Decisão monocrática RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por SEVERIANA MARIA DA C. SILVA, impugnando a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos dos Embargos de Terceiro (proc. nº 0005083-27.2011.814.0040, inicial à fls. 106/112), movida em desfavor do BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS, em que o magistrado indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido na inicial, nos seguintes termos (fl. 117): [...] Indefiro o pedido de justiça gratuita ante o objeto da demanda. Intime-se a Requerente, por seu patrono, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que recolha, no prazo legal, as custas processuais. (...)        Não se conformando com a decisão interlocutória, peticionou ao juízo pedido de reconsideração (fls. 118/121), momento em que este manteve a decisão (fl.018).        Pela negativa de justiça gratuita, interpôs o presente recurso, sob o fundamento de que a decisão interlocutória padece de ausência de fundamentação. Alega, ainda, que a Embargante não possui condições de arcar com as custas judiciais, eis que recebe Auxílio Doença do INSS, o qual o valor do auxílio é inferior às próprias custas processuais. Pleiteia a isenção das custas recursais. Com estes fundamentos, requer a tutela antecipada recursal no sentido de deferir-se a benesse da gratuidade da justiça nos termos da Lei nº 1.060/1950, isentando-a das custas processuais. Junta documentos em fls. 17/123)        É o sucinto relatório.        DECIDO        Analisando detidamente os requisitos de admissibilidade do presentes recurso, os quais devem estar presentes no momento de sua interposição, vislumbro ausente o requisito da tempestividade. Explico.        A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita e mandou intimar a ora Agravante para recolher as devidas custas encontra-se em fl. 117, datada de 18 de março de 2015, publicada em 20 de março de 2015.        Diante destes fatos, a ora Agravante podendo interpor o recurso cabível contra a decisão preferiu pedir reconsideração desta (fls. 118/121), momento em que o magistrado de piso apenas despachou ratificando os termos da decisão interlocutória proferida, determinando o recolhimento das custas, conforme verificado em fl.018.        Consabido que a petição inicial deve vir instruída com a peças necessárias para sua propositura, dentre elas o recolhimento das custas iniciais, o magistrado de piso, ao verificar a ausência das custas, determinou o seu recolhimento no ¿prazo legal¿, que é de 10 (dez) dias, à teor dos arts. 283 e 284 c/c art. 511, ambos do CPC. Fluindo o prazo para o devido recolhimento, o magistrado de piso, ao analisar o pedido de reconsideração ratificou a decisão anteriormente deferida, dando azo apenas ao prazo restante para a juntada das devidas custas, nos seguintes termos da fl. 18. [...] Mantenho o despacho de f.l 13 em sua totalidade. Intime-se a Embargante para que, em 03 (três) dias, recolha as custas sob pena de cancelamento da distribuição.        Destarte, a decisão que deveria ser atacada através do presente recurso é a interlocutória que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, que teve a fluência de seu prazo recursal a partir do primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 23 de março do corrente ano, ao passo que teve seu término em 06 de abril, prazo este dilatado por suspensão de prazos neste Tribunal de Justiça, bem como feriado intercorrente. No entanto, a Agravante somente interpôs o recurso em 27/05/2015.        Desta forma, a dicção do art. 522, do CPC, é clara ao dispor sobre o prazo recursal do Agravo que será de dez dias. No entanto, é consabido na doutrina e na jurisprudência pacífica que o mero despacho sobre pedido de reconsideração não é considerado nova decisão interlocutória, ainda porque o próprio CPC, no art.504, leciona que ¿dos despachos não cabe recurso. Vejamos pacífica jurisprudência sobre o tema: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. O tribunal de origem decidiu conforme entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido de reconsideração de decisão não suspende nem interrompe prazo de recurso, fazendo incidir o enunciado sumular 83 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 721396 RS 2005/0190026-6, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 19/05/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2009) (grifei) TJ-PA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração de decisão não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso, começando a fluir da data da intimação da decisão hostilizada. II Caracterizada a intempestividade, ocorre a preclusão do direito de recorrer. II Ausentes quaisquer dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos ou extrínsecos, não se conhece do recurso. À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, recurso não conhecido. (TJ-PA - AI: 201330021184 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 15/07/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 26/07/2013) TJ-RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E REGULARIZAÇÃO DA DO POLO ATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 10 dias, previsto no art. 522, do CPC. A intempestividade leva ao não conhecimento do recurso. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, não interferindo na sua contagem. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064836612, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 21/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064836612 RS , Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 21/05/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/05/2015)        Humberto Theodoro Junior, em recente obra, colaciona o seguinte entendimento jurisprudencial: 7. Pedido de reconsideração. ¿A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios¿ (STJ, RCDESP no AgRg no Ag 1.342.448/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 07.06.2011, DJe 13.06.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 130.26/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 31.10.1991, DJ 02.12.1991, p. 17.543. (Junior, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed., GEN editora, 2014)        Pelo exposto, vê-se que a ora recorrente deixou esgotar o prazo recursal para o correto manejo do Agravo de Instrumento, sem observar que o recurso, após interposição no Tribunal, será também juntado aos autos principais no juízo de piso, onde este, após análise dos argumentos expendidos nas razões, poderá reformar a sua decisão (art. 529, CPC), o que torna ainda mais robusto o entendimento de que o despacho do pedido de reconsideração não prospera à decisão interlocutória para contagem de prazo recursal.        Pelo exposto, consubstanciado no entendimento uníssono da jurisprudência, NÃO CONHEÇO DO RECURSO per manifestamente intempestivo.        Defiro o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal eis que demonstra a hipossuficiência para benesse da Lei nº 1.060/50, ainda porque, traz documento de benefício de auxílio doença no importe de dois salários mínimos (fls. 122/123). Desta feita, dispenso o recolhimento das custas recursais.        P. R. I.        Belém, 26 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02277760-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA. PROCESSO Nº: 2014.3.019810-6 AGRAVANTE: E.T.L. REPRESENTANTE: A.C.T. AGRAVADO: R.R de L. N. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório.     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por E.T.L., representado pela sua genitora A.C.T., visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM TUTELA DE URGENCIA (Proc. n° 0017876-83.2014.8.14.0301), proposta por R.R de L. N.     Onde o juízo a quo decidiu arbitrar o valor de alimentos provisórios na importância de 2 salários mínimos, nos seguintes termos: ¿No tocante à obrigação alimentar, firmo o quantum de 02(dois) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será entregue diretamente à materna, através de recibo, até que a mesma indique conta bancária para os sucessivos depósitos, respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.¿     Em suas razões recursais alega o agravante que não pode prevalecer o entendimento do juízo a quo, e pugna pela majoração do valor, para o patamar de 4 salários mínimos, e ao fim pleiteia total provimento do presente recurso.     Coube-me a relatoria em 26/08/2013.     Às fls. 147/149, indeferi o pedido de efeito suspensivo, assim como determinei intimação para apresentação de contrarrazões, informações do Juízo a quo e Parecer ministerial.     Às fls.151/153, foram prestadas as informações do juízo a quo, informando a homologação de acordo em juízo.     Às fls. 156/161 foi apresentado parecer ministerial.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar os autos verifico que nas fls. 151/153 em informações prestadas pelo juízo de piso, informou que os autos do processo se encontram sentenciados e ao realizar a consulta do presente processo tombado sob o n.º 0017876-83.2014.8.14.0301, verifiquei que foi homologado acordo em juízo conforme sentença (anexada) in verbis: ¿Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo. Isto posto, com base e fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo acima expostos, cujo teor repito diante de seu grau de importância: (i) A guarda do filho do casal será materna, assegurando o direito de visitação paterna, nos termos de fls. 117(parte final)/120(até o 3º parágrafo). (ii) No tocante à obrigação alimentar paterna, a mesma resta definida no quantum de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustado de acordo com a política governamental, com depósito na conta bancária da materna(Banco do Brasil, agência 1436-2, conta corrente 86369-6), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal, servindo o comprovante de depósito como recibo para o paterno. Gerando seus respectivos efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.¿.     Com isso analiso que o recurso em tela deve ser julgado prejudicado, face a perda do objeto. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21/260)  Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.  Belém, 22 de junho de 2015.  DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02265339-09, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO Nº 2013.3.017801-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ¿ BANPARÁ. RECORRIDA: JOACY PEREIRA DA FONSECA.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A - BANPARÁ, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão 140.210, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º140.210 (fls. 128-130) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORREU EM 09.04.1999 E, A AÇÃO MONITÓRIA FOI AJUIZADA EM 26.04.2002. FALECIDO O DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA IMPOSSÍVEL A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO COM O RESPECTIVO REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.¿ (201330178018, 140210, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 12/11/2014)          Alega violação ao disposto nos arts. 12, §1º, 267, 41, 42 e 43 do CPC, além do art. 1.997 do CC/02. Menciona o art. 5º, XXXV e LV da CF/88 e finaliza requerendo a nulidade do acórdão por violação aos arts. 566 e 458 do CPC.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 149.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, a parte é legítima, devidamente representada por procurador habilitado nos autos (fls. 147-148) e está presente o interesse em recorrer, tendo a parte recolhido o preparo, conforme fls. 145-146.          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.          DO PREQUESTIONAMENTO.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foram abordados pelo Colegiado quaisquer dos dispositivos de lei federal ventilados no recurso especial, o que desafiaria a oposição de embargos de declaração, que, porém, não foram opostos pelo recorrente, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento.          