CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ADEQUAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. INCC. INDEXADOR CONTRATADO PARA USO NO PERÍODO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DA MORA DA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. INSTIUIÇÃO DE PENA PELA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IPTU INCIDENTE APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECÍFICA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. CORRETORA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. DANOS ORIUNDOS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETORA. SOLIDARIEDADE. AFIRMAÇÃO.1.Elucidada pela sentença arguição de ilegitimidade passiva formulada na defesa, o silêncio da parte suscitante enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer questões decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária, o que compreende, inclusive, as matérias de ordem pública, pois, a despeito da natureza que ostentam, não estão imunes aos efeitos da coisa julgada e da preclusão ao serem transmudadas em questão processual e resolvidas.2.Declarada, na sentença, a nulidade parcial de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária que previa a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação por parte da construtora decorrente de caso fortuito ou força maior derivados de atraso na execução de serviços a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, a ausência de recurso da construtora quanto ao ponto obsta que a matéria seja devolvida à instância revisora, ainda que sob o prisma de documento obtido após a prolação da sentença que comprovaria o fato. 3.As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda.4.O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoar a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir.5.Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa.6.Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente.7.Conquanto inexorável que o retardamento na entrega de imóvel em construção seja passível de irradiar a incidência de multa contratual, o reconhecimento desse fato demanda a aferição de previsão contratual, resultando que, inexistente no instrumento contratual previsão nesse sentido, inviável a cominação de sanção à construtora mediante reversão da cláusula penal que regulava o efeito da mora do adquirente no pagamento das parcelas convencionadas sob o prisma da equalização da relação obrigacional, à medida que, não se cogitando da devolução das parcelas vertidas, sequer sobeja base de cálculo precisa para mensuração da sanção moratória.8.Aferido que o contrato estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço serão atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito, e incrementadas de juros remuneratórios a partir da expedição da respectiva carta de habite-se, e estando os acessórios a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença.9.A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção até a data da conclusão e entrega do imóvel emerge de expressa previsão legal, não podendo sua pactuação ser reputada como abusiva ou excessiva, mormente porque destinado simplesmente a assegurar o equilíbrio financeiro do ajustado mediante a elevação do preço de acordo com os custos da construção, motivo pelo qual há que se falar em congelamento do saldo devedor. 10.Inadimplemento se resolve em perdas e danos na forma convencionada ou legalmente estipulada, e não mediante medidas paliativas endereçadas a agregar os prejuízos havidos e a composição passível de irradiarem, donde, acordada a atualização das parcelas derivadas do preço mediante utilização de índice setorial da construção civil - INCC - até a entrega do imóvel, e destinando-se a atualização simplesmente a resguardar a atualidade da obrigação e resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não pode ser suprimida como pena acessória pela mora em que incidira a promissária vendedora quanto à entrega do apartamento negociado e enquanto perdurar, notadamente porque a supressão de atualização da obrigação afetada ao adquirente encerraria simples imposição de pena não convencionada à contrutora pelo mora em que incidira, o que carece de sustentação.11.Inexiste nulidade maculando a previsão contratual que prevê a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU após a emissão da carta de habite-se, salvo se houver, após este fato, demora na entrega do imóvel proveniente de culpa da construtora, à medida que essa previsão não estabelece obrigação iníqua ou abusiva, não coloca o consumidor em desvantagem exagerada nem é incompatível com a boa-fé e a equidade, notadamente porque a unidade, estando em condições de ser ocupada, lhe deverá ser entregue de imediato, desde que, obviamente, estejam satisfeitas as condições convencionadas, ensejando que assuma aludido encargo por ser inerente à posse direta da coisa. 