SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00034566920158140000 AGRAVANTE: CONVENIÊNCIA SENADOR LEMOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por CONVENIÊNCIA SENADOR LEMOS LTDA contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta e determinou o prosseguimento da Ação Executiva que lhe move ESTADO DO PARÁ.             Em suas razões recursais, às fls. 02/08, a agravante, representada pela Curadoria de Ausentes, alega que a decisão guerreada merece ser reformada já que a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento aceito pela jurisprudência e pela doutrina, decorrente do princípio do contraditório e assegurado pela Constituição Federal, para garantir que o executado não seja alvo de cobrança ilegítima ou excessiva.             Assevera que as CDAs que instruem a ação trazem o valor do débito principal, multa penal e juros de mora, sem mencionar a forma de calcular os acréscimos pecuniários; e não estão autenticadas por autoridade competente, o que as tornam viciadas, afrontando o art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei 6.830/80 o que leva à nulidade dos títulos, ante ao não atendimento dos requisitos formais.             Destaca que não consta dos autos prova acerca da diligência de intimação do executado antes da expedição do Edital, não tendo sido esgotadas as diligências necessárias por parte do exequente a fim de localizar o executado.             Pontua que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que os autos se encontravam paralisados injustificadamente, por inércia do exequente, devendo ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.             Ressalta que foi imposta ao Excipiente uma multa no montante de 210% (duzentos e dez por cento) sobre o valor do tributo, violando o princípio constitucional da vedação do confisco, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 78, I, ¿k¿ da lei estadual n° 5.530/89, para que seja anulada a imposição de multa.            Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para que seja sobrestada a Execução, e no mérito o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, com a extinção da Ação de Execução.            DECIDO.            Extrai-se da leitura e interpretação do art. 527, III, do Código de Processo Civil, que, para a concessão da antecipação da tutela recursal, torna-se indispensável além da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca, o ¿receio de dano¿ previsto no art. 273, I, do CPC.            Compulsando os autos, verifico que, prima face, não convém a reforma pleiteada da decisão, considerando a ausência de prova inequívoca na verossimilhança das alegações da agravante.            Conforme se verifica na decisão recorrida, a magistrada, ao analisar o pedido, observou que não há nenhum vício ou nulidade que possa invalidar o título executivo ou a falta de requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; bem como, a necessidade de dilação probatória no que se refere ao cálculo dos índices de correção monetária da dívida tributária, o que impõe a rejeição da exceção.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, tratando-se de execução fiscal, é cabível a exceção de pré-executividade quando os motivos constituírem nulidade absoluta ou matérias de ordem pública, que se refiram às condições da ação ou aos aspectos formais do título executivo. Contudo, só pode prosperar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. II - A exceção de pré-executividade é admitida para o questionamento de matérias de ordem pública. As questões de direito e de fato deverão ser argüidas em sede de embargos à execução. No caso presente, faz-se necessário o exame minucioso de elementos probatórios, não estando comprovado de plano a nulidade alegada. III - Agravo improvido¿. (TRF-5 - AGTR: 90224 PE 0060676-54.2008.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino (Substituto), Data de Julgamento: 30/09/2008, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/10/2008 - Página: 307 - Nº: 205 - Ano: 2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 202 DO CTN - DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO, PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE, DA FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A PERMITIREM A ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS - MATÉRIAS QUE DEVEM SER DEDUZIDAS EM DEFESA, VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO CONFIRMADA. - A nulidade de Certidão de Dívida Ativa só se verifica quando há inobservância dos requisitos formais elencados no artigo 202 do C.T.N. Restando todos configurados, não há se falar em nulidade. - A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. - Não demonstrados, de plano, os requisitos necessários à comprovação da alegada decadência e prescrição do crédito tributário, bem como do suposto excesso de execução quanto à multa isolada, por serem matérias que, ""in casu"", demandam dilação probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a rejeição da exceção, devendo tais matérias ser articuladas e elucidadas em sede de Embargos, com ampla cognição. - Agravo desprovido. Decisão confirmada¿. (TJ-MG 105180406409490011 MG 1.0518.04.064094-9/001(1), Relator: EDUARDO ANDRADE, Data de Julgamento: 02/02/2010, Data de Publicação: 24/02/2010).            Assim, fica patente que a togada singular está observando a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria.            Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal.     Cite-se o agravado para que apresente contrarrazões no prazo legal.            Prescindível as informações do juízo de origem.            Belém (PA), 06 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01549610-04, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PROCESSO Nº 0003321-57.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM - 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213 AGRAVADO: ANTÔNIO TEIXEIRA VIEIRA JUNIOR ADVOGADO: SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA - OAB/PA - 16.101 RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER CASTANHEIRA SPE 85 LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0003464-16.2015.8.14.0301, inicial às fls. 032/026), movida por ANTÔNIO TEIXEIRA VIEIRA JUNIOR, que concedeu tutela antecipada, nos seguintes termos (fls. 018/019). D E C I D O. (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu se abstenha de cobrar eventual taxa de condomínio anterior à efetiva entrega do imóvel (novembro/2014), bem como de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pelo não pagamento das referidas taxas. Ressalto que a presente decisão pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. (...) (grifei)        Inconformado com a respectiva decisão interlocutória, interpôs o presente recurso requerendo a atribuição do respectivo efeito suspensivo, aduzindo em suas razões que a decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, pois, não pode ser compelido aos termos da decisão por não ter ingerência na administração do ¿Condomínio Viver Castanheira¿ em cobranças supostamente irregulares sobre as taxas condominiais referente ao período de abril/2011 a outubro/2014, ainda porque o ¿habite-se¿ se deu em data anterior às cobranças, qual seja, 15/12/2010. Alega ser parte ilegítima nas cobranças condominiais. Aponta ausência dos requisitos de admissibilidade para o deferimento da tutela antecipada        Junta documentos em fls. 015/140.        Após distribuição, os autos me vieram conclusos, o qual proferi decisão monocrática no sentido de atribuir ao recurso o respectivo efeito suspensivo requerido e, requisitei informações (fl. 143-verso).        Os autos voltaram conclusos com informações do magistrado de piso (fl. 148), em que este informa a modificação da decisão interlocutória guerreada, nos termos da decisão desta relatoria.        Era o que bastava relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA        Diante das informações prestadas pelo magistrado da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém de que, após uma melhor apreciação dos autos, se convencendo das argumentações do agravante, reformou a decisão nos termos do voto desta relatoria, bem como petição do Agravante juntada em fls. 149/150, requerendo a desistência do recurso pelo mesmo motivo, tomo por prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do disposto no art.529, CPC, que possui a seguinte redação: Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. Neste sentido: TJ-PA. PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO JUÍZO DE PISO RETRATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO ART. 529 DO CPC. I - Tendo o juízo se retratado e reformado a decisão que ensejou o Agravo de Instrumento, há de se reconhecer a perda do objeto do recurso manejado, inteligência do art. 529 do CPC. II - Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJ-PA - AI: 201330211248 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 02/06/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/06/2014)        Diante do exposto, pela aplicação do juízo de retratação do magistrado a quo, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 529, do CPC.        Arquive-se.        P. R. I.        Belém, 01 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02342077-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005713-67.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: NATÁLIA VIEIRA LOURENÇO MOUSINHO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido Liminar, manejado por Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA, ora impetrante, contra ato emanado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora impetrado, o qual indeferiu administrativamente a concessão de auxilio moradia aos magistrados inativos. Em breve histórico, narra a Associação impetrante em sua peça de ingresso que defende os interesses dos Magistrados do Estado do Pará, pleiteando pela via administrativa a concessão de auxílio moradia a todos os magistrados do Estado do Pará, independentemente da condição de ativos ou inativos, casados ou não casados nos termos do artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, tendo a dd. autoridade tida como coatora, em decisão às fls. 40-42 indeferido o pedido. Em suas razões, sustenta a impetrante que o direito a percepção do auxilio moradia aos magistrados possui previsão expressa em lei, artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 35/1979, salientando que o ato de indeferimento do pedido de auxilio moradia aos Magistrados do Estado do Pará sob a alegação de serem inativos, mesmo não havendo residências oficiais disponíveis, constitui-se em ato ilegal e arbitrário, contrariando os dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura. Requereu em sede de liminar cautelar, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para, determinar, por via de consequência, que a autoridade coatora proceda com o pagamento do benefício aos Magistrados, independentemente se ativos ou inativos, desde que não haja residência oficial a disposição. É o relatório. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Consoante especifica a Constituição Federal (artigo 5º, LXIX), o Mandado de Segurança é a ação civil de rito especial para o qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico da ação constitucional a liquidez e certeza do direito que se procura proteger. Desta forma, só se reconhece como líquido e certo o direito emanado de fato extreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documental inicial. No caso em questão, verifico que o objeto do presente mandado de segurança consiste na concessão de auxilio moradia a todos os magistrados independentemente da condição de ativos ou inativos, o que resulta no aumento de vantagem de natureza pecuniária, o que é vedado o seu deferimento em sede de liminar pela legislação processual civil nos termos do artigo 7º § 2ª da Lei nº 12.016/09, o qual transcrevo: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [...] 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Ante o exposto, pela expressa vedação legal, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido na peça de ingresso, consoante fundamentação exposta até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Notifique-se a autoridade tida como coatora, no endereço constante da inicial, requisitando informações no decêndio legal nos termos do artigo 7º, I da Lei n° 12.016/09, enviando-lhe a 2ª via da Inicial apresentada com as cópias dos documentos. Nos termos do art. 7º, VII da Lei 12.016/09, dê ciência do feito ao ESTADO DO PARÁ através de sua dd. Procuradoria com endereço a Rua dos Tamoios, 1671 CEP: 66.025-540, Batista Campos- Belém, para, querendo, ingresse na lide como litisconsorte. Após, dê-se ¿vista¿ a Douta Procuradoria de Justiça nos termos do artigo 12 da Lei nª 12.016/2009. P.R.I Cumpra-se. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01778323-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Vigia n.º 0006704-43.2015.8.14.0000 Agravante: Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.: José Milton de Lima Sampaio Neto) Agravado: Bruna Pedroso Tamegão Lopes Cavalleiro de Macedo (Adv.: André Martins Malheiros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por Unimed Belém - Cooperativa de Trabalho Médico com escopo de reformar decisão de primeiro grau que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a agravante que não se abstenha de prestar serviços médicos à agravada, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, sob pena de multa diária.               Afirma que o pedido da autora/agravada é descabido, pois em nenhum momento lhe foi negada a prestação de serviços.               Diz que jamais deixou a paciente desamparada e que esta vem sendo atendida nas mais diversas solicitações.               Entende o que o pedido da recorrida é desarrazoado, uma vez que recebeu o tratamento específico e necessário para a estabilização de seu quadro.               Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.               É o Relatório necessário. Passo a decidir.               O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.               A decisão atacada deferiu antecipação de tutela determinando a unimed de abstenha qualquer prestação de serviço médico à agravante.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação a recorrente, uma vez que esta relata que vem cumprindo com as obrigações contratuais e que nenhum serviço foi negado a recorrida.               Em verdade, falta a agravante interesse jurídico para recorrer, uma vez que não especifica como a decisão de primeiro grau está lhe causando prejuízo e nem que não estava cumprindo a decisão.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 2 (2015.01768748-56, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.019716-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2012.3.019716-8 AGRAVANTE: L.M.F. de S. REPRESENTANTE: M.N. de M.F. AGRAVADA: E. M. da S. F. RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   Vistos, etc.               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por L.M.F. de S., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (Proc. nº.: 0028231-11.2009.814.0301), considerou que os débitos cobrados remontam a parcelas do ano de 2009, de forma que, pelo lapso temporal, houve perda do caráter de urgência das referidas parcelas, motivo pelo qual, revogou a ordem de prisão civil do ora agravado, E. M. da S. F.              O recorrente esclarece que não é responsável pela providência judicial de intimação do agravado para o pagamento a dívida alimentícia não ter sido cumprida.              Prosseguindo, assevera que o recorrido, em total desobediência e desrespeito a justiça, se omitiu dolosamente, descumprindo com suas obrigações, abandonando seu filho menor, mesmo tendo pleno conhecimento de sua obrigação alimentar, seja pela própria determinação judicial, seja por sua própria natureza de pai.              Assim, utilizando do Recurso de Agravo de Instrumento, o agravante busca liminarmente a suspensão dos efeitos da Decisão Interlocutória, para obstar o injusto ato da MM. Juíza a quo que revogou a decretação de prisão civil do agravado e ao final, o integral provimento, devendo o efeito suspensivo ser mantido até o julgamento definitivo da ação, determinando-se a remessa dos autos ao contador do Juízo, a fim de que sejam os valores informados na inicial devidamente atualizados concedendo-se o prosseguimento da execução no rito previsto no art. 733 do CPC.                    O Pedido de efeito suspensivo foi concedido em 31/08/2012, conforme se vê às fls. 48/49.              Às fls. 61/65, o 7º Procurador de Justiça, Doutor Nelson Pereira Medrado, na qualidade de custos legis, lavrou manifestação pelo conhecimento e provimento do presente recurso.              É O RELATÓRIO.              DECIDO.              Analisando as informações prestadas pela Magistrada de piso, verifica-se que em 04/10/2012 foi prolatada Decisão Interlocutória na qual houve o registro da retratação prevista no art. 529 do CPC e motivação baseada no fato de que o executado já havia sido citado, razão pela qual, o prosseguimento da execução referente às parcelas cobradas na inicial e as vencidas no curso do processo revelou-se a medida jurídica mais adequada ao caso, conforme direcionamento entabulado na súmula 309 do STJ.              Nesse diapasão, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual nego seguimento ao presente recurso, por restar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 21 de Maio de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.  Relatora (2015.01756359-72, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 2013.3.002642-3 Apelante: Estado do Pará (Fabio T F Goes- Procurador) Apelado: Lucibel Modas e Confecções Ltda. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará, com o fim de reformar decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou extinta a ação de execução fiscal, ajuizada para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (fls. 04 - 07), com resolução do mérito, por entender que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição intercorrente, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).          Defende a Fazenda Pública que não pode ser decretada prescrição intercorrente, visto que não houve inercia por parte da mesma após a interrupção da prescrição.          Afirma que a prescrição se consumou em função de inercia do judiciário.          Aduz que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento contrário à sentença de primeiro grau de acordo com a sua Súmula 106.          Além disso, defende que o §4° do art. 40 da LEF foi ignorado, pois não a apelante não foi ouvida antes de decretada a prescrição intercorrente.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 27).          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Analisando detidamente os autos, entendo que a razão não assiste ao apelante. Vejamos.          Vale esclarecer que, segundo a doutrina, a prescrição intercorrente acontece intraprocesso e somente é verificada na hipótese de restar paralisado a execução por mais de 5 (cinco) anos, em decorrência da inércia do exequente em proceder as medidas necessárias à obtenção do êxito do processo executivo.          Retornando à análise minuciosa dos autos, verifiquei que o decisum afirma a prescrição intercorrente dos créditos, o que é sensato, posto que, após o despacho ¿cite-se¿ do juiz, dado em 13/09/2006 (fls. 09), não se verifica a presença de atos úteis por parte da apelante nos autos.          Flagra-se daí que a recorrente, devendo ser a maior interessada na recuperação dos créditos fiscais, deixou parado, sem nenhum impulso, o processo no 1º grau por mais de 5 (cinco) anos, sucumbindo na presente lide por prescrição intercorrente clara e evidente.          Colaciono julgado da Colenda Corte sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. SÚMULA 314/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-C DA LEI N. 9.469/97. APLICABILIDADE. 1. Não obstante não tenha feito menção ao artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o Tribunal a quo expressamente reconheceu o transcurso do prazo prescricional intercorrente, com a interrupção do prazo pela citação, concluindo que a execução fiscal deveria ser extinta. 2. A contagem do prazo prescricional intercorrente deve ser precedida do término da suspensão do andamento da execução fiscal, o que não se verificou in casu. 3. Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fatos estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido, permitindo, como de fato ocorreu, imprimir ao caso outra solução jurídica, exatamente contrária à que chegou o Tribunal a quo, em obediência à jurisprudência do STJ. 4. In casu, mostra-se inaplicável o art. 1º-C da Lei 9.469/97, pois quem decide sobre a recorribilidade da decisão é quem sofre o gravame, na hipótese, o ente público que discordou do acórdão que reconheceu a prescrição. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 240028 SC 2012/0211043-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, em virtude de sua manifesta improcedência, e mantenho irretocada a sentença guerreada.          Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01766052-93, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca da Capital n.º 0005682-47.2015.8.14.0000 Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Proc.: Camila Busarello Dysarz) Agravado: Dorielton Franca Fonseca (Adv.: Adriane Farias Simões e outra) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com o escopo de reformar a decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de liminar determinando o pagamento e incorporação de adicional de interiorização ao agravado na base de 10% por ano de serviço.               Requer efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento.               É o relatório necessário. Passo a decidir.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar perigo de dano irreparável ao agravante, pois além de ser pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido o adicional, se trata de apenas um militar com salário bruto de 4.208,66, sendo o percentual de 10% sobre o seu soldo ínfimo, de modo que a decisão não trará qualquer dano aos cofres públicos.               Ao contrário, a suspensão da decisão poderá causar dano ao agravado, uma vez que se trata de verba alimentar, da qual depende para sua subsistência.               