PROCESSO Nº 0001648-29.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Advogado: Dr. Douglas Mota Dourado - OAB/PA 14.637 e outra AGRAVADO: RENATA PEREIRA BAENA Advogado: Dr. Sérgio Augusto de Castro Barata Junior - OAB/PA 12.572 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA que INDEFEre O EFEITO SUSPENSIVO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1-Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. 2-Agravo Regimental não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de Agravo Regimental (fls. 128-133), interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, contra decisão monocrática (fl. 124), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado pelos ora Agravantes.        Informam os agravantes, que interpuseram o recurso de agravo de instrumento, no intuito de obter a concessão do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da antecipação de tutela concedida pelo juízo a quo, para reconhecer a impertinência da fixação de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, diante da irreversibilidade da medida, e ainda, pela necessidade de verificação do quantum, da extensão, do cabimento da imposição, principalmente pelo fato de que as agravadas ainda não adimpliram a parcela de financiamento, no valor nominal de R$203.584,92 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), logo, não fazem jus ao recebimento de indenização calculada sobre todo o valor do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa.        Que, não obstante a urgência e o perigo da irreversibilidade da medida, não foi concedido o efeito suspensivo, e que, em razão do prejuízo causado ao direito da parte recorrente, foi manejado o presente agravo regimental.        Frisa que o juízo a quo ao arbitrar o pagamento de lucros cessantes em patamares destoantes da realidade dos fatos e do mercado imobiliário paraense, simplesmente ignorou o princípio da proporcionalidade, haja vista que o imóvel não está adimplido, contudo, houve a concessão de lucros cessantes sobre todo o valor do contrato.        Aduz ainda o não cabimento da imposição de multa diária em caso de descumprimento da medida liminar em obrigação de pagar e que a decisão vai de encontro às disposições legais pertinentes, que preveem a utilização das medidas coercitivas, tal como a astreinte, apenas para obrigações de fazer ou não fazer e de dar coisa certa distinta de dinheiro.        Relata que não há sentido em aplicar medida coercitiva quando outros meios executivos, muito menos agressivos, atuariam de modo substancialmente mais satisfatório.        Requer, ante a comprovação da verossimilhança dos fatos alegados pelas agravantes, bem como diante da incontroversa prova do dano irreparável ou de difícil reparação, que se seja exercido o juízo de retratação, ou, remetidas as razões recursais ao conhecimento e apreciação do colegiado.        RELATADO. DECIDO.        Os agravantes manejam o presente Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fl.124, que indeferiu o efeito suspensivo postulado.        O Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, e também contra a que converte Agravo de Instrumento em retido, inexiste previsão recursal, fato que, no caso em tela, torna a via eleita não passível de conhecimento.        Preleciona o artigo 527, II e III, parágrafo único do CPC: ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator:      (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿        Sobre o tema, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: ¿(...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil¿, 3º vol., 2008: Saraiva).        É entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430208583, 139093, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/10/2014, Publicado em 15/10/2014) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201430155304, 138509, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014)        No mesmo sentido é entendimento de outros Tribunais de Justiça Pátrios: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não é cabível o recurso de agravo interno ou regimental da decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Decisão que é irrecorrível, ressalvada a possibilidade de reconsideração pelo relator. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos. Precedentes do TJRS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Regimental Nº 70065146854, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 09/06/2015) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. Não é cabível o recurso de agravo regimental contra decisão de processamento de agravo de instrumento na qual o Relator indefere o efeito suspensivo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo Regimental Nº 70065002636, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 03/06/2015)      Nessa senda, resta impossibilitado a apreciação deste recurso por expressa vedação de dispositivo legal.      Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Não havendo fundamentos à reconsideração, mantenho a decisão ora atacada.      Após, retornem os autos conclusos.      Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.      Belém, 17 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02128982-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012759-10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: OURINVEST S/A . ADVOGADA: GLACY KELLY BACELAR GUIMARÃES - OAB/PA DE Nº. 21.779 AGRAVADO: EDIFRIGO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da  5ª Vara Cível da Comarca de Santarém/Pa, que nos autos de recuperação judicial (processo de nº. 0010569-23-12.2012.814.0051), deixou de conhecer dos embargos de declaração por ele opostos por julga-lo intempestivo.       O agravante faz breve síntese da demanda e alega a tempestividade dos embargos de declaração por ele opostos, bem como, clama pela possibilidade de aplicação, no caso da recuperação judicial, do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Não tendo formulado pedido liminar.      Junta documentos.       Devidamente distribuído coube-me a relatoria do feito.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, porque não foi feita juntada de documento obrigatório.      Compulsando os autos, verifica-se a seguinte situação, em relação à cadeia de procurações:      Constam à fl. 92 e fl. 93, substabelecimentos, porém, ambos os documentos não identificam quem outorgou poderes aos respectivos signatários, de outra banda, os substabelecimentos não estão acompanhados das devidas procurações.      Deste modo, não há como saber se na procuração de origem foi ou não outorgado também o poder de substabelecer.      Assim, vejamos a norma legal processual: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.      O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos.      Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.      No mesmo sentido leciona Cândido Rangel Dinamarco1: "Faltando alguma das peças essenciais, o recurso estará mal instruído e dele não conhecerá o Tribunal (falta o requisito de regularidade formal, que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso) (...)".      A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado.      Em verdade o rigor do exame de admissibilidade não pode ser abrandado, sob pena de prejuízo à parte recorrida. Cabia à parte, no momento oportuno, diligenciar pela juntada da procuração de forma correta.      Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento.      Neste sentido há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GUARDA FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória, segundo art. 525, inciso I do CPC, qual seja, cópia da procuração outorgada pelo agravado ao procurador que firmou substabelecimento sem reserva de poderes. Documento que deve acompanhar o instrumento no momento da interposição do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70046241790, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/11/2011)      O C. STJ tem o mesmo entendimento, vejamos: Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1256454/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 02/04/2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 667.011/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012)      Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível pela ausência de documento essencial, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC.      Belém, 12 de junho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. 