Ainda que se admita a hipótese de ter havido o prequestionamento implícito, porquanto o Tribunal chegou à conclusão da inviabilidade de citação/habilitação do espólio ou dos herdeiros, ante a propositura da ação após o falecimento do demandado, resta evidente que tal decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, utilizando-se da mesma ratio decidendi, conforme se observa dos seguintes precedentes: ¿TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes:AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: `A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O período decorrido entre a outorga da procuração e a data de propositura da ação originária é bastante longo, de modo que seria razoável exigir-se dos procuradores do referido autor a certificação de que ele ainda se encontrava vivo após mais de 2 (dois) anos da outorga do instrumento de mandato, mormente em face da idade avançada do ex-militar naquela data, 77 anos. 2. Na sessão de julgamento da Ação Rescisória 3.285/SC, este Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento, no sentido de reconhecer a inexistência da relação processual em face do falecimento do autor antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento, de modo que resta induvidoso que ele não poderia figurar no pólo ativo daquela demanda, pela absoluta incapacidade de ser parte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 893.904/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/08/2010, DJe 13/09/2010) AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE À AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. I - É de se declarar a nulidade do título judicial objeto de ação rescisória para aqueles falecidos antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária. (...) Pedido rescisório parcialmente procedente. (AR 3.285/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/10/2010)          Logo, considerando que o Tribunal consignou no acórdão recorrido (fl.130) que, falecido o devedor antes do ajuizamento da ação, resta impossível a regularização do polo passivo do feito com o respectivo redirecionamento da demanda, não havendo que se falar em citação do espólio ou habilitação dos herdeiros, nota-se que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior transcrita acima, de modo que é aplicável o teor da súmula 83/STJ (¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), tanto para a fundamentação pela alínea ¿a¿ como pela ¿c¿ do permissivo constitucional.          Neste sentido, observem-se os seguintes precedentes: ¿(...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: `Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. 3. A Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea `a¿ do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1520090/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv RESP_BANPARÁ_20133017801-8 (2015.02257672-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n. 0006781-52.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: CIROMÓVEIS COMERCIO LTDA EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém/Pa que, apreciando pedido de liminar em OBRIGAÇÃO DE FAZER, interposto por CIROMÓVEIS COMERCIO LTDA, CONCEDEU TUTELAR DE URGENCIA, determinando a SUSPENSÃO de todos os atos do processo licitatório Pregão Eletrônico n. 36/2013-NLIC/SEDUC, a partir do ato de inabilitação da empresa requerente/ora agravada, para impedir que os itens licitados (01,02,03 e 04)seja, adjudicados a qualquer outra empresa participante da licitação.               Aduz o agravante que a decisão deve ser imediatamente suspensa por estar a impor prejuízo ao andamento do pregão e, por consequência, da aquisição dos itens necessários à devida dotação da infraestrutura das unidades administrativas e didáticas da SEDUC, sendo pois sua reforma medida devida, em razão da legalidade e adequação de todo o procedimento adotado, notadamente quanto a inabilitação da agravada.               Juntou aos autos documentos de fls.19-51, dos quais se destaca a cópia da decisão agravada, espelho do Pregão Eletrônico 362013 e Laudo 05/2015.               Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 52).               Às fls. 54-55, fora determinado a complementação do instrumento, a fim de que o ora agravante juntasse cópia integral da Ação de Obrigação de Fazer, sob pena de negativa de seguimento do presente recurso.               Às fls. 58-66, o recorrente juntou cópia da Petição Inicial da Ação de Obrigação de Fazer.               É o sucinto relatório.               Decido.             Analisando os autos, verifica-se que, consoante recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, mas essenciais à compreensão da controvérsia recursal do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão do recurso antes de ser oportunizada à parte recorrente a juntada desses documentos, senão vejamos:   "REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. A Corte, ao rever seu posicionamento ¿ sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ ¿, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art.525,II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento. REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012."(Informativo de Jurisprudência n. 0496, STJ).                In casu, e, com base no mencionado entendimento, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência para oportunizar à parte agravante a juntada da cópia integral da Ação de Obrigação de Fazer (fls. 54-55), senão vejamos um trecho da determinação: (¿) "Ressalte-se, ainda que, não se pode concluir ser o laudo de fls.51 (datado de 26.01.2015), o mesmo documento em que a decisão agravada se baseia, indicado como fls. 79, asseverando ainda que, a decisão agravada funda-se em diversos documentos indicados mediante referência de número de páginas do processo de primeiro grau (fls. 38/49, 70, 74/78, 79 e 86/91), as quais não se dispõe de elementos para saber se ou a quais dos documentos ora trazidos pelo agravante são correspondentes, de sorte que, ausentes documentos necessários ao deslinde do presente feito. Com clareza, verifica-se serem os documentos indicados na decisão necessários ao deslinde da controvérsia sobre o acerto ou desacerto da concessão da tutela de urgência pelo órgão a quo, razão porque, com base no entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (vide Resp. 1511976/MG, DJ. 12.05.2015), desde 2012 (Resp. 1102467/RJ, DJ. 29.08.2012), INTIME-SE o agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a complementação do instrumento, juntando COPIA INTEGRAL da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de negativa de seu seguimento do presente recurso".             Ocorre que, tal determinação não foi cumprida, considerando que o agravante juntou aos autos tão somente cópia da Petição Inicial da Ação de Obrigação de Fazer (fls. 58-66), o que inviabiliza a análise das questões fáticas relacionadas às datas, horários e conteúdos dos documentos enviados pela empresa, tampouco o conteúdo da avaliação dos técnicos.             Somado a isso, e, tendo em vista que os documentos que instruíram a Ação de Obrigação de Fazer são essenciais para a apreciação dos pedidos formulados em sede de Agravo de Instrumento, tenho que não há como conhecer do recurso.             Ora, o art. 525, inciso II, do CPC, é claro ao dispor: Art. 525: A petição de agravo de instrumento será instruída: II-facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.            A doutrina e jurisprudência são unânimes ao interpretarem o referido dispositivo nesse sentido:   "(¿) a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo seu não-conhecimento" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j.2.6.04, DJU 6.9.04, p.155).       Outrossim, urge consignar que a parte agravante deve formar o instrumento com as peças obrigatórias, assim como aquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, sendo, portanto, indispensável, a cópia dos documentos nos quais o douto Magistrado de primeiro grau fundamentou o a sua decisão de antecipação de tutela requerida pela empresa ora agravada, nos termos constantes da determinação desta relatora às fls. 54-55.     ¿Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas ¿ de natureza necessária, essencial ou útil, quando da formação do agravo, para seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso¿ (RSTJ 157/138).            Ratificando o entendimento acima esposado, vejamos o precedente:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTO INEXISTENTE - OPORTUNIDADE PARA JUNTAR - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Se a parte não providencia a juntada aos autos de documento essencial à compreensão da controvérsia, mesmo após intimada para tanto, não se tem como conhecer do recurso de agravo de instrumento. - Quando da instrução do agravo de instrumento deve a parte trazer juntamente com suas razões recursais, todos os documentos necessários a comprová-las, de modo a tornar possível a completa apreciação da matéria por este Tribunal. (TJ-MG , Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL).               Dessa forma, oportunizado à parte agravante a juntada de documentos essenciais ao julgamento deste recurso, sem o qual, como dito, é inviável adentrar ao seu exame, e diante de sua inobservância, visto que juntou tão somente cópia da Petição Inicial da Ação de Obrigação de Fazer (fls. 58-66), quando, a determinação desta relatora fora a juntada de cópia integral da referida ação (fls. 54-55), a negativa de seguimento a este agravo de instrumento é medida que se impõe, face a formação deficiente do instrumento.            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, com base no art.557, caput, do Código de Processo Civil.            Publique-se. Intime-se.  Belém, 25 de maio de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Desembargadora - Relatora (2015.02253288-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0016745-69.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MIRIAM REGINA COSTA LIMA ADVOGADO: ANNA PAULA ANDRADE ROLO - OAB Nº 16022 AGRAVADO: LUNA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: CONSTRUTORA VILLA DEL REY S/A ADVOGADO: RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA - OAB Nº 19047 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRIAM REGINA COSTA LIMA em face da r. decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada para determinar que as Agravadas se abstenham de proceder a transferência do imóvel objeto da lide, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Processo nº 0017551-74.2015.8.14.0301. Em breve histórico, a Agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja imitida na posse do imóvel, objeto do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com as Agravadas. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, e, no mérito, pelo provimento do recurso. Inicialmente, o Agravo foi distribuído à relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Filomena de Albuquerque, que se julgou suspeita para atuar no feito, com fundamento no art. 135, parágrafo único do CPC. (Cf. fl. 119) Em redistribuição, datada de 03/07/2015, foram os autos encaminhados à relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que determinou o retorno dos Autos à Vice-Presidência, com intuito de redistribuir o recurso, a medida em que os demais Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada já haviam retornado de seus períodos de férias quando os autos lhe foram conclusos, tornando-se, pois, insubsistente o motivo que deu azo a redistribuição aquela Desembargadora, integrante da 4ª Câmara Cível Isolada. (Cf. fl. 123) Redistribuídos os autos, coube-me a relatoria. Em decisão de fls. 127-127verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões das Agravadas às fls. 131-133 dos autos, informando que o recurso perdera seu objeto em razão de revogação da decisão agravada. Por meio do despacho de fls. 161, a Agravante foi intimada a se manifestar sobre a informação trazida pelas agravadas em contrarrazões. O Juízo a quo prestou informações às fls. 140, informando que não exerceu juízo de retratação em razão do pedido de desistência formulado na ação principal. A Agravante não apresentou manifestação ao despacho de fls. 161, conforme certidão lançada às fls. 165. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência de acordo celebrado nos autos da ação principal, o qual foi homologado pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito com resolução do mérito. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; In casu, em consulta ao sistema LIBRA, constato a existência de sentença extinguindo o processo com resolução de mérito, tendo o Juízo de origem homologado acordo celebrado entre as partes, havendo a respectiva sentença transitado em julgado, conforme certidão publicada em 26.01.2017, naqueles autos. Havendo decisão definitiva na origem, é notório que restou configurada a perda de objeto do presente agravo de instrumento. Corroborando com o tema, cito julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2. O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3. No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no AREsp 663.910/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. 1. Por meio de consulta realizada junto sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificou-se que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0001973-63.2009.8.26.0587, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados por Victor Vilela da Silva. Por tal motivo, o recurso foi julgado prejudicado, por perda de objeto. 2. "O fato de a parte sucumbente haver interposto apelação e de essa ser eventualmente recebida com efeito suspensivo não transfere o âmbito próprio de debate judicial para o presente recurso especial." (AgRg no AREsp 746.639/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/10/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 161.089/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016) Grifei. Nesse Viés, a superveniência de sentença resolvendo o mérito da lide, traz como corolário a perda do Interesse Recursal em Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 932, III, do CPC/2015. RESULTANDO, CONSEQUENTEMENTE ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive Oficie-se a quem couber, inclusive ao MM. Juízo Originário. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. Em seguida, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03047400-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