Assim, não vislumbro prejuízo de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, ao ponto de autorizar o processamento do presente agravo na modalidade de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2:               Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 20 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 2 (2015.01742399-48, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012510-9 (04 VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO  APELANTE: SEBASTIÃO HUGUININ LEAL ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO APELADO: MARCIO ALVES LOPES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS E § 4º, AMBOS DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado à título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A quantia arbitrada comporta revisão, motivo pela qual é razoável a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Sebastião Huguinin Leal, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico, processo nº 0000246-40.2005.8.14.0045, movida em desfavor do apelante, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios. Em breve síntese, a inicial de fls. 02-14 vem acompanhada de documentos às fls. 23-53, alegando o recorrido que firmou com o recorrente contrato de compra e venda de uma Fazenda, localizada no Município de Bannach-Pa, pelo valor de R$ 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil). Aduz que o pagamento seria feito da seguinte forma: Inicialmente seria transferido um imóvel comercial com fins hospitalares, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ, avaliado em R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais); R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o dia 25/02/2004; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o dia 25/03/2004; 10.416 arrobas líquidas de carne de boi para o dia 12/12/2004 e 10.416 arrobas líquidas de carne de boi para o dia 12/12/2005. Informa que viajou para a cidade do Rio de Janeiro e verificou que o imóvel onde deveria funcionar um hospital, na verdade era uma construção velha, todavia o negócio já havia sido concluído. Aduz que ao fazer novas avaliações verificou que a quantia constante no contrato foi supervalorizada, ocasião em que constatou que o imóvel não valeria mais que R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais). Afirma que houve conluio entre a empresa de avaliação e o recorrido para valorizar o prédio e prejudicar o recorrido. Ao final pugna pela procedência da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico e ainda condenar o requerido ao pagamento de indenização, a ser fixada a critério do juiz. Contestação às fls. 91-110, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, aduzindo que os fatos narrados não comportavam correspondência com o pedido. No mérito, alega que não houve qualquer tipo de fraude no negócio realizado, esclarecendo que o contrato seria misto de compra e venda e permuta. Sustenta que, à época, não houve qualquer dúvida acerca do preço da avaliação do prédio. Aduz que a avaliação do imóvel foi feita pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do recorrente, bem como a condenação deste em litigância de má-fé. Impugnação à Contestação às fls. 188-194. Às fls. 215 houve a audiência preliminar, ocasião em que a preliminar de inépcia da inicial foi afastada pelo juiz. A parte recorrente ingressou com incidente de falsidade às fls. 381-383, questionando a veracidade de alguns documentos anexados pelo recorrido. Audiência de instrução às fls. 390-393, ocasião em que o magistrado determinou o desentranhamento dos documentos que foram alvo do incidente de falsidade, motivo pelo qual o recorrido interpôs agravo retido de forma oral. Foram realizadas outras audiências às fls. 416-418 e 422-425. Memoriais às fls. 577-585 pelo recorrido. Alegação de cerceamento de defesa pelo recorrente às fls. 587-593, a qual foi deferida pelo juízo às fls. 595-596, que determinou nova expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Manifestação do recorrente acerca da oitiva de testemunhas e dos demais eventos discutidos às fls. 742-762. Incidente de falsidade do recorrente às fls. 763-767. Suspeição do magistrado às fls. 773. Decisão interlocutória às fls. 794, saneando irregularidades pendentes. Sentença proferida às fls. 798-807v., julgando improcedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios. Apelação interposta às fls. 811-825, alegando que os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo foram aviltantes, requerendo ao final que os honorários fossem arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem Contrarrazões pelo recorrido. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 836-838, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a Relatoria do feito por redistribuição. Decido: Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso. Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Inexistindo preliminares, passo para a análise do mérito do recurso. A pretensão do recorrente merece ser parcialmente acolhida. Senão vejamos. No presente caso, o juízo de origem julgou improcedente a demanda, fixando os honorários advocatícios na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os preceitos estipulados no art. 20, § 3º e suas alíneas e §4º, ambos do CPC. Desta forma, ao arbitrar a verba honorária, o magistrado deve fazer uma apreciação equitativa, a fim de averiguar a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço desempenhado. Com efeito, verifico que o patrono do recorrente atua desde o início deste processo, em diversos atos e petitórios, a saber: Contestação (fls. 91-111); Requerimento de adiamento de audiência (fls. 198-199); Audiências (fls. 422-425) e (fls. 468-471) e (fls. 546-549); Pedido de desentranhamento de documento do recorrido (fls. 587-593); Solicitação de juntada de documentos referentes ao último pagamento do valor da compra do imóvel (fls. 615); Manifestação sobre despacho (fls. 628-629); Alegações Finais (fls. 742-762); Incidente de Falsidade (fls. 763-767); Petição de juntada de guia de recolhimento de custas (fls. 782-783); Manifestação sobre despacho (fls. 788-789) e Recurso de Apelação (fls. 811-825). Portanto, resta caracterizada a participação do advogado do recorrente no curso destes quase 10 (dez) anos de tramitação processual. Neste diapasão, considerando as peculiaridades do caso concreto e, em atenção às diretrizes contidas no art. 20, § 3 e alíneas, § 4º, todos do CPC, entendo que o valor fixado a título de honorários advocatícios merece ser revisto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. Cito o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, mostrando-se possível a majoração dos honorários, conforme decidido monocraticamente (R$ 500,00 - quinhentos reais). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1495908/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015) Ratificando o entendimento supra, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ (FLS.54-70): PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCESSÃO SIMULTÂNEA POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL VEDAÇÃO LEGAL ESCORREITA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR (FLS. 72-77): MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL REEXAME DE SENTENÇA: CONHECIDO DE OFÍCIO ART. 475 CPC MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/01/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Na hipótese, verifica-se de que a verba fixada corresponde a menos de 1% do valor atribuído à causa se mostra irrisório, levando em consideração a atuação do advogado e a duração de quase 10 (dez) anos de trâmite processual.           Desse modo, Assim, tenho que a quantia comporta revisão, entendo ser razoável e proporcional a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reformar em parte a sentença atacada, para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono do recorrente, confirmando os demais termos da sentença. P. R. I. C Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718521-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006678-45.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ANTONIO EDSON SOARES MARINHO (ADVOGADOS JOCIMAR NUNES DE MATOS E OUTROS) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO EDSON SOARES MARINHO contra decisão interlocutória do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada em face do ESTADO DO PARÁ, ora agravado.          O agravante alega que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita baseando-se apenas no fato de não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão de desse direito, e que tais motivos já são o suficiente para o pagamento das custas processuais.          Afirma que a decisão impugnada infringiu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de declaração de pobreza, não podendo arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio, atendendo ao que preceitua o art. 4º da Lei n.º1.060/50.          Pontua que ajuizou a referida ação por ser associado ao INDESPCMEPA - Instituto de Defesa dos Servidores Públicos Civis e Militares, que dá apoio jurídico a seus associados.          Argumenta que não possui recursos suficientes para despender recursos com pagamento de despesas processuais.           Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, ser deferida, em sede de tutela antecipada recursal, a gratuidade processual nos autos da ação originária.          Juntou documentos fls. 10/57.          É o sucinto relatório.        Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos.          Da análise compulsória dos autos, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo juízo de piso, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual.          Com efeito, em que pese seja dado ao magistrado perquirir sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida rescisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014) ....................................................................................................... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ............................................................................................... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013)          Nesse sentido, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          No caso vertente, constato que há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de vez que afirmou que não havia condições financeiras de arcar de arcar com as custas do processo, cujo valor da causa é de R$33.485,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), conforme se observa da inicial (fl.23), o que ensejaria no pagamento de despesas processuais no importe de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), segundo informações coletadas pela minha assessoria junto à Unidade de Arrecadação Judicial -UNAJ.          Vale ressaltar, ainda, que o postulante, que é policial militar estadual, juntou contracheques atestando que percebe, aproximadamente, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), variando mensalmente, sendo visível, matematicamente, que a despesa processual acarretaria comprometimento em arcar com seus próprios gastos, enquadrando-se, dessa maneira, na hipótese de concessão do benefício da gratuidade de justiça.          Nessa direção é oportuno destacar a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça que assim é enunciada: ¿Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿          Diante desse quadro, sendo cabível o benefício da gratuidade até a pessoas jurídicas, na forma da citada súmula, não vejo como impossibilitar essa benesse ao agravante, quando demonstrada sua condição financeira pelos documentos juntados aos autos (fls.37/53).          