INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO.I - A indevida manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral, conforme reiterada jurisprudência.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - Apelação e recurso adesivo improvidos.

DANO MORAL. SUPERMERCADO. ACIONAMENTO INDEVIDO DO ALARME DE SEGURANÇA. ABORDAGEM DO CLIENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO. I - O acionamento indevido do alarme de segurança e a abordagem do cliente o qual sequer ingressou na área em que os produtos estavam disponibilizados, causa constrangimento e enseja indenização por danos morais.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. a sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC.IV - Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À REPUTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.I - Para que surja o dever de compensar o dano moral, basta o nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso para o consumidor, sendo desnecessária a prova de culpa e de prejuízo, pois a simples manutenção do nome no serviço de proteção ao crédito após a quitação da dívida é suficiente para ofender a imagem e a reputação, causando desconforto moral.II - O arbitramento da indenização por dano moral deve ser informado dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições socioeconômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano.III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR - VEÍCULO ZERO - DEFEITOS CONSTATADOS POR MEIO DE PERÍCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA.01.Há interligação entre o fornecedor e o agente financeiro na venda de veículo zero quilômetro, porquanto da rescisão do contrato exsurge interferência para ambas as partes, que, ao retornarem à situação anterior ao contrato, detêm responsabilidades quanto à devolução dos valores pagos.02.Em face dos variados defeitos apresentados no carro e confirmados pela perícia técnica realizada, não podem as partes rés se eximirem do dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados, cominando, consequentemente, a rescisão contratual. 03.Ante a rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a devolução de todos os valores pagos no financiamento do bem pois houve a responsabilidade exclusiva da empresa que vendeu veículo apresentando diversificados problemas para a sua regular utilização. 03.Dano moral majorado em razão da demonstração do delongado período que o bem apresentou defeito, bem como as diversas tentativas junto à concessionária para sanar o problema, denotando elevado grau de insatisfação e de transtornos vivenciados na esfera íntima da autora.04.Rejeitada a preliminar. Maioria. Recursos do 1º e 3º Recorrentes desprovidos; e da 2ª Recorrente provido. Unânime.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA.1)- Mantém-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal quando ao menos presentes indícios de materialidade e de autoria. 2)- Tendo sido apreendida na posse do paciente quantidade de drogas ilícitas, mantém-se o decreto da prisão preventiva como resposta estatal eficaz para o combate do crime de tráfico, que tem trazido consequências danosas à sociedade 3) - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA -TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA.1)- Mantém-se a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal quando inconteste a materialidade e presentes fortes indícios de autoria. 2)- Tendo sido apreendida na posse do paciente grande quantidade de drogas ilícitas (maconha e cocaína), mantém-se o decreto da prisão preventiva como resposta estatal eficaz para o combate do crime de tráfico, que tem trazido consequências danosas à sociedade .3) - Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe atos expropriatórios dos bens dos sócios, que não ocorrem na fase embrionária do processo de conhecimento no qual nem sequer se efetivou a citação da empresa-agravada. II - O fato de o réu estar em local incerto e não sabido não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional a ser deferida pelo Magistrado com cautela, apenas se presentes alguma das hipóteses do art. 28 do CDC. III - Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRO E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR. INDEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL RECEBIDO.01. Não há cerceamento de defesa na hipótese de o magistrado não designar audiência preliminar, nos termos do artigo 331 do CPC, quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.02. O julgamento antecipado da lide não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.03. Incabível a devolução em dobro das arras quando não comprovado cabalmente o cumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador.04. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.1- a tempestividade é pressuposto de admissibilidade do recurso e em se tratando de matéria de ordem pública é insuscetível de preclusão, portanto, a aferição de tempestividade de recurso pelo juízo a quo não vincula esta Egrégia Corte.2. As ações do estagiário devem se realizar sob o comando e supervisão do advogado, pois são de responsabilidade do profissional os atos por aquele praticados, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.3. A carga para xerox dos autos ao estagiário do escritório do advogado da parte faz inequívoca a ciência da sentença proferida, definindo o início da contagem do prazo recursal independentemente de publicação no diário de justiça.4. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OBSTANDO A INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR.01. Provada a indevida negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por descumprimento de ordem judicial, cabível a indenização por dano moral.02. Na fixação do quantum reparatório, tem-se por justo o valor que atenda às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral.03. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR - MULTA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Os atos administrativos pautam-se pela presunção de legitimidade iuris tantum, mostrando-se assim legítimos até que se prove o contrário, o que não ocorreu no caso em apreço.2. O PROCON/DF, entidade criada com o escopo de reprimir abusos e possíveis práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo defender os consumidores de danos causados ou oriundos das relações de consumo, é de sua atribuição legal aplicar as sanções cabíveis contra aqueles que descumprem a legislação consumerista.3. Recurso e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO OU SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM CUMPRIR A COBERTURA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CIRURGIA. BOA FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A relação jurídica existente entre o plano de saúde e seus usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em nada interferindo o regime pelo qual é administrado, por isso é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).2. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como na sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé, com foco nos limites da função social do contrato (artigos 421 e 422 do CC).3. Demonstrada, por relatórios médicos, a necessidade de a consumidora se submeter a procedimento cirúrgico previsto no Regulamento da Agência Nacional de Saúde, deve a seguradora arcar com as despesas dele decorrentes.4. No que se refere à fixação do quantum necessário à compensação do dano moral, tem-se por justo o valor que atende às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral.5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DE MÉRITO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Impõe-se a anulação da sentença monocrática, tendo em vista que, na falta de documentos indispensáveis ao exame de mérito da causa, por força dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, deve ser dada a oportunidade de emenda à inicial à autora da ação. 2. Apelo conhecido e preliminar acolhida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CDL/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. § 2º, DO ARTIGO 43, DO CDC. LEI DISTRITAL Nº 514/93. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. DESNECESSÁRIA A POSTAGEM MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas ações indenizatórias, por registros indevidos, responde solidariamente pelos danos causados pela injusta negativação do consumidor qualquer uma das câmaras de dirigentes lojistas, que se utiliza do serviço de proteção ao crédito (SPC).2. Na sistemática do § 2º, do artigo 43, do CDC, é imprescindível a prévia comunicação ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito.3. Inaplicável à hipótese o artigo 3º da Lei Distrital nº. 514/93, porquanto se destina à empresa que solicita o registro do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito e não à entidade mantenedora do sistema.4. Segundo preceitua a Súmula nº 404 do STJ, é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS. VÍCIO OCULTO. CDC. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REPELIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