2. ed. p. 283. (2015.02138457-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000415-68.2005.814.0045 ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.031141-0 AGRAVANTE: ALEXANDRE JUNIOR RODRIGUES ADVOGADOS: GARVASIO JOSÉ CAMILO E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO ¿ PREFEITURA MUNICIPAL PROCURADOR MUNICIPAL: RICARDO SARMANHO LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 02/11) interposto por ALEXANDRE JUNIOR RODRIGUES, contra decisão liminar (fls. 13) que indeferiu o requerimento de nova perícia no imóvel que se discute a desapropriação, conforme decisão abaixo transcrita: I ¿ Indefiro os requerimentos de f. 319, uma vez que o feito está pronto para sentença, ficando precluso o pedido de nova avaliação, uma vez que não houve recurso do despacho que encerrou a instrução. II ¿ Intime-se, após, conclusos para sentença. Redenção, 18 de julho de 2012. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível       Alega a parte agravante sobre a necessidade de realização de nova perícia / avaliação no imóvel expropriado, para fixação de decisão indenização mais justa, pois a última realizada foi no ano de 2005, estando assim desatualizada.       Às fls. 86 ¿ frente e verso, o recurso fora recebido na modalidade instrumento, com a concessão do efeito suspensivo.       Não foram apresentadas contrarrazões recursais, nem informações pelo Juízo de primeiro grau, conforme certidão de fls. 90.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 0000415-68.2005.814.0045), o Magistrado deferiu nova avaliação, designando Oficial de Justiça Avaliador, inclusive com protocolo nos autos do Laudo de Avaliação, conforme abaixo transcrito e ora anexado, que desde já determino a juntada: Nomeio como avaliador o Oficial de Justiça Paulo Eurides dos Santos Lobato, para avaliar o bem discutido nestes autos. Expeça-se o competente alvará para liberação do valor depositado em Juízo, devendo o valor do levantamento ser abatido em sede da sentença. Diligências necessárias. Publique-se. Redenção, 05 de setembro de 2014. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito Substituto       Desta forma, percebe-se que o presente recurso está prejudicado, vez que perdeu-se o objeto em virtude da nomeação de profissional para realizar nova avaliação, evitando / suprindo a desatualização do valor.       A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de ser estar prejudicado, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.       Belém/PA, 03 de junho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01944312-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO Nº 0018041-33.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Thiago dos Santos Almeida APELADO (A): Orzinete Angelim Ferreira Advogado: Luis Denival Neto RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-Pa, 16 de Junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (2015.02102637-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N. 0018997-20.2012.8.14.0301 APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH APELADO/SENTENCIADO: EDIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO - VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO - INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557,§1ª-A DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra si por EDIR DA SILVA OLIVEIRA, ora apelado, julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização, bem como do pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, condenando as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, ficando suspensa tal obrigação em relação à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) anos e isento do pagamento das custas a parte ré.            Consta das razões recursais, preliminarmente, a alegação de prescrição do direito à incorporação e, no, mérito, o pedido de reforma integral da sentença, sob o entendimento de incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 145-150), oportunidade em que o apelado pugnou pelo improvimento do recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 151).            Instada a se manifestar (fls. 96), a Procuradoria de Justiça assevera não ter interesse que justifique a intervenção do Parquet (fls. 155-156).            É o Relatório.            Decido.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença ora vergastada encontra-se em manifesto confronto com Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:            Havendo prejudicial de mérito, passo a analisá-la. DA PRESCRIÇÃO            Alega o Estado que a Ação Ordinária foi ajuizada pela parte apelada quando já ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual o direito reclamado se originou.            O apelado ingressou com ação mencionada alhures pleiteando o reconhecimento ao direito de incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores retroativos a título do referido adicional.            In casu, conforme Certidão de fls. 14, o apelado serviu à Policia Militar nos seguintes locais:                   - Ananindeua, de 01/04/92 a 20/12/93;                   - Soure, de 20/12/93 a 10/09/96;                   - Icoaraci, de 10/09/96 a 03/05/98; e                   - Santarém, de 03/05/98 a 24/09/99.             Assim, considerando que a ação foi proposta em 07/05/2012, observa-se que pela prescrição imposta no art. 1º do Decreto Lei nº. 20.910/32, somente poderia ser reclamado direito ou cobrado valores em relação ao período compreendido aos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, no interstício de 07/05/2007 a 07/05/2012, ressaltando-se que a incorporação do adicional de interiorização está condicionada a requerimento formulado pelo militar, quando da sua transferência para capital, ou da sua passagem para a inatividade.            Salienta-se, por oportuno, que no presente caso não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual o autor da ação busca o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado ao seu soldo quando da sua transferência para capital, bem como nunca lhe foi pago durante o período de efetiva atividade no interior.            Nesse sentido, analisando somente o tempo incorporável, referente ao período em que o autor serviu em Soure, de 20/12/1993 a 10/09/1996 e em Santarém no interstício de 03/05/1998 a 24/09/1999 - excluindo os períodos que serviu em Ananindeua e Icoaraci, por se tratarem de áreas integrantes da Região Metropolitana - observa-se que com as transferências ocorridas para Capital em 10/09/1996 e 24/09/1999, iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o apelado requerer eventual incorporação do Adicional de Interiorização (Art. 5º, da Lei Estadual nº. 5.652/91), tendo, portanto, tal prazo decorrido in albis, em 10/09/2001 e 24/09/2004, respectivamente.            Desta feita, constatando que a ação fora proposta somente em 07/05/2012, isto é, fora do prazo de 05 (cinco) anos disposto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932, outra conclusão não se pode chegar que não seja a do reconhecimento do instituto da Prescrição, justamente porque se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte do autor dentro de tal período, entende-se que a omissão atrai para este o prazo referente à prescrição.            Vejamos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). (destaquei)2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Precedentes: Edcl nos EREsp 1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013; EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/12/2013. " (AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1526684/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)            No mesmo sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ODRINÁRIO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM SALINÓPOLIS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PERÍODO LABORADO NESTA LOCALIDADE. NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, DES. RICARDO FERREIRA NUNES, ACÓRDÃO Nº. 140831, JULGADO EM 17/11/2014) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910 /32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, JULGADO EM 17/07/2014)             Sendo assim, restando configurado o instituto da prescrição no presente caso, não pode a parte autora após 08 (oito) anos do final do prazo prescricional, requerer que o adicional que nunca recebeu seja incorporado, não tendo o mesmo direito nem de ter incorporado o Adicional de Interiorização, nem ao pagamento de valores atrasados.             No que concerne ao mérito propriamente dito, observa-se restar prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO             Ante a exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, para reformar in totum a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa, declarando prescrito o direito do autor, ora apelado, à incorporação do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento dos valores retroativos, extinguindo o feito com base no art. 269, inciso IV do CPC e ainda, condenando a parte recorrida a custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.             Em Reexame Necessário, reformada a Sentença em todos os seus termos.