PROCESSO N.º 0014706-02.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL (FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE MARABÁ.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível (feitos da Fazenda Pública) da Comarca de Marabá, nos autos da Ação Ordinária n.º0001133-07.2015.814.0028, consubstanciada no deferimento de tutela antecipada determinando a contratação de empresa vencedora em processo de licitação anulado pela Administração Pública, com a seguinte parte dispositiva: ¿Ante o exposto defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido se abstenha de realizar outro procedimento licitatório com o mesmo objeto do certame de n. 114/2014, até o deslinde da demanda ou declare a requerente vencedora e proceda a correspondente adjudicação do objeto licitado, sob pena de multa diária (...)¿          O Ministério Público alega, em síntese, que a magistrada a quo, sem a oitiva da parte contrária e com rapidez incomum, deferiu medida antecipatória contrária ao ordenamento jurídico.          Informa que a empresa beneficiária da liminar já tinha obtido decisão desfavorável ao pleito em sede de Mandado de Segurança e que renovou o pedido em ação ordinária, tendo nomeado como sujeito passivo da demanda a Secretaria Municipal de Saúde, que não constitui pessoa jurídica capaz de figurar no polo do processo litigioso, em violação ao art. 12, inc. II, do CPC.          Aduz, ainda, que não estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, na medida em que não configurado o risco da demora, bem como, em relação à prova inequívoca, o Ministério Público ressalta que o certame licitatório foi anulado em virtude de recomendação em parecer da Controladoria Geral do Município de Marabá, de modo que a decisão impugnada, com fundamentos frágeis, representa evidente prejuízo à Administração Pública, haja vista a invasão na esfera de competência administrativa.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos que dispõe o art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: Lei n.º12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) ¿Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.¿ ******* Lei n.º8.437/92 ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.¿          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Ministério Público do Estado do Pará demonstra receio de que a decisão, objeto do pedido de suspensão, seja executada provisoriamente, sob o fundamento de que a mesma impõe ordem supostamente contrária ao ordenamento jurídico, ou seja, apresenta claro intuito de utilizar-se da via excepcional da suspensão como sucedâneo recursal, o que não é admitido.          Vale destacar, conforme decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que há manifesta orientação para que o pedido de suspensão que não demonstra a grave lesão ao interesse público tutelado, mas evidencia-se com nítido caráter recursal seja rejeitado, conforme o teor da seguinte ementa: ¿SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso.¿ (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001)          No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando, consoante os seguintes julgados da Corte Especial: ¿AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO DE GESTÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. (...) IV - Pedido de suspensão de liminar utilizado como sucedâneo recursal. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 18/02/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INDEMONSTRADA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a legislação de regência (Leis n.os 8.437/1992 e 12.016/2009), somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público provocar grave lesão à ordem, saúde, à segurança e à economia públicas. 2. A lesão à economia pública não restou comprovada e a lesão à ordem administrativa não se sustentou, tendo em vista o julgamento desta Corte sobre o mérito do tema proposto nos autos da presente suspensão. 3. Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do pedido de suspensão como um sucedâneo recursal. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SLS 1.877/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Ademais, cumpre asseverar que o incidente suspensivo colocado à disposição do Poder Público possui cabimento apenas em casos excepcionais, nos quais esteja comprovada de maneira inequívoca a grave lesão a algum dos bens tutelados pela legislação (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009). III - Na hipótese, contudo, não causa grave lesão a quaisquer dos bens tutelados a decisão que determina a matrícula do impetrante do MS no segundo ano letivo da AMAN, com dependência da disciplina de Estatística do currículo do primeiro ano. IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg. Corte, deve-se ressaltar que não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se o requerente de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg na SS 2.723/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 27/08/2014)          No caso concreto, o Ministério Público, ora requerente, ao argumentar a violação à ordem pública sustenta que o Juízo a quo teria violado a legalidade, na medida em que teria deferido medido liminar antecipatória cujos requisitos não restaram demonstrados, revelando, assim, um nítido caráter recursal no seu pedido de suspensão, que a toda evidência, tenta debater questões relativas à matéria de mérito, própria do Agravo de Instrumento.          A propósito, quanto à limitação do tema ¿lesão à ordem pública¿, ressalta-se o ensinamento de Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, Editora Saraiva, 2012, pág.184: ¿(...) em relação à ordem pública, surge controvérsia interessante: caberia, sob esse aspecto, alegar o perigo de grave lesão à ordem jurídica, esta entendida como forma de manifestação da ordem pública? A resposta não poderia deixar de ser negativa. Essa interpretação extensiva é despropositada e deve ser sempre absolutamente rechaçada. Marcelo Abelha bem define isso, quando ensina que: `[...] falar em grave lesão à ordem jurídica é beirar o absurdo, com nítida pretensão de cerceamento da atividade jurisdicional do juiz a quo. Se se suspendesse a sua execução, o Presidente do Tribunal estaria dizendo, por via transversa, que a decisão foi equivocada, extrapolando, pois, na competência, sobre aquilo que pode ser apreciado neste incidente.¿ De fato, tal modo de pensar seria agir contra toda a coerência sistemática do instituto em análise, além de arriscar colocá-lo à margem do ordenamento, já que, se assim pudesse interpretá-lo, sua inconstitucionalidade seria consequência inevitável, pois desrespeitosa ao princípio do juiz natural e do devido processo legal.¿          Denota-se, então, que a suposta violação ao ordenamento jurídico (error in procedendo ou error in judicando) não enseja, nesta via excepcional, reconhecimento automático de violação à um dos interesses públicos tutelados na estreita via estabelecida pelo art. 4º da Lei n.º8.437/92 e art. 15 da Lei 12.016/09, inclusive porque, no presente caso, o Parquet não conseguiu demonstrar o periculum in mora necessário, uma vez que a adjudicação do contrato ocorreu no mês de fevereiro, conforme consta da cópia do ofício e documentos juntados às fls.280-304, de modo que após quase cinco meses de execução de serviços de manutenção e fornecimento de gases (oxigênio e etc.) para os Hospitais Públicos de Marabá, revela-se o perigo de dano inverso.          Isto porque, a suspensão requerida junto a este Juízo excepcional da Presidência do Tribunal de Justiça, ainda que possa ser obtida por meio adequado, na via recursal própria, poderá representar a ineficácia de serviço público de saúde essencial para os munícipes, uma vez que a possível retirada abrupta de recarga de gases medicinais e oxigênio da rede pública sem a adoção de medidas alternativas, como a contratação emergencial, sem processo licitatório ou outra cabível, representa perigo de dano maior à coletividade.          Desse modo, sem a emissão de qualquer juízo de valor sobre o mérito da demanda, entendo que a melhor solução deva ser tratada no recurso próprio, através do qual o Desembargador sorteado poderá tentar a conciliação e o diálogo com as partes, o que não se apresenta recomendável nesta seara ante a limitação das atribuições e competência atípica da Presidência do Tribunal de Justiça em matérias judicializadas.          Neste sentido, não demonstrada a lesão à ordem, economia, segurança e saúde pública, tendo em vista que o ente público requerente pretende se utilizar da via excepcional do pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal como sucedâneo recursal.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, de plano, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo o requerente, querendo, utilizar-se da via recursal própria, conforme os fundamentos expostos.          Publique-se. Intime-se.            Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará | Página fv PS_MINISTÉRIO PÚBLICO_0014706-02.2015.814.0000 (2015.02258701-38, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0046780-84.2012.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) SENTENCIADO/APELADO: CLAUDIONOR FERREIRA ARAUJO SENTENCIADO/APELADO: ELINA ROBERTA ALMEIDA PINA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (OAB/PA 12598) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRACHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7.984/99). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E, EM REEXAME, SENTENÇA DE PISO CONFIRMADA. 1. Os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória sobre os seus servidores para o custeio dos seus regimes de previdência, e não para a prestação de serviços médicos, hospitalares ou odontológicos. Precedentes do STF. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99, do Município de Belém, não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Apelação conhecida e desprovida e, em Reexame, sentença originária confirmada por seus próprios fundamentos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSARIO E APELAÇÃO interposta contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que julgou procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança, impetrado por CLAUDIONOR FERREIRA ARAUJO e ELINA ROBERTA ALMEIDA PINA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, para que este se abstenha de descontar na sua folha de pagamento a contribuição para assistência à saúde. Em breve histórico, narra a exordial, que os autores protocolaram pedido administrativo junto ao requerido IPAMB, com o fim de fazer cessar em seus contracheques o desconto referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS. Declarou, contudo, que o pedido lhes foi negado, razão pela qual requereram que seja determinado ao Requerido a imediata cessação dos descontos. Em interlocutório de fls. 55, foi deferida a liminar requerida. Em informações acostadas às fls. 62-85, o Presidente do IPAMB, na qualidade de Autoridade Coatora, arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, diante do não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese, bem como a carência de ação por ausência de direito líquido e certo. Como prejudicial de mérito, arguiu o advento da decadência do direito potestativo dos Impetrantes. No mérito, sustentou a constitucionalidade da Lei nº 7.984/99, que determina a obrigatoriedade da contribuição para o PABSS e destacou aspectos que considera relevantes sobre a sistemática do referido plano. Invocou, ainda, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, especialmente no tocante à saúde e aduziu que a pretensão dos Autores conflita com o princípio da legalidade. Em parecer acostado às fls. 112-126, o dd. Representante do Ministério Público no primeiro grau se manifestou pela concessão da ordem. Sobreveio sentença às fls. 127-130, concedendo a segurança pleiteada e determinando ao Requerido que cessasse os descontos na folha de pagamento dos Requerentes. Irresignado, o recorrente/impetrado interpôs apelação às fls. 131-143, alegando que a manutenção do plano representa acordo firmado entre a Administração Municipal e os servidores, além de ratificar os argumentos trazidos na defesa de mérito das informações prestadas, pelo que requereu a reforma da sentença. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 145). Contrarrazões dos Apelados às fls. 146-149. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque que se julgou suspeita para atuar no feito. Redistribuído coube-me a relatoria. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à dd. Procuradoria de justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta e consequente manutenção da sentença objurgada. (fls. 155-160). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A essência da controvérsia gira em torno de se aferir se é possível a cobrança compulsória de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos do servidor público municipal para custear Plano de Assistência Básica à Saúde - PABSS. Inicialmente, importa consignar que a questão posta em analise já restou processada e decidida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, consoante a seguinte ementa: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184). Hodiernamente, a Suprema Corte vem mantendo o entendimento quanto à impossibilidade de criação, por parte dos Estados e, bem assim, dos Municípios, de contribuição compulsória ou qualquer outra norma de natureza tributária que tenha por escopo custear serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. PERÍODO ENTRE A EC 20/1998 E A EC41/2003. IMPOSSIBILIDADE A jurisprudência da Corte orienta-se no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e até a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que falece aos Estados-membros competência para a criação de contribuição compulsória ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos ou odontológicos prestados aos seus servidores. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 601799 MG - MINAS GERAIS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/03/2015, Primeira Turma). Também é importante trazer à baila o que dispõe nossa Carta Magna, em seu art. 5º, incisos XVII e XX, in verbis: Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Por si só, referido dispositivo constitucional já demonstra a violação ao direito fundamental do Autor, que vem sendo obrigado de forma constrangedora a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao Princípio da Livre Associação. Vale ainda ressaltar que, conforme dicção do art. 149 da CF/88, os Municípios possuem competência para legislar sobre o regime previdenciário, mas não possuem permissão legal para dispor sobre contribuições referentes a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde. Ademais, por força dos artigos 195 e 198, §1º, também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal. Vejamos: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 7984/99). Preliminar de decadência rejeitada. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de carência de ação por ausência de direito liquido e certo analisadas com o mérito. 1. A autora é servidora pública municipal e compulsoriamente contribui para o Plano de Assistência à Saúde, oferecido pelo IPAM, sob o nome de PABSS, nos moldes da Lei Municipal nº 7.984/99, interpôs mandado de segurança pleiteando o cancelamento do referido plano de saúde, pois, jamais optou pela assistência à saúde fornecida pelo Instituto, não se tratando, pois de mandado de segurança impetrando contra lei, mas contra ato que viola direito da impetrante, ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição compulsória, sobre os seus servidores, para o custeio dos seus regimes de previdência de que trata o artigo 40, e não para a prestação de serviços médicos. 2. A contribuição compulsória estabelecida pela Lei Municipal 7.984/99 Município de Belém não tem por finalidade o financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos municipais, mas sim custear assistência à saúde tal como disposto expressamente no art. 46 do referido diploma legal. 3. Indiscutível que o Município tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.04746249-89, 154.546, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-15). Desta forma, em consonância com o parecer Ministerial, necessário se faz o conhecimento do presente recurso de apelação e reexame necessário, devendo a apelação ser desprovida, para confirmação da sentença sujeita a análise, uma vez que revestida de legalidade e entendimento já consolidado. À VISTA DO EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO E EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMO A R. SENTENÇA ORIGINÁRIA, ORA REEXAMINADA, MANTENDO-A INTEGRALMENTE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657484-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PROCESSO N.º: 2012.3.018911-5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ODINEA NUNES DA LUZ RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV          MARIA ODINEA NUNES DA LUZ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 102, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 133/143, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 139.797: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IGEPREV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ODINEA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEVIDO. LOTAÇÃO EM OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA. O PRIMEIRO É DISTRITO ADMINISTRATIVO (LEI MUNICIPAL Nº. 7.682/1994). ENQUANTO O SEGUNDO FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (LCE Nº. 027/95, ART. 1º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230189115, 139797, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 04/11/2014). Acórdão n.º 143.859: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEVIDO. LOTAÇÃO EM OUTEIRO E MUNICÍPIO DE MARITUBA. O PRIMEIRO É DISTRITO ADMINISTRATIVO (LEI MUNICIPAL N.º 7.682/1994). ENQUANTO O SEGUNDO FAZ PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (LCE Nº. 027/95, ART. 1º). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2- Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3- Recurso conhecido, porém, improvido.  (201230189115, 143.859, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2015, Publicado em 13/03/2015).          Em recurso extraordinário, sustenta a recorrente que as decisões impugnadas violaram o disposto nos artigos 3º, X; 14, § 8º; 40, § 9º; 41, § 1º e 142 da Constituição Federal.          Contrarrazões às fls. 146/164.          Decido sobre a admissibilidade do extraordinário.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação.          A recorrente alega a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.418/2006 (fl. 135). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Alega a recorrente, em síntese, a violação dos artigos supracitados aduzindo que as decisões atacadas afrontam o direito da recorrente ao adicional de interiorização concedido à militares estaduais sediados no interior do Estado do Pará.          Ocorre que analisando os acórdãos recorridos, verifica-se que não houve o devido prequestionamento dos artigos 3º, X; 14, § 8º; 40, § 9º; 41, § 1º e 142 da Constituição Federal, visto que as matérias neles contida não foram objeto de discussão nos arrestos acima transcritos.         Dessa forma, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenham se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, INC. II, 7º, INC. XXIII, 22, INC. I, 40, § 4º, e 48 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 827816 AgR-segundo, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015).         Ainda que a Câmara julgadora estivesse se manifestado sobre os dispositivos ditos violados, as razões do extraordinário esbarram no óbice da Súmula n.º 280 do STF, ou seja, análise de legislação local, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.         Assim, a suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DO POSTO HIERÁRQUICO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2010. 1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.  (ARE 879086 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 19-05-2015 PUBLIC 20-05-2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECLASSIFICAÇÃO EM GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 872030 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.5.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 862837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém                Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Rext. Maria Odinea Nunes da Luz Proc. N.º 2012.3.018911-5 (2015.02259112-66, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

PROCESSO Nº.0015758.33.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA Advogado (a): Dra. Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco (Procuradora) AGRAVADO (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Adriana de Lourdes Mota Simões Colares (Promotora) RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM-SESMA, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 63-69) que, nos autos da Ação Civil Pública concedeu liminarmente os efeitos da tutela pretendida para que o Município de Belém, no prazo de 48 horas, disponibilize leito hospitalar especializado, com serviço de hemodiálise para Roselina Santos Moraes até quando necessário e recomendado pela médica, sob pena multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pelo representante legal do requerido.        Consta das razões (fls.2-20), que o recorrido, Ministério Público, a propôs ação em epígrafe visando a obtenção de leito hospitalar para a enferma Roselina Santos Moraes que necessita de tratamento de hemodiálise.        Afirma que os requisitos para a concessão da liminar deferido pelo juízo de primeiro grau não estão presentes.        Que a concessão da medida liminar tem efeito reverso para o recorrente e para os jurisdicionados diante do ônus financeiro a ser suportado pelo Município, ao invés do Estado do Pará responsável pelo fornecimento do serviço.         Sustenta a inadmissibilidade da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado conforme dispõe o art.273, §2º do CPC, bem ainda, nos casos de sentença que envolve liberação de recurso de acordo com o art.2º-B da Lei 9.494/1997.        Impugna a aplicação de multa diária, arguindo não ser de responsabilidade do Município de Belém.        Requer seja suspensa a decisão atacada.        Junta documentos às fls. 21-71.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        O Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, suspendendo-se a antecipação de tutela concedida pelo Juízo a quo.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Observo a presença dos referidos requisitos, apenas com relação a determinação de imposição de multa diária na pessoa do gestor.        A pessoa física do Prefeito Municipal de Belém, na qualidade de gestor, não responde pela aplicação de multa cominatória, no caso de descumprimento da decisão, uma vez que não compõe o pólo passivo da ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (fls.25-45).        Noutro vértice, quanto a determinação de disponibilização de leito hospitalar especializado, com serviço de hemodiálise para Roselina Santos Moraes até quando necessário e recomendado pela médica,entendo que não restam demonstrados os requisitos para a concessão do efeito pretendido, eis que, segundo o documento de fl.50, a paciente sofre de insuficiência renal crônica, necessitando de atendimento urgente, conforme consta no campo ¿classificação de risco¿.        Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para suspender a determinação de aplicação de multa diária na pessoa física do Prefeito Municipal de Belém ao presente agravo de instrumento, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 24 de junho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02230525-79, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.0014761-50.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: U. H. O. D. REPRESENTANTE: ALANA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos, etc.              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 522 c/c 527, III ambos do Código de Processo Civil, interposto por UNIMED BELÉM-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cìvel e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PATRIMONIAIS (proc. n. 0020100-62.2012.8.14.0301), inverteu o ônus de prova nos termos do art. 6, inciso VIII do CDC, tendo como agravado U. H. O. D. e representante ALANA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA.             Alega o agravante que o magistrado de piso determinou a inversão do ônus probatório deixando de observar os requisitos necessários à referida concessão, razão pela qual requer a revisão da distribuição da carga probatória.            Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo, com fulcro no art. 527, III do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decisão ora agravada, e, no mérito, requer a reforma do decisum guerreado, a fim de que a agravante não suporte os supostos prejuízos decorrentes da inversão do ônus probatório.            É o sucinto Relatório.            Decido.            Em análise não exauriente dos presentes autos, verifica-se que, em que pese restar presente o periculum in mora, eis que a questão referente ao ônus probatório implica diretamente no andamento processual, devendo desde logo, ser tomado posicionamento adequado, a fim de não retardar a sua marcha regular.            Por outro lado, no que concerne o fumus boni iuris, a priori, não se manifesta configurado, pois a inversão do ônus da prova é matéria disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, inciso VIII, aplicável a relação de consumo entre o plano de saúde e usuário, de sorte que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado.            