PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CPP). PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À PARTE OFENDIDA (ART. 387, IV, DO CPP). AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Não há falar em afastamento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal quando a conduta do apelante for inesperada e limitar qualquer recurso de defesa da vítima. - Carece de interesse recursal o apelante que postula a redução da reprimenda imposta já fixada na sentença no mínimo legal. - Para que seja reconhecida a reparação de danos em favor da vítima é imprescindível que haja pedido expresso, sob pena de ofensa aos princípios da iniciativa das partes e do contraditório e da ampla defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para excluir a indenização fixada. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.031108-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 1º, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DO PACIENTE, REINCIDENTE ESPECÍFICO E SOB LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ARGUMENTO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031581-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CASO EM CONCRETO. DELITO PERPETRADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. BONS PREDICADOS DO ACUSADO QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030570-7, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INCLUSÃO DA TELEFONIA MÓVEL. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO QUE INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015601-8, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO N. 023.07.138419-0 (E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N. 023.07.134879-7 EM APENSO) E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N. 023.08.000657-7. RECURSOS VINCULADOS. APELAÇÃO N. 2013.077316-5. CASAN. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE CONSUMO E SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.077317-2. FATURA ADIMPLIDA REGULARMENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 20, § 3º, A E C, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077316-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO N. 023.07.138419-0 (E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N. 023.07.134879-7 EM APENSO) E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N. 023.08.000657-7. RECURSOS VINCULADOS. APELAÇÃO N. 2013.077316-5. CASAN. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR EXCESSIVO, SUPERIOR À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE CONSUMO E SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.077317-2. FATURA ADIMPLIDA REGULARMENTE. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL (ART. 20, § 3º, A E C, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077317-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043667-6, de Imaruí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO IMPUGNADA QUE INADMITIU A FORMAÇÃO DE EXECUÇÕES INIDIVIDUALIZADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HIPÓTESE A ENSEJAR EXECUÇÃO ÚNICA, TODAVIA, COM EXPEDIÇÃO DO RPV DE FORMA INDIVIDUAL, COM ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SE FOR O CASO. RECURSO DESPROVIDO. "A Constituição da República, em dispositivo inserido pela emenda constitucional n. 37/2002, proíbe qualquer fracionamento, repartição ou quebra do valor do crédito exeqüendo para fins de afastar a regra de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios. Todavia, em se tratando de litisconsorte ativo facultativo, deverá ser considerado, para fins de expedição de RPV, o valor do débito individualizado."(Resp n. 1.272.572) "Proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, da CF) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente." (AgRg no Resp n. 1.220.727) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026654-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM VIRTUDE DE ELEVADO NÚMERO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. FATO, TODAVIA, NOTICIADO EM JORNAIS LOCAIS POR REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL, COM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS CONTRA O FUNCIONÁRIO. ACUSAÇÃO DE IRRESPONSÁVEL, INDISCIPLINADO, INFRATOR E DESMERECEDOR DE CONFIANÇA. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INDEXADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087812-5, de Gaspar, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE QUASE CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NA MERCANCIA PROSCRITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS COM ACERTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. ATENUANTE, ADEMAIS, QUE NEM SEQUER SE CONFIGUROU. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, INCABÍVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO AFASTADO. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023838-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTES QUE NÃO AUTORIZAM, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aplicação da Súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda etapa, em razão de atenuantes genéricas, como é o caso da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, "d", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023399-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME (PORTA DA SACADA ABERTA) INAPTA A AFASTAR O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA PELO RÉU. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA, COM A TROCA DE UM DELES POR DROGA APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE FURTO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080920-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INACOLHIDO. DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS CELEBRADO COM A AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SUBMETIDA AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO INDISCRIMINADA DE DIREITO REFERENTE AO PLANO MIGRADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DISPOSITIVA EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I, IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À AUTORA QUANDO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO, DENOMINADO "PECÚLIO ESPECIAL". INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS QUE NÃO INVALIDA A ADESÃO CONCRETIZADA AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". EXEGESE DO ARTIGO 51, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047324-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012562-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO - CIRURGIA BARIÁTRICA. SUBSTITUÍDA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE AUTORIZAM A SUA REFORMA. CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE PREMENTE DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008774-4, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A MULTA À PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO. "A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade", pois "A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental" (REsp n. 747.371/DF, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26-4-2010, apud AC n. 2012.018616-3, de Laguna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013)." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, AI n. 2012.029024-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 09-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054610-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA RELATIVA AO ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INEPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO REPRESENTADO POR FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "A Celesc Distribuição S/A, como subsidiária da Celesc S/A, detém legitimidade ativa para a cobrança das faturas de energia elétrica inadimplidas pelo usuário dos serviços, as quais foram emitidas pela mesma, pois responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível 2009.063709-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Trombudo Central, Terceira Câmara de Direito Público, j. em: 14/02/2012). - "Como arrecadadoras do 'encargo de capacidade emergencial', as concessionárias de energia elétrica detêm legitimidade para a propositura de ações que busquem o adimplemento da obrigação" (AC n. 2010.086655-7, Des. Newton Janke)." (Apelação Cível 2012.059783-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Joinville, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 11/09/2013). - "[...] Embora a fatura de energia elétrica seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral firmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suficiente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório" (AC n. 2008.066723-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 4.7.09)." (Apelação Cível 2011.043063-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Papanduva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2014). - "O Encargo de Capacidade Emergencial, portanto, integra o preço final da energia elétrica e, dessa forma, está compreendido no "valor da operação", que vem a ser a base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13, § 1º, da LC 87/96" (STJ, Resp n. 1.054.011, Rel. Designado Min. Teori Albino Zavascki)" (Apelação Cível 2009.071657-1, Rel. Des. Rodrigo Collaço, de Jaguaruna, Quarta Câmara de Direito Público, j. em: 27/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029429-5, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014379-8, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IMPEDIDA DE INGRESSAR NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO MESMO APÓS VISTORIADA A BOLSA DA CLIENTE POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO POR POLICIAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA, EVIDENCIANDO FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE COM A VERSÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076152-1, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM O EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE DÃO SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA E CHAVE MICHA APREENDIDAS EM PODER DO AGENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - No inquérito policial, apesar de ser assegurada a presença de defensor, a sua ausência não acarreta nulidade, por se tratar de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante subtraiu os bens da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do recorrente por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089743-4, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).