DUPLICATAS. Sustação de protesto. Cautelar. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Inépcia da inicial. Preliminar que se confunde com o mérito. Notas fiscais. Recibos de entrega das mercadorias assinados por terceiros. Existência da dívida. Prova ausente. Ato notarial indevido. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Dano moral. Pedido de minoração inacolhido. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Apelos desprovidos. A demandada deixou de comprovar o débito, razão por que responde pelo protesto indevido das cártulas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030941-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II DO CPC C/C ART. 5º, § 2º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR POSSUI SEU DOMICÍLIO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. ANÁLISE DO APELO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ARGUMENTOS QUE CARACTERIZARIAM A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE SE INSURGE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. DESCONTO DO ENCARGO DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA REFORMA DA PARTE DO DECISIUM QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS JUROS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS ANTECIPADAS. REGRA GERAL QUE PERMITE A SUA DEDUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE (ART. 1.426 DO CC). CASO EM TELA QUE EVIDENCIA O VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, E NÃO, PELA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. JUSTIFICADA A COBRANÇA INTEGRAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. "A exclusão dos juros remuneratórios só tem lugar quando há prestações futuras, circunstância que não se vê presente quando todas as parcelas do contrato já se venceram pelo decurso do tempo e não pela aplicação da cláusula resolutiva expressa, mostrando-se inaplicável o art. 1.426, do Código Civil" (TJSC, apelação cível n. 2012.078636-5, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 20-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009861-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DE POSSE DA CHAVE RESERVA DO VEÍCULO, O SUBTRAI E O TRANSPORTA PARA OUTRO ESTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068803-1, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO E DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, INCISO I E 740, CAPUT, TODOS DO CPC. "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 - MONITÓRIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.094.571-SP. APELO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (REsp n. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-2013). 3 - PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.038.104/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 9-6-2009). 4 - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057407-6, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO, CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONFISSÃO DE DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL DA AGRAVADA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVADA - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Ainda que celebradas as transações bancárias discutidas para fins de implementação ou incrementação da atividade negocial da empresa contratante, verificada sua vulnerabilidade, torna-se viável a aplicação dos ditames consumeristas à hipótese, almejando salvaguardar o equilíbrio contratual. Sendo notória a fragilidade técnica do consumidor frente aos estabelecimentos financeiros - que possuem aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, há de ser invertido o ônus da prova, porque não se trata de discricionariedade do Magistrado que, em verificando a presença de um dos pressupostos elencados no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, possui o dever de adotar tal medida processual. In casu, uma vez constatada a hipossuficiência técnica da parte agravada, tornam-se obrigatórias a aplicação do Diploma Consumerista e a inversão do ônus probatório, incumbindo, portanto, à casa bancária a exibição dos documentos necessários ao julgamento da causa que estejam em seu poder. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010857-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE DESATENDIDA A ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Ademais, conforme já dito, tendo a parte autora se conformado com o comando que ordenava a emenda da exordial (art. 284, CPC), mostra-se descabida a restauração de discussão acerca da regularização da inicial, porquanto alcançada pela preclusão (art. 473, CPC). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.017780-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 1.145/2001 QUE REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.349/2005 QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DOS CASOS E PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". (AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088215-8, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DOR NA COLUNA. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. HIV. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. COMARCA COM VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESSE JUÍZO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. "Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091376-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADA POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE COBRANÇA DO SERVIÇO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA A TARIFA RESIDENCIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 718/99. APURAÇÃO CONFORME A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL QUE, NA ÉPOCA, ERA APENAS COMERCIAL. 1. A tarifação que incide no faturamento do consumo do serviço de água e esgoto dá-se pela destinação do imóvel, nos termos do Decreto n. 718/99. 2. Se até o momento em que o imóvel ficou sob o domínio da construtora, a destinação não era "exclusivamente para fins de moradia" (art. 108 do Decreto n. 718/99), mas sim destinado ao exercício da atividade comercial da construtora (art. 109 do Decreto n. 718/99), correta a sua classificação na tabela tarifária "não residencial". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 21 DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO CÁLCULO DO CONSUMO DO SERVIÇO PELO "SISTEMA DE ECONOMIAS" E RECONHECER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065937-1, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 397, INCISO III, E 395, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUE SE PROCESSA MEDIANTE APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 579, CPP). CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO EM TELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028428-3, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ÉDITO. NORMA EFICAZ A PARTIR DE 27.04.2011. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063112-8, de Garuva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RÉU QUE, AO SER TRANSPORTADO À DELEGACIA DE POLÍCIA, QUEBRA O REVESTIMENTO DO BAGAGEIRO DE VIATURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003284-2, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACUSADO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO PARA COMPARECER AO ATO. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. PREJUÍZO EVIDENTE À SUA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, OCASIÃO NA QUAL FOI DECRETADA A REVELIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079755-0, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A INVOCADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044587-1, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL A FILHA DE VÍTIMA FATAL. FACTIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVERENCIADOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO-COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR DA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO RAZOÁVEL QUANTUM ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016861-8, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. SEQUELA DE FERIMENTO NO ANTEBRAÇO E COTOVELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077772-3, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP). RÉUS QUE EFETUARAM COMPRAS EM UM SUPERMERCADO E REALIZARAM O PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS FAVORÁVEIS A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. UM DOS RÉUS REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080817-6, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA OFENDIDA E DE INFORMANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva" (Min. Jorge Mussi). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030348-0, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AURÉLIO RODRIGUES. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO DO APELANTE E DO CORRÉU, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA DEFESA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024155-1, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2002.009782-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).