TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA E QUE ESTABELE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS DESSE TIPO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. "A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 do CTN). Precedente: REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 18.11.2008" (STJ, AgRg no REsp n. 1118072/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.11.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093063-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE, AO ADENTRAR EM ROTATÓRIA EFETUOU MANOBRA QUE FEZ TOMBAR A CARRETA SOBRE O CICLISTA QUE TRAFEGAVA NO LOCAL, IRMÃO DOS AUTORES. EVENTO DANOSO QUE CAUSOU A MORTE DO CICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA INÚTIL E DESNECESSÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE AVISTOU O CICLISTA ANTES DO ACIDENTE. TRECHO EM OBRAS, PISTA COM TODO, ESPAÇO SEM ACOSTAMENTO. CONDIÇÕES DA PISTA QUE DEVERIAM TER FEITO O CONDUTOR REDOBRAR SUA ATENÇÃO AO TRANSPOR O CRUZAMENTO, SOBRETUDO PORQUE VISLUMBROU A VÍTIMA SEGUINDO DE BICICLETA PELO LOCAL. ARTIGOS 28, 29 E 58 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. MOMENTO INADEQUADO. SEGURADORA OBRIGADA A RESSARCIR O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS ABRANGIDOS PELOS DANOS PESSOAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016063-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRÊS AÇÕES PENAIS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM CURSO. CONHECIMENTO DAS NOVAS IMPUTAÇÕES QUE REVELAM A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO SER DETERMINADA NA SENTENÇA, INDEPENDENTE DE TER O ACUSADO RESPONDIDO AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXEGESE DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o Paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de 3 ações penais em curso, duas pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e uma pelo cometimento do crime de homicídio qualificado tentado, é indicativo nesse sentido. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024623-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE COM RAÍZES NO DISTRITO DA CULPA. 2) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. INDÍCIO DE TENTATIVA DE INFLUENCIAR NA COLHEITA DA PROVA. 3) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REPERCUSSÃO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO. 1) Não há risco de frustração da aplicação da lei penal se o Paciente tem raízes sólidas na Comarca onde o delito foi praticado, e se inexistem indícios de que vá se desvincular do local somente para evitar eventual prestação jurisdicional repressiva. 2) Inexistente indício concreto de que o Acusado tenta influir na colheita de elemento probatório ou no regular andamento da instrução, é indevida a segregação cautelar com o fito de resguardar a instrução criminal. 3) A repercussão social gerada pela gravidade da imputação (cinco tentativas de homicídio e condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica) não é, por si só, fundamento para a decretação da prisão preventiva, quando inexistentes indicativos do alto grau de periculosidade do agente ou risco de reiteração criminosa. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.033032-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. É inviável a conversão da pena de multa em privativa de liberdade se constatado seu descumprimento, ainda que aquela tenha sido imposta em caráter substitutivo (art. 44, § 4º, do CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.016516-5, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO COM A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (ROUBO) E QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA.. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032028-0, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ADMITIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA E MUNIÇÕES. 1) Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para recebimento da denúncia se, após a impetração do habeas corpus, a exordial acusatória é admitida pelo magistrado a quo. 2) Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de Acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3) A apreensão do agente com considerável quantidade de drogas (107g de cocaína) e na posse de grande número de munições (69 projéteis), algumas de uso restrito, são elementos reveladores de sua periculosidade social, a impor sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025121-5, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO DO RÉU QUE FOI IMPRESCINDÍVEL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PRESIDIRAM AS INVESTIGAÇÕES E AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PARA A MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO QUE IMPORTA EM CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS E QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077731-4, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ANTERIOR À LEI 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE APRESENTARAM VERSÕES DISTINTAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MÃE DA VÍTIMA QUE ALEGOU, EM JUÍZO, TER DÚVIDAS SOBRE O FATO DELITUOSO. PROVAS FRÁGEIS E NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a materialidade do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso não venha acompanhada de conjunto probatório suficiente à prolação de um decreto condenatório seguro" (Apelação Criminal n. 2008.001150-2, de Santo Amaro da Imperatriz, relª. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067348-7, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS, BEM COMO AOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. CONJUNTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP). PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074954-2, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA À EXONERAÇÃO DO ENCARGO. ALEGADO PELO ALIMENTANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, POR TER TROCADO DE EMPREGO E RECEBER SALÁRIO DE APENAS R$ 1.000,00, ALÉM DE JÁ TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DEPENDENTE DO MESMO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE ONDE O CASAL ANTERIORMENTE EXERCIA ATIVIDADE AGRÍCOLA REMUNERADA, QUE LHES GARANTIA A INTEGRAL SUBSISTÊNCIA. INALTERABILIDADE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FACE DA ALTERAÇÃO DE EMPREGO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EX-CÔNJUGE QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DAS OPÇÕES ESPONTÂNEAS E IRRESPONSÁVEIS DO OUTRO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DA AUTORA PRESUMIDA EM FACE DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. PESSOA QUE CONTA COM 45 ANOS DE IDADE E SEMPRE SE DEDICOU AOS AFAZERES DOMÉSTICOS E À LAVOURA, INDICANDO NECESSIDADE DE TEMPO MAIOR PARA ENCONTRAR EMPREGO QUE GARANTA SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 12 MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. 2. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025828-8, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTS. 171, CAPUT, 298 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030522-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA APLICADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PACIENTE QUE SE ENCONTRA HÁ QUASE UM ANO EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. INCIDENTE ADMINISTRATIVO AINDA NÃO CONCLUÍDO. DEMORA EXCESSIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEJA IMEDIATAMENTE CONCLUÍDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030608-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSÓRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO DE 47 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 11 PONTOS DE LSD. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AS MENSAGENS DEGRAVADAS DO CELULAR DO ACUSADO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA NO TOCANTE À CAUSA ESPECIAL DE SUA DIMINUIÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. INACOLHIMENTO. VIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4, DIANTE DA QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO COMERCIALIZADO E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVO QUANTUM SANCIONADOR QUE VIABILIZA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA LICITUDE. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088887-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INCS. I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, SATISFAZENDO A PRESCRIÇÃO DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESTEMUNHO COLHIDO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE TER PRATICADO A CONDUTA PELA QUAL FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE REVELAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC, Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.13). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE APONTADOS PELO INSURGENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS QUE INTERESSAM AO DESFECHO DA LIDE QUE, ADEMAIS, FORAM EXAMINADAS, AINDA QUE DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE MANTEVE O RECORRENTE PRESO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017212-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E RELATO TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR PRESENTE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO, ALÉM DA CONSTATAÇÃO DE QUE AS DUAS AÇÕES PENAIS ANTERIORES FAZIAM REFERÊNCIA AO ENCONTRO DE ARMA DE FOGO EM PODER DO APELANTE. AUMENTOS POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL IMPOSTOS NA PROPORÇÃO DE 1/6. MANUTENÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITO DO ART. 44, INC. III, CP NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015326-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO ESTRIBADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA QUE REJEITA TODOS OS PEDIDOS DA EMBARGANTE E, POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS POR ELA INTERPOSTOS, APLICA-LHE A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APELO DA EMBARGANTE. INTERLOCUTÓRIO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA E DIRECIONA A EXECUÇÃO TAMBÉM EM FACE DE SEUS SÓCIOS E DE EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE LHE SUCEDEU DE FORMA IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR TODOS OS EXECUTADOS PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA, E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AQUELES EM FACE DOS QUAIS A EXPROPRIATÓRIA FOI REDIRECIONADA, DENTRE ELES A EMBARGANTE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO, QUE REVOGOU O DECISUM AGRAVADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINÁRIA - SOBREPOSIÇÃO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA, INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE TINHA SUA EFICÁCIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO - PRECEDENTES - CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS CITADOS APÓS A DECISÃO REVOGADA - CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA MULTA APLICADA À EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Nem sempre a prolação de sentença acarreta, pura e simplesmente, a perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de interlocutório anterior, devendo tal circunstância ser avaliada casuisticamente, à luz do conteúdo daquela e da decisão recorrida, bem como da precisa delimitação da pretensão recursal. "A eficácia da sentença está condicionada ao não-provimento de agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. Provido o recurso, anulam-se todos os atos com ele incompatíveis, inclusive a sentença. Precedentes." (Recurso Especial 768.120/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/9/2007). Com efeito, sobrevindo decisão em agravo de instrumento no sentido da impossibilidade de a execução prosseguir em relação aos demais executados, dentre os quais se inclui a embargante, ora recorrente, por ausência dos requisitos necessários ao redirecionamento da expropriatória, entende-se que esse comando deva prevalecer sobre a anterior sentença de Primeiro Grau, que a considerou parte legítima para responder à execução e entendeu preenchidos os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AOS EXECUTADOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA QUE NÃO APELARAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTES, PORQUANTO ALCANÇADOS, DO MESMO MODO QUE A EMBARGANTE ORA RECORRENTE, PELO DECISUM PROFERIDO NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual." (Recurso Especial n. 1.293.721/PR, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 4/4/2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EMBARGANTE, ORA RECORRENTE, E DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINÁRIA, NOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Reformada a sentença que rejeitou os embargos à execução para extingui-la em relação aos embargantes, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090437-2, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO À FILHA DO AGRAVADO PARA O ANO LETIVO DE 2013. CANCELAMENTO DA BOLSA, SEM AVISO PRÉVIO, PARA O ANO LETIVO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS MENSALIDADES NO VALOR INTEGRAL E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE AVISADO DO CANCELAMENTO DO DESCONTO QUANDO DA MATRÍCULA DA MENOR PARA O ANO SEGUINTE. DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DISCUTIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013042-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A RECONHECIDO NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. Tendo em vista que a sentença recorrida garantiu a complementação das ações referentes à dobra acionária, consoante entendimento desta Câmara, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AQUISIÇÃO DE AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA E AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR FRENTE AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera afirmação feita pela Brasil Telecom, desprovida de qualquer elemento probatório, por si só, não tem o condão de comprovar a ausência de contratação com participação acionária e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória de suas alegações - o que lhe competia, tanto de acordo com o Código de Defesa do Consumidor quanto nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil -, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA, ESPECIALMENTE PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, in casu inocorrente, em especial diante da procedência do pedido vestibular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008072-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, ESPECIALMENTE AS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028320-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).