Ademais, a questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: ¿JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿.          Assim sendo, diante da farta jurisprudência e súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos no SAP2G e, após, arquivem-se.      Belém, 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01739335-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003671-45.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JANAINA PEREIRA DA SILVA E SILVA AGRAVANTE: LUIZ DAVID VASCONCELOS DO VALE AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE URSULINO GOMES AGRAVANTE: RAIMUNDO CAMURA DE MENEZES AGRAVANTE: OSMAR ALVES LAMEIRA AGRAVANTE:MARIA DE CONCEIO MILHOMEM MALATO AGRAVANTE: RITA DE NAZARETH SOUZA BENTES AGRAVANTE: GILDA GUIMARAES BOFF AGRAVANTE: CELIA MARIA DE CASTRO ALMEIDA ADVOGADO: SAUL FALCAO BEMERGUY AGRAVADO: BRAZILIAN SECURITIES CIA DE AUTORIZAÇÃO AGRAVADO: EXITO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito ATIVO, interposto por Janaina Pereira da Silva e Silva e outros em face de decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS, contra os agravados Brazilian Securities Cia de Autorização e Êxito Engenharia LTDA em recuperação judicial.             A decisão agravada indeferiu a tutela requerida, pois entendeu que houve ausência dos requisitos do art. 273,I do CPC             Inconformado com tal decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando que o objeto da ação é a desoneração hipotecária dos imóveis das agravantes, tendo estes sido quitados e encontram-se hipotecados em razão de relação comercial entre os agravados.  Aduz que a decisão lhes causaria grave lesão de difícil reparação, tendo em vista que os imóveis encontram-se devidamente quitados e os agravantes não podem usufruir de seu bem, devido a uma hipoteca em nome de terceiros alheios a eles, realizada entre os agravados. Alegam a impossibilidade de terem que esperar ate o final da lide para enfim terem o empreendimento em mãos.  Afirmam que as alegações são verídicas e restam comprovadas nos autos. Que estão em consonância com a súmula 308 STJ. Onde o adquirente compra, ainda que seja financiado, se o quitar, deve receber o imóvel desembaraçado.             Requerem, portanto, a concessão do efeito ativo ao presente recurso cancelando o ônus hipotecário que recai sobre os imóveis dos agravantes.               É o breve relato.            Inicialmente, cabe destacar que quando o agravante busca obter de forma liminar o que lhe foi negado no Juízo de primeiro grau, trata-se de genuína tutela antecipada, devendo este atender os requisitos previstos no art. 527, III do CPC, quais sejam:            Autoriza o art. 527, III, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, ¿poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão¿. Complementando, dispõe o art. 558 que ¿ o relator poderá, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara¿.            Deste modo, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além da prova inequívoca e verossimilhança da alegação, é necessário o preenchimento do requisito de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, entendo estar presente a lesão grave de difícil reparação, pois não vislumbra-se a necessidade dos agravantes terem que esperar o desfecho da lide para reaverem um imóvel já devidamente quitado, tendo sido embaraçados por motivo alheio a vontade destes. Ao menos nesta analise previa, verifico uma lesão ao direito à propriedade dos agravantes, sendo tal direito constitucional, conforme disposto no art.5º, XII da CF.            Por certo que a demora na entrega dos apartamentos adquiridos vais trazer transtornos diversos aos agravantes para que possam usar, gozar ou dispor da coisa de sua propriedade.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: CIVIL. HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SÚMULA 308/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). 2. Destinando-se a hipoteca a viabilizar a penhora futura do bem dado em garantia e não sendo este ato de constrição possível no caso sub examine, deve-se determinar o cancelamento daquele direito real, visto que não se afigura apto a produzir qualquer efeito. 3. Apesar da ineficácia da hipoteca e da ilegitimidade da constrição judicial dela resultante, pode a CEF promover a penhora do direito da construtora ao recebimento de eventual saldo devedor relativo ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre ela e os adquirentes do imóvel. 4. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 7984 PA 2001.39.00.007984-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 03/10/2005, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/10/2005 DJ p.78)            Entendo também estar presente o fundamento relevante, pois já é de entendimento sumulado pelo STJ, súmula 308, que a hipoteca celebrada entre a construtora e o agente financeiro não produz qualquer efeitos ao adquirente do imóvel.            Ante o exposto, presente os requisitos, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo, com fulcro no art.257, III do CPC, para determinar que sejam imediatamente desonerados do ônus da hipoteca os imóveis mencionados no presente recurso, expedindo-se, para isso, oficio ao Cartório competente, para que proceda a respectiva baixa.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, 14 de maio de 2015            DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2015.01655927-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005776-92.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: DELTA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA DIAS e OUTRA AGRAVADO: INVASORES DO IMÓVEL RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELTA DISTRIBUIDORA LTDA, nos autos de ação possessória movida em face dos invasores de imóvel de propriedade da agravante.             Eis o cerne da decisão atacada:    (...)    Inicialmente é importante ressaltar que nas ações de reintegração de posse indispensável que a parte autora comprove a presença dos requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse.    A medida liminar de reintegração de posse é concedida se o esbulho aconteceu há menos de ano e dia, consoante o disposto pelo art. 924, do referido diploma processual pátrio, o que se verifica na espécie.    No caso concreto, entendo que não deve ser deferida a tutela liminar. Explico.    Os documentos juntados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da liminar.    Na espécie, postulou a empresa requerente o deferimento de liminar com fundamento em prova da propriedade, conforme documentos de fls. 18/23. Por sua vez, em sede de cognição sumária, não se verifica o preenchimento do requisito posse anterior. O conjunto probatório dos autos indica a propriedade do imóvel, e não a posse anterior exercida pela empresa autora.    Oportuno assinalar, como recorda o doutrinador Pinto Ferreira "a prova deve ser da posse, e não da propriedade, podendo ser aduzida por documentos ou por testemunhas" (Posse, ação possessória e usucapião, São Paulo: Saraiva, 2. ed., 1983, p. 120).    De nada adiantam, portanto, as alegações constantes da exordial e os documentos que a instruem.    Prudente, por ora, a manutenção da situação fática, até que restem elucidados os meandros da lide, quando, então, será definido o direito de cada um dos litigantes.    (...)             Alega estarem presentes os requisitos para o deferimento liminar da reintegração justificando que juntou carne do IPTU do imóvel ano 2015 além dos documentos comprovantes do domínio.             Requer o processamento do recurso no regime de instrumento e que seja provido para reforma da decisão e a consequente expedição da medida liminar de reintegração.             Não pede efeito ativo, nem antecipação da tutela recursal.             É o essencial. Examino.             Tempestivo e adequado, comporta parcial provimento, uma vez que a decisão embora acertada em alguma medida deixou de observar o rito possessório em seu contexto mais amplo.             Quanto ao alegado pagamento do IPTU nos exercícios anteriores, que na visão do agravante comprovam sua posse, entendo que nos termos do Art. 34 do Código Tributário Nacional, o IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, o domínio útil ou a posse, sendo Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Logo a ideia de ser contribuinte do imposto municipal não vincula a posse.             O Agravante apresenta a matrícula do imóvel (fl.39) e a escritura pública de compra e venda do imóvel (fls.34/38). No entanto, não apresenta qualquer prova acerca da sua posse.            Nesse ponto, registre-se que é inadmissível, no juízo possessório, a discussão acerca da titularidade de domínio do imóvel, a teor do disposto no artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, de modo que a questão da propriedade do imóvel só poderá ser debatida nas ações petitórias. Nesse sentido, a lição de Antônio Carlos Marcato1: ¿No juízo possessório, ao contrário do que sucede no petitório, não se admite a discussão a respeito do domínio da coisa sobre a qual versa a ação possessória¿.            Dessa forma, para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do CPC, o Agravante deverá comprovar, além da sua posse, o esbulho praticado pelos Agravados.            Em cognição sumária, entende-se que não há comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC a autorizar a medida liminar de reintegração de posse. Isso porque, da análise da prova documental, tem-se que o Agravante não comprovou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, capaz de caracterizar sua posse, nos termos do art. 1.204 do CC.              Sendo assim, ausentes os requisitos do art. 927 do CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a liminar de reintegração de posse.             Contudo o provimento não está de todo adequado, pois ao cotejá-lo com o Art.928, deveria o magistrado ir mais além. Assim, ¿estando a petição devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada¿ (artigo 928 do CPC).            Da dicção do supracitado artigo decorre de modo claro que a audiência de justificação deve ser designada de ofício ou a requerimento da parte, para permitir a comprovação dos fatos necessários à concessão da liminar initio litis.            Existindo pedido de liminar na inicial e não encontrando o Juiz elementos para pronta concessão da medida, deveria ter designado audiência de justificação e não indeferir de plano a liminar, porquanto do contrário não estaria observando o procedimento especial previsto no art. 928 do CPC.            Esta é a jurisprudência do STJ2: ¿Se a petição inicial não traz provas suficientes para justificar a expedição de mandado liminar de posse, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do CPC e determinar a realização de audiência de justificação prévia com o fim de permitir ao autor a oportunidade de comprovar suas alegações. Recurso especial conhecido em parte e provido.¿            Por tais fundamentos, dá-se provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, para que o juízo a quo designe audiência de justificação, para exame da liminar, concedendo ao autor oportunidade para produção de provas, providenciando o necessário à realização da solenidade, observando-se o art. 928 do CPC.