CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Impugnação improcedente. Insurgência. Cálculo das partes, do contador do juízo e do perito oficial. Valor do capital integralizado. Divergência. Contrato de participação financeira. Documentos acionários. Vinda necessária. Decisão desconstituída. Demais temas aventados no agravo. Exame prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086065-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Efeito suspensivo concedido. Insurgência do autor. Prosseguimento pela quantia incontroversa. Possibilidade. Garantia do juízo. Apólice de seguro. Preferência por dinheiro. Substituição viável. Interesse do credor. Menor onerosidade para o devedor. Princípios cotejados. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072187-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Consignação do valor incontroverso. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do bem obstados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Agravo provido. O depósito incidente dos valores incontroversos obsta a inclusão em cadastro restritivo de crédito e permite a manutenção na posse do veículo durante o trâmite da revisional. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual invertido o ônus probatório para carrear ao banco a obrigação de exibir o contrato em causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071257-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critério de cálculo da indenização. Falta de interesse neste tema. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023795-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031874-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DOLOROSA DE MEMBROS SUPERIORES. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062286-5, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. DELITO MATERIAL E INSTANTÂNEO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. FILMAGENS E HISTÓRICO DE CAIXA REVELANDO A CONDUTA PERPETRADA PELA APELANTE. UNÍSSONOS E CONTUNDENTES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONTEXTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, APESAR DE RECÉM CONTRATADA, DETINHA FUNÇÃO DE INQUESTIONÁVEL CONFIANÇA DA VÍTIMA, EXERCENDO A ATIVIDADE DE CAIXA. QUALIFICADORA EVIDENCIADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVIDAMENTE EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066818-7, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA EM LOCAL DIVERSO NO MOMENTO DO CRIME. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, CONSOANTE O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OUVIDAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO DE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO, VAI À RESIDÊNCIA EM QUE A EX-COMPANHEIRA RESIDIA COM O FALSO PROPÓSITO DE VER A FILHA DO CASAL E, DE INOPINO, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ATINGINDO, POR ERRO NA EXECUÇÃO, O PADRASTO DESTA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057087-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO, INICIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR A PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988 - DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. Se o pedido formulado no juízo "a quo" foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o segundo grau de jurisdição. TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - AVENTADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - TESE DE QUE O VALOR INDICADO NA RADIOGRAFIA CORRESPONDE À IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA E NÃO AO VALOR INTEGRALIZADO ESTABELECIDO NA CONTRATAÇÃO - - INCONFORMISMO ACOLHIDO - CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NA SITUAÇÃO TELADA O VALOR DO APORTE FINANCEIRO INTEGRALIZADO APRESENTADO PELO AGRAVANTE (R$ 2.376,00) DIVERGE DA QUANTIA APONTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA (R$ 1.117,63), ALÉM DE INEXISTIR AMBOS OS VALORES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O DEVEDOR EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. "[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao julgamento da demanda. Já o "quantum" efetivamente desembolsado pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa à coisa julgada, e tampouco em preclusão. [...] Se assim o é, [...] há que prevalecer, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização, motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2013.010168-7, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009297-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar. Análise postergada. Inconformismo. Pedido de desistência formulado na origem. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007846-0, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. ITCMD. FATO GERADOR. DOAÇÃO DE QUOTAS. DESISTÊNCIA ANTES DA DATA DO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL SOMADA A PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA A INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na doação de quotas de participação em sociedade empresária, o fato gerador do ITCMD ocorre com a data do arquivamento da alteração do contrato na Junta Comercial (Decreto n. 2.884/2004, art. 6º, § 4º, I)" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.097190-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-08-2012). 2. "Inexistindo a transferência plena da propriedade dos bens ou direitos doados, não há falar na ocorrência do fato gerador do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Afinal, o fato jurígeno em relação ao ITCMD é a efetiva transmissão de bens e direitos plenos, seja por morte, seja por doação, desde que sem a reserva havida no caso dos autos, onde, somente com a morte do doador, ou com a renúncia deste ao usufruto, consumar-se-á a efetiva doação, momento no qual, então, dar-se-á a ocorrência do fato imponível do tributo em foco" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018475-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065860-5, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURAS RELATIVAS A NÚMERO DE TELEFONE DIVERSO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020302-5, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - FEITO CHAMADO À ORDEM - PRESCRIÇÃO DECLARADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Reconhecida a prescrição da pretensão vinculada aos contratos litigados, extinto o processo com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil e inexistindo comando transitado em julgado que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, I, do CPC), é imperiosa a extinção do cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014416-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO DENEGADO PELA MUNICIPALIDADE RÉ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICANDO A MATÉRIA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO ASSEGURADO AO OPTOMETRISTA AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, COM A RESSALVA DE VEDAÇÃO DAS FUNÇÕES INERENTES AO PROFISSIONAL MÉDICO OFTALMOLOGISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se existe curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação que habilita profissionais para o exercício das atividades de optometria, não tem sentido impedir que aqueles que colam grau e providenciam o registro no respectivo órgão fiscalizador exerçam em toda a sua plenitude a profissão que escolheram. O exercício profissional da optometria, no entanto, deverá se restringir àquelas atividades facultadas pelas normas de regência, sendo vedado, em absoluto, as práticas privativas do médico oftalmologista (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.030031-7, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041904-8, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE A VEDAÇÃO DA PRÁTICA, PELA REQUERIDA, DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL. ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA QUE ESTARIA FUNCIONANDO, NA HIPÓTESE, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AVENTADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515 §3º DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO FORA CITADA E A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER INICIADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo desnecessário, portanto, o esgotamento prévio das vias administrativas para ingressar com demanda judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000570-1, de Bom Retiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Conversão em perdas e danos. Indeferimento. Inconformismo. Fundamentos da decisão. Desacerto indemonstrado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072565-2, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercícios de 2004 a 2007) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se proclamá-la, tal como feito pela decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082538-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

SERVIDOR ESTADUAL. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034098-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando nela acham-se presentes os requisitos estatuídos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, o que determina a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário exequendo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063381-6, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL POSITIVO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFORTADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. ALEGADO ERRO DE TIPO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM TER O ACUSADO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE COM 13 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. RELACIONAMENTO AMOROSO PÚBLICO QUE VINHA SENDO MANTIDO ENTRE OS ENVOLVIDOS HÁ MESES. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026088-1, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).