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belem, 16 de Junho de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - Relatora (2015.02086740-75, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E SENDO, EM REGRA, O AGRAVO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO devolutivo, DE MANEIRA QUE NÃO PODERÁ O RELATOR CONCEDER, DE OFÍCIO, NENHUM DOS PEDIDOS SUPRA, DEVE O RECURSO SER PROCESSADO COM VISTA À APRECIAÇÃO DO MÉRITO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fl. 250) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (processo n° 001028536.2015.814.0301), proposta em desfavor de Noel Mendonça Lobo, determinou a citação do réu para contestar ou purgar a mora.             O recurso que debate a decisão agravada, preenche os requisitos de admissibilidade, contudo, observa-se que o agravante não formulou pedido expresso de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal.              Quanto ao tema, reza o art. 522, ¿caput¿, do CPC, que a insurgência contra decisões interlocutórias deve se dar, como regra, por intermédio de agravo na modalidade retida. Reservou a lei processual civil o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses em que houver a) decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; b) inadmissão de apelação; e c) casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Em não havendo a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido, de acordo com o que preceitua o art. 527, II, do CPC.             Por sua vez, os arts. 527, III e 558 do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, a requerimento da parte agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.             Assim, feita essa explanação e, no que interessa, não existindo no caso sob exame pedido expresso de efeito suspensivo, tampouco pleito de antecipação de tutela recursal e sendo, em regra, o agravo recebido somente no efeito devolutivo, de maneira que não pode o relator conceder, de ofício, os pedidos supra, determino o processamento do presente recurso com vista à apreciação do mérito.     Desse modo, dê-se ciência ao juízo da causa, dispensando-lhe as informações.             Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal.     Publique-se e intimem-se.             Belém, 15 de junho de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02089268-57, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PROCESSO Nº 2012.3.016376-3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDSON BRITO LADISLAU E ROSALINA AMARAL TORRES LADISLAU RECORRIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV EDSON BRITO LADISLAU e ROSALINA AMARAL TORRES LADISLAU, por intermédio de advogado habilitado, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 411/424, para impugnar os acórdãos n.º 131.378 e 140.146, assim ementados: Acórdão n.º 131.378 (fls. 384/389): ¿EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADOS. EQUIPARAÇÃO DE ABONO CRIADO PELO DECRETO 2.219/97 ENTRE SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 Existindo pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade dos decretos, o incidente de inconstitucionalidade deve ser rejeitado, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 O IGEPREV por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 3 - Em se tratando de ato omisso não há que se falar no instituto da decadência, vez que sendo a relação jurídica consubstanciada em trato sucessivo, o início do prazo decadencial, reinicia-se mensalmente, por ser a prestação em debate de trato sucessivo. 4 O abono salarial não se trata de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 5 - As vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser prevista em lei, o que não se aplica ao caso de abono salarial, vez que fora instituído através de Decreto. Reexame e Apelação conhecidos e providos¿. (201230163763, 131378, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 01/04/2014). Acórdão n.º 140.146 (fls. 407/409): ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Os Embargos de Declaração são recursos de fundamentação vinculada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. 2- A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão, e no caso em tela, foram claramente expostas as razões de decidir pela reforma da sentença de primeiro grau, com amparo em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; 3- Através do acórdão embargado, a sentença de primeiro grau foi reformada para denegar a segurança pleiteada, portanto, não há que se falar em omissão porque sequer foi reconhecido o alegado direito líquido e certo ao abono salarial. 4- Até para efeito de pré-questionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à demonstração de forma específica dos pontos omissos, ou obscuros ou contraditórios, que não é o caso dos autos. Embargos conhecidos, porém, não acolhidos¿. (201230163763, 140146, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014) Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral. Aduz malferimento a dispositivos de lei local que garantem a revisão dos proventos de inatividade (art. 60, da Lei Estadual n.º 5.251/85 c/c parágrafo único do art. 83 da Lei Estadual n.º 4.491/73) e a aplicação do disposto no art. 40, §§ 7º e 8º, da CF/88 (art. 45, §10, da Constituição do Estado do Pará). Sustenta que, em consequência, a decisão recorrida afrontou o art. 5º da Constituição Cidadã, especialmente o princípio da isonomia, ao negar-lhes o direito ao abono salarial equivalente ao dos Policiais Militares ativos. Preparo às fls. 425/427. Contrarrazões presentes às fls. 429/436. É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão recorrida é de última instância. Estão presentes a legitimidade e o interesse de agir, sendo o apelo tempestivo, subscrito por profissional habilitado (fl. 301) e regular quanto preparo (fls. 425/427). Todavia, não reúne condições de ascensão, conforme a exposição seguinte: O Pretório Excelso em decisão lavrada nos autos do RE 714.374 decidiu que o representativo da controvérsia (extensão do abono salarial aos policiais militares inativos) não seria submetido ao rito da repercussão geral, porquanto para desconstituição do entendimento do TJPA, no sentido de que o abono criado pelo Decreto 2219/97 (Decreto 2837/98) possui natureza transitória, mister se faria o reexame de normas infraconstitucionais regentes da matéria, o que não encerra violação direta a norma constitucional, litteris: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A natureza jurídica de vantagem pecuniária consistente no abono salarial previsto por norma infraconstitucional, quando sub judice a controvérsia, inviabiliza o apelo extremo. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de legislação estadual não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. Precedentes: AI 682.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2011, RE nº 586.949, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe de 13/3/2009. 4. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ¿a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso¿ (art. 102, III, § 3º, da CF). 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME DE SENTENÇA EM APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS POLICIAL MILITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE; DA NECESSIDADE DO ESTADO DE COMPOR A LIDE; DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E REJEITADAS AS DEMAIS POR INOCORRÊNCIA MÉRITO O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos - Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença a quo, em reexame necessário, denegando a segurança por inexistência de direito líquido e certo. - Decisão UNÂNIME¿. 6. Recurso DESPROVIDO. Incidente na espécie, o óbice da Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿). Nesta linha de entendimento, confiram-se outros julgados da Corte Suprema: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. 1. O servidor público não possui direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira, desde que eventual modificação introduzida por ato normativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não viole a irredutibilidade salarial, consoante reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 13/2/2009. 2. O reenquadramento do servidor público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, quando aferido pelas instâncias ordinárias, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ¿Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿. 4. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Advento da LCE 1080/08 ¿ Pretensão ao restabelecimento das referências e graus que possuíam anteriormente à edição da nova lei ¿ Inadmissibilidade ¿ Ademais, redução dos proventos não demonstrada ¿ Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico até então vigente ¿ Sentença de improcedência ¿ Recurso não provido.¿ 6. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 849823 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 13-05-2015 PUBLIC 14-05-2015). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 741578 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Posto isso, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 12/06/2015 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02087958-10, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0013710-04.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MG RODRIGUES FARIAS E COMERCIO ME AGRAVADO: PAULO EVERTON TAVARES FRAZÃO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MG RODRIGUES FARIAS COMÉRCIO ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista/Pa que, nos autos de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Proc. nº. 0013710-04.2015.8.14.0000), deferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo ora recorrido, PAULO EVERTON TAVARES FRAZÃO.             Alega o agravante que pleiteia o efeito suspensivo à tutela antecipada concedida para paralisação da obra, sustentando estar a decisão a impor prejuízos de difícil reparação, com possibilidade de perecimento dos materiais adquiridos, com o não cumprimento dos compromissos com os pedreiros contratados para trabalhar na obra, bem assim com retenção de capital de giro, com risco de continuidade do negócio.             Sustentam que a liminar fora concedida sem que o autor tenha demonstrado seu direito, notadamente quanto à posse e propriedade do terreno, havendo, ao revés do alegado pelo autor/agravado, a invasão do seu terreno pelo telhado do vizinho.             Por fim, requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que a liminar seja ratificada em todos os seus termos.             Coube-me, por redistribuição, a relatoria do feito.             É o sucinto relatório.             Decido.             Ab initio, observa-se que, ao elencar prejuízos irreparáveis decorrentes da decisão, tais quais o perecimento dos materiais adquiridos, o não cumprimento dos compromissos com os pedreiros contratados para trabalhar na obra e a retenção de capital de giro, com eventual risco de continuidade do negócio, procede seus argumentos, sem que, no entanto, demonstre a existência efetiva desses riscos, restando um contexto de meras alegações.             Assim, não demonstrado a alegada lesão grave e de difícil reparação, ausente pressuposto para o manejo do Agravo na forma de Instrumento, nos termos do art. 522 do CPC, impõe a aplicação do regime de retenção.             Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, no Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 e.d. pág. 772, assevera: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿         Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. Ausente o risco de lesão grave ou de difícil reparação, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063488928, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 09/02/2015).             Com este fundamento, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade do art. 527, inciso II do Código de Processo Civil - (Redação da Lei nº 11.187/ 19.10.2005).             Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (Pa), 12 de junho de 2015.   Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Relatora (2015.02054609-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0000673-07.2015.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes e Outro AGRAVADO: CÉLIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Haroldo Soares da costa e Outro RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar para concessão de tutela antecipada interposto por BANCO PANAMERICANO S/A nos autos da ação de Busca e Apreensão de veículo, em face de CÉLIA MARTINS DA SILVA, (processo nº 0027090-98.2014.8.14.0301), em trâmite, perante a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.      Alega a Agravante em sua peça recursal, a necessidade de reforma da decisão agravada, aduzindo em suma que a comprovação da mora é suficiente para o deferimento da liminar, afastando a aplicabilidade da Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil e da Lei Federal nº 6.015/73 consoante à necessidade do registro dos contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, ponderando, portanto, que não constitui requisito legal para o deferimento da liminar.      Requereu, por fim, o deferimento da tutela antecipada, reformando os efeitos da decisão agravada até o final julgamento do presente recurso.      É o relatório      DECIDO.      Em juízo de admissibilidade recursal, verifico que a Agravante não se desincumbiu do ônus processual imposto pelo art. 525 do Código de Processo Civil, haja vista que deixou de acostar ao instrumento do agravo a cópia completa da decisão agravada, em flagrante desrespeito a norma cogente. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. - grifo nosso.          A respeito dessa matéria, versa a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Interpôs o recorrente o presente agravo interno, visando modificar decisão monocrática proferida por esta Relatora que negou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de documento obrigatório, tal como cópia integral da decisão recorrida. II - Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, para que seja dado seguimento ao seu recurso, sob a alegação de que juntou cópia integral dos autos principais, além do mandado de citação, que reproduz a decisão agravada. III - A cópia da decisão agravada juntada aos autos pelo agravante está incompleta e inexiste qualquer teor dela no mandado de citação, como ele alega, mas apenas uma cópia também incompleta da decisão, razão pela qual descumprido está o requisito exigido pela lei de juntada de documento obrigatório. A cópia integral da decisão agravada é peça obrigatória para a formação do recurso de agravo de instrumento. V - Não pairam dúvidas, assim, que o recurso de agravo de instrumento deve ter ser seguimento negado em razão da inadmissibilidade do mesmo. Consequentemente, não há o que ser reparado na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. VI - Assim, conheço do presente Agravo Interno, mas nego-lhe provimento. (201430082143, 139836, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 05/11/2014) - grifo nosso.      Na espécie, pela cognição sumária em que se encontra o feito, aliado aos elementos trazidos com a peça inicial, mormente os documentos carreados, merece ser mantida a decisão. Ademais, com base em uma análise perfunctória dos autos, percebo que a cópia da decisão recorrida (fl.73) está incompleta, impossibilitando a apreciação do mérito.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso.      Belém, 01 de junho de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01899430-84, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIZEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.027467-5 AGRAVANTE: ZILDA GOMES DA COSTA ADVOGADO: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VIZEU RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZILDA GOMES DA COSTA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Vizeu, que não apreciou o pedido liminar de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer (proc. nº 0003605-04.2014.8.14.0064), interposta pela agravante em face do agravado MUNICÍPIO DE VIZEU.     Inconformada com a decisão interlocutória, a agravante interpôs o presente recurso, aduzindo que o Juízo ¿a quo¿ em nenhum item do seu despacho reporta à medida requerida de antecipação de parte da tutela pretendida, deixando de reconhecer o direito da requerente à Gratificação de Nível Superior.     Assim, requer que, em face da fragilidade da decisão agravada, que seja deferida a tutela antecipada recursal, a fim de que seja reconhecido seu direito a Gratificação de Nível Superior, bem como seja determinado antecipadamente ao Prefeito Municipal de Vizeu/PA adotar medidas administrativas para fazer na forma da lei o pagamento da referida gratificação no percentual de 80% a contar do ajuizamento da ação, como lhe é devido, segundo a agravante.     É O RELATÓRIO.     DECIDO.     Quanto aos pedidos referentes ao deferimento de tutela antecipada recursal a fim do reconhecimento ao direito a Gratificação de Nível Superior, bem como a determinação antecipada de pagamento da referida gratificação no percentual de 80% a contar do ajuizamento da ação, vislumbro a impossibilidade de analisá-los sob pena de incorrer em supressão de instância, visto que ainda não foram verificados pelo Juízo a quo nos autos da Ação de Ordinária Declaratória c/c Obrigação de Fazer. Sendo válido que contra despacho sem conteúdo decisório não cabe recurso algum.     Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil, em razão do presente recurso ser manifestamente improcedente, tal como demonstrado, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Ante o exposto, conheço e nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento nos termos do art. 557, cáput, do Código de Processo Civil.     