Sabona, conforme contratado com os agravados, bem como o risco do perecimento do bem, a MM. Juíza a quo deferiu a liminar, determinando o arrolamento do bem descrito na inicial. Porém, após proferida sentença em que foi julgado improcedente o pedido de indenização formulado pelos recorrentes, considerando comprovado que os agravados não deram causa ao falecimento do animal, foi revogada a liminar anteriormente concedida. Não se justifica, nesse contexto, o provimento do agravo para que seja a apelação recebida no duplo efeito e, por consequência, seja mantida a medida liminar cautelar cassada pela sentença.3. Agravo regimental não conhecido; agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO EM PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA CAUTELAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. - A autora logrou êxito no recebimento de quantia para o cumprimento da conversão em perdas e danos ante a busca e apreensão inviabilizada do veículo antes da propositura da presente ação cautelar, a qual visa justamente a indisponibilidade dos bens para garantir tal pagamento.- Para a aplicação da penalidade da litigância de má-fé, necessária a comprovação do dolo de ocasionar dano processual, ocorrente na hipótese.- Recurso desprovido. Unânime.