12.A corretora, como destinatária final dos importes vertidos a título de comissão de corretagem, e a construtora e incorporadora, como fornecedora do produto - apartamento - cuja venda fora intermediada, guardam inexorável pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelos adquirentes almejando a invalidação da comissão de corretagem e repetição do que verteram a esse título como pressuposto para realização da venda, estando ambas, como participes do negócio, legitimadas a comporem a angularidade passiva da lide e responder ao pedido deduzido.13.O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722).14.Concertada a promessa de compra do imóvel, resta o adquirente inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos da proposta por ele aceita e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título.15.A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade do consumidor, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 16.Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 17.O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio.18. Apelações conhecidas. Retificado, de ofício, o erro material. Improvido o apelo da primeira ré por unanimidade e improvido o do autor, por maioria.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. SITUAÇÃO NO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - SIG. INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESTINAÇÃO PRECÍPUA. VOCAÇÃO COMERCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS LOCAL. INSERÇÃO DA DESTINAÇÃO NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU LOCAÇÃO DAS UNIDADES COMERCIALIZADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO IMPERATIVA. INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE ADVERTÊNCIA. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE EXAME. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBJETO. DESAPARECIMENTO. 1. A omissão da parte, redundando na ausência de pedido destinado ao conhecimento do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental, obsta o conhecimento do recurso, pois tem como pressuposto de conhecimento expressa postulação advinda do agravante, e, outrossim, interposto agravo retido em face de decisão que antecipara os efeitos da tutela almejada, a ratificação da medida antecipatória via de sentença determina que a questão seja resolvida em conjunto com o mérito, e não como questão preliminar (CPC, arts. 523, § 1º; e 273).2. Os deveres anexos e conexos ao contrato, volvidos a pautar a conduta dos contratantes de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual, impõem que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, seja inserido em contratos de compra e venda, compromisso de compra e venda ou locação celebrados por construtoras e incorporadoras tendo como objeto unidades imobiliárias que erigiram cláusula destinada a fixar a destinação precípua do imóvel negociado em conformidade com o Código de Posturas local. 3. Estabelecido pela legislação urbanística distrital que os imóveis inseridos no Setor de Indústrias Gráficas - SIG devem ter destinação precipuamente comercial, ante o estabelecido no plano diretor fixado por ocasião da construção da nova capital do Brasil, a inserção dessa destinação nos instrumentos contratuais que têm como objeto unidades imobiliárias erigidas naquele bairro e oferecidas a venda ou locação traduz simples materialização do dever de informação e da boa-fé objetiva e da lealdade que devem permear os negócios que envolvam os imóveis, devendo, se incorrera a construtora e incorporadora em omissão quanto à obrigação, ser compelida a materializá-la, sob pena de incorrer em sanção pecuniária. 3. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º).4. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, que cinge-se a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer derivada da decisão judicial que cominara às construtoras o obrigação de inserir nos contratos que celebrar cláusula de advertência quanto à destinação do uso das unidades imobiliárias, a sanção, não tendo alcançado montante manifestamente exorbitante, deve ser mantida em conformidade com a postura da obrigada e em ponderação com sua origem e destinação de forma a ser prevenido que se desvencilhe da sua efetiva motivação (CPC, art. 461, § 6º).5. Apelações conhecidas e desprovidas. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA DE IMÓVEL. EMPRESA CONTRATADA PARA GESTÃO IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO. DEMORA ATRIBUIDA A CONSTRUTORA, INCORPORADORA E AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa contratada para realizar a gestão imobiliária do empreendimento, que participa ativamente nos procedimentos para que fosse registrada escritura de compra e venda de bem imóvel, deve ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais, em face dos prejuízos advindos da demora na efetivação do registro. 2. Evidenciada a demora excessiva quanto ao registro de escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel, em virtude de culpa atribuída à promitente vendedora, à empresa contatada para gestão imobiliária do empreendimento e ao Cartório Imobiliário, mostra-se impositivo o reconhecimento do direito à indenização pelos danos materiais e morais experimentados. 3.A angústia e frustração causadas pela impossibilidade de utilização de imóvel adquirido para fins de residência, por longo lapso temporal, configura circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento, justificando o reconhecimento do direito do promitente comprador à percepção de indenização por danos morais. 