Belém, de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.01872271-81, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005802-90.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - ANANINDEUA AGRAVANTE - ADAILTON BUENO GOMES ADVOGADO - KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU o benefício da justiça gratuita ao autor/agravante em ação revisional de contrato.          Desse indeferimento que se recorre.          Alega ofensa ao princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita e sustenta que basta a simples afirmação de pobresa para assegurar o benefício.          Sabe-se que a concessão do benefício da justiça gratuita, materializa-se pela simples afirmação de necessidade da parte, para fins de isenção de custos judiciais, a teor da Lei nº 1.060/50.          Contudo, diferentemente do entende o agravante, ante o poder-dever do Magistrado na condução do processo, respeitado o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 130 do CPC), se a atividade ou cargo do interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de real necessidade, não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação miserabilidade jurídica.          Neste sentido a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça.1 2          Não há de se descuidar, contudo, de que tal providência, quase sempre com necessária produção de prova documental, nem sempre disponível de imediato para a parte, devendo, por isso, ser oportunizando prazo para que a agravante comprove fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.          Nos presentes autos o agravante não apresenta documento pelo qual se pautará o convencimento (contrato de financiamento), além do mais, observo que o agravante é representado por escritório particular.          Concedi ao agravante prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos declaração de imposto de renda de pessoas físicas exercício 2014; certidão de casamento ou declaração de união estável; contracheque dos últimos três meses (observo que se trata de sub oficial reformado da Aeronáutica); certidão de nascimento dos filhos se tiver; ou seja elementos de prova da situação descrita na fl. 24, a fim de comprovar a real necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em homenagem ao Art. 525, II do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.          Os patronos responderam a intimação com a juntada de declaração e requisição de exame ergométrico.          É o essencial. Examino.            Em uma democracia, a falta de recursos financeiros para pagar despesas processuais não pode constituir óbice ao cidadão menos favorecido que bate às portas da Justiça para pleitear direitos.            Os incisos XXIV e LXXIV do art. 5.º da Constituição são destinados a amparar pessoas economicamente necessitadas, quando pretendam exercer seu direito subjetivo público à prestação jurisdicional, enquanto o inc. XXXV é comando destinado, em um primeiro momento, ao legislador, que não deve elaborar lei insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.    ¿XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (¿)    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;    (¿)    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.            Partindo da premissa verdadeira que a regra geral do sistema processual brasileiro não é a gratuidade cabe ao Estado, inclusive e principalmente, ao Estado JUIZ, prover os meios e assegurar as isenções, para que pessoas verdadeiramente necessitadas possam exercer plenamente seu direito de petição, estando em juízo sem arcar com taxas, custas e despesas processuais.            Seria inimaginável que algumas pessoas, por não terem condições financeiras para pagar custas, ficassem impedidas de acionar judicialmente quem lhes tenha causado lesão ou as ameace em seus direitos, de tal sorte que, poderá pedir ao Estado que lhe nomeie um defensor público e, por esse serviço advocatício nada pagará, assim como não precisará recolher custas nem despesas com peritos, por exemplo, mas, a gratuidade da justiça é algo diverso.            Pontes de Miranda, esclarece sem margem de dubiedades que não se confundem assistência judiciária com benefício da justiça gratuita.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, o que definitivamente não é o caso destes autos, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem óbice no acesso ao Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Noutra senda, cumpre ainda consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            O Novo Código de Processo Civil aborda o tema hipossuficiência dos litigantes em alguns pontos, dentre os quais cumpre-me destacar o art. 99, §2º que de forma análoga ao §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 também aponta a presunção de pobreza em relação à afirmação de hipossuficiência econômica.            A novidade prevista na legislação projetada é a impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade. A previsão vem no art. 99, § 1.º, nos seguintes termos:     ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.¿            Portanto, sempre que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.            Observo que o agravante é suboficial da Aeronáutica e que certamente não está enquadrado nas faixas salarias isentas de pagamento de IRPF, por isso abri prazo para que pudesse juntar documentos que me convencessem da alegada hipossuficiência.            O fato é que não foram apresentados elementos que qualifiquem-no para o benefício da gratuidade.            Uma vez não apresentados elementos capazes de justificar o deferimento do benefício razão pela qual nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 STJ, REsp 967.916/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2008. 2 STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005. (2015.02054622-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca da Capital n.º 0010717-85.2015.8.14.0000 Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e Município de Belém (Proc.: Carla Travassos Puga Rebelo) Agravado: Lucilene Aparecida do Espírito Santo da Silva (Adv.: Jacqueline de Souza Moreira) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de suspensão das cobranças da contribuição para o custeio de plano de assistência saúde promovido pelos agravados.               Diz que a liminar deferida corresponde ao próprio mérito da ação, exaurindo-o antes mesmo da apresentação de defesa pelo requerido.               Afirma que não é possível utilizar o mandado de segurança com claros efeitos pecuniários, ou seja, como sucedâneo de ação de cobrança.               Relata que o plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS foi criado em prol de todos os servidores públicos municipais, principalmente para aqueles que não tem condições de contratar um plano de saúde particular. Assim, informa que a falência do plano poderá deixar desamparados os servidores que dele necessitam.               Aduz que se não houver mais a contribuição haverá prejuízo aos cofres municipais e a toda coletividade.               Dessa forma, entende que a decisão liminar de primeiro grau põe em risco a sobrevivência do PABS, causando um periculum in mora inverso e, portanto, deve ser suspensa.               Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.               É o relatório necessário. Passo a decidir.               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que deferiu pedido de suspensão das cobranças da contribuição para o custeio de plano de assistência saúde promovido pelos agravados.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar perigo de dano irreparável ao recorrente, uma vez que apenas determina a suspensão dos descontos do PABSS, no importe de 6%, da remuneração da agravada.               Ora, tal decisão não interferirá na esfera jurídica do agravante causando-lhe prejuízo ou risco de lesão grave ao ponto de autorizar o processamento do presente agravo na modalidade de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2:               Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 29 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       1  DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2  DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. 1 (2015.02024972-12, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001364-21.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  Iranilson dos Santos Almeida ADVOGADO:  José Capual Alves Júnior ADVOGADO:  Angelo Chaves Linhares de Almeida AGRAVADO(A): Estado do Pará RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRANILSON DOS SANTOS ALMEIDA contra a decisão (fl 23.) do MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - Processo n.º 0000342-66.2015.814.0051, indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante.            Alega o agravante que a decisão do magistrado a quo é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido a sua situação econômica seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.            