RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EM CABOS DA REDE ELÉTRICA CAUSADOS POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO AO MANOBRAR MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente estatal e ausentes qualquer excludente de responsabilidade, é dever deste ressarcir os prejuízos causados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088603-9, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA PELA NÃO-REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. II. Embora eu já tenha ressalvado posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) III. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007) IV. Fixada, com razoabilidade, como na espécie dos autos, a verba honorária de sucumbência deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravos retidos desprovidos. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030382-0, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DADA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR, SUPOSTAMENTE INCAPAZ, CONTRA O RÉU, EM RAZÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JULGAMENTO NÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 468 DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. O conceito de lide está diretamente vinculado aos motivos que justificam a pretensão e a resistência das partes em determinada demanda. Em sendo assim, quando o art. 468 do CPC fala que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas - alçando sobre elas o efeito da coisa julgada -, consequentemente estão excluídas as questões preliminares (pressupostos processuais e condições da ação). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039108-4, de Ipumirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR INTIMADO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, ASSINADO POR ELE PRÓPRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DECISUM. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. VALIDADE. "[...] Não existe nulidade pela intimação do defensor e do réu via AR, quando revestidos das formalidades legais, no endereço declinado pelo próprio advogado, e desde que fique inequivocadamente comprovado que o intimado teve ciência antecipada do ato" (Fernando Capez). RECURSO, NO ENTANTO, INTERPOSTO QUANDO ESCOADO O QUINQUÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029608-2, de Trombudo Central, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DESCENDENTE (ART. 214 C/C ART. 224, 'A' E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDA A VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A ANALISE DAS PROVAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076881-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PORTAVA O ARTEFATO BÉLICO NO INTERIOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SOMENTE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO DA ARMA DE FOGO A MANTÊ-LA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS OU EM SEU LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE OU MESMO PARA O TRANSPORTE (GUIA DE TRÂNSITO). CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/06. TIPICIDADE CARACTERIZADA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 12, CAPUT, DA MENCIONADA LEI. ARTEFATO BÉLICO APREENDIDO FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO OU DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. MEDIDA A SER FIXADA DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015114-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTS. 129, § 9º, 147, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 330 (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. DISCUSSÃO DE MÉRITO INVIÁVEL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO QUE VISA À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. "Na hipótese, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que o acusado, desafiando a autoridade de decisão judicial, descumpriu medida protetiva que determinara o seu distanciamento da ex-companheira, bem como a proibição de que mantivesse contato com ela ou com testemunhas, continuando a dela se aproximar e a importuná-la, inclusive em seu local de trabalho, colocando em risco a sua integridade, tanto pessoal, quanto profissional" (Min. Og Fernandes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033541-8, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ADITAMENTO À DENÚNCIA E OFENSA À TEORIA MONISTA. CONCURSO DE AGENTES, COM DIVERSIDADE DE CONDUTAS E UM SÓ RESULTADO. CORRÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. "Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um só resultado, existe um só delito" (STJ, REsp n. 130.6731/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJUe de 4/11/2013). LESÕES CORPORAIS GRAVES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 109, III, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030482-2, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, JÁ INTERPOSTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027424-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DEMANDA DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. O parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei 9.099/1995, é taxativo, de modo que somente as pessoas descritas naquele rol possuem legitimidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível, cabendo as demais pessoas o acesso à justiça comum para obtenção de suas pretensões. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015547-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA EMBARGADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) APELO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR O ELEVADO VALOR DA CAUSA E O BOM TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, QUE SE MOSTROU ATIVO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser majorados, haja vista que, conquanto tenha havido o julgamento antecipado da lide, o montante arbitrado não levou em consideração o elevado valor da causa e o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047705-0, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018116-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EXCLUINDO-SE A DOBRA ACIONÁRIA E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INDISPENSABILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - ENTENDIMENTO EM CONSONÃNCIA COM AS RECENTES DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DAS REFERIDAS VERBAS DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REQUERIDO INCIDENTALMENTE - ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FACULDADE DO JULGADOR - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE REJEITADA. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que requerido pela parte, é faculdade do relator aceitar ou rejeitar a instauração do mencionado incidente, não havendo, portanto, vinculação ao pleito. Outrossim, incumbe à parte requerente demonstrar existir divergência no repertório jurisprudencial que justifique a instauração do incidente, indicando decisões atuais e contraditórias da Corte que sustentem o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081822-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA NÃO CITAÇÃO DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NATUREZA OBRIGACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPOSO DA COMPRADORA. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE NOS AUTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. DÉBITO QUE FOI OBJETO DE DIVERSAS RENEGOCIAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL INTERPOSTA PELA COMPRADORA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELA IMOBILIÁRIA. RÉ QUE DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR REFERENTE AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. MORA AFASTADA. DECOTE DA MULTA IMPOSTA A RÉ POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser afastada a mora do comprador quando comprovado nos autos que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual dificultou o adimplemento da obrigação, sendo incabível o pleito de rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026519-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 157, § 2º, I, II E V, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS RÉUS. ATENUANTE RECONHECIDA PORQUE CONTRIBUIU PARA A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028199-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO PELO REEDUCANDO. WRIT PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005729-1, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO NA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 171 C/C 14, INC. II, 288, 297 E 304. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029477-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (29,97% AO ANO) E A MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO (29,41% AO ANO) DE APENAS 0,56% AO ANO IRRELEVANTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXORDIAL. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se considerável a discrepância com a taxa média de mercado. In casu, porque mínima a diferença, uma vez que a taxa de juros ajustada (29,97% a.a.) supera a média de mercado do BACEN para o período (29,41% a.a.) por apenas 0,56%, devem ser mantidos os patamares ajustados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002285-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA CONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EVIDÊNCIA, PORÉM, DE RESPEITO AOS LIMITES DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (N. 6.766/79) E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (LCM N. 2.147/04). APLICABILIDADE DESTES ÉDITOS E NÃO DO CÓDIGO FLORESTAL [QUER O ANTERIOR (LEI N. 4.771/ 65), QUER O ATUAL (LEI N. 12.651/12)]. REGIÃO ANTROPIZADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo dúvida quanto a que, devido à sua localização, a obra erguida está cônsona com os limites edificáveis prescritos pela cognominada Lei de Parcelamento do Solo Urbano (n. 6.766/79) e pelo Plano Diretor do Município (LCM n. 2.147/04), e, ainda, em região antropizada, desnuda-se descabida a exigência da aplicabilidade do Código Florestal anterior (Lei n. 4.771/65), à vista dos inúmeros precedentes desta Corte assentado a prevalência das primeiras, por conta do princípio da maior especialidade, bem como do atual (Lei n. 12.651/12), eis que superveniente à data de concessão do alvará, daí porque é de ser mantido o decreto de improcedência do pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065968-3, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).