Ausente qualquer dos requisitos, inviável o deferimento do efeito suspensivo, razão porque INDEFIRO a antecipação da tutela recursal requerida.            Comunique-se o Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital acerca desta decisão, para fins de direito, requisitando-se outrossim, informações, nos termos do art. 527, inciso IV do CPC.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que, em querendo, responda no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 24 de junho de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora-Relatora (2015.02232259-18, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA COM PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA ORIGEM. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 73/74), que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária para Concessão de Pensão por Morte (Proc. nº 0006980-44.2015.814.0301) movida por MARIA LOURDIENE DE MELO AMORIM, para determinar que o agravante conceda pensão por morte à ora agravada, no percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos do servidor falecido, fixando, ainda, pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de descumprimento.            Em suas razões (fls. 02/19), o agravante, em suma, argumenta sobre [1] impossibilidade de conversão do presente recurso em retido; [2] ausência dos requisitos para concessão da liminar e a irreversibilidade do provimento; [3] a ilegitimidade passiva do IGEPREV; [4] a condição do falecido de servidor público temporário, aduzindo a aplicação do regime legal de previdência, com observância ao art. 40, §13° da CF/88 e art. 5°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 039/2002; [5] princípio da legalidade; [6] a possibilidade de compensação previdenciária, com regular processamento no INSS.            Ao final requereu o conhecimento e consequente provimento do recurso para cassar a decisão combatida, por considerá-la em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante.            Acostou documentos as fls. 20/81.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 82).            É o relatório, síntese do necessário.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Por oportuno, registro que, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, malgrado envolva matéria de ordem pública, observo que a decisão agravada não apreciou esta matéria, havendo o juízo monocrático decidido apenas sobre o pedido de tutela antecipada, motivo pelo qual, sob pena de supressão de instância, deixo de conhecer do referido pedido, tendo em vista que tal questão não foi objeto de análise na decisão ora agravada.            O mesmo se diga em relação à alegação da condição de temporário do extinto, o princípio da legalidade invocado e a possibilidade de compensação previdenciária.            No mais, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que concedeu a tutela antecipada pleiteada, no sentido de que o Instituto Previdenciário conceda pensão por morte à agravada, no percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos do ex-segurado Vivaldo Maurício de Amorim, falecido em 16/06/2014, o qual exercia o cargo de farmacêutico lotado junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESPA.            Sustenta o agravante que o perigo de lesão grave e de difícil reparação resta evidente, por causar a decisão prejuízos ao erário, sendo a recuperação ulterior dificultosa e problemática e quanto à relevância da fundamentação, argumenta que esta reside na ameaça à ordem e a economia pública.            No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, entendo presentes o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações da ora agravada, na medida em que comprovou a relação matrimonial entre a recorrida e o servidor falecido (v. Certidão de Casamento à fl. 60), bem como a condição da recorrida e da filha do casal como dependentes do ¿de cujus¿ junto ao IASEP, desde o ano de 2002 (v. declaração à fl. 45).            Ademais, os contracheques, colacionados às fls. 66/71, corroboram a ausência de verossimilhança das alegações do instituto previdenciário agravante, tendo em vista que comprovam, a princípio, o recolhimento nos vencimentos do ex-segurado para custear o regime especial da previdência estadual e não o regime geral (INSS) como sustentado pelo recorrente.             De outra feita, quanto ao periculum in mora, este se dá em razão do caráter alimentar da verba, militando em favor da agravada o periculum in mora inverso.            Nestes casos, ressalto que a tutela antecipada pode ser perfeitamente aplicada contra o IGEPREV, conforme posicionamento firmado pelo Excelso STF na Súmula 729, representando assim exceção aos ditames do art. 1º da Lei 9494/97, cuja constitucionalidade foi ratificada pela ADC nº 4, senão vejamos: Súmula 729 STF: ¿A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.¿            Deste modo, não procedem os argumentos de que é incabível a tutela antecipada contra a Fazenda Pública e violação ao art. 1º da Lei 9.494/97, face consolidada jurisprudência da Corte Máxima de nosso país.            Por outro lado, também não há que se falar em irreversibilidade da medida como fundamento para a negativa da tutela requerida. Verifica-se que a autora, ora agravada, demonstrou em sua exordial, indícios claros acerca da verossimilhança de sua alegação, a necessidade do recebimento da verba de caráter previdenciário alimentar, de modo que alegar a irreversibilidade da medida como fundamento para a não concessão da Tutela Antecipada seria um verdadeiro contra-senso ao próprio instituto. Neste sentido, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1: ¿Como está claro, nos casos em que o direito do autor (que deve ser mostrado como provável, uma vez que a probabilidade do direito é requisito para a própria concessão da tutela antecipatória), está sendo ameaçado por dano irreparável ou de difícil reparação, é ilógico não se conceder a tutela antecipatória com base no argumento de que ela pode trazer um dano ao direito que é improvável. O direito constitucional à adequada tutela jurisdicional estaria sendo negado se o juiz estivesse impedido de conceder tutela antecipatória apenas porque corre o risco de causar prejuízo irreversível¿.            Acerca da questão, já julgou o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356/STF. 1. A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida. 2. Não se conhece de recurso no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356/STF) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 570.353/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005 p. 374). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. TUTELA ANTECIPATORIA. DIREITOS PATRIMONIAIS. CONCESSÃO: POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 273 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não-patrimoniais, pois o aludido dispositivo não restringiu o alcance do novel instituto, pelo que e vedado ao intérprete fazê-lo. Nada obsta, por outro lado, que a tutela antecipatória seja concedida nas ações movidas contra as pessoas jurídicas de direito publico interno. II - a exigência da irreversibilidade inserta no par. 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina. III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 144.656/ES, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 27/10/1997 p. 54778).            No mesmo sentido, há jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SEGURADO POLICIAL MILITAR - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 729 DO STF - APLICABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - A discussão relativa ao valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedente do STF - Agravo conhecido e improvido - UNÂNIME. (TJE/PA. ACORDÃO nº 91760. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20083010473-9. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DJ 13/10/2010. RELATOR: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O PAGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNANIMIDADE DE VOTOS. 1-Decisão interlocutória do juízo a quo deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar ao Igeprev a inclusão do agravado como segurado e concedendo-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte. 2-Agravo de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo arguindo a ausência dos requisitos concessivos da tutela, a existência de periculum in mora inverso, a violação do princípio da legalidade ante a ausência do direito à pensão cabendo obediência à Lei Complementar Estadual n. 39/02 e à Lei Federal n. 9.717, de 27/11/1998, além da inexistência de comprovação da convivência marital. 3-A certidão de casamento do agravado com a segurada falecida é prova suficiente e cabal do matrimônio. 4-O valor percebido pela falecida integrava a composição da renda do casal e sua súbita extinção seria deveras prejudicial à manutenção do recorrido. 5-Respaldo legal do direito ao agravado previsto nos artigos 16, I, §4º, da Lei n. 8213/91; 172, II, da Lei 5.810/94 e; 14, VI, da Lei Complementar n. 39/02. 6-Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO N° 108164. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011.3.023812-9. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO)            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por ser manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 23 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02223280-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR interposto por PAULO ROBERTO MILEO DE OLIVEIRA E LEILA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/ pedido de tutela antecipada nº 0019499.51.2015814.0301 ajuizada em desfavor de GUNDEL INCORPORADORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA E PDG LTDA, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar que a requerida pague o valor mensal de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixou ainda, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Em sua exordial, os agravantes narraram, em síntese, que adquiriram, perante as agravadas, uma unidade residencial no Condomínio Torres Ekoara, apartamento nº 304-, Torre Eko Sul, localizado à Trav. Enéas Pinheiro, nº 2328, bairro do Marco, nesta cidade, cuja entrega do bem estava prevista para o mês de novembro de 2011, já com a tolerância dos 180 dias, o que não havia sido concretizado até a presente data, não havendo sequer previsão para a sua entrega.            Assim, requereram, a título de tutela antecipada: [1] o congelamento das atualizações monetárias a partir de julho de 2011; [2] que a agravante fosse compelida a proceder o pagamento do aluguel mensal dos agravantes, no valor de R$ 3.250,00, bem como, a devolução de todos os valores pagos pelos requerentes a título de aluguéis mensais desde julho de 2011, no montante de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Em análise ao pleito, o juízo a quo proferiu a seguinte decisão que ora se recorre (fls. 165/167v): ¿(...)Pelo exposto, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$ 3.250,00 (tres mil e duzentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente ação até a efetiva entrega do imóvel. Fixo multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se, na forma legal cabível, ficando as Requeridas, advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem-se aceitos os fatos alegados pelos Autores na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC em se tratando de matéria consumerista.   Intime-se. Belém, 26 de maio de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital¿            Em suas razões recursais, às fls. 02/10 dos autos, a agravante aduziu a necessidade de reforma da decisão agravada para que seja deferido a tutela antecipada de congelamento do saldo devedor das atualizações monetárias no valor correspondente a julho de 2011, bem como, para deferir o ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis pelos agravantes, retroativos a liminar, em todo o período do atraso da entrega das chaves, no importe de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Requereram, ao final, a concessão da liminar para            Juntou os documentos de fls. 11/171 dos autos, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso nos termos lançados.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 172).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 173v).             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do artigo 131, do Código de Processo Civil.            No presente caso, o cerne da questão consiste no acerto ou não da decisão agravada ao indeferir o pedido liminar de congelamento do saldo devedor devido pelos promitentes compradores, tendo em vista a morosidade na entrega da obra, bem como o indeferimento da indenização dos aluguéis retroativos, no importe de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais).            Razão não assiste a agravante. Explico.            