É o relatório.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 22 de maio de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   AI nº 0001364-21.2015.814.0000 (2015.02006240-45, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-12, Publicado em 2015-06-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROCESSO Nº: 0002182-70.2015.814.0000 AGRAVANTE: S.S.R.F  ADVOGADO:  SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA AGRAVADO:  M.A.G.A REPRESENTANTE: S.S.R.F RELATORA:  DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por S.S.R.F (SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA) contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos, processo nº 0005254-35.2015.814.0301, através da qual foi indeferida o pedido de justiça gratuita pleiteada pelo ora agravante.             Alega o agravante que a decisão do magistrado ¿a quo¿ é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirma que devido a sua situação econômica seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.            Aduz que por mais que seja advogado não recebe remuneração fixa e atualmente os negócios não vão como esperado, não possuindo, assim, condições de arca com o valor requerido, uma vez que possui 7 (sete) filhos, sendo que paga pensão alimentícia a todos.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.            É o relatório.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE VEÍCULOS COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART.4º, §4º, DA LEI N°1060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por não vislumbrar nos autos a demonstração efetiva de necessidade. II - Conforme determina a lei (art. 4º, § 4º, da Lei nº 1.060) o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante. III - Quanto a gratuidade da justiça, é mister a garantia de preservação da subsistência da agravante e de sua família, tal qual, sem o benefício, encontrar-se-ia prejudicada. Portanto, tendo este apresentando fundamentação legal e os documentos requeridos para a solicitação do benefício, não há razão para que este não o seja concedido. IV Recurso conhecido e provido. (AI 201430134978;Acórdão 141037; Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA;Relatora Desa.GLEIDE PEREIRA DE MOURA;Data de Julgamento 24/11/2014;Data da Publicação 27/11/2014)            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 02 de junho de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (7)AI nº: 0002182-70.2015.814.0000 (2015.01994130-97, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO       SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROCESSO Nº 2014.3.029393-0 AGRAVANTE: MANUELA BRUNA DE SOUZA KLEINLEIN E OUTROS. ADVOGADO: ANNA CAROLINA NOVAES PESSOA E OUTROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA ADVOGADO: LILIAN SANTANA DOS SANTOS - PROC. MUNICIPAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO            Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA BRUNA DE SOUZA KLEINLEIN, ADRIANA UCHIMUIRA PANZETTI, ALESSANDRO MARCONDES DELLA CASA, CARMEN DULCE GUEDES DE ARAGÃO, CARLOS MARCELO LUCAS FOLHA, CINTIA DE SOUZA RODRIGUES, ERIKA CRISTINA DA COSTA FRANÇA, FLAVIO CERQUEIRA CAVALLERO, HAILA BRAGA MATOS, MIKI FERNANDES WATANABE, NORMA LUCIA SALGADO, PENELOPE LIANA GOTTARDO E VERA LUCIA DO AMARAL BOTELHO, em face da decisão proferida nos autos de AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada pelos agravantes em face do MUNICIPIO DE ANANINDEUA, processo em trâmite sob o nº 0005014-29.2013.814.0006, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, indeferiu o pedido de dilação de prazo, nos seguintes termos:            Vistos 1-     Em atenção aos Princípios da isonomia e devido processo legal, INDEFIRO o pedido formulado as fls.461//462, haja vista que não comprovado impedimento de força maior pelos requerentes que patrocinado pelo mesmo advogado, deixaram de praticar ato processual em momento oportuno. Dessa forma, a dilação de prazo mostra-se desarrazoada e prejudicial ao Município de Ananindeua, ora Réu, que com reduzido numero de procuradores em seu quadro, manifestou-se tempestivamente do laudo de fls.430/444, conforme certificado as fls.463. 2-     Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de fato, que prescinde de produção de provas em audiência, considerando o que preconiza o art.330, I do CPC, anuncio o julgamento. 3-     Desde logo, autorizo expedição de alvará para liberação dos honorários do perito depositados pelos requerentes conforme fls.397/398.            Em suas razões de agravo (fls.02/011), sustentam a necessidade de dilação de prazo para manifestação acerca do laudo pericial, haja vista a necessidade de analise por parte dos agravantes, salientando que a demanda foi proposta por 13 (treze) autores, asseveram que o pedido de prorrogação foi formulado em razão dos 3 (três) dias, concedidos pelo Juízo do feito, não serem suficiente para se manifestarem, face a complexidade da matéria, pois vários pontos abordados no laudo, foram analisados separadamente a atividade de cada individuo, que buscam através dessa ação o reconhecimento da existência de agentes insalubres em seu ambiente de trabalho.            Defendem a possibilidade de danos irreparáveis e de difícil reparação, uma vez que em razão deste fato, requereram dilação de prazo por 10 (dez) dias, o que lhe foi negado, sob argumentação que a dilação seria prejudicial a outra parte. No entanto, ressaltam que a falta de esclarecimentos do laudo pericial, causara danos a defesa e prejudicara o julgamento eficaz da lide, bem como a negativa de dilação a manifestação requerida ensejara cerceamento de defesa, vez que o laudo encontra-se cheio de lacunas e pontos controvertidos.            Prosseguem afirmando que a decisão agravada ofende aos princípios da ampla defesa, do contraditório e verdade real, haja vista que tal prazo não ser preclusivo, inexiste prejuízo processual, devendo ser observada a instrumentalidade processual.            Os agravantes instruíram o recurso, com as copias das procurações, da portaria da designação do Procurador Municipal e da decisão agravada, devidamente certificada (fls.016/031).            E o relatório            Decido            Preenchidos a priori os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a examinar o efeito suspensivo pleiteado.            Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o art.557, § 1º -A, do CPC, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com sumula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Dessa forma, a norma referida permite ao relator do processo dar provimento ao recurso, em decisão monocrática, sempre que este se encontrar em consonância com a jurisprudência dominante, mesmo que não sumulada.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao principio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por obvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            O cerne da questão sub judice diz com a possibilidade de prorrogação de prazo dilatório, o qual pode ser alterado ou prorrogado por determinação do magistrado.            No caso dos autos, a manifestação do laudo pericial foi oportunizada por ato ordinatório (art.162, § 2º, do CPC), especificando o prazo de 3 (três) dias, deixando de observar a regra do art.185, do CPC, que prevê o prazo de 05 (cinco) dias para a pratica do ato processual. .            A parte recorrente postulou a dilação de prazo por 10 (dez) dias, pedido esse indeferido pela magistrada de origem, por entender dispensável a necessidade suscitada pelos autores.            Vislumbro que os argumentos das partes recorrentes são relevantes e, considerando a complexidade da matéria, a quantidade de integrantes no polo ativo, além da exiguidade do prazo concedido no ato ordinatório, e viável a prorrogação de 10 (dez) dias, sobretudo por inexistir prejuízo a parte contraria no tocante ao seu deferimento.            Neste sentido, colaciono precedentes dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA EXTEMPORANEA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCI IN CASU. PRAZO DILATORIO PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES. O prazo do art.284, do CPC e dilatório, e não peremptório, ou seja, pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art.181, do CPC. Diante disso, amplo o campo de discricionariedade do juiz para aceitar a pratica do ato a destempo. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 871.661/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p.313)  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MEDICA. PROVA PERICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO LAUDO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de demanda complexa e de o pedido basear-se fundamentalmente, em prova obtida por intermédio de pericia medica, e recomendável a dilação do prazo para a manifestação das partes sobre a prova técnica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO (Agravo de Instrumento Nº70050987205, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/09/2012)            .            