APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE MOTIVARAM A EMISSÃO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PELO ABALO MORAL TIDO PRATICADO. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM EMPRESA CREDORA. HOMOLOGAÇÃO OCORRIDA. CONTINUIDADE DA AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR APONTAMENTO DO TÍTULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. DÍVIDA PRESUMIDAMENTE EXISTENTE. ABALO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA. DEVER DE COMPENSAR RECHAÇADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A composição entabulada pelas partes, devidamente homologada judicialmente, faz gerar reconhecimentos de obrigações, dentre elas a confissão de dívida e sua forma de pagamento. Nessa linha, não há como manter hígida a condenação da casa bancária por dano moral decorrente de apontamento indevido de título a protesto quando presumidamente comprovado pela transação que a dívida representativa do título existiu e encontrava-se impaga. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031704-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. FATO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009113-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "TRACLEER" A PORTADORA DE HIPERTENSÃO PULMONAR PRIMÁRIA GRAVE, CLASSE IV, NYHA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SUPERVENIENTE ATESTADO MÉDICO QUE AFIRMA MELHORA DA MOLÉSTIA E ALTERAÇÃO DO FÁRMACO MINISTRADO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. A teor do disposto pelo art. 462 do Código de Processo Civil, deve a superveniência de fato modificativo do pedido ser considerada ex officio pelo julgador (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058794-2, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086992-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILITADA. PRETENSAO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2013.033095-8, da Capital, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 27-3-2014). "Em regra, a satisfação do exequente dá-se com a expropriação de bens que compõem o patrimônio do executado, razão pela qual é vedada a penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à relação processual" (TJSC, AI n. 2010.062805-0, de Joinville, deste relator, j. em 22-2-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037423-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029782-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DE FUNDAÇÃO (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBORIÚ - FHC). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares" (Ato Regimental n. 109/2010, art. 1º). (...)". (TJSC, Órgão Especial, CC n. 2013.061637-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057860-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÁREA PREEXISTENTE RELATIVA À ANTIGA ESTRADA INCLUÍDA NO CÁLCULO DA ÁREA TOTAL EXPROPRIADA. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. - "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, J em: 04/02/2014). - "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor da área do antigo traçado da rodovia." (Apelação Cível 2013.067686-1, Rel. Des. Jaime Ramos, de Descanso, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 24/10/2013). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS SOMENTE SOBRE O VALOR DA ÁREA DESAPROPRIADA, EXCLUINDO-SE AS BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. "[...] A finalidade dos juros compensatórios é justamente preservar o valor real da quantia devida, visando garantir ao expropriado o perfazimento de danos econômicos em virtude da desapropriação não precedida da justa indenização [...]" (Apelação Cível 2010.069933-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Modelo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059993-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO EDUCAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.085/96. VANTAGEM SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS NO MONTANTE DA PENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA PARA PLEITEAR A INCORPORAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER A APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 ENQUANTO O PROCESSO DE REGISTRO DO SERVIDOR ESTIVER EM CURSO NO RESPECTIVO TRIBUNAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ULTRAPASSOU O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. DECADÊNCIA AFASTADA. LEI MUNICIPAL N. 5.540/2010 QUE AUTORIZOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO EDUCAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E A SUA EXTENSÃO ÀS PENSÕES POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITAJAÍ (IPI). PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO E SEM AVILTAR O TRABALHO DO ADVOGADO. PLEITO REJEITADO. A beneficiária de pensão por morte tem legitimidade para postular em juízo a incorporação de gratificação indevidamente suprimida dos proventos de aposentadoria do instituidor do benefício, em razão dos reflexos patrimoniais que acarretará no montante da pensão previdenciária percebida. Atualmente prevalece o posicionamento de que a concessão inicial de aposentadoria ou de pensão, consubstancia-se em ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o seu registro perante o Tribunal de Contas. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, não corre enquanto o processo de inativação do servidor estiver em curso no Tribunal de Contas (da União ou dos Estados), para o cumprimento das disposições constitucionais de controle externo de legalidade. Caso o trâmite do processo de registro de aposentadoria perante a Corte de Contas ultrapasse o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ingresso do processo administrativo até a efetiva apreciação do registro do ato de inativação, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa. O Município de Itajaí ao editar a Lei n. 5.540, de 25/6/2010, definindo o conceito de remuneração no âmbito do regime próprio de previdência social, autorizou a incorporação de vantagens pecuniárias no cálculo dos proventos de aposentadoria, dentre elas, a Gratificação Educador para o Lar, estendendo as mesmas regras aos benefícios de pensão por morte (art. 5º, § 2º). A responsabilidade pelo pagamento de vantagem pecuniária a ser incorporada à pensão por morte é restrita do órgão previdenciário. A quantia fixada a título de verba honorária não destoa da orientação desta Corte no sentido de que "vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC §§3° e 4°), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado (Ap. Cível n. 2003.016921-0, de Chapecó, rel. Des, Newton Trisotto, j. 06.03.2012). RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IMPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044817-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010)" (Ap. Cív. n. 2010.019235-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079455-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA MAIS DE SETE ANOS DEPOIS. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090182-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017050-6, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. MULTA RESCISÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE O CONTRATANTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ausência de comprovação de que o usuário teve ciência do período de permanência mínima no contrato impede a aplicação da cláusula de fidelização" (TJSC, AC n. 2010.055080-5, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25.10.10). (AC n. 2011.042383-1, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23.07.2013) O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072458-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, tendo em vista a descaracterização de inadimplência ante a cobrança de valor indevido, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (TJSC, AC n. 2012.064924-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.11.12). (AC n. 2013.059419-8, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (AC n. 20123.053010-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, j. 24.092013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068850-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO A SER REALIZADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 15/07. REDUÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO N. 81/2012. ESTUDO DESPROVIDO DE COMPLEXIDADE, QUE DISPENSA A FIXAÇÃO DE VALOR ACIMA DAS DIRETRIZES DO CONVÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 1.200,00. "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" (Orientação CGJ n. 15, de 2007). Por meio do Convênio n. 81/2012, firmado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, foram estabelecidos padrões para em relação aos valores a serem recebidos pelos peritos nas causas em que a parte é beneficiária da gratuidade. De fato, a aplicação deste este Convênio não é vinculada, pois há casos em que o juiz deve fixar a verba livremente, considerando a complexidade do trabalho. Contudo, não vislumbrando-se dificuldade no estudo elaborado, devem serem seguidas as diretrizes do Convênio n. 81/2012 para fixação do valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000132-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS. SUBTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. O sursis somente tem incidência quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal (art. 77 III, do mesmo diploma referido). PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. VERBA ARBITRADA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. CÓPIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O APELANTE NO JUÍZO FEDERAL PELA PRÁTICA DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DECISÃO POSTERIOR À EXARADA NESTES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTERIOR. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SERVIU DE AMPARO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061685-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA O RECÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 475-B DO CPC) COM BASE NO VPA DA TELESC. REBELDIA DA PARTE EXEQUENTE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS E NÃO TELESC. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. RADIOGRAFIA QUE ESTAMPA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO O QUAL, EMBORA CELEBRADO COM A TELESC, DISPÕE EM CLÁUSULA QUE A EMISSÃO DAS AÇÕES PODE SER FEITA TANTO POR UMA QUANTO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA. INTERPRETAÇÃO DÚBIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR A TEOR DO ART. 47 DA LEGISLAÇÃO DO CONSUMO. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA A SER CUMPRIDA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO DESTACA A EMISSÃO PELA TELESC. PARTE QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. ADEMAIS, PEDIDO INICIAL QUE BUSCA A INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DAS AÇÕES SEM MENCIONAR A COMPANHIA PRIVATIZADA À ÉPOCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060939-6, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020237-7, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGURANÇA DO JUÍZO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OFERTOU BENS À PENHORA E TAMPOUCO DEPOSITOU NUMERÁRIO COMO GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL A SER FEITO EM SUBCONTA E COM AVISO AO MAGISTRADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020196-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DEMAIS QUESTIONAMENTO PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043521-0, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO QUE TEVE SUA PLACA "CLONADA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO É CONDICIONADO AO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RÉU QUE DESDE O PRIMEIRO MOMENTO NEGOU A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE TROCAR AS PLACAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074474-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).