A correção monetária consubstancia-se em mera atualização do valor real da moeda, ao passo que não se trata de meio indenizatório a uma das partes, razão pela qual é devida sua aplicação, sob pena de se causar enriquecimento sem causa, caso não venha a ser utilizada.            Nessa linha, seguem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.391.770, 1ª Turma, Rel.Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09.04.2014. No mesmo sentido: REsp 1.202.514¿RS, 3ª Turma, DJe de 30.06.2011; e AgRg no REsp 780.581¿GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19.10.2010.            Ainda, visando o esclarecimento acerca da legalidade da correção monetária, relevante a decisão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, abaixo colacionado:  EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor.(...). 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda (...). 7. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).            Portanto, em se tratando de atraso na entrega de imóvel, é legal a correção monetária, razão pela qual não prospera a alegação de reforma da decisão guerreada neste ponto.            Quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de aluguéis retroativos a contar de julho de 2011, mês em que deveria ter sido entregue o empreendimento, coaduno com entendimento do juízo a quo, quanto a necessidade de análise aprofundada das alegações dos requerentes, quanto aos valores e documentos apresentados (recibos, contratos), sob o manto do contraditório, haja vista o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do §2º do art. 273, do CPC, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)            Portanto, por ser o pedido da tutela antecipada quantia vultosa, que necessita de elaboração de cálculos, que sequer foram demonstrados através de planilha com valores atualizados nos presentes autos, bem como, diante do risco de irreversibilidade em caso de pagamento antecipada do valor pedido, entendo por bem, manter a decisão guerreada em todos seus termos.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 24 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02226034-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00016292320158140000 AGRAVANTE: QUANTA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHO AGRAVADO: LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA AGRAVADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA             Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por QUANTA ENGENHARIA LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de Rescisão Contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada, Devolução de Quantias Pagas e outros pedidos, proposta por ALEXANDRE PEREIRA BONNA e LIZANDRA TAKANASHI BASEGGIO BONNA.               A ação originária foi proposta pelos autores no intuito de ver rescindido contrato de compra e venda de imóvel no Residencial THE ONE RESIDENCE, sob fundamento de Teoria da Imprevisão e suposto atraso nas obras do empreendimento. Analisando o pedido de tutela antecipada, o magistrado do feito decidiu deferi-lo, PARA DETERMINAR A RESCISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO AINDA À RÉ QUE, NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, FIZESSE A DEVOLUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO PAGO PELOS DEMANDANTES (R$ 79.529,97), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O MONTANTE DE R$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS). Dessa decisão foram opostos Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento, ambos improvidos.             Posteriormente, os autores requereram ao Juízo a quo a Execução Provisória da suposta multa por atraso no pagamento do valor incontroverso. Considerando que o pagamento do valor incontroverso fora feito somente no dia 05/02/2015, o magistrado do feito DEFERIU O PEDIDO, no sentido de determinar a intimação da requerida ¿ para, nos termos do que dispõe o art. 475-J, pagar o montante oriundo da mula arbitrada em função do descumprimento da decisão interlocutória prolatada às fls. 93, cujo valor está disposto às fls. 210 nos autos, advertindo-a de que caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, o valor será acrescido de multa na ordem de 10% sobre o débito, procedendo-se a seguir, na conformidade do que dispõe o art. 614, II do CPC¿. ESSA É A SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA.             Sustentam os agravantes, nas razões recursais: 1) que a multa cuja execução pretendem os autores somente pode ser executada após o trânsito em julgado da decisão, e na hipótese de ter sido a tutela antecipada confirmada em sentença, e não neste momento, quando a decisão ainda é precária; 2) que a decisão interlocutória que arbitrou a multa não é título executivo, não sendo passível de execução provisória ou cumprimento provisório, muito menos cumprimento definitivo, conforme determinou a decisão agravada. Com esses centrais argumentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no sentido de impedir a execução provisória/ definitiva da astreinte fixada. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, diante da impossibilidade de execução da astreinte antes da resolução do mérito da demanda.             Recebendo os autos, proferi inicialmente decisão deferindo pedido de efeito suspensivo às fls. 265/267. NO ENTANTO, REFERIDA DECISÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO.             É o relatório.             INICIALMENTE, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 265/267, CONSIDERANDO TER SIDO PROLATADA EM DESCONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO DESCRITA NO PRESENTE RECURSO.             Passo à análise do pedido do efeito suspensivo.             Pretende a agravante, conforme já relatado, a suspensão da decisão que determinou a execução imediata do valor arbitrado e apurado a título de astreintes, alegando ser a mesma incabível antes do trânsito em julgado de sentença que confirmar a tutela concedida. Vejamos:            A análise prévia que a este momento é reservada, com amparo nas disposições contidas no art. 527, III1 e 558 2do CPC, restringe-se ao preenchimento dos requisitos previstos na lei, sendo que, nesta ocasião, cabe ao relator tão somente a verificação do preenchimento de tais requisitos, com o objetivo de suspender ou não, total ou parcialmente, o teor da decisão recorrida, ou deferir a antecipação de tutela recursal, até o julgamento definitivo do recurso.             Nesse aspecto, necessário observar que tais requisitos deverão estar aglutinados para que se verifique a possibilidade de suspensão da decisão recorrida, de modo que a ausência de um ou outro, por si só, já impede a atribuição do almejado efeito.             No caso dos autos, consigo vislumbrar os requisitos para a suspensão imediata da decisão agravada.             No que concerne ao Periculum in mora, sua presença é indiscutível, considerando os efeitos imediatos que decorrem da execução da decisão agravada, que implica em pagamento de valores antes mesmo da confirmação por sentença da decisão que cominou a multa diária.             No que se refere ao fundamento relevante, entendo igualmente presente, considerando que, em caso de descumprimento da ordem judicial antecipatória, em que foram fixadas astreintes, a exigibilidade de tais astreintes arbitradas ocorre somente após o trânsito em julgado da sentença final que as confirmar. Nesse raciocínio, exigir a sanção antes da confirmação da sentença, por meio de execução provisória, leva à possibilidade de gerar o enriquecimento sem causa da parte beneficiada, o que é vedado pelo art. 884 do CC/2002.             Esse também é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.     Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária somente é exigível com o trânsito em julgado da decisão que, confirmando a tutela antecipada no âmbito da qual for aplicada, julgar procedente a demanda; 2.     (...) 3.     (...) 4.     Agravo regimental não provido¿. (AgRg do AREsp 50196/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima)             Dessa forma, sendo verificada a presença dos requisitos legais, DEFIRO O ALMEJADO EFEITO SUSPENSIVO, para suspender a decisão agravada, na parte que determinou a execução imediata do valor apurado a título de astreintes, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CÂMARA, NA ANÁLISE DE MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.            Comunique-se ao prolator da decisão atacada, solicitando-lhe as informações de praxe, no prazo de dez (10) dias.            Intime-se a parte agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes.            Belém,22 de junho de 2015.            DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora 1 Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2 O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (2015.02199866-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ANANINDEUA/PA REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.3.033595-7 SENTENCIADO/AUTOR: MARY DULCE PEREIRA MARTINS SENTENCIADO/RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO EM MEMBRO INFERIOR- INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. Comprovado que em razão da sequela incapacitante constatada no laudo pericial, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure sua subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. - Reexame Necessário a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Belém/PA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nº 0002724-63.2012.814.0301, proposta por MARY DULCE PEREIRA MARTINS em face de INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder a aposentadoria por invalidez à demandante, com efeitos retroativos.          A autora propôs ação em desfavor do INSS, aduzindo que sofreu acidente de trabalho em 09.05.2008 que lhe ocasionou lesão em sua coluna lombar, tendo sido concedido na época auxílio-doença.          Relata que o referido auxílio cessou em 04.03.2011, em razão do laudo de um perito que concluiu que a requerente estaria apta ao retorno de suas atividades laborais.          No entanto, sustenta que permanece incapaz, sem condições de voltar às atividades laborais de forma definitiva, uma vez que não pode exercer qualquer atividade que lhe exija esforço físico.          Desse modo, requereu a concessão, em tutela antecipada, para o restabelecimento do benefício previdenciário, com efeito retroativo à data em que cessou o pagamento. No mérito, pleiteou a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ou em caráter eventual, o restabelecimento do benefício.          O Laudo Médico Pericial (fls. 62/63) concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para qualquer atividade laborativa.          A requerente apresentou alegações finais às fls. 68/72.          Às fls. 72-V, o INSS apresentou proposta de acordo, oferecendo a concessão de aposentadoria por invalidez. Por sua vez, a autora manifestou-se no sentido de que somente aceitaria o acordo caso fossem pagos os valores retroativos de seu benefício, a contar da propositura da ação (fls. 81).          Em sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda para conceder à autora aposentadoria por invalidez, assim como para determinar que o INSS proceda o pagamento das parcelas devidas, a contar do ajuizamento da ação.          Mesmo devidamente intimadas, as partes não apresentaram recurso voluntário.          Às fls. 93/98 o Ministério Público do Estado apresentou parecer opinando no sentido de manter a sentença de primeiro grau.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, tratando-se o réu de autarquia federal, a sentença está sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 475, I, do Código de Processo Civil e art. 10 da lei nº. 9.469/97.          O reexame necessário é imposição legal que se apresenta ao julgador de segundo grau, para que este analise a matéria sub judice, e, eventualmente, sane lacunas ou irregularidades da decisão de primeiro grau, uma vez que as ações ajuizadas contra o INSS, Autarquia Federal, tratam de matéria de ordem pública.          Compulsando os autos, verifica-se que o autor/apelado ingressou com o presente feito visando a concessão da aposentadoria por invalidez com pedido de pagamento de parcelas retroativas a data que cessou o pagamento do benefício.          Do laudo anexado às fls. 62/63 verifico que a apelada é portadora de ¿dor crônica intratável (CID: R52.1) + dor em membro (CI: M79.6) + Sequela de traumatismo de nervo de membro inferior (CID: T93.4) + Radiculopatia (CID: M54.1)¿ o que a impossibilita para execução da atividade que exercia habitualmente.          O art. 42 da lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme abaixo transcrito: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."          Em casos como este, a perícia se consubstancia em prova determinante para que se chegue a uma solução, pois só um especialista pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe impossibilite auferir remuneração, de forma a lhe garantir a subsistência. Veja-se as respostas de alguns dos quesitos formulados (fls. 62-v): "1 - Qual doença padece o(a) autor(a) ou qual é a sequela física por ele(a) apresentada? RESPOSTA - Ver diagnóstico. 