APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REBELDIA DA EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO AO RECEBER OS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. ESPECULAÇÃO ONZENÁRIA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "Deve ser afastada a alegação da prática de agiotagem quando o devedor não apresenta elemento probatório mínimo apto a demonstrar a plausibilidade da assertiva, autorizando o julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2003.006915-1, de Sombrio, Des. Gastaldi Buzzi, j. em 06/11/2003). "A prova exclusivamente testemunhal é permitida somente em negócios jurídicos de valor não superior ao décuplo do salário mínimo vigente e, nos demais casos, é necessário que haja início de prova escrita, devendo esta ser emanada por aquele contra quem se pretende utilizá-la." (Apelação Cível n. 2005.039429-4, de Mondaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 25-10-2007). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032013-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE EMBARGOS À EXECUÇÃO E ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À EXECUCIONAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODERIAM TER SIDO RECEBIDOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO, PELA EXEQUENTE, DO DISPOSTO NO ART. 232, INC. III, DO CPC. PUBLICAÇÃO, APENAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DISSO, A EXECUTADA COMPARECEU AOS AUTOS, DEVIDAMENTE REPRESENTADA, E OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CORRETA CITAÇÃO DA PARTE. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de todos os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, quais sejam: a relevância da argumentação (a); a possibilidade de a execução causar grave dano de difícil reparação (b); e a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (c). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081719-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUCESSÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A SUCESSÃO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. PARTE QUE SUSCITA ARGUMENTOS DISSONANTES DAQUELES CONTIDOS NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. TESE ACOLHIDA. "Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença e impugnado ele, a rejeição da impugnação formulada pelo obrigado à prestação não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que, em casos tais, o trabalho do advogado do impugnado será remunerado no próprio bojo do cumprimento de sentença, abarcando o incidente processual de impugnação. Em raciocínio inverso, faz-se cabível a fixação de honorários advocatícios, apenas pela atuação do procurador do devedor, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial ou totalmente acolhida, com a consequente extinção integral ou de parte da executória" (Agravo de Instrumento n. 2012.089683-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 18-04-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075719-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE INVIÁVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA NÃO VIOLADA. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO ATACADO. "[...] no tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico " (Resp n. 1.022.522/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2013). "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide" (Apelação Cível n. 1998.009640-5, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 5-9-2003). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056360-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 296 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER A INCIDÊNCIA DO ENCARGO, LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080650-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA ANULAÇÃO DA PRAÇA, DECLAROU VÁLIDA A ARREMATAÇÃO OCORRIDA, CONDENOU O CREDOR ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA DEPOSITAR O VALOR DO LANCE OFERTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE PROLATADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PRAÇA E DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PARA ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE RECURSO, MANTIDA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. TESES NÃO CONHECIDAS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTENTO PROTELATÓRIO NÃO VISLUMBRADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029556-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA DE IMÓVEL QUE ALEGAM OS DEVEDORES SER BEM DE FAMÍLIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060209-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. PREVENÇÃO PARA O JULGAMENTO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES, AINDA QUE EM SUBSTITUIÇÃO, POR FORÇA DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053913-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA E DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL AFASTADO. MANUTENÇÃO. VEDADA A EXIGÊNCIA EM QUALQUER FREQUÊNCIA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. ADEMAIS, AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NO AJUSTE. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA E MULTA MORATÓRIA LIMITADA EM 2%. AUSENTE A NECESSIDADE E UTILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO. ENCARGOS NÃO EXIGIDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA COM A EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. APELO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO APÓS A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONTUDO, PARTE, ANTERIORMENTE, DEVIDAMENTE CITADA. INEFICÁCIA DA CITAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ATOS POR ELE PRATICADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083039-4, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DA COMPETÊNCIA. REBELDIA DA EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-4-2011). FACTORING. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO MERCANTIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU ABUSIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA MANTIDA. A relação entre o faturizador e o faturizado tem natureza mercantil, e não de consumo, o que inviabiliza a incidência das normas consumeristas a esse tipo de negócio jurídico. [...] já está consolidado o entendimento desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de uma forma geral, sendo que - fora os casos de aplicação do direito consumerista, bem como não havendo relação de hipossuficiência entre as partes - o foro eleito prepondera, exceto se for demonstrada sua abusividade, ou seja, que dificulte ou impossibilite o acesso das partes à tutela jurisdicional (AgRg no AG n. 1.304.551). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069467-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033892-3, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO BANCO DEVEDOR. JUROS DE MORA. MARCO JÁ DELIMITADO PELO JUÍZO A QUO EM MOMENTO PRETÉRITO. DECISÃO ATACADA QUE APENAS O RATIFICA. TEMÁTICA JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATUAL QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O QUANTO DECIDIDO NO PRIMEIRO INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069320-7, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES (ART. 269, INC. III, DO CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. "A homologação de acordo efetuado entre as partes, com a consequente extinção da demanda, esvazia qualquer tentativa de alterar decisão interlocutória" (Agravo de Instrumento n. 2012.028069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 28-08-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033189-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA EM REGIÕES, INCLUSIVE, LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS TANTO DO ACUSADO QUANTO DOS INFORMANTES. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.021612-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). ALMEJADA CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. HABITUALIDADE NO VAREJO E QUALIDADE ALTAMENTE DESTRUTIVA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO (COCAÍNA) QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL NUM MESMO CONTEXTO. DELITO ÚNICO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. Pena de multa. Valor unitário dos DIAS-MULTA ARBITRADO NO QUANTUM CORRESPONDENTE A 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. Desproporcionalidade. DISSONÂNCIA COM AS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO, NESTES PONTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO DE MANEIRA SUCESSIVA. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. REPRIMENDA QUE PERMANECEU SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014278-9, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA REDUÇÃO DA MULTA AO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056986-5, de Mafra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. POSSE E PROPRIEDADE DO TERCEIRO DEMONSTRADAS. AUTOMÓVEL OBJETO DE SUCESSIVAS VENDAS. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA DO VEÍCULO NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELA EMBARGADA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, SUJEITA AS PARTES AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041231-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/PR. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp. 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, é medida que se impõe a retratação, a fim de que seja reconhecida a capitalização mensal de juros na forma numérica, que justifica, portanto sua cobrança, consoante o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049244-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DECORRENTES DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE EMBARGADA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO IMPEDE QUE O TERCEIRO DEFENDA SUA POSSE, ATRAVÉS DESTE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA DEMONSTRADA NA MEDIDA EM QUE RESTOU DETERMINADA SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. MÉRITO. EXERCÍCIO DA POSSE DEVIDAMENTE COMPROVADO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR NÃO DERRUÍDA. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058075-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO E COMETERA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A PROGRESSÃO DE REGIME. CONSIDERAÇÃO DE NOVA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] O réu que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferido para regime mais gravoso; todavia, ao réu que já cumpre pena no regime mais gravoso (regime fechado) não pode ser aplicado o instituto da regressão, sendo permitido, portanto, o reinício da contagem do prazo para a progressão, levando-se em conta o tempo de pena remanescente" (STF - HC n. 102.365/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14/06/2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.077218-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).