4.Impõe-se o reconhecimento do direito do promitente comprador de ser ressarcido das quantias desembolsadas para pagamento de alugueres, além de taxas condominiais e impostos incidentes sobre o imóvel alugado para fins de residência, após o prazo previsto para a efetiva entrega do bem imóvel adquirido. 5. Não tendo o promitente comprador dado causa à demora injustificada no registro da escritura pública de promessa de compra e venda de bem imóvel, o que teria retardado a liberação dos recursos do FGTS utilizados para pagamento de parte do saldo devedor, tem-se por incabível a incidência de juros moratórios. 6.Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA. MÉRITO: VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS DEVIDOS. 1.Alegitimidade passiva da TELEMAR NORTE LESTE S/A, sucessora da Telebrás, por ocasião do processo de desestatização e cisão, decorre da celebração do contrato de participação financeira com o escopo de sucedê-la em direito e obrigações. 2.Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir por ser indevido o prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço quando desnecessária a exibição em juízo pela ré do contrato de aquisição de linha telefônica e participação financeira. 3.Em face da regra de transição descrita no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se o lapso prescricional de 10 (dez) anos, contado da data de entrada em vigor do Código Civil de 2002. 4.O direito ao recebimento de dividendos, por se tratar de prestação acessória, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o momento em que é reconhecido o direito à subscrição complementar de ações. 5.Nos termos da Súmula 371 do colendo Superior Tribunal de Justiça Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 6.Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Evidenciado que a parte autora somente foi internada em Unidade de Tratamento Intensivo por força de decisão judicial concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por não configurada a falta de interesse processual. 3. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 4. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 5. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 6. A determinação judicial de internação de paciente em UTI, fundamentada em prescrição médica, não constitui invasão de competência do Poder Executivo, na medida em que a todos é garantido o acesso ao Poder Judiciário de forma a evitar lesão ou ameaça de lesão a um direito. 7. Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE.1. Não se considera extra petita a sentença quando aprecia pedido expressamente formulado na petição inicial.2. A não indicação do diploma específico ou a invocação de dispositivos legais equivocados não configura a ausência de causa de pedir e a consequente inépcia da petição inicial, pois iura novit curia (o juiz conhece o direito). Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.3. O Contrato de Cédula de Crédito Bancário, em que pese ser regido por legislação especial (Lei 10.931/2004), sujeita-se ao regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), portanto, cabível a revisão contratual quando suas cláusulas se mostram abusivas, ilegais ou em desconformidade com os usos e práticas bancárias. Preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, rejeitada.4. É abusiva a cobrança de serviços de terceiro, pois correspondem a serviços inerentes à própria atividade bancária, cujo ônus não pode ser repassado ao consumidor (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).5. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/04/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas não previstas na Resolução mencionada, a exemplo das Tarifas de Registro do Contrato e de Ressarcimento de Terceiros ou Serviços de Terceiros (REsp 1251331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/10/2013).6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, negado provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO CONSENSUAL ANTERIOR NÃO HOMOLOGADO ANTE A DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se trata de ação de anulação de negócio jurídico, mas de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens adquiridos durante a união, não havendo que se falar em prescrição ou decadência, pois a união estável perdurou entre os anos de 1981 e 2001, ou seja, antes da entrada em vigor do Novo Código Civil. 2. O prazo prescricional de 10 (dez) anos iniciou-se em 11 de janeiro de 2003 e terminaria em 11 de janeiro de 2013. Entretanto a autora ajuizou a ação em 9 de julho de 2012, antes de prescrever seu direito. 3 - O acordo extrajudicial não homologado não se caracteriza como negócio jurídico, nem afasta o direito da autora de buscar judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante a união estável havida entre as partes. 4 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 0,80G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 3/5 (TRÊS QUINTOS). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO INICIAL ABERTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tratando-se de matéria de ordem pública, e para promover a reformatio in mellius, pode o Tribunal reexaminar a sentença, ainda que em sede de recurso exclusivo da acusação, concedendo-se habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.2. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para se valorar negativamente a conduta social, os motivos e as consequências do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe.3. Para que o réu faça jus à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, basta que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O quantum de redução, todavia, deve ser diminuído para 3/5 (três quintos), diante da natureza da droga apreendida (crack).4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. Na espécie, o recorrido é primário, o quantum da pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que deve ser mantido o regime de cumprimento de pena no inicial aberto, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, e não sendo de elevada monta a droga apreendida (0,80g de massa líquida de crack), mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade do crime de tráfico por 02 (duas) restritivas de direitos.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrido nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, avaliar negativamente a circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e reduzir, de 2/3 (dois terços) para 3/5 (três quintos), a fração de diminuição de pena decorrente da causa redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Concedido Habeas Corpus de ofício ao apelado, com fundamento no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social, dos motivos e das consequências do crime, ficando a pena estabelecida mantida em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 200 (duzentos) dias-multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. REQUISITOS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU VÍCIO OCULTO. PROVA INCONCLUSIVA. RESPONSABILIDAZAÇÃO DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de agravo retido se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil.2. O julgador é o real destinatário da prova, cabendo a ele verificar a pertinência e a necessidade da dilação da fase probatória. Inexiste cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se constatada a desnecessidade da dilação probatória em face das questões de direito e de fato deduzidas.3. O simples fato de se estar diante de uma relação de consumo não gera a automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a decretação pelo juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. 4. Não preenchidos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, ainda que falte pronunciamento expresso do primeiro grau a esse respeito, deve ser aplicada a regra geral prevista no art. 333 do CPC, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito.5. Conforme inteligência do art. 458 do CPC, tendo o relatório da sentença registrado as principais ocorrências processuais e permitido o perfeito entendimento da matéria discutida, não há que se falar em nulidade da sentença. 6. Se a prova pericial é inconclusiva acerca da existência de vício de fabricação ou vício oculto no bem adquirido, não há que se falar em responsabilização dos fornecedores por vício do produto nos termos do art. 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. SALÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INSERÇÃO NA EXCEÇÃO LEGAL (CPC, art. 649, § 2º). INVIABILIDADE. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Os honorários advocatícios, conquanto revestidos de natureza alimentar por derivarem do laborar do profissional do direito, não são alcançados pela exceção contemplada pelo § 2º do artigo 649 do estatuto processual, que ressalva a penhora de verbas salariais auferidas pelo obrigado para a liquidação de obrigação alimentar que lhe está afetada, à medida que a exceção, encerrando norma restritiva de direito, pois mitiga a proteção assegurada às verbas salariais, não tolera interpretação extensiva, resultando que a exceção que ostenta, na exatidão da tradução legal, alcança exclusivamente a penhora destinada à satisfação de pensão alimentar decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito (alimentos impróprios). 4. Os honorários advocatícios, contratuais ou de sucumbência, conquanto reconhecidamente dotados de natureza alimentar, porque derivados do labor do advogado que os titulariza, não são alcançados pela exceção contemplada pelo artigo 649, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, à medida que essa ressalva legal, com fundada cautela, abarca apenas a prestação alimentícia como apta a mitigar a impenhorabilidade dos salários auferidos pelo obrigado, ou seja, alcança apenas a pensão alimentícia, não alcançando a exceção, até porque encarta norma restritiva de direito, as verbas dotadas de natureza alimentar, mas não qualificáveis como pensão alimentar. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. NEGÓCIO. ILICITUDE. APERFEIÇOAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SUPOSTA ADQUIRENTE. FRAUDE. DUPLICATAS. EMISSÃO. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALFORRIA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. QUANTUAM. ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º. ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. TESTEMUNHAS. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1.Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, inclusive porque fora assegurada sua inserção na fase instrutória e nela colhida a prova oral tempestivamente reclamada, resulta que o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual vigente.2.Afigurando-se impertinentes, inservíveis e impróprias para o fomento de quaisquer subsídios para a elucidação da controvérsia por estarem direcionadas à comprovação de fatos já aclarados, denunciando que não sobejava matéria de fato pendente de elucidação, as provas orais postuladas necessariamente devem ser indeferidas como forma de materialização do devido processo legal, pois, conquanto incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências protelatórias, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas. 3.Apreendido que o preposto de sociedade comercial, agindo de forma ilegítima e desconforme com a praxe comercial, entabulara negócio de compra e venda em nome de consumidora, mas por indicação de terceiro e sem que houvesse ela participado do negócio ou ao menos autorizado sua consumação em seu nome, remanesce indelével que o negócio padecera de vício insanável, revestindo-se de ilicitude, ante o vício havido na sua formação, devendo ser desconstituído e, como corolário, dele tendo advindo à afetada pela verdadeira fraude a obrigação derivada do preço da venda ilicitamente consumada, culminando com a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes e na lavratura de protestos em seu desfavor, deve a fornecedora ser responsabilizada pelos efeitos que irradiara. 4.Emergindo da operação comercial firmada em nome de consumidora sem sua participação, ou seja, consumada de forma ilícita, a imputação das obrigações originárias do negócio, a lavratura de protestos em seu desfavor e a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito, provocando-lhe desassossego e angústia e afetando seu crédito e credibilidade, restam caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que, aliada à sua alforria das obrigações inerentes ao avençado, lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.6.A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, de forma a serem resguardados seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), denotando que, uma vez em desconformidade com essas balizas, a compensação seja majorada.7.Emergindo a condenação de ilícito originário da responsabilidade civil extracontratual, pois germinada de fatos alheios à vítima e de negócio entabulado ilicitamente em seu nome, os juros moratórios que devem incrementar a compensação por danos morais que lhe é assegurada têm como termo inicial a data em que ocorrera o evento danoso (STJ, Súmula 54).8.Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam majorados quando fixados em importe que não se coaduna com a previsão legal (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º).9.Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Apelação da autora provida. Unânime

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA HABITACIONAL. OCUPAÇÃO POR PESSOA DIVERSA DA CESSIONÁRIA PARA FINS DE MORADIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.220/20041. FINALIDADE DE MORADIA. CONCESSAO DO DIREITO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. 1.A função social da posse e da propriedade, albergada pela Constituição Federal em seus artigos 5º, XXXIII, 170, III, 182 e 186 e objeto de diversas normas, é efetivada pela prestação do Estado e, muito das vezes, concretizada pelo judiciário quando acionado pela parte interessada. 2.O reconhecimento do direito de concessão de uso especial de bem público para fins de moradia pode ser obtido judicialmente, caso seja negado na via administrativa e estejam presentes os requisitos previstos no artigo 183 da Constituição Federal, na Medida Provisória nº 2.220/2001 e na Lei Distrital nº 3.877/06, sem que tal fato configure usurpação ou intervenção indevida de atribuições do Poder Executivo. 3. Evidenciado que a parte autora preenche os requisitos previstos na Medida Provisória nº 2.220/20041, pois o imóvel ocupado há mais de 20 (vinte) anos, com a finalidade de moradia é menor que 250m2, mostra-se cabível a concessão do direito de uso especial do bem. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR).2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ACESSO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ATENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUE PAUTAM O SISTEMA. INTERVENÇÃO EMERGENCIAL. NECESSIDADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. GLAUCOMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. DANO IRREPARÁVEL. IMPLAUSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.1. Aferido que, conquanto necessite de atendimento fomentado pelo sistema público de saúde por padecer de doença oftalmológica grave, a imediatidade de submissão à consulta carece de lastro probatório suficiente a demonstrar o risco de dano à saúde ou à vida, o provimento antecipatório que reclamara a cidadã afetada pela enfermidade almejando a cominação de obrigação ao poder público de viabilizar, de imediato, o tratamento do qual necessita resta desprovido de sustentação por restar carente do pressuposto da premência que é indispensável à sua concessão. 