2 - Há nexo causal entre ela e a atividade laboral do(a) autor(a)? RESPOSTA - Sim. 3 - Podem ter dado causa à doença outros fatores que não os de natureza laborativa? Quais? RESPOSTA - Sim. Os degenerativos da coluna vertebral e as complicações pós-operatórias. 4 - Essa moléstia o(a) deixa incapacitado(a) para o trabalho, na mesma função ou outra qualquer? RESPOSTA - Para qualquer trabalho. 5 - Existe perda ou redução da capacidade para o trabalho? RESPOSTA -  Sim. 6 - É permanente ou temporária a perda ou redução da capacidade para o trabalho; se temporária, qual o tempo de recuperação? RESPOSTA - Permanente. 7 - Se estiver em condições para o trabalho serão necessários esforços além do normal para o trabalho na mesma função ou outra qualquer; em caso positivo, descrever minuciosamente as razões. RESPOSTA - Prejudicada. 8 - A perita poderá ao seu critério tecer considerações acerca da situação, desde que pertinentes ao caso. RESPOSTA - Ver discussão e conclusão."          Com efeito, conclui-se que a enfermidade que acomete a recorrida a incapacita de forma permanente para a atividade antes exercida.          Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, já citado, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.          A redação do citado artigo que define os requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria deve ser interpretada com cautela. Fatores de ordem subjetiva e objetiva devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, devendo ser sopesada a qualificação profissional do obreiro, o grau de escolaridade, o meio social, o mercado de trabalho, entre outros aspectos.          Vê-se, dessa forma, que a autora efetivamente cumpre com os requisitos previstos em lei, para o recebimento do pretendido benefício, uma vez que a parte demandante, já realizou, inclusive, procedimentos para reverter o problema (sessões de fisioterapia e acupuntura, bem como procedimentos cirúrgicos na coluna lombar - item ¿Histórico¿ do Laudo de fls. 62/63), contudo, sem sucesso, pois a moléstia persiste.          Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados: ¿REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE BRAÇAL. REQUISITOS COMPROVADOS. Hipótese dos autos em que a análise sistemática dos elementos de prova médica acostados ao feito comprovou que o trabalhador encontra-se incapacitado para o desempenho da sua atividade profissional habitual, bem como para as atividades correlatas, que necessitem esforço físico. Considerando a natureza da patologia incapacitante e as condições pessoais do segurado, restou demonstrado que o obreiro é insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a sobrevivência, pois, no mundo globalizado atual, é impossível que um empresário forneça trabalho para uma pessoa de idade avançada, de baixa escolaridade, com limitação em seu membro superior direito. Assim, estando o obreiro insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a sua subsistência digna, a hipótese enseja a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei nº 8.213/91, desde a data da perícia que confirmou a incapacidade para o labor, já reconhecida anteriormente na via administrativa.(...)¿ [Apelação Cível n.º 70057189698, 9.ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 18/12/2013, publicado no DJe em 22/01/2014] - Grifos nossos ¿ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - SEGURADA COM 63 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA CALCULAR A RMI COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N 8.213/91 - PROCEDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante no membro superior direito, diagnosticada como lesão no manguito rotador do ombro direito, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença¿.(Apelação Cível n.º 2013.028573-2, 4.ª Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça do SC, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 02/07/2014). "EMBARGOS INFRINGENTES - ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS USUALMENTE OU OUTRAS ANÁLOGAS - IDADE, PROFISSÃO E CONDIÇÃO CULTURAL- IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO. A aposentadoria por invalidez deve ser deferida ao segurado que se apresentar impossibilitado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou outras análogas, condizentes com sua idade, profissão e condição cultural." (Embargos Infringentes n.º 1.0701.10.029840-8/003, Relator: Des. Maurílio Gabriel, 15.ª Câmara Cível, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 01/08/2014). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.(REsp 1405173/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014)          Assim, nada há de se modificar na decisão de primeiro grau, já que é devida a aposentadoria por invalidez.          Por derradeiro, quanto ao termo inicial, observo que deverá ser concedido o benefício da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença, conforme art. 43 da Lei 8.213/91.          Desse modo, deve o apelante/réu ser condenado a pagar o retroativo a contar da data que cessou o pagamento do auxílio-doença. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - REFORMATIO IN PEJUS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a inviabilidade para a reabilitação profissional. - O termo inicial do benefício de aposentadoria deveria ser a data da cessação do auxílio-doença. No entanto, como na sentença restou determinado que a data inicial fosse a partir do requerimento administrativo, não é possível alterá-lo em prejuízo do apelante, já que no processo civil é vedado a 'reformatio in pejus'. - Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 pelo STF através do julgamento da DI 4.357/DF, as parcelas previdenciárias deverão sofrer correção monetária pelos índices do INPC, desde a data em que os respectivos pagamentos eram devidos e acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a contar da citação, por não ter a inconstitucionalidade declarada atingido este último encargo. - Obedecidos os critérios do § 4º do art. 20 do CPC para condenação dos honorários advocatícios, descabe qualquer modificação do julgado de primeira instância. V.V.P.: - Como a prestação mais antiga venceu posteriormente à edição da lei nº 11.960/09, os valores devem ser atualizados apenas com base no IPCA (Des. Amorim Siqueira).  (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0372.10.006093-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2015, publicação da súmula em 30/04/2015)          Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC.          Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.          Belém/PA, 22 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02215838-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2012.3.027928-9 AGRAVANTE : Estado do Pará ADVOGADA   : Gabriella Dinelly Rabelo Mareco - Proc. Estado AGRAVADA  : Marcenir Silva Freitas ADVOGADA  : Adalgisa Rocha Campos - Def. Pública RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          ESTADO DO PARÁ, já devidamente qualificado, através de advogada legalmente habilitada, inconformado com a decisão deste Relator que negou a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento acima identificado, o que redundou no presente Agravo Regimental requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.                        O Agravante, em 21.11.2012, irresignado com a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira na Ação de Obrigação de Fazer movida pelo Agravado (Proc. nº 00000915-53.2012.814.0005), interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão.                        Eis a decisão atacada pelo Instrumento:                     ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão da tutela antecipada pleiteada para que o requerido ESTADO DO PARÁ, por seu órgão competente, proceda a emissão do Certificado de Conclusão de Curso da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, até ulterior deliberação deste juízo.¿                        Este Relator, às fls. 52/53, após análise dos autos, negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que redundou na oposição de declaratórios e posteriormente no presente Agravo Regimental.      Pois bem. Não merece conhecimento o recurso, uma vez que a decisão do Desembargador-Relator em Agravo de Instrumento, que concede ou não efeito suspensivo, é irrecorrível, conforme disposto no artigo 527,parágrafo único, do CPC:         ¿Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.         É uniforme a orientação no sentido do não cabimento do Agravo Interno, Agravo Regimental, ou mesmo de qualquer outro recurso previsto na Lei Processual Civil, contra a decisão que concede ou nega o efeito suspensivo em Agravo de Instrumento.       Nesse sentido:       ¿AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IRRECORRIBILIDADE. Conforme a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS, não cabe agravo regimental ou interno contra a decisão do Relator que indefere ou concede efeito suspensivo. Agravo interno não conhecido.¿ Agravo Nº 70045224193, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 10/11/2011.         AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCLUSÃO N.º 6, DO CENTRO DE ESTUDOS DESTA CORTE: Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela em que o Relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. Agravo Nº 70045266285, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/10/2011.       Assim, pelo acima exposto, não conheço do recurso, por incabível na espécie.               Belém, 18 de junho de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02178946-04, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008747-50.2015.814.0000 AGRAVANTE: ELIANA TRINDADE DA CUNHA AGRAVADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por ELIANA TRINDADE DA CUNHA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 0013358-16.2015.814.0301 lavrada nos seguintes termos: ¿Vistos etc. Trata-se de medida liminar em Mandado de Segurança impetrada por Eliana Trindade da Cunha em face de ato omissivo do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará. Que ingressou com pedido administrativo em dezembro de 2014, de transferência para a reserva remunerada por possuir 25 (vinte e cinco) anos e 249 (duzentos e quarenta e nove) dias de serviço. Que não há resposta até o presente momento. Alega que tal omissão revela o abuso de poder da autoridade administrativa em conceder sua aposentadoria, pelo que requer a concessão de medida liminar para que a autoridade publique o ato de reserva remunerada. Relatei. Decido. No rito do Mandado de Segurança, ao despachar a inicial, o juiz poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, desde que relevante o fundamento do pedido, cumulado com a ameaça de que ao final do processo a medida se revele ineficaz, conforme disciplina o art. 7, III, da Lei 12.016/2009. A despeito da relevância do fundamento invocado pelo impetrante, tenho para mim que a medida não será ineficaz caso seja concedida apenas ao final (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Por outro lado, não está configurado o perigo de que venham a ocorrer fatos, enquanto se aguarda a tutela definitiva, capazes de fazer desaparecer o alegado direito do impetrante ou frustrar a execução do provimento no caso de procedência do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Defiro a assistência judiciária. Intime-se o Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV para que preste as informações, no prazo de dez dias (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Intime-se, ainda, o IGEPREV, na pessoa seu procurador autárquico, dando-lhe ciência da presente ação e da decisão prolatada neste autos, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Belém, 29 de abril de 2015. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 08), da certidão da respectiva intimação (fls. 09) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 10) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02215551-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0012795-52.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADA: PATRICIA PONTAROLI JANSEN ADVOGADA: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES AGRAVADO: LUIZ WANDERLEY SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/13) interposto por BANCO PANAMERICANO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Impugnação a Execução - Processo n.º 0049592-24.2010.8.14.0301.            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que o Agravado não quitou contrato realizado entre as partes e ainda realizou todos os pagamentos em atraso.            Sustenta que, o Agravante que o valor da condenação deve ser liquidado corretamente, respeitando os parâmetros determinados em sentença.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl.18).            É o relatório.            