PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTEN-ÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Nos 'litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho', o segurado é isento de custas judiciais e de honorários advocatícios por força do disposto na Lei n. 8.213/1991 (art. 129, II, parágrafo único) e não da Lei n. 1.060/1950. Ainda que reconhecido o excesso de execução, não responde pelos ônus da sucumbência" (AC n. 2012.045621-1, Des. Newton Trisotto; EDclREsp n. 828.566, Min. Arnaldo Esteves Lima; EDclEDclEDclREsp n. 493.376, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 127.619, Min. Vicente Leal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003514-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089085-3, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOB O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CÓDIGO PENAL). SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. EXPURGO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL PLENA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ATENUAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010442-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO VÍCIO POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. CRIME IMPUTADO AO RÉU QUE NÃO COMPORTA TAL BENEFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA NARCOTRAFICÂNCIA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. EXAMES DE SANGUE E URINA COM RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA. RELAÇÃO COM A SUBSTÂNCIA APREENDIDA, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. NULIDADE ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DA COLENDA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DE NULIDADE, CONTRA O RÉU, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016153-8, de Araquari, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 171, § 1º, ART. 297 E ART. 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGADA ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELO ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. POTENCIALIDADE LESIVA DA PRIMEIRA CONDUTA QUE SUBSISTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR OS DOCUMENTOS NOVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTELIONATO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO APENADO COM NÃO MAIS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011143-0, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO da acusação pelo afastamento DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006). Acusado primário. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. HABITUALIDADE não EVIDENCIADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. Benesse mantida. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL do semiaberto PARA O FECHADO. CABIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME, EQUIPARADO A HEDIONDO, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM O RECRUDESCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUE SOMENTE PRODUZIU EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011258-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, ART. 20, § 3º, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. VÍTIMA VIRTUAL NÃO OUVIDA EM JUÍZO PORQUE VEIO A FALECER DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. VÍTIMA REAL E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE REFLUEM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.075921-3, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). TRÊS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMAMENTO BÉLICO, DE MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CABIMENTO. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007809-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO PORQUE IMPENHORÁVEL (CPC, ART. 649, INC. IV). PRETENSÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'venci-mentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Impõe-se seja liberada a constrição judicial se a quantia penhorada é inexpressiva - correspondente a menos de 1% (um por cento) do valor da execução -, se há fortes indícios de que é fruto do labor do executado como lavoureiro e se o credor não indicou outra atividade que esteja sendo exercida pelo devedor da qual pudesse se originar a quantia depositada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034773-3, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). 02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). 03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). 04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012093-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SEUS SÓCIOS-GEREN-TES. PEDIDO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (S-1, Súmula 435). À luz dessa presunção, "não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074326-5, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "O recurso de agravo de instrumento que se restringe ao pedido de análise da tutela antecipada postergada para após a juntada do contrato firmado com a instituição financeira, não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2012.020839-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 26-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080309-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFORADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE "JUSTIÇA GRATUITA" (LEI N. 1.060/1950). RECURSO PROVIDO. A assistência judiciária é deferível à parte que a requerer "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei n. 1.060/1950, art. 4º). Todavia, poderá o juiz, se "tiver fundadas razões", indeferir o pedido (art. 5). Comprovado que a remuneração do demandante, servidor público do Estado de Santa Catarina, equivale aproximadamente a oito salários mínimos, os benefícios da Lei n. 1.060/1950 somente poderiam ser concedidos se demonstrado que não reúne condições de custear o processo sem prejuízo da subsistência própria ou da sua família. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001242-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Segundo a 2.ª Turma do STJ, a poupança alimentada com o soldo do devedor já era impenhorável antes da Lei n. 11.382/2006. É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida. Por isso a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de explicação financeira, excepcionando o art. 655, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos." (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 264). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087252-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO FEITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). ALEGADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, A FIM DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089006-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATENDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 296 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032711-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087634-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR FIXADO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO QUE O ALIMENTANTE GOZA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUPERIOR A ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É de ser mantida a decisão objurgada quando devidamente comprovado nos autos que o alimentante goza de boa capacidade financeira, possuindo condições de suportar o encargo alimentar no valor fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076574-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. "A Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória". (STJ - RMS 27.311/AM, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 4.8.2009, DJe de 8.9.2009) II. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, relª. Minº Eliana Calmon, rel. para o acórdão rel. Min .Teori Zavascki, Corte Especial, j. 21.9.2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.165.962/BA, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 1º.4.2014)" (STJ - AgRg no Resp 1.137.573/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 6.5.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018685-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORMIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CONTRACAUTELA AFASTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE COMPÕE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. RESIDÊNCIA DE SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020711-9, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).