2. Conquanto o atendimento imediato e com qualidade de todo e qualquer cidadão revele o ideal almejado quanto aos serviços de saúde fomentados pelo estado, o princípio da reserva da possível enseja a ponderação de que o atendimento, ressalvados os casos de urgência ou emergência que impliquem risco de morte ou de irradiarem sequelas irreversíveis ao paciente, deve ser promovido de conformidade com os critérios estabelecidos pela própria administração, não se afigurando legítimo que sejam elididos, em sede de provimento antecipatório, se não divisadas aquelas situações de risco e desprezada a ordem de atendimento estabelecido como forma de ser assegurado imediato atendimento a cidadã que se valera da via judicial com esse escopo. 3. A antecipação de tutela tem como pressuposto genérico a ponderação da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido se é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 4. Aliado ao pressuposto genérico da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a antecipação de tutela tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final por derivar de situação de fato vigente há largo lapso temporal. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO CADASTRAL. CONVOCAÇÃO DA INSCRITA. NEGATIVA. CIDADÃ QUE FORA BENEFICIADA COM CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO LEGAL. LEI DISTRITAL Nº 3.877/06, ART. 4°, III E IV. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXPRESSÃO. PRESERVAÇÃO DO OBJETIVO DO PROGRAMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECECIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. 1. A modulação do aferido ao legalmente pautado de forma a ser apreendido se a atuação administrativa volvida à exclusão da cidadã inscrita em programa habitacional de cunho social dos possíveis beneficiários da distribuição dos imóveis nas condições estabelecidas extrapola a legalidade e legitimidade da atuação administrativa consubstancia matéria exclusivamente de direito se os fatos subjacentes restaram clarificados pela prova documental produzida, devendo a controvérsia ser resolvida de acordo com o tratamento que lhe é dispensado pela regulação normativa vigente, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal.2. O cidadão que tenha sido beneficiado por concessão de uso de imóvel no âmbito do Distrito Federal em data recente não pode, na exata expressão dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da destinação teleológica do programa, ser cadastrado como beneficiário de programa habitacional de cunho social da administração local, afigurando-se legítima sua exclusão do cadastro de beneficiários por se enquadrar nos óbices legalmente estabelecidos - Lei Distrital nº 3.877/06, art. 4º, III e IV -, notadamente porque norteada pelo objetivo teleológico do programa, que é viabilizar a aquisição de imóvel residencial próprio por aqueles incapazes de realizar essa pretensão sem o concurso do estado no âmbito de seus programas sociais. 3. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Desprovida. Unânime.

EMBARGOS INFRINGENTES. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. PARCELAMENTO. FRAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. OBRAS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1.Aferido que particular ocupante de imóvel público nele empreendera obras à margem do legalmente exigido, assegura-se à administração o exercício, legitimamente, do poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98).2.A administração pública é municiada do poder-dever de fiscalizar as construções erigidas em áreas urbanas, podendo embargá-las e até mesmo demolir as obras executadas em desconformidade com o legalmente exigido sem prévia autorização judicial, não estando o detentor de imóvel situado em área pública infenso à ação estatal, inviabilizando a qualificação da ilegitimidade da notificação para demolir as acessões ilicitamente erigidas com o escopo de, elidida a atuação administrativa, ser imunizada a obra que erigira à margem do legalmente tolerado. 3.A materialização do poder de polícia resguardado à administração defronte a atos ilegais perpetrados por particular que, ocupando fração originária de fracionamento irregular, nele erige construção à margem das exigências legais, independe da deflagração de prévio procedimento administrativo, pois a cessação imediata da ilegalidade é que se coaduna com o estado de direito, que, em contrapartida, ressalva ao afetado pela atuação administração se valer dos meios de defesa apropriados para perseguir a invalidação ou reforma do ato que o atingira, inclusive a via judicial. 