Compulsando os autos, constata-se a ausência do instrumento de procuração do agravado, ausência de cópia da decisão agravada e ausência da certidão de intimação para fins de agravo, conforme determina o inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;             Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INCIDENTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061554291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/09/2014) (TJ-RS - AI: 70061554291 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 10/09/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/09/2014)            Diante do exposto, configurada a ausência de pressupostos de admissibilidade, qual seja, ausência do instrumento de procuração do agravado, ausência de cópia da decisão agravada e ausência da certidão de intimação para fins de agravo, o que inviabiliza a apreciação do recurso, nego seguimento ao presente Agravo nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.             Promova-se a respectiva baixa nos registros de pendências desta Relatora.                  Belém-PA, 17 de junho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0003872-18.2014.8.14.0301 (2015.02154418-62, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-22)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0008748-35.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CFI - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: VERIDIANA PRUDENCIO RAFAEL AGRAVADO: DEIWID JOSE DIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU a liminar requerida em ação de busca e apreensão sob a condição do réu/agravado purgar a mora no prazo de 15 dias e assegurar o adimplemento do contrato durante o tempo que durar o processo.          Eis a síntese da decisão agravada:   AYMORÉ S/A, ajuizou ação de BUSCA E APREENSÃO (Dec. Lei 911/69) em face de DEIWID JOSÉ DIAS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, visando a apreensão do bem alienado fiduciariamente por conta do atraso no pagamento das parcelas devidas.   O valor da ação deve representar o seu conteúdo econômico. Isto posto, determino ao autor que emende a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas devidas (vencidas) até o ajuizamento da ação, informando expressamente a este juízo qual valor será atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Autorizo a UNAJ a restituir os valores pagos pelo autor de maneira indevida.   INDEFIRO a concessão da liminar pleiteada pelo autor, tendo em vista que conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou 40% do valor do contrato. Nestas circunstâncias parece-me uma arbitrariedade retirá-lo da posse do referido bem antes de dar-lhe uma oportunidade de purgar a mora.   Cite-se o réu para contestar em quinze dias ou requerer a purgação da mora, ficando desde já advertido de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (CPC, art. 285).          Em apertada síntese o agravado firmou junto ao agravante financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária (fls.56/60). O agravado tornou-se inadimplente (fls.65/66), acarretando a consequente antecipação total das parcelas devidas (R$5.132,11).          Ajuizada a respectiva ação de busca e apreensão o juízo decidiu pela purgação da mora apenas em relação as parcelas vencidas e manutenção do adimplemento contratual para em relação as parcelas vincendas.          Dessa negativa que se recorre.          Alega o agravante error in judicando do juízo ao determinar o pagamento apenas das parcelas em atraso quando a norma declara a antecipação da totalidade da dívida. Afirma ainda que o juízo está vinculado a concessão da medida quando comprovada a mora nas ações regidas pelo Decreto nº 911/69. Apresenta farta jurisprudência nesse.          Requer o provimento do agravo de instrumento para assegurar a reforma da decisão para obrigar o agravado ao pagamento do valor integral do contrato.          É essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          A Lei nº 10.931/04 introduziu importante alteração em alguns dispositivos do DL 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia, em especial o art. 3°, § 2°, que, "no prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."          O legislador, então, não possibilitou a purgação da mora pelo devedor fiduciante quando acionado em ação de busca e apreensão, mas tão somente o pagamento integral da dívida.          Todavia, tal disposição legal viola tanto o direito do consumidor como o próprio direito obrigacional, que devem ser interpretados numa perspectiva sistemática.          Com efeito, dispõe o CDC que a cláusula resolutória em contrato de adesão somente é válida e produz efeitos se a escolha couber ao consumidor (art. 54, § 2º), de modo que este deve optar por manter ou resolver o contrato, especialmente diante da hipótese de pagamento.          Por seu turno, o Código Civil possibilita a purgação da mora pelo devedor mediante a oferta da prestação e dos prejuízos decorrente até a data do pagamento (art. 401, I).          Não é demais ressaltar, ainda, os princípios norteadores de todos os contratos, expressos nos artigos 421 e 422 do CC: a função social do contrato, a probidade e a boa-fé.          Além disto, a purgação da mora no caso sub judice de fato trará vantagens às partes contratantes, pois o credor fiduciário receberá o débito em atraso com os acréscimos dos prejuízos (art. 401, I, do CC), não sendo plausível a rejeição de tal oferta. Logo, ambas as partes permanecerão com a expectativa de cumprimento integral do que foi convencionado, mantendo-se o vínculo contratual.          Nesse sentido, o pagamento da integralidade da dívida ¿pendente¿, referido na Lei Federal 10.931/04, deve ser entendido como o valor que ensejou a propositura da ação de busca apreensão, ou seja, o débito das parcelas não pagas, e não o vencimento de todas as demais.          Importante ressaltar que, para a efetiva purgação da mora sobre as parcelas em atraso incidem, além dos encargos contratualmente estipulados, as custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios do agravante.          Assim exposto, estou por deferir efeito suspensivo parcial para reformar em parte a decisão atacada complementando o sentido de purgação da mora sob o fundamento do art. 401, do Código Civil, isto é, que seja computado no valor a ser pago ao credor fiduciário além das parcelas em aberto, os encargos contratuais, as custas judiciais e os honorários advocatícios até agora suportados exclusivamente pelo agravante.          Não sendo comprovado em juízo o pagamento nos termos acima, no prazo estabelecido pela magistrada do feito, deverá ser expedido, incondicionalmente, o respectivo mandado de busca e apreensão em favor do agravante.          Intime-se para o contraditório.          Oficie-se ao juízo do feito encaminhando cópia desta decisão. Retornem conclusos para julgamento.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02133181-44, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031765-03.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: LELSON MORAES DA COSTA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LELSON MORAES DA COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional nº. 0028748-26.2015.814.0301, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S/A.            A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.            Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a jurisprudência do TJPA convergem no sentido de que o deferimento da justiça gratuita basta simples afirmação da parte requerente.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º  da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 15 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02571051-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-20, Publicado em 2015-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.°: 2010.3.022476-5 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de breu Branco SENTENCIADO/APELANTE:  Município de Breu Branco - Prefeito Municipal ADVOGADO: Alberto Dorice - Proc. Geral SENTENCIADO/APELADO:  Cacilda Pereira Costa ADVOGADO: Milene Moreita Castro - Def.Publica RELATORA:  DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo Município de Breu Branco, irresignado com a decisão do Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco/PA (fls.89/90), que em AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA proposta por Cacilda Pereira Costa, concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Município informasse a ordem classificatória dos candidatos ao cargo de professor no Concurso Público nº 001/2006, bem como o número de candidatos já nomeados e a quantidade de vagas existentes no quadro municipal, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Hum Mil reais).            O Apelante em suas Razões (fls.94 a 100) aduz que, a via eleita pela Impetrante não seria a escorreita a resguardar o direito reclamado, o que impediria, portanto, a extinção do pleito sem resolução do mérito.            Ressalta que a apelada/impetrante não teria direito a nomeação, já que não teria alcançado a pontuação suficiente para ser aprovada, ficando entre os candidatos do cadastro de reserva. Afirma que as informações requisitadas foram devidamente prestadas, o que afastaria a multa em que fora condenada. Com isso, requer que a reformas total do decisum.            Às fls.107/109 dos autos a Apelada/Impetrante informou que já teria sido nomeada ao cargo e que, por isso, a demanda perdera o objeto. Para tanto, juntou a Portaria nº 867/2009 - GP a qual determinou sua nomeação, bem como seu termo de posse.             Por derradeiro, manifestou-se o parquet Ministerial (fls. 44/47), opinando pelo douto Procurador de Justiça, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, pois, obstada a análise do mérito, já que houve, no caso, a perda de objeto a ser discutido nesta via e, consequentemente, fulminado o interesse recursal.            Vieram-me os autos conclusos (fl.111v).            Pois bem.            Sabe-se que todo procedimento judicial instaura-se por um ato postulatório, sendo este, portanto, o primeiro dos atos que compõem o ato-complexo do procedimento. O exame de sua validade é, por uma razão mais forte, o exame da validade do próprio procedimento, de que faz parte. A peculiaridade consiste apenas na circunstância de ser o primeiro ato, que, uma vez invalidado, implicará na nulidade do procedimento desde o inicio. Desse modo, é que se diz que toda a postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiramente, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação (juízo de admissibilidade); após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência ou não daquilo que se postula (juízo de mérito)1.            Sendo assim, é inconteste a lição de que o juízo de admissibilidade antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, pois só se poderá dizer se a pretensão do interessado procede ou não, se antes for obtida resposta positiva à indagação de ser admissível ou não a sua iniciativa postulatória.            Cabe ressaltar que, quando falamos dos recursos não há tratamento diferente,havendo no caso a necessidade de uma investigação prévia, destina a averiguar se o mesmo é possível, numa dada hipótese, e se aquele que o interpôs cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para que tal inconformidade merecesse o reexame pelo órgão encarregado de julgá-lo2.            O objeto do Juízo de admissibilidade dos recursos é composto dos chamados requisitos de admissibilidade, sendo classificados em dois grupos, quais sejam o dos requisitos intrínsecos (concernentes à existência do poder de recorrer); e o dos requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer).            Ressalta-se ainda que, os referidos pressupostos, mais especificamente os intrínsecos, devem se manter presentes até o momento da decisão do órgão revisor. Não basta sua configuração no momento da postulação do ato.Assim, se ocorrer algum acontecimento superveniente até o momento da decisão do colegiado, fulminado qualquer dos pressupostos necessários para a admissibilidade do Recurso,por certo que o seu conhecimento estará comprometido.            No vertente caso, atentando para os pressupostos recursais, verificamos que o presente recurso não deve ser conhecido, devido à perda do objeto, que fulmina o interesse recursal.            Conclui-se, que o presente recurso da Apelação encontra-se prejudicado devido à nomeação da Impetrante/Apelada conforme Portaria nº 867/2009(fls.108/109), bem como seu termo de posse. Assim não há outra conclusão senão de que houve a perda do objeto, impondo-se, portanto, o NÃO CONHECIMENTO do recurso.            Belém-PA, 17 de junho de 2015.          HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES          Desembargadora Relatora 1DIDIE JR.,Fredie e Cunha,Leonardo José Carneiro de.Curso de Direito Processual civil,vol.3.4ª Ed.,págs.40-41 2SILVA,Ovídio Baptista e Gomes, Fábio Luiz .Teoria Geral do Processo Civil.4ª Ed.,pág.315.   (7)-Apelação Cível nº: 2010.3.022476-5 Página (2015.02132487-89, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)