APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - RAZÕES RECURSAIS PUGNANDO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. APONTAMENTO DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS NA EXORDIAL. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. O CASO EM CONCRETO REVELA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, POIS OS JUROS CONTRATADOS ULTRAPASSARAM COM EXAGERO AS TAXAS PERCENTUAIS PUBLICADAS PELO BACEN. DIFERENÇA PERCENTUAL MENSAL (EM 94,41%) E ANUAL (117,66%) MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PEDIDO PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA, ALÉM DE EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE PERMITE AFERIR SUA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO BANCO CENTRAL, EIS QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 5 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). COBRANÇA ADMITIDA. DESPROVIMENTO. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO IGP-M. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. "A teor do que reiteradamente tem sido decidido por este Órgão Julgador, a ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária a ser utilizado enseja a aplicação do INPC." (Apelação Cível n. 2008.080489-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 4-10-2010). 7 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 8 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 8.1 - COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO - TAC. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA COBRANÇA DE TAL TARIFA. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (REsp 1.251.331/RS, rela. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013) 8.2 - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DEMAIS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079815-7, de Biguaçu, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE BOMBEIRO DE SUBSOLO EM MINA DE CARVÃO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL LEVE NO OUVIDO ESQUERDO E SEVERA NO OUVIDO DIREITO. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEGURADO QUE, ADEMAIS, GOZA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE 2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025442-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTRATO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - REQUERIDO CANCELAMENTO DO AJUSTE EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO OU DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS FINANCEIROS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de responsabilização civil decorrente de alegado vício oculto em veículo alienado fiduciariamente, além dos efeitos indenizatórios reflexos, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal, nos termos dos arts. 6º, I, e 3º dos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, respectivamente. Na espécie, a autora pretende o cancelamento do ajuste e o reconhecimento do direito de receber indenizações pecuniárias em razão de ter adquirido veículo acometido de vício oculto que lhe impediu de desempenhar suas atividades profissionais, sem postular a análise da legalidade, regularidade ou abusividade do pacto adjeto de alienação fiduciária. "[...] Assim, ainda que o negócio jurídico tenha sido por meio de arrendamento mercantil, não se discute qualquer cláusula contratual referente a esse negócio específico, mas matéria eminentemente civil, qual seja, vício redibitório (Conflito de Competência n. 2011.005107-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/5/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056204-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES DE ORLEANS - APROCAM CONTRA EX-ASSOCIADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EX-ASSOCIADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO OPORTUNIZOU A OUVIDA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES COBRADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA SEGUIU LANÇANDO DÉBITOS APÓS SEU PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS REFERENTES AOS RATEIOS NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU COMO SÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO EXCESSIVOS. PROCEDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL PREVISTA ENTRE 2% A 6%. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O LIMITE LEGAL DE 2%. APLICABILIDADE DO ART. 52, § 1º DO CDC. JUROS MORATÓRIOS DE 2%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO A VINCULAÇÃO DAS MENSALIDADES AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO, UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE INDEXADOR. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7°, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002951-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. QUESTÃO CAMBIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054527-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com cancelamento de protesto e indenização. Procedência. Inconformismo dos demandados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Título quitado. Protesto indevido. Abalo moral presumido. Endosso-mandato. Excesso de poderes. Prova. Falta. Denunciação da lide. Cooperativa. Repasse de quitação irregular. Ressarcimento devido. Verba indenizatória. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Apelos desprovidos. A endossante não logrou comprovar a exorbitância dos poderes outorgados, de sorte que responde pelos danos decorrentes do protesto, competindo à Coopercred ressarcir o valor despendido, ante o repasse de quitação irregular no título. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055279-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091261-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE VISAVA A COBRANÇA DE IPTU. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NO PONTO. DECOTE DO EXCESSO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO. "Nos casos de excesso de sentença, isto é, de julgamento ultra ou extra petita, sua correção significará, na medida do possível, e desde que isso não acarrete supressão de instância, a redução ao que e por que foi pedido pelas partes que participaram do contraditório" (Cássio Scarpinella Bueno. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 2 - Tomo I, 6ª ed. São Paulo : Saraiva, 2013, p. 349). OPOSIÇÃO PELA POSSUIDORA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PARTE LEGITIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. Nos termos do art. 1.046, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. AUTORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE INTIMAÇÃO. NULIDADE VERIFICADA A penhora deve recair sobre o patrimônio da devedora/executada, admitindo-se, de modo excepcional, o pagamento por meio de bens de terceiro (arts. 591 e 592 do CPC). Imprescindível, todavia, a integração da embargante no polo passivo da ação executiva quando, por meio dos embargos do devedor, poderá questionar a sua responsabilidade pelo pagamento do débito executado. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA AUTORA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, ANULAR A PENHORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004519-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL. TEMA SUSCITADO EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECIDIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, O QUAL CONCLUIU QUE A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSTERIOR DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU O APELO. MATÉRIA, NO ENTANTO, ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070345-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, E EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ APRECIADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE REVELA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA NECESSIDADE DE AUMENTO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA APLICADA NA SENTENÇA PARA O CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONDUTA PRATICADA ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052741-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação procedente. Cálculo zero. Insurgência. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Contrato de participação financeira e outros documentos acionários. Exibição incidente. Comando reiteradamente desatendido. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos do autor. Dobra acionária. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Exclusão. Sentença desconstituída. Demais temas prejudicados. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066898-1, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DE RÉU FALECIDO. HERDEIROS EM SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL E EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS INDISPONIBILIZADOS EM VALOR SUFICIENTE PARA O RESSARCIMENTO DO ERÁRIO EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MATRIZ. MEDIDA DOTADA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tenho sustentado, em linha de princípio, posição pessoal contrária à indisponibilização de bens de demandados em sede de ações assemelhadas à sob exame, em respeito ao princípio da presunção de inocência, haja vista a lesividade de que se reveste - equiparada a "verdadeira morte civil" para certa vertente doutrinária -, a menos que a gravidade dos fatos e a indispensabilidade da medida avultem incontestes. In casu, a moldura fática patenteia situação justificativa do levantamento da indisponibilização de bens que havia sido determinada, tendo em vista a situação financeira desfavorável dos herdeiros e a existência de bens constritados, de propriedade de outros réus, em valor bastante para o ressarcimento do erário na hipótese de procedência da ação por improbidade administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046774-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO OCORRIDA EM RODOVIA. AUTORA QUE INGRESSOU NA VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. VIA PREFERENCIAL DOTADA DE TRÊS FAIXAS DE TRÁFEGO EM SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. IMPACTO OCORRIDO NO MEIO DA FAIXA ESQUERDA DA VIA PREFERENCIAL. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA DO RÉU, O QUAL TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DA AUTORA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura culpa exclusiva e autônoma, por imprudência e imperícia do condutor que realiza manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, obstruindo a trajetória de motorista que trafega regularmente em sua mão de direção, porquanto é obrigação do motorista certificar-se de que não irá interromper do fluxo de veículos para, só então, realizar a manobra com segurança. Na análise da culpa, a invasão de via preferencial é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004435-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA DA BAGAGEM NA VOLTA DE VIAGEM DE FÉRIAS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, AgRg no Ag 1380215/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.4.12) DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 12.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE SERÁ DIVIDIDA ENTRE OS DOIS AUTORES. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetiva à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus". (STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005965-9, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE PARA CAPITAL DE GIRO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, LIBERAÇÃO DE "TRAVA BANCÁRIA" SOBRE PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E PROIBIÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ENCARGOS AVENÇADOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO NUMÉRICA DO ANATOCISMO E, CONSEQUENTEMENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento da inscrição do nome da autora, ora recorrente, nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Tendo a autora, ora agravante, deixado de apresentar as propostas anexas aos contratos, nas quais constam os encargos pactuados, a fim de que se verificasse sua abusividade, a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário lógico, sua concessão, pois ausente a prova inequívoca fundada na aparência do bom direito, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012204-8, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, JUNTADOS FORA DO PRAZO, APÓS A CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE. TESE AFASTADA. "Se o magistrado tem o poder de requisitar a apresentação das provas que entende pertinentes para solução do litígio, não há razão plausível que pudesse impor a ele a obrigação de desconhecer documentos apenas porque apresentados juntamente com a contestação intempestiva" (Agravo de Instrumento m. 2011.002644-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-7-2011). 2 - CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. ART. 192, § 3º DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATOS PRESENTES. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS JUNTADOS, QUE NÃO POSSUEM PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS, VEDADA A ACUMULAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUSÃO DA MULTA, A QUAL NÃO FOI CONTRATADA. NOS DEMAIS CONTRATOS, FICA VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1061530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044761-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE IRREGULARIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO PROVOCADAS PELO PRÓPRIO ENTE. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DESTA LIDE. DOCUMENTOS QUE INDICAM A ENTREGA DO BEM LICITADO. VÍCIOS QUE NÃO AFASTAM O DIREITO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO PELO VEÍCULO ALIENADO. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não é cabível o ente público querer se locupletar do particular em nome da própria torpeza, pois cabe a ele cumprir devidamente as avenças celebradas, sobremaneira quando a parte contrária entregou o bem objeto do contrato firmado, não podendo o particular arcar com os prejuízos da suposta irregularidade, em tese, imputada à administração anterior. ENCARGOS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DAQUELE DIPLOMA LEGAL, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO INPC ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09, E, A PARTIR DE 30.6.09, PELO IPCA. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora desde quando deveriam ter sido pagas e observada a prescrição. Em relação aos índices, os juros de mora serão calculados em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá incidir os índices da caderneta de poupança, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Quanto à correção monetária, calcular-se-á pelo INPC até 29.6.09 (Lei n. 11.960/09) e, a partir de 30.6.09, pelo IPCA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032430-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM ULTERIOR CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (TAMBÉM ACIDENTÁRIA). FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INÚMERAS MOLÉSTIAS ALÉM DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE ÀQUELE EM QUE CESSOU O PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO, ATÉ A DATA DO DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CONVERTENDO-O, A PARTIR DAÍ, EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (ART. 43 DA LEI N. 8.213/91). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070950-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO (APELANTE A. P. C.). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DE SEUS IRMÃOS E DA ASSISTENTE SOCIAL, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela." [...] (Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-7-2013). ABSOLVIÇÃO (APELANTE F. T. S.). ACOLHIMENTO. NÃO VISUALIZADA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DA MÃE DA CRIANÇA A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A GENITORA DA VÍTIMA TIVESSE CIÊNCIA DOS ESTUPROS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 12.015/2009 PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PENAL E DA REPRIMENDA IMPOSTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE A. P. C. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE F. T. S. CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015950-9, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).