4.Apreendido que a construção fora erigida em imóvel de natureza pública e, sobretudo, em área de preservação permanente, na qual não poderia ser erigida nenhuma acessão de forma a ser preservada sua cobertura natural, portanto sem prévio licenciamento administrativo, a acessão é impassível de regularização, notadamente porque somente em situações excepcionais é admissível a regularização de obra erigida em área de proteção permanente, o que não se verifica na espécie (Código Florestal - Lei nº 12.651/12, arts. 8º, 64 e 65), o que culmina com a constatação de que a atuação administrativa volvida à demolição da obra é legítima e legal, pois inviável sua preservação e regularização (Lei nº 2.105/98, arts. 51 e 178).5. Conquanto a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia digna consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a detenção e construção em imóvel público por particular sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandos, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas públicas, a efetivação de parcelamentos e a agregação de obras ao imóvel detido à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 6. Embargos conhecidos e providos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA RAZOÁVEL. A readaptação é a espécie de transferência efetuada a fim de prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de direito administrativo, 2010, p. 311/312). Assim, assegura-se ao servidor que sofreu uma limitação funcional a possibilidade de trabalhar com atribuições e responsabilidades compatíveis com a incapacidade sofrida, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos (art. 24 da Lei n. 8112/90, e art. 277 da Lei Complementar Distrital n. 840/11).Demonstrado por laudo pericial produzido em juízo que a servidora está acometida de doença decorrente da exposição a fatores alérgenos no seu ambiente de trabalho, sendo conclusivo acerca da necessidade de readaptação do trabalhador para outra atividade funcional, assiste-lhe o direito à readaptação. A mantença da servidora no exercício dessas atribuições afronta o seu direito à saúde (art. 6º da CF/88) e, sob a outra perspectiva, mostra-se nociva à própria atividade administrativa, que arcará com reiteradas licenças para tratamento da saúde.Não cabe ao apelante revolver questão afeta à fixação dos honorários do perito do juízo, quando a decisão que os fixou não fora objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão em seu desfavor.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa, proporcional e razoável do juiz, em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, não há de se falar em sua redução.

Ação de cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Inadimplemento. Prescrição. Citação por edital. Nulidade. 1 - Não é nula a citação por edital quando exauridas, sem sucesso, as diligências para localização do réu. 2 - O prazo prescricional para cobrança de taxa de ocupação em contrato de concessão de direito real de uso - que, na verdade, caracteriza-se preço público - é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3 - Se o contrato autoriza a concedente a adotar, em caso de inadimplemento, medidas judiciais que visem, alternativamente, ao recebimento do débito ou à rescisão do contrato, assiste-lhe o direito de cobrar a dívida vencida. 4 - Apelações não providas.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PRELIMINAR - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU PARA FURTO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE - REGIME ABERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.A decisão que nega o direito de apelar em liberdade deve ser preservada quando mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar.Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a autoria imputada ao réu pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, máxime pelo fato de que as declarações da vítima e testemunhas são firmes no sentido de que o apelante, em unidade de desígnios com um menor, subjugou o ofendido, mediante grave ameaça e violência, arrebatando-lhe seus bens, afasta-se as teses de absolvição e participação de menor importância.O direito penal brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, de sorte que a consumação do roubo dá-se quando a coisa subtraída é transferida para o poder do agente, ainda que por tempo exíguo ou venha a ser restituída logo após, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima.Caracterizado o emprego de grave ameaça e violência contra a vítima, exercida pelo uso de simulacro de arma de fogo e soco no rosto do ofendido, para arrebatar-lhe o bem, improcede o pleito desclassificatório para o delito de furto.Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e a sua condenação é medida que se impõe.Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Em se tratando de réu condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, é inadmissível a fixação de regime inicial aberto.A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. 1.Segundo dispunha o § 2º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, à época autuação, a infração consubstanciada na condução de veículo sob influência de álcool poderia ficar caracterizada por exame clínico, pericial ou outros meios técnicos ou científicos ou pela constatação de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor. 2.Tendo em vista que não foi realizado o teste de alcoolemia e que o Auto de Infração que deu ensejo à aplicação de multa e de penalidade de suspensão do direito de dirigir não aponta elementos suficientes para o reconhecimento da condução de veículo sob influência de álcool, tem-se por configurada a nulidade do ato administrativo e das penalidades dele decorrentes. 3.Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.