A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do § 1º -A, do art.557, do CPC, em razão da decisão atacada estar em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.            Isto posto, com fulcro no artigo 557,§ 1º-A, do CPC, Conheço e Dou Provimento ao recurso para, conceder aos agravantes a prorrogação do prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca do laudo pericial apresentado.            Belém, 03 de junho de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.01977139-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001552-14.2015.814.0000 AGRAVANTE:  Carlos Alberto Martins de Sousa ADVOGADO:  Jadir Loiola Rodrigues Júnior AGRAVADO(A): Viação Santa Clara RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALBERTO MARTINS DE SOUSA contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara de Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução, processo nº 0011635-03.2014.8.14.0040 , indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante.            Alega a agravante que a decisão do magistrado ¿a quo¿ é arbitrária, aduzindo que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de que para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação de pobreza da parte requerente.            Afirmar que devido a sua situação econômica seria impossível arcar com as despesas do processo sem graves prejuízos ao seu sustento e de sua família.            Por fim requer a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que lhe seja deferida a justiça gratuita.            É o relatório.            O princípio da isonomia (igualdade) é o princípio constitucional informador da concessão, pelo Estado, do benefício da Justiça Gratuita, permitindo a todos, pobres ou ricos, o acesso ao Poder Judiciário. Assim, o princípio de que "todos são iguais perante a lei", é a gênese do benefício da Justiça Gratuita.            Invocando-se este princípio, conclui-se que, qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou não, residente no Brasil ou não, é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos da Lei Federal nº 1.050/60, mais especificamente em seu art. 2º.: "Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".            Nossos Tribunais vêm entendendo que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido mediante simples declaração de pobreza, ou declaração de que, no momento da propositura da ação, não possui o autor condições de arcar com as despesas processuais para gozar do benefício.            Por outro lado, incumbe somente à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (Theotonio Negrão, 33ª edição, nota 1c ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, p. 1151).            Repita-se que, para gozar do benefício da concessão da justiça gratuita, basta a declaração e/ou afirmativa de miserabilidade.            Negar-se tal benefício seria o mesmo que impedir o agravante do acesso ao Poder Judiciário, o que não se admite, até mesmo em razão do preceito constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), enquanto que a aludida Lei de Assistência Judiciária exige tão somente "simples afirmação", normas que se coadunam perfeitamente.            A singeleza da matéria aliada à jurisprudência dominante dispensa maiores indagações, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50, com fundamento § 1º-A1 do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Ressalta-se, a parte contrária, caso tenha elementos poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau, com as homenagens de estilo, comunicando-lhe a presente decisão.             A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora. Belém, 10 de abril de 2015 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   (07) AI nº 0001552-14.2015.814.0000 (fl. ) (2015.01982005-97, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0003263-54.2015.8.14.00000 AGRAVANTE: Raimundo Saraiva Grangeiro ADVOGADO: Roberto Julio Almeida do Nascimento e Outro AGRAVADO: Paulo José Barbosa de Araujo RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual, Processo nº 0003940-03.2014.8.14.0006, indeferiu a liminar requerida, por entender que não poderia aferir sobre a posse anterior do imóvel, bem como o esbulho possessório.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿, o agravante interpôs o presente recurso requerendo a reintegração de posse, sob o argumento de que o agravado é inadimplente em relação ao Contrato de Promessa de Promessa de Compra e Venda do imóvel em litígio.            Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão do Magistrado de Primeiro Grau.            Analisando os requisitos de admissibilidade, constatou-se que o presente recurso é intempestivo, eis que interposto em 16/04/2015, enquanto que o prazo final para sua interposição se deu 15/04/2015, ainda que consideradas as Portarias n.º 1400/2015-GP e 933/2015-GP que suspenderam os prazos processuais.            Sobre o prazo para interposição de agravo de instrumento, estabelece o art. 522 do Código de Processo Civil: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.             Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser inadmissível, posto que intempestivo. Belém/PA, 22 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora Página de 1 (AI nº 0003263-54.2015.8.14.0000)  2 (2015.02014112-97, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de justiça gratuita, interposto O.F.B., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família de Ananindeua, que fixou alimentos provisórios, nos autos da Ação de Alimentos (proc. Nº 00021374820158140006), em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do agravante em favor do agravado T.N.B., a serem descontados diretamente em folha de pagamento.                   Narram nos autos que o agravado ajuizou a presente demanda, tendo o Juízo a quo fixando (fl.011): ¿ (...) inicialmente os alimentos provisórios, na base de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens, que deverá ser descontado em folha e depositado na conta bancária de representante legal do autor, Banco do Brasil, Agência 3106-2, Conta Corrente 11.725/0 (...)¿                   Contudo, em suas razões recursais afirma o agravante que tal decisão deve ser revista, ao passo que o percentual estipulado encontra-se desproporcional à sua realidade financeira, maculando desta forma a sua própria subsistência.                   Assim ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, no sentido de, inicialmente, conceder a medida liminar inaudita altera pars, para fixar com a máxima urgência os alimentos provisórios em 13% sobre os vencimentos e vantagens, reformando a decisão agravada.                   É o relatório.   Decido                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação à parte. Neste aspecto, observo que acostou aos autos o contra cheque, mas não demonstrou as despesas mensais que suporta, a fim de comprovar a ausência de possibilidade em prestar os alimentos no montante arbitrado.                   De mais a mais, constato que a decisão vergastada, estipulou alimentos provisórios, dentro de critérios razoáveis e proporcionais, fixando-os em 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens recebidos pelo agravante.                   Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTÉM A FIXAÇÃO PROVISÓRIA E DETERMINA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 2. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido, pois a instrução foi encerrada e, após a manifestação do Ministério Público os autos serão conclusos para sentença. Inteligência do art. 527, inc. II, do CPC. Recurso convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70061080016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/08/2014) (TJ-RS - AI: 70061080016 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 12/08/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. DECISÃO QUE MANTÉM A FIXAÇÃO PROVISÓRIA E DETERMINA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento unicamente nas hipóteses em que a decisão seja passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte, ou quando relativa à admissibilidade da apelação e seus efeitos. 