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 MARCATO, Antônio Carlos. Procedimentos Especiais. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p.168 2 REsp 900534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., DJ 01/12/2009, DJe 14/12/2009 (2015.01738612-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Belém n.º0003775-37.2015.8.14.0000 Agravante: João Lauro Araújo Tavares Júnior e Maria Beatriz de Oliveira e Franca (Adv.: Ruy Rafael de Brito Barbosa Júnior) Agravado: Cyrela Brazil Realty S/A e Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empreendimentos de Belém, que deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada, determinando ao agravado que realize o pagamento mensal no valor de R$4000,00 a título de lucro cessantes, até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária.               Dizem que quitaram todas as prestações previstas no contrato, não restando qualquer valor a ser pago as agravadas.               Entendem que o valor de R$4000,00, arbitrado a título de lucros cessantes encontra-se desproporcional ao valor do contrato que é de R$2.455.087,00 e que, portanto, deve ser aumentado para a quantia pleiteada na ação de R$20.427,48 mensais.               Requer efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.               É o Relatório necessário. Passo a decidir.               O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.               A decisão atacada deferiu medida liminar determinando que a agravadas paguem mensalmente aos recorrentes o valor de R$4.000,00 a título de lucros cessantes, em decorrência do atraso da obra.                               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação aos recorrentes, pois não comprovaram que necessitam da importância de mais de vinte mil reais para custear os seus alugueis mensais.               Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que os lucros cessantes pleiteados nas ações por atraso na entrega do imóvel, devem ser efetivamente comprovados para que sejam deferidos liminarmente, o que não ocorreu no caso em questão.               Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave aos agravantes, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.01744689-65, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002088-25.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: M. J. L. S. ADVOGADO: JESSICA LOPESDA SILVA SARAIVA AGRAVADO: RAIMUNDO ALFREDO BEZERRA DA SILVA RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/08) interposto por MARIA JOSE LOPES DA SILVA contra r. decisão (fls. 41) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Bonito, que, nos autos da Ação Divórcio Litigioso, Processo n.º 0002088-25.2015.8.14.0000 - ajuizada pela Agravante em face dos Agravados, decidiu nos seguintes termos: ¿Indefiro o pedido de Gratuidade Processual. Recolham os autores as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja o pagamento, cumpra-se a decisão de fls. 523. Belém (PA), 24 de março de 2015. Amilcar Guimarães, Juiz de direito¿.            Alega a agravante a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido as suas situações econômicas, seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos aos seus sustentos e de suas famílias.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe sejam deferidas a justiça gratuita.            É o relatório.            Decido.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao Juízo ¿a quo¿, com as homenagens, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 19 de maio de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (6) Processo n.º 0002088-25.2015.8.14.0301 (2015.01736603-73, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005785-54.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA (PROCURADOR) AGRAVADO: ANTONIO ARLAN SANTOS CARVALHO e RAIMUNDO AUGUSTO FERNADES OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES GOMES NUNES NETA RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESTADO DO PARÁ, nos autos de Mandado de Segurança, impetrado em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, visando cassação da liminar que determinou a matricula dos soldados agravados no curso de formação de sargentos CFS 2014.             Eis a decisão atcada:    (...)    Implementados os pressupostos, ou seja, a demonstração da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual.    Na hipótese vertente, eventual demora do trâmite processual poderá acarretar no perecimento do direito ora discutido, já que o curso de formação teve início no dia 09.01.2015. Ademais, o art. 11, da Lei Estadual nº 5.250/85, em anexo, preceitua que: para os casos de promoção a 3º Sargento, por concurso, o tempo de permanência como Soldado, bem como na graduação de Cabo, é de 02 (dois) anos, texto pelo qual se conclui que não há distinção entre Soldados e Cabos quanto o tema é promoção por concurso, exigindo-se apenas o lapso temporal mínimo de 02 (dois) anos na graduação.    Além disso, os impetrantes comprovam aprovação em todas as etapas anteriores, estando, portanto, habilitados a frequentarem o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.    Por outro lado, é necessário que se deixe claro que esta decisão não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, sendo caso de elevação da patente apenas em eventual aprovação.    Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar à d. autoridade coatora que receba e efetive as matrículas dos impetrantes no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará, estabelecido pelo Edital nº 003/2014, compreendendo assim as aulas, testes, avaliações, eventos e tudo aquilo inerente ao referido curso, isso até o julgamento de mérito do presente mandamus, oportunidade em que o alegado direito líquido e certo será verificado e decidido de forma definitiva.    Da mesma forma, para que não haja prejuízo à formação dos impetrantes, determino a reposição das aulas, caso já ministradas.    Em caso de descumprimento da ordem, fixo como multa diária o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual responsabilização penal e administrativa.    Notifique-se a autoridade indigitada coatora do conteúdo desta decisão e da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.    (...)            Matéria recorrente nesta Corte, com inúmeros precedentes.            Alega o agravante preliminar de incompetência absoluta do juízo pugnando que é do Tribunal a competência para processar e julgar MS contra o comandante geral da PM; incompetência relativa em razão do lugar arguindo que o MS deveria ser proposto na capital em uma das varas de fazenda; inexistência de fumus boni juris; violação as regras do edital 04/2014 e da lei 6.669/04.            Pede a suspensão da decisão atacada e sua posterior cassação.            É o essencial a relatar. Examino.            A limitação do número de vagas para o Curso de Formação de Sargentos é matéria recorrente no Judiciário.            Tempestivo e merece provimento monocrático ante a ocorrência de error in procedendo e error in judicando.            Esclareça-se antes ao representante do Estado que a competência para processar e julgar MS cuja autoridade coatora seja o CMT Geral da PM é do 1º grau de jurisdição.            O art. 1611 da Constituição Estadual atribui ao Tribunal de Justiça do Estado competência rationae personae para processar e julgar os Mandados de Segurança contra atos de Secretário de Estado. Por seu turno a Lei Complementar nº 053/20062, estabelece que o Comandante Geral da PM tem prerrogativas de Secretário Executivo de Estado.            Sobre tal matéria (processar e julgar mandados de segurança contra ato do Comandante Geral) pendia, há algum tempo, certa divergência, quanto ao estabelecimento da competência da instância processante.            A corrente minoritária que entendia que a Carta Estadual era precisa ao estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar Secretário de Estado, e, em complementaridade ao texto constitucional, a LC nº 053/2006 o julgamento das ações de mandado de segurança em que figurasse no polo passivo o Comandante Geral era remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.3.008108-5, a divergência foi superada. Por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM, é do juízo monocrático do 1º Grau.            Ainda sobre a alegada incompetência territorial o Estado ou suas Autarquias não têm foro privilegiado, basta que se atente à regra inserta no art. 99, do CPC. Nesse sentido, RSTJ 136/179; STJ - 1ª Turma, Resp 21315-SP (in THEOTÔNIO NEGRÃO, P. 199, CPC Comentado).            O foro privilegiado das Varas da Fazenda Pública, para o Estado e suas Autarquias, só teria sentido se fosse a ação proposta na comarca da Capital. Para isso, contudo, o fato ou ato ensejador da demanda teria de ter ocorrido em Belém.            Diferentemente do que tenta provar a agravante, sabe-se pacífico na doutrina e na Jurisprudência Pátria o entendimento de que os Estados-membros não têm foro especial ou privilegiado, com força atrativa das ações ajuizadas perante outros juízes, sendo tal benefício concedido somente à União e Territórios, conforme dispõe o art. 99, parágrafo único do CPC.            Sobre este tema, Cândido Rangel Dinamarco preleciona: "..A distribuição de competência entre Varas corresponde à competência de Juízo, cuja disciplina incumbe às leis de organização judiciária. A distribuição entre comarcas é competência de foro. Regras de competência de foro, ou territorial, não pertencem à organização judiciária, mas ao próprio Direito Processual Civil. Por isso, estão no Código de Processo Civil (arts. 94-100). Constitui erro pensar que, atribuindo a Lei de Organização Judiciária às Varas Fazendárias competência para as causas em que é parte o Estado (competência de Juízo), com isso elas tenham força para atrair essas causas para o foro da Capital. Se a Lei de Organização Judiciária pretendesse isso, seria inconstitucional, por infração à exclusiva competência legislativa da União sobre o assunto..." (RT 622/76).            Desta feita, conclui-se que nos processos os quais for autor, réu ou interveniente os Estados-membros ou seus entes descentralizados, como ocorre no caso em questão, a competência territorial não é definida de modo absoluto, não se podendo aplicar a regra prevista no art. 99 do CPC.            Em relação ao mérito, afirmei acima a ocorrência de error in procedendo, digo isso porque o juízo faz referência a edital diverso daquele que se pretende transpor, isto é, o juízo determina que os impetrantes sejam matriculados no curso estabelecido pelo edital 003/2014, sendo que o CFS 2014 está regulado pelo edital 004/2014.            Noutra senda registro error in judicando ao reconhecer presentes os requisitos para a concessão liminar aos impetrantes.            Verifica-se na hipótese vertente não estão presentes os requisitos disciplinados pelo artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, mormente a ocorrência de fundamento relevante.             O objeto do edital 004/2014 de 17.06.2014 (fls.43 e seguintes) prevê a seleção de 550 CABOS PM para o CFS 2014, não restando o mínimo espaço para dúvida ou possibilidade de ilação que SOLDADOS, graduação inicial na carreira militar, também poderiam concorrer na referida seleção.             Se os impetrantes entendem que o comando geral da PM está desde 2002 sem promover o curso de formação de CABOS para que os soldados aperfeiçoem suas respectivas promoções conforme declararam na sua petição inicial(fl.23), deveriam ter buscado tutela judicial neste sentido.            Não é razoável que o Poder Judiciário por decisão em juízo de cognição sumária e inicial, determine que a Força Estadual cumpre medida atentatória a hierarquia e que representará dispêndio excessivo, afinal a ordem era inclusive para assegurar a reposição de aulas iniciadas em janeiro (estamos em maio), quando os impetrantes sequer possuem a condição sine qua non exigida para a seleção.            Não se trata de mérito administrativo e sim de obediência a lei, dai decorre o error in judicando, por ter o juízo a quo decidido a questão baseado no art. 11 da Lei 5.250/85 que dispõe sobre as promoções de Praças da Polícia Militar do Pará e dá outras providências, quando a própria decisão ratifica que não concede a promoção automática aos impetrantes ao posto de 3º Sargento, mas apenas de participarem do curso de formação já mencionado, assim reconhecido deveria o magistrado ter considerado a lei 6.669/04 que dispõe sobre as carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar.            Na Lei 6.669/04 diz em seu art.2º: A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.            No Capítulo II, Das Condições Básicas, em seu art. 5º a lei prevê: º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas...            Ou seja, ser CABO é pré-requisito das condições básicas para frequentar CFS.            Assim exposto, ante a absoluta inexistência de direito líquido e certo a socorrer os agravados impetrantes, dou provimento monocrático ao recurso nos termos do art. 557, §1º-A do CPC e, considerando que direito líquido e certo é condição de ação de mandado de segurança, aplico o efeito translativo ao presente julgamento e determino a extinção do processo de origem no juízo a quo sob o fundamento do art. 267, VI do CPC c/c art.6º, §5º da lei 12.016/09.            Oficie-se ao juízo do feito com cópia desta decisão preferencialmente por meio eletrônico.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; 2 Ar. 7º - O Comandante Geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente. (2015.01739423-52, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

Decisão Monocrática             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém contra a decisão interlocutória exarada nos autos do processo de execução fiscal nº 000444431.2013.8140301, em que o ente fiscal cobra Maria Arilda M. Araújo os créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 276.599/2013 (fls. 25). A decisão extinguiu o crédito fiscal do exercício de 2008 com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).             Reclama a agravante que não foi observada a Súmula 397 do STJ, cujo teor determina que o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, o que, conforme a data de envio, altera o termo prescricional do imposto, cabendo o ônus da prova ao contribuinte que não recebeu o carnê em seu endereço.             Alega que o parcelamento concedido anualmente pelo Município é causa de suspensão do crédito tributário, o que impediu a agravante de executar a devedora fiscal antes de terminado o prazo de pagamento parcelado. Nesse sentido, entende que o parcelamento assemelha-se à moratória e, assim sendo, posterga o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional (CTN).             Afirma que a decisão proferida no REsp 1.120.295/SP, julgado sob o rito processual de recurso repetitivo de controvérsia, nos moldes do art. 543-C, vinculou as instâncias inferiores na inteligência de que a data da propositura da ação executiva fiscal na distribuição é o termo interruptivo prescricional, conforme preceitua o art. 219, §1º, do CPC.             Roga pelo conhecimento do agravo e seu integral provimento, para julgar ilegal decisão vergastada quanto à prescrição.             É o relatório necessário. DECIDO.             Os pressupostos processuais objetivos e subjetivos estão presentes nos autos, autorizando o seu conhecimento.             Analisando o recurso, vejo que não cabe a menor razão ao agravante. Vejamos.             Cediço que a prescrição e a decadência tributária é norma que só pode ser regulada por lei complementar, de acordo com o art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ipsis litteris: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;             Nesse sentido, após controvérsia no Supremo Tribunal Federal (STF), foi editada a Súmula Vinculante nº 8 pacificando a matéria: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.             Dessa forma, observa-se que o Pretório Excelso não admite que outra Lei, que não seja complementar, altere norma prescricional tributária.             Ademais, a própria Corte Suprema já pacificou entendimento que apenas Lei Complementar Federal pode reger prescrição e decadência tributária. Colacionei. ¿(...) Viola o art. 146, III, b, da CF, norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal¿. (ADI 124, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-8-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009). (Grifei)             Nessa esteira, entendo que apenas a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 174, pode definir os prazos de prescrição tributária, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.             Vale salientar que a constituição definitiva do crédito tributário de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acontece 30 (trinta) dias depois da notificação de lançamento sem que tenha havido impugnação administrativa por parte do contribuinte, conforme inteligência do CTN, o que, aliás, coincide com a data de vencimento da parcela única.             Assim, pacificando definitivamente o tema e firmando o termo inicial da prescrição do IPTU, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o STJ já entenderam que apenas a partir do vencimento da parcela única daquele imposto é que surge a pretensão executória da Fazenda Pública. Colacionei. TJPE. ED 1815221/PE 0020934-48.2011.8.17.0000. Relator: Desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. 7ª Câmara Cível. Data de julgamento: 29/11/2011. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU. EXERCÍCIOS 2000 E 2001. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. VENCIMENTO DA COTA ÚNICA OU 1ª PARCELA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO UNIFORME DAS CORTES SUPERIORES. DISTINÇÃO ENTRE OS INTITUTOS DA DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAR A EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO NA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERROS MATERIAIS, OMISSÕES OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Firmado o entendimento segundo o qual, para os créditos de IPTU, a contagem do prazo prescricional não pode ter início antes da data do vencimento para seu pagamento, tendo em vista que a sua constituição definitiva dá-se com a notificação do lançamento do tributo ao sujeito passivo, esta Relatoria explicitou como março para cômputo da prescrição a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, em consonância com precedentes do STJ. É o que se infere do seguinte excerto: (...) Não se deve confundir a data da ocorrência do fato gerador do IPTU, que de fato se dá em 1º de janeiro, e a data da constituição definitiva do crédito tributário, a qual somente ocorre com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Caso não haja o pagamento ou impugnação, começa a fluir o prazo prescricional. 3. Antes do vencimento da dívida, a Fazenda Pública não poderá efetuar qualquer cobrança judicial por ausência de interesse de agir (carência de ação), pois o crédito é absolutamente inexigível. Ou seja, antes do vencimento da data apontada no carnê para pagamento da primeira parcela ou cota única do tributo não existe pretensão executória. Portanto, não se pode computar prazo prescricional anteriormente àquele março, porque a prescrição somente pode fluir a partir do dia em que nasce a ação ajuizável. É esse o ponto de vista consignado nos precedentes do STJ abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. (...) 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. (...) (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 8/04/2010).             Dessa maneira, considerando que até a data de prescrição do crédito reclamado (10/02/2013) não houve o despacho ¿cite-se¿ do juízo no processo executivo fiscal, acompanho o entendimento da magistrada a quo de que o crédito fiscal do exercício 2008 fulminou-se pela prescrição originária.             Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, em razão do presente recurso estar em confronto com Súmula Vinculante do STF e com jurisprudência dominante do STJ, e mantenho a decisão guerreada em todos os seus termos.             Transitado em julgado, remeta-se ao juízo da causa principal os autos deste agravo.             Belém/PA, _____ / _______ / 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01727409-10, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000171-68.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA ADVOGADO: PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: THAIS PINA RODRIGUES AGRAVADO: FLAVIO SOUSA AMORIM ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE RELATORA: HELENA PERCIAL DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 03/16) interposto por ITAU SEGUROS contra a r. decisão (fls. 214/215) proferida pelo Juízo da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo n.º 0002017-27.2012.8.14.0065- ajuizada por FLAVIO SOUZA AMORIM, em face do Agravante decidiu nos seguintes termos: ¿(...)DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: considerando que a requerida pleiteou a realização de pericia, e ainda por ser regra processual que o solicitante deve arcar com o ônus dos honorários profissionais, indefiro o pedido de fls.141/147, assim sendo, concedo o prazo de 15 dias à requerida para que deposite o valor dos honorários ou indique outro experto. Cientes os presentes. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz encerar este termo que achado vai devidamente assinado. Eu, _______ (Débora do Carmo Ribeiro) Secretário do Gabinete da 2ª Vara, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO - DR. IRAN FERREIRA SAMPAIO¿.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, arguindo preliminarmente que não há necessidade de certidão de intimação, suprida pelo Termo de Audiência. Nas razões recursais, alega que os honorários periciais arbitrados são excessivamente elevados, podendo a causar lesão grave e de difícil reparação.             Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 216).            É o Relatório.            Decido.            Em apreciação ao presente recurso, constatei que este não reúne as condições de admissibilidade, em virtude de sua intempestividade.            Dispõe o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.            No caso em apreço, a decisão interlocutória foi proferida em 25/11/2014 em audiência (fls.214/215), ficando as partes intimadas da referida decisão, na própria audiência, portanto é desnecessária a certidão de intimação, conforme observou o agravante.            Compulsando os autos, verifica-se que, as partes foram intimadas em 25/11/2014, sendo que no dia 26/11/2015 iniciou o prazo recursal, findando em 05/12/2015. Assim, o presente recurso protocolado em 15/12/2014 é intempestivo.            Neste sentido colaciono o entendimento jurisdicional pátrio: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INTIMOU AS RÉS PARA IMEDIATO DEPÓSITO - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo de instrumento intempestivo.(TJ-SP - AG: 990101499703 SP , Relator: Regina Capistrano, Data de Julgamento: 20/05/2010, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 28/05/2010)            Desta forma, a interposição do Agravo de Instrumento somente no dia 15/12/2014, revela-se intempestiva, razão pela qual, com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, posto que manifestamente inadmissível, dada a sua inegável intempestividade.            Belém/PA, 18 de maio de 2015 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0000171-68.2015.8.14.0000 (2015.01734383-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PROCESSO Nº 2014.3.011449-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RAIMUNDO NAZARÉ DA SILVA MARINHO RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NAZARÉ DA SILVA MARINHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 141.569, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENA. DISCIPLINAR AOS MILITARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM NOS TERMOS DO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.               Em suas razões, o recorrente sustenta: a) violação ao artigo 125, § 4º, da CF, sob o argumento de que foi condenado sem observância do contraditório; b) preclusão da alegação de incompetência da Justiça Estadual; c) que a redação do artigo 125, § 4º, da CF foi alterada 5 (cinco) anos após a demissão do recorrente, sendo assim a decisão de retroagir para prejudicá-lo é inconstitucional; d) ofensa ao artigo 135, inciso XX, da Constituição Estadual, uma vez que a competência para demitir servidor estadual é do Governador do Estado, e não do Comandante da Polícia Militar; e, e) contrariedade ao artigo 200 do Código Civil, porquanto ainda não iniciada a contagem do prazo prescricional.               Contrarrazões às fls. 155/157.               É o breve relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento.               Passando à análise dos pressupostos recursais, observo, inicialmente, que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos não podem ser objeto de recurso especial, porquanto envolvem matérias próprias de apelo extraordinário para o STF, por força do artigo 102 da Carta Política. Nesse sentido: (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)               O reclamo também não merece guarida no que refere a violação ao artigo 135, inciso XX, da CE, porquanto incabível, na via eleita, a discussão a direito local (Constituição Estadual), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do STF, in verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.¿ Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEI. ART. 33, § 10, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 444.964/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 04/04/2014)               Por fim, após leitura das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que as teses pertinentes à preclusão da alegação da incompetência da Justiça Estadual, à impossibilidade da lei retroagir para prejudicar e à inocorrência da prescrição não foram abordadas pela turma julgadora, o que desafiaria a oposição de embargos de declaração, que, entretanto, não foram opostos pelo recorrente, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF. À guisa de exemplo, os seguintes precedentes: (...) 1. Verifica-se a ausência de prequestionamento das teses expostas, sendo que sequer foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, assim, no tópico, os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) (AgRg no AREsp 121.053/RJ, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015) (...) 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. (...) (AgRg no AREsp 638.591/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Ante o exposto nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 14/05/2015               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01720670-51, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA: 2014.3.020390-5 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTANCIADO: ERLAN JOSÉ LIMA REGO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE reexame necessário mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. ENGENHEIRO MECÂNICO. NÍVEL SUPERIOR. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no certame e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada procedente na origem. 5. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ERLAN JOSÉ LIMA REGO contra o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, cuja parte conclusiva foi vazada nos seguintes termos: Pelo exposto, concedo a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconheço o direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante ERLAN JOSÉ LIMA REGO, no cargo 095, Técnico Nível Superior, Engenheiro Mecânico, polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas processuais diante da gratuidade processual e isenção da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF).            Afirmou o impetrante que prestou concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Santarém nº 001/2008, para o cargo 095 (Engenheiro Mecânico), tendo sido ofertadas 2 (duas) vagas, o foi aprovado em a 3ºlugar.            Ocorre que, das 2 (duas) vagas ofertadas, nenhuma delas foi preenchida, já que o primeiro colocado pediu a exoneração e o segundo colocado não respondeu à convocação (fls. 13 e 14). Deste modo, permanecem vagos os dois cargos ofertados no Edital em comento.            Diante disto, o impetrante ingressou com mandado de segurança, para garantir sua nomeação diante da exoneração/desistência dos candidatos convocados e não empossados.            Juntou documentos de fls. 11/46.            Às fls. 52/53, o Juízo a quo concedeu liminar para obrigar a Autoridade coatora a nomear e dar posse ao impetrante.            Contestação e informações apresentadas em fls. 59/77 e 68/74 aduzindo, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública e a inexistência de direito líquido e certo.            Em parecer, fls. 81/83, o Parquet opinou pelo reconhecimento da perda do objeto em razão do candidato ter sido nomeado e empossado.            Às fls. 88/91, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário e do apelo.            A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ao candidato aprovado para cadastro de reserva, surge direito subjetivo à investidura no cargo se: [1] for preterido na ordem de classificação, [2] durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, desistência, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento; [3] se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3).            Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG/2011, convocou mais 585 candidatos, habilitados em cadastro de reserva, para a opção regional do recorrente. O surgimento de 113 vagas decorrente da desclassificação de candidatos implica a convocação do recorrente para submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 38.011/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros. O importante julgado da Corte Constitucional também estabeleceu que em situações excepcionais, a Administração Pública pode justificar o não cumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado em certame, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame (AgRg no AREsp 57.493/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/02/2012). Também tem reconhecido direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do certame público (RMS 31.847/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/12/2011). 3. Entretanto, não obstante a inequívoca evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público, a questão que envolve o instituto do denominado "cadastro de reserva" e as inúmeras interpretações formuladas pelo Poder Público no tocante às nomeações dos candidatos, que tem permitido o efetivo desrespeito aos princípios que regem o concurso público, merecem ser reavaliadas no âmbito jurisprudencial. 4. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . 5. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 7. No caso concreto dos autos, a recorrente ficou colocada em 44º lugar no concurso público para provimento do cargo em questão, que tinha 20 vagas, ou seja, foi aprovada fora do número de vagas previstas em edital. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 41º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. 8. Verifica-se, pela leitura das informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, que existem 138 Auditores da Receita Estadual na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Receita Estadual II. A Lei nº 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fixou o quantitativo de 140 cargos para Auditor da Receita Estadual (Anexo XIII - fls. 90), ou seja, como estão preenchidos, conforme informação acima, 138 cargos, existem 2 vagas a serem supridas. 9. Ocorre que a recorrente foi aprovada, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória 44ª (quadragésima quarta), ou seja, a 3ª que deve ser convocada, uma vez que o último a ser chamado foi o 41º (quadragésimo primeiro), conforme relatado na petição inicial e confirmado nas informações. Porém, como visto acima, mesmo com a criação de novas vagas, há apenas 2 que não foram preenchidas. Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não é atingida para sua convocação. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013).            No caso dos autos, o edital constou que para o cargo de Engenheiro Mecânico, foram ofertadas 2 (duas) vagas. Contudo, após a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, nenhum dos dois primeiros colocados foram investidos nos cargos, restando portanto, 2 (dois) cargos vagos.             Deste modo, transferiu-se aos candidatos classificados no cadastro de reserva o direito subjetivo a nomeação aos cargos vagos ofertados no referido edital.            O impetrante demonstra pela documentação de fls.13/15, ter sido aprovado para o referido cargo na 3ª colocação.            Deste modo, firmo meu entendimento no sentido de que, durante o prazo de validade do certame, os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital, bem como os aprovados fora desse número mínimo, poderão ser chamados pela Administração Pública, atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no segundo, ao poder discricionário estatal.             Destaca-se que mesmo sendo o impetrante aprovado no certame dentro número de cargos vagos e, portanto, apto a tomar posse no cargo, a Administração Pública optou por não convocar o concorrente, o que não se pode permitir.             O poder discricionário, inerente à Administração Pública, não pode ser confundido com poder arbitrário, como já alertava o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua célebre obra "Direito Administrativo Brasileiro": "Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido" Em casos como o presente, onde há aprovação de candidatos no concurso realizado e o ente público, mesmo assim, segue provendo cargos públicos com nomeações em caráter precário, a jurisprudência deste e. TJ/RS vem trilhando entendimento no sentido do reconhecimento da existência de um direito subjetivo à nomeação.             Nesse sentido, os julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. EDITAL Nº01/2006. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM 2º LUGAR. PROVA DA PRETERIÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598099. 1. Uma vez que a administração pública estabeleceu no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. RE nº 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011. 2. Direito subjetivo à nomeação e posse também com relação ao cargo em que a aprovação excedeu às vagas previstas, em virtude da efetivação/prorrogação de contratações emergenciais no decorrer da vigência do certame, para suprir a necessidade de pessoal para a mesma disciplina em que galgada aprovação. Como os contratos foram firmados pela própria autora, e tendo o ente público demonstrado que tal contratação se deu em virtude da carência efetiva de pessoal, o direito à nomeação e posse deve ser assegurado. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048239511, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2012) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. APELO DO ESTADO: A existência de contrato temporário demonstra a necessidade da Administração Pública no preenchimento da vaga constante do Edital do Concurso. Expectativa de direito à nomeação que se converte em direito subjetivo do candidato aprovado quando há preterição na ordem de classificação em face da ocupação da vaga correspondente por meio de contrato emergencial. APELO DA PARTE AUTORA: Mostra-se adequada a verba honorária arbitrada ao patrono da autora, considerando a natureza e a singeleza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Ainda, não há falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.684/06, porquanto tal Lei impõe a observância da carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com nomeação pendente para a prorrogação dos contratos emergenciais. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029943727, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/02/2010)             E, no mesmo sentido, segue a orientação do e. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATACÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 36.831/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012) Destarte, deve ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação, pois há necessidade de serviço e a vaga deve ser preenchida por aqueles que lograram classificação no concurso público. [...]            Repiso a monocrática de minha lavra nos autos do Reexame de Sentença e da Apelação Cível nº 20133006462-1, em caso semelhante envolvendo o Apelante (Município de Santarém), consoante ementa que segue: reexame necessário e apelação cível. mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. Técnico nível superior enfermeiro. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA.preterição verificada. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois a impetrante carreou aos autos, o edital que previu o número de vagas ofertada no certame, os editais que indicaram a vacância dos cargos e sua preterição no edital que convocou apenas 13 candidatos em substituição as 28 vagas não preenchidas na primeira convocação, impondo-se a rejeição da prejudicial. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado para cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital para nomeação é o de não ser, durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a preterição alegada, em razão do Edital nº 020/2010 não ter observado os 28 cargos vagos da convocação anterior e a terceirização para a mesma função para a qual aprovada a candidata autora. 4. Ação julgada procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.            Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 04 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01717709-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMANDA RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0002581-84.2015.8.14.0005) ajuizada por ITAMY STANLEY BESSA E OUTROS que, em decisão exarada à fl.511, concedeu prazo de 15 (quinze) dias para que os réus desocupassem voluntariamente o imóvel.      Em suas razões recursais às fls. 02-14, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento definitivo. Juntou documentos (fls. 15/515).       Decisão da lavra da então relatora, Exma. Desa. Marneide Merabet, conferiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 522/524).      Na condição de custos legis, o Ministério Público exime-se de se manifestar, na medida em que o caso não envolve matéria ou interesse que justifique a atuação interventiva ministerial, às fls. 602/605 .      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.        Em consulta processual ao Sistema Libra observo que no dia 4 de fevereiro de 2016 o juízo 'a quo' proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:  AUDIÊNCIA PRELIMINAR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS, Processo nº 0002581-84.2015.814.0005, em que são Embargantes/Executado: LUIZ GONZAGA ARAÚJO e RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAÚJO, e Embargado/Exequente: ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE. Aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis (2016), às 09h00m, nesta cidade e Comarca de Altamira, Estado do Pará, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum Des. José Amazônas Pantoja, presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira o(a) Dr(a). CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, comigo Auxiliar Judiciário de seu cargo abaixo assinado. Feito o pregão de praxe, verificou-se a presença dos embargantes LUIZ GONZAGA ARAÚJO e RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAÚJO, acompanhado de seu advogado Dr. Dr. SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR, OAB-PA 13.318. Presente os embargados, ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE, acompanhados do Dr. JOSÉ AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR - OAB/PA 20.736. Aberta a audiência, as partes requereram a homologação do acordo firmado entre RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA ARAUJO E LUCIA HELENA DE REZENDE E ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA, conforme cópia do acordo às fls. 173/174. SENTENÇA: Adoto como relatório o que consta dos autos. Homologo por sentença o acordo de fls. 173/174, ratificado neste ato pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E em consequência extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC. Arquivem-se, os autos. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa na distribuição. Nada mais, do que lavrei o presente termo. Eu, __, Cleide Santos, Auxiliar Judiciário, digitei. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito LUIZ GONZAGA ARAÚJO Embargante: ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA Embargado: RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAÚJO Embargante: LUCIA HELENA DE REZENDE Embargado: SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR Adv. dos embargantes JOSÉ AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR Adv. dos embargados       No caso em tela, resta claro que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, já que prolatada a sentença. Assim, ausente o interesse de agir, pela perda superveniente do objeto.       Neste sentido o seguinte procedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, face a perda superveniente do objeto, determinando sua baixa e arquivamento.         Belém, 10 de março de 2017.                   JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00929604-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003694.88.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: HENRICO YASUO ORSI DOHARA AGRAVADO: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O AUTOR COLACIONE AOS AUTOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CUJO OBJETIVO ERA VIABILZIAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NÃO CONHECIMENTO - SEGUIMENTO NEGADO. D E C I S Ã O            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):             HENRICO YASUO ORSI DOHARA interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada, a qual indeferiu o pedido de gratuidade judicial concedendo ao agravante o prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas ou juntar documento comprobatório de que o eventual pagamento das custas possa prejudicar o seu sustento ou o de sua família, sob pena de indeferimento da inicial com o cancelamento da distribuição do processo.    Inconformado o autor, agravou.    Compulsando os autos, constato que em verdade o autor/agravante, adquiriu das empresas agravadas, um apartamento no empreendimento nominado residencial Torre Persano, no valor de R$400.588,74 (quatrocentos mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Que pagou a título de entrada R$ 17.888,74 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), e mais 32 (trinta e duas) parcelas mensais de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reis), entre outras parcelas anuais e consecutivas, ficando o saldo devedor a ser financiado.    Pontuou, que embora tenha sido aprazada no contrato, a entrega do imóvel para o mês de junho/2014, este prazo não foi cumprido pelas empresas requeridas, causando-lhe transtornos e prejuízos, o que justifica a propositura da presente demanda.    Acorre que o Magistrado Singular indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça, sem atentar para o fato de que restam presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado.            Citou legislação e jurisprudência, que entende coadunar com os argumentos declinados.            Ao final, requereu a antecipação de tutela para que seja suspensa a decisão agravada e concedida a gratuidade da justiça e no mérito, provido o recurso.            Acostou documentos.            É o relatório.            Decido.    Compulsando os autos, verifico prima face, que o Togado Singular concedeu o prazo de 10 (dias) ao agravante para que juntasse os documentos necessários a aferição de sua condição de hipossuficiência.    O STJ já se pronunciou acerca da possibilidade de o magistrado requerer documentos a fim de comprovar a condição do requerente: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)    Portanto, in casu, basta o recorrente acostar aos autos principal a documentação solicitada pelo magistrado singular, comprovando a sua hipossuficiência, para que o seu pedido volte a ser examinado.    Assim, é indispensável que o recorrente demonstre interesse em recorrer para efeito de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no caso em tela.    Sempre é bom lembrar, que neste momento, é impossível qualquer exame em relação a decisão combatida neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.    Certo nestes argumentos e por não ter a decisão a lesividade apontada, falta o pressuposto necessário a interposição do presente recurso.    Nesse cenário, reconheço a ausência de interesse em recorrer, sendo o recurso manifestamente inadmissível, pelo que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.            À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01636971-15, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)