AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO RECORRIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM A PRESENTE DEMANDA JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010850-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IPREV. AÇÃO MOVIDA POR DOCENTE ESTADUAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS VENCIMENTOS QUE SE TRADUZ, DE FATO, EM REVISÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. O incremento salarial concedido aos membros do Magistério Público Estadual, dimanado da incorporação de abono aos vencimentos, por força da Lei Complementar n. 455/09, possui natureza de reajuste geral e, portanto, deve incidir, no mesmo percentual, sobre a VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, na conformidade do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar 83/93, com a redação dada pela Lei Complementar n. 323/06. APELAÇÃO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA AUFERIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ULTERIORMENTE REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA QUE DEVE ADSCREVER-SE AO LUSTRO ANTERIOR À DATA EM QUE A SERVIDORA FOI NOTIFICADA DO QUANTUM DEBEATUR CORRESPONDENTE E DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A pretensão do Estado de reaver o que pagara indevidamente a servidor 'em virtude de decisão judicial provisória' apenas pode ser exercida com o trânsito em julgado da decisão que a cassou. Não há decadência do direito, nem mesmo quanto às importâncias pagas além dos cinco anos antecedentes ao trânsito em julgado da decisão. No entanto, se o Estado manteve o pagamento da vantagem financeira por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, não há falar em decadência, mas apenas em prescrição das quantias pagas além do quinquênio anterior à data em que o servidor foi instado a restituir a quantia percebida indevidamente." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.084944-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 23.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031879-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PEDREIRO. QUADRO DE LESÃO NO MENISCO MEDIAL ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO FRUÍDO. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.022090-4, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CONTRATOS ANTERIORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS AOS PERCENTUAIS DA TABELA DO BACEN NA ÉPOCA DOS PACTOS. 1.1 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO GARANTIDOS POR AVAL - HOT MONEY. TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.2 - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 119%) E ANUAL MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3 - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DIFERENÇA PERCENTUAL ANUAL EM 1,56 PONTOS PERCENTUAIS, QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 2 - INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, EM UM DOS PACTOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação." (AC n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). 3 - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MINORAÇÃO DESNECESSÁRIA, EIS QUE O VALOR SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELO DESPROVIDO NO TOCANTE. 4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 5 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES IGUALMENTE VENCIDAS E VENCEDORAS. ART. 21, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002. 6 - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CITANDO DECISÃO ANTERIOR QUE TERIA CONCEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES. DECISÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SEQUER FOI FORMULADO, NOS EMBARGOS OU NA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO, DA RESSALVA DO ART. 12, DA LEI 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080602-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÕES RECURSAIS, EM PARTE, INVIABILIZADAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE, PELA SENTENÇA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ORDEM DE EXIBIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA SANÇÃO A SER IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO EM QUE CONSTAM OS IMPORTES AVENÇADOS BEM COMO TAMBÉM AS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE - PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Ausente nos autos todos os documentos necessários à averiguação dos encargos previstos no ajuste e, sobretudo, das faturas mensais tocantes ao cartão de crédito em litígio, e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359, I, do CPC, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos expedientes faltantes, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102798-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO REQUERIDO. CONTRATO VÁLIDO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual. Estando preenchidos os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil, a demanda não poderá ser considerada inepta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022420-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PERDAS E DANOS. Demanda regressiva. Garante contra avalizado. Parcial procedência. Inconformismo daquele. Dano moral. Pontualidade no pagamento. Falta. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Risco inerente. Apelo desprovido. A negativação do apelante nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do inadimplemento de prestação do financiamento por si avalizada, risco que assumiu ao subscrever contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070180-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar deferida. Guarda e conservação do veículo. Inconformismo da instituição financeira. Fundamentos da decisão agravada. Equívoco indemonstrado. Multa cominatória. Manutenção. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081874-4, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS AUTORES ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATOS DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DOS CAUSÍDICOS DE OBTEREM 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011329-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017198-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - VEDAÇÃO DO USO DE PROVA EMPRESTADA COM O FITO DE ESTABELECER A QUANTIA EFETIVAMENTE INTEGRALIZADA - LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Esta Câmara vem decidindo ser inviável a utilização de prova emprestada para a elaboração de perícia contábil, que deve se basear em dados relativos ao caso concreto, pois a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide, com o fito de estabelecer o montante integralizado, pressupõe "sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja conseqüência primordial é a obediência ao contraditório" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2003, p. 720). TOGADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IMPONDO A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO APENAS COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA QUE NÃO CORRESPONDEM ÀQUELES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS - IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTERIOR AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCONFORMISMO ACOLHIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080042-4, de Rio do Campo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA SUPLEMENTAR RELATIVA A ENCARGOS DE MORA PELO ATRASO NA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. ADIMPLÊNCIA REGULAR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECLAMO PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030771-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça. Advogado da demandada. Pedido de vista. Indeferimento. Insurgência. Agravo provido. O segredo de justiça é inaplicável às partes e seus procuradores, em observância ao princípio do acesso à jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045883-0, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO JÁ USUFRUÍDO PELO REEDUCANDO. WRIT PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.005727-7, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NA VIA JUDICIAL, COM RESULTADO FAVORÁVEL À ACIONANTE. DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso." (TJSC - Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 7.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018747-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ASSINALA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES "A RESPEITO DA PADRONIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO CIENTÍFICA DA TÉCNICA DE ENTREVISTA UTILIZADA". DIVERGÊNCIA DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUANTO À CORREÇÃO DA BATERIA FATORIAL DE PERSONALIDADE (BFP). DADOS DO EXAME NÃO JUNTADOS PELO RÉU PARA ANÁLISE TÉCNICA ACERCA DA ACUIDADE DA AVALIAÇÃO. LAUDO DA EXPERTA CONSULTADA SEGUNDO O QUAL AUTOR ESTÁ APTO PARA O DESEMPENHO DO CARGO ALMEJADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO MANTIDA. "Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo [...] que exerce há mais de 3 (três) anos [...] impõe-se a confirmação da sentença que: a) afastou 'a reprovação do autor no exame psicotécnico' realizado pela Comissão de Concurso; b) assegurou ao candidato 'a reabilitação no concurso público, prosseguindo para as demais etapas'. "Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a 'teoria do fato consumado' recomendam seja convalidada a sua nomeação (AC n. 2012.059643-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.090017-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. INVOCADA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREENCHIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDOLE CONFISCATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não há falar em nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) quando nela acham-se presentes os requisitos insculpidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Ademais, tratando-se de crédito declarado pelo próprio contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), faz-se descabido cogitar de inexigibilidade da CDA. II. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida tributária mostra-se razoável e consoa com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe podendo irrogar a imprecação de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível ao tributo em si - e não à multa - ex vi do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045310-8, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como o feito não restou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, no aguardo de providências de responsabilidade do Estado exequente, não se há de cogitar da ocorrência de prescrição intercorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018182-2, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA O IPESC. FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - EOAB. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF. VALOR DE ALÇADA AFERIDO POR OCASIÃO DA DECISÃO OBJURGADA. REVOGAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO TACITAMENTE. INTERLOCUTÓRIO POSTERIOR QUE DETERMINA SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPEITO AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL N 13.120/04 PARA RPV. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. É de ser reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não mais existe utilidade e necessidade do pronunciamento desta Corte de Justiça, na medida em que o fim almejado pelo agravante foi alcançado por meio da revogação da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069989-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO, PARA PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DA EXPOVILLE. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DE NOVA ÁREA QUE ATENDE À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, LAZER E SIMILARES. DESTINAÇÃO PÚBLICA NÃO ALTERADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA O ART. 17 DA LEI N. 6.766/79. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. Não se reveste de ilegalidade a permuta de imóvel incorporado ao patrimônio público, em razão de instituição de loteamento, com terra de particular inserida no complexo Expoville, considerando que a destinação pública de implantação de equipamentos comunitários de educação, cultura, saúde lazer não foi alterada, em obediência ao que estabelece o art. 17 da Lei n. 6.766/79. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053755-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).