RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE A DÍVIDA PERTENCE À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. Constatada a legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000881-0, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA MÓVEL - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079622-8, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 2 (DOIS) RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO CORRÉU. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAGISTRADO SINGULAR QUE JÁ DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO CORRÉU, PORQUANTO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025109-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034127-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ROL DE INADIMPLENTES POR QUASE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDIÇÃO QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADOÇÃO DO PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DIA EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA FATURA. MODIFICAÇÃO EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025417-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. FUNCIONÁRIO DE REDE DE FARMÁCIAS QUE SE APROPRIA DE MALOTE DE DINHEIRO A ELE ENTREGUE PARA REALIZAR DEPÓSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO EXATO MOMENTO EM QUE O ACUSADO SE APROPRIOU DOS VALORES E DEIXOU DE EFETUAR OS DEPÓSITOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA, AGINDO COMO DONO DO NUMERÁRIO. PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO QUE REITERA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO EM REALIZADO 1/3. COMPROVAÇÃO DE APENAS 3 DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. PENA DIMINUÍDA. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO CONDENADO A PENA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028819-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

Reexame em apelação cível. Revisional. Arrendamento mercantil. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071322-1, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE (BACEN-JUD) DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUE RESIDE NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE - CÓPIA PARCIAL DO AUTOS - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL - DECISUM MANTIDO. Por força da presunção de legalidade do ato judicial e diante da inexistência de documentos hábeis a comprovar as alegações contidas na exordial de ausência de requerimento do exequente de penhora on-line de ativos financeiros dos executados, cujo ônus probandi incumbia aos agravantes, merece ser mantido o decisum a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008197-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE LOTE URBANO. CONSTRUÇÃO VIZINHA QUE ESTAVA INVADINDO A ÁREA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RESPONSÁVEL PELA OBRA QUE REALIZOU OS REPAROS NECESSÁRIOS DE FORMA IMEDIATA. IRREGULARIDADES SANADAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE GALPÕES COMERCIAIS NAQUELA REGIÃO, DESRESPEITANDO A NATUREZA RESIDENCIAL DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO LOTE PELO AUTOR. ADQUIRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA RESIDENCIAL E COMERCIAL DO LOTEAMENTO. AUTOR QUE POSTERIORMENTE VENDEU O LOTE POR VALOR SUPERIOR. PREJUÍZO COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES NÃO COMPROVADOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MORAL ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O dano material não pode ser presumido. Inexistindo provas nos autos acerca do prejuízo sofrido pela vítima é de ser julgado improcedente o pleito indenizatório. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA EMPRESA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28/08/2013). In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, é medida que se impõe a retratação, a fim de que seja autorizada a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e a convenção de parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), sobre o qual devem incidir os consectários avençados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093081-0, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SUBSTRATO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - REQUERIDO CANCELAMENTO DO AJUSTE EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA EMPRESA REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO OU DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS FINANCEIROS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de responsabilização civil decorrente de alegado vício oculto em veículo alienado fiduciariamente, além dos efeitos indenizatórios reflexos, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal, nos termos dos arts. 6º, I, e 3º dos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, respectivamente. Na espécie, a autora pretende o cancelamento do ajuste e o reconhecimento do direito de receber indenizações pecuniárias em razão de ter adquirido veículo acometido de vício oculto que lhe impediu de desempenhar suas atividades profissionais, sem postular a análise da legalidade, regularidade ou abusividade do pacto adjeto de alienação fiduciária. "[...] Assim, ainda que o negócio jurídico tenha sido por meio de arrendamento mercantil, não se discute qualquer cláusula contratual referente a esse negócio específico, mas matéria eminentemente civil, qual seja, vício redibitório (Conflito de Competência n. 2011.005107-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18/5/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056174-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS MOLDES DO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086482-0, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE QUE TRANSPORTAVA GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA NO INTERIOR DE UMA MOCHILA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E MOTIVOS DO ART. 312 DO CPP COMPROVADOS. PEQUENOS DESENCONTROS NO TRÂMITE DO PROCESSO E GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TORNAM A PRISÃO DO PACIENTE ILEGAL E QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO PODER JUDICIÁRIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027324-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA (ARTS. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E 147 DO CÓDIGO PENAL). CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIABILIDADE, DIANTE DE TEMPO RAZOÁVEL DE SEGREGAÇÃO PROCESSUAL, DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONCESSÃO DA ORDEM E SOLTURA DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034172-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. 3) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EVENTUALMENTE APLICADA. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA QUE SE AVIZINHA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031627-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE QUE, ALÉM DE REGISTRAR CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME, FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031562-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, I E III, "A", DA LEI N. 7.960/89. ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033008-5, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PUGNA PELA NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS DAS COMARCAS DA CAPITAL E DE CHAPECÓ, QUE REGREDIRAM SEU REGIME PRISIONAL, ALTERANDO A DATA-BASE E RETIRANDO 1/3 DOS DIAS REMIDOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA OITIVA PRÉVIA NO PRIMEIRO INCIDENTE E MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO NO SEGUNDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031611-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A CITAÇÃO DOS SEUS SÓCIOS PARA INCLUÍ-LOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DISREGARD NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FORMA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR - EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida a ser tomada apenas em casos extremos, uma vez que visa relativizar a regra de que o patrimônio da empresa é distinto do de seus sócios ou administradores, de modo que estes passam a responder diretamente com seus bens particulares caso a pessoa jurídica seja utilizada para fins contrários ao direito. A par disso, a simples alegação ou a mera presunção da dissolução irregular da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente a pessoa jurídica não possuir bens penhoráveis e ativos financeiros. Também, "o simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios (REsp n. 876.974/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU 27.08.2007, p. 236)" (Resp 1365734/PE, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publ. em 3/5/2013). Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca da dissolução de forma irregular da sociedade empresarial ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a reforma da decisão recorrida, para fins de que a execucional prossiga apenas em relação à empresa executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077458-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE FORMA SUCESSIVA. PRIMEIRO PROPRIETÁRIO QUE TRANSFERIU O BEM PARA SUA GENITORA SEM RESPEITAR A NEGOCIAÇÃO ANTERIOR. BEM IMÓVEL ENTREGUE EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTEGRALMENTE PRESTADOS. SITUAÇÃO A SER VERIFICADA COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM CONJUNTO COM O FEITO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR, PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS, EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para a ação cautelar não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito. (...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Dirieto Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 500 e 501) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008874-6, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).