AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023202-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRAS DA PRIMEIRA REQUERIDA RENTE ÀS EXTREMAS DO TERRENO DOS REQUERENTES. INÍCIO DA CONSTRUÇÃO SEM O RESPECTIVO ALVARÁ. SERVIÇOS REALIZADOS FORA DO HORÁRIO PERMITIDO. DECISÃO OBJURGADA QUE EMBARGOU A OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE OBRAS FORA DOS HORÁRIOS PERMITIDOS, BEM COMO DETERMINAR AO MUNICÍPIO RECORRIDO QUE NÃO CONCEDA ALVARÁS CASO NÃO PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E APRESENTE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RECORRIDA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (Agravo de Instrumento n. 2012.000780-5, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 29-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051931-0, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA SEM ATIVIDADE REMUNERADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS CONFORME PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social'" (TJSC, AI n 2012.002388-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJE 04.05.2012). (...) Está pacificado o entendimento de que a extensão do pagamento da pensão por morte de servidor público ao filho solteiro universitário não inválido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, depende do preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ter menos de 24 anos, estar matriculado e frequentando curso superior e não exercer atividade remunerada, antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/1998, nos termos da Súmula 340, do STJ, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". (Agravo de Instrumento n. 2013.035301-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/10/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063148-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE PURGAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091312-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VIABILIDADE. MORA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072295-5, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO CONFIGURADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida [...]" (Agravo de Instrumento n. 2010.033062-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087836-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA À DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO SEM ATIVIDADE REMUNERADA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS CONFORME PERMISSIVO CONTIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de previdência Social'" (TJSC, AI n 2012.002388-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJE 04.05.2012). (...) Está pacificado o entendimento de que a extensão do pagamento da pensão por morte de servidor público ao filho solteiro universitário não inválido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, depende do preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ter menos de 24 anos, estar matriculado e frequentando curso superior e não exercer atividade remunerada, antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/1998, nos termos da Súmula 340, do STJ, segundo a qual "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". (Agravo de Instrumento n. 2013.035301-1, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/10/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037654-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PRODUZIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL ( artigo 241, caput e § 1º, II, da Lei 8.069/90, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.829/2008). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO ERRO DE TIPO QUANTO À IDADE DA VÍTIMA QUE FOI FOTOGRAFADA NUA. NEGADA A AUTORIA DE ARMAZENAMENTO DAS FOTOS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA, POR MEIO DAS PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA. ARQUIVOS DE FOTOS ENCONTRADAS NO COMPUTADOR PESSOAL E NO CELULAR DO RÉU. TESE DEFENSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA CORPORAL APLICADA EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO. JUÍZO A QUO QUE SUBSTITUIU A PENA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056064-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE "LEUCOMA CORNEANO"". LACRIFILM E MAXITROL. LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A MEDICAÇÃO SOLICITADA É EFICAZ, E INSUSCETÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS, CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A SENTENÇA ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. "A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC" (Agravo de Instrumento 2007.055285-4, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 29-4-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085429-0, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO RECONHECIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. INDENIZAÇÃO, EM FACE DE A APOSENTADORIA TER SIDO CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE REQUEREU APOSENTADORIA E AVERBAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OMISSA EM DEFERIR O PLEITO À ÉPOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.052193-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DE NOVO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. NÃO CABIMENTO. CORRETA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, À LUZ DA COISA JULGADA. SENTENÇA SUBMETIDA À ANÁLISE DESTA CORTE POR OCASIÃO DE APELO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO AO RECORRENTE COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MORMENTE DIANTE DA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (APROXIMADAMENTE 2 KG DE CRACK). DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL, LEI DE REGÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018703-7, de São Joaquim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015596-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SATISFEITOS. HIGIDEZ CONFIRMADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO. AÇÃO, ADEMAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há vício de nulidade na Certidão de Dívida Ativa quando o título preenche os requisitos previstos no art. 202 do CTN, e no art. 2º, § 5°, da Lei n. 6.830/80. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 'está pacificada no sentido de que o simples ajuizamento de ação judicial objetivando tornar inexigível o título executivo, sem o depósito em dinheiro no valor integral da dívida, não tem o condão de suspender a execução fiscal, sendo inaplicável à espécie o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil' (AgREsp. n. 614.232, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 12.9.06)". (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.026837-9/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24.9.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026869-5, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES DISTINTAS. PACIENTES FORAGIDOS E QUE NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NO DISTRITO DA CULPA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027570-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL), COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E FIXAÇÃO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA INDEFERIDA. PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FIXO. PACIENTE QUE PERCEBIA MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO DA ISENÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025653-8, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES de tráfico DE DROGAS e associação para o tráfico. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. Sustentada nulidade absoluta em razão da rejeição liminar de incidente de falsidade documental. MANDAMUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 581, XVIII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027110-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA BRASIL TELECOM S/A. TELEFONIA FIXA. INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIA QUESTIONADA PELO USUÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais." (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013) "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação." (AC n. 2013.044276-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056305-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA MAIS DE DEZ ANOS DEPOIS. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090181-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DÉBITOS LANÇADOS, VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE DEZ ANOS DEPOIS. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090180-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ANTE A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO APONTADO PELO CREDOR. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA FORNECER A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090183-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).