2. Não demonstrada a situação de urgência e ausente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso converter o recurso em agravo retido, pois a instrução foi encerrada e, após a manifestação do Ministério Público os autos serão conclusos para sentença. Inteligência do art. 527, inc. II, do CPC. Recurso convertido em agravo retido. (Agravo de Instrumento Nº 70061080016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/08/2014) (TJ-RS - AI: 70061080016 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 12/08/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2014)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 09 de junho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.01951556-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00174166220008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO) AGRAVADA: J. CUNHA NAVEGAÇÃO COM. EXPORTAÇÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 37/39 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL, ANTES DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DELONGA ATRIBUÍDA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado Christianne Sherring Ribeiro, inconformado com a decisão monocrática de fls. 37/39, proferida pela Relatora Originária, que negou provimento ao apelo, com fulcro nos artigos 557, do Código de Processo Civil/1973 e 116, XI, do antigo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.          Na sentença apelada, o Juízo de 1º grau extinguiu a execução, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional.          Inconformado, o agravante interpôs apelação, que foi julgada monocraticamente pela Desembargadora Marneide Marabet, no sentindo de negar provimento ao referido recurso, confirmando a decisão de 1ª instância.          O Agravante afirma que, ao contrário do afirmado na sentença apelada e na decisão agravada, a pretensão executiva não estava fulminada pelo transcurso do prazo prescricional, especialmente pelo fato de não ter tido paralisação do feito por parte da Fazenda Pública, que ajuizou a ação em tempo hábil e diligenciou sempre que foi intimada para prática de atos.          Sustenta que se alguma delonga ocorreu, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da justiça, incidindo, assim, o entendimento firmado por meio da Súmula n.º 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.          Assevera, ainda, que a decisão recorrida, afronta ao que estabelecem os artigos 25 e 40, §§§1º, 2º e 3º, da Lei n.º 6.830/1980.          Diante desses argumentos, requer a reconsideração da decisão monocrática recorrida, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.          Assim instruídos, os autos a foram redistribuídos a minha relatoria em decorrência do que prevê a Emenda Regimental n.º 05/2016.          É o suficiente relatório.          Passo, pois, a decidir conforme estabelece o artigo 1021, §2º, do Código de Processo Civil.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir a decisão.          A questão debatida no presente apelo refere-se à prescrição do crédito tributário quando não ocorrida a citação válida do devedor no prazo quinquenal, e é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da Súmula n.º106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿          Compulsando os autos, observo que a ação executiva foi ajuizada em 27/01/1992, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 29/01/1992, cuja diligência não se realizou, eis que nunca foi expedido o mandado de citação.          Em 22/05/2002, o Juízo a quo determinou que o exequente se manifestasse, entretanto, somente em 05/04/2005 foi cumprida a referida determinação, conforme certidão de fl. 07.          Em 13/05/2005, o exequente pugnou pela suspensão da execução, o que foi deferido em 23/06/2005.          Na data de 29/11/2012, por força do artigo 1º, §2º, inciso XV, do provimento 006/2006- CJRMB, o diretor de secretaria determinou a intimação da Fazenda, o que se efetivou apenas em 07/12/2012.          Em sua manifestação às fls. 11/14, o exequente apresentou o saldo devedor atualizado e pleiteou pelo prosseguimento da execução, porém, sem apreciar o pedido, em 27/09/2013, o Juízo de piso extinguiu o feito, declarando o transcurso do prazo prescricional.          O que se verifica, é que induvidosamente houve delonga na citação do devedor por culpa exclusiva do Judiciário, incidindo, no caso concreto, o teor da súmula antes referida, portanto, até este momento, não há que se falar em prescrição.          Digo isso porque não há como deixar de notar, pela cronologia antes reproduzida, que em nenhum momento o exequente permaneceu inerte no curso do processo, mesmo não tendo sido intimado em nenhum momento, em total afronta ao que estabelece o artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais.          De outra banda, importa consignar também o fato de que o magistrado de piso não observou o que estabelece o artigo 40 da Lei referida, ou seja, não suspendeu ou arquivou o feito, bem como não intimou a Fazenda antes de decretar a prescrição, conforme determina o § 4º do mencionado artigo 40.          Não há como não se notar que a citação deixou de ocorrer em virtude de a máquina do judiciário não ter praticado os atos que lhe cabiam nesse sentido, uma vez que em nenhum momento foi expedido o mandado citatório, incidindo, no caso, o teor da Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.          Desse modo, tenho como certo que não há como deixar de notar que, indubitavelmente, houve desídia dos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que o processo ficou, inexplicavelmente, represado no Juízo a quo por longos anos.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula 106/STJ decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, a, do CPC.          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, V, a, e 1021, §2º, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 21 de maio de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02064203-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-23, Publicado em 2018-05-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004733-23.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MANOEL BRAGA BARATA ADVOGADO: ADRIANA INEZ ELUAN DA SILVA COSTA ADVOGADO: IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS ADVOGADO: FERNANDA ACATAUASSU DE ARAUJO ADVOGADO: WENDELL AVIZ DE ASSIS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MANOEL BRAGA BARATA, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, por ele proposta determinando o seguinte despacho, a saber: ¿2. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação do requerido, a fim de colher mais elementos de cognição.¿         Alega o agravante que é evidente que o indeferimento da tutela antecipada acarretou a incerteza quanto ao direito do mesmo em ter em seu favor a limitação dos descontos dos contratos de mutuo (CONSIGNADO, BANPARACARD e CREDCOMPUTADOR) no patamar de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida.         Afirma que caso seja mantida a decisão interlocutória de indeferimento da tutela antecipada, este ficará impossibilitado de cumprir as demais obrigações financeiras perdurando seu superendividamento, o risco permanente de ser despejado do imóvel em que vive com sua família e sua conta corrente salário congelada/negativada.         Ao final requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada.         É o relatório. Passo a decidir.         Analisando o presente recurso, observo que a parte agravante atacou decisão proferida pelo Juiz da 14º Vara Cível da Comarca de Belém - PA, que se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação do requerido, a fim de colher mais elementos de cognição. No entanto, o despacho ora recorrido não possui nenhum cunho decisório.         Nelson e Rosa Nery assim nos ensinam:   ¿(...)O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de qualidade ou quantidade. Se o ato judicial for despacho (CPC 162§3º), é irrecorrível (CPC 504)...¿.(Nery Junior, Nelson. código de processo civil comentado e Legislação extravagante. 9. Ed. Ver.,atual. e ampl. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2006.p. 757.)                   Daí se extrai que, o recurso de Agravo de Instrumento só é cabível quando houver sido prolatada uma decisão interlocutória, que conforme artigo 162 § 2º do CPC significa: ¿ ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente¿.         Ademais, despacho é ato ordinatório que visa apenas dar andamento ao processo, não tendo desta feita, qualquer cunho decisório e para tanto se torna irrecorrível.          Nesse sentido Nosso Tribunal preleciona: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILDADE RECURSAL. INCABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento. Processo nº 20073003675-1. quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça PA Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva).         Diante das considerações acima expostas, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com redação dada pela Lei 9756/98, nego seguimento ao presente agravo de instrumento.         Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão.         Publique-se. Intime-se.  Belém, de de 2015.      GLEIDE PEREIRA DE MOURA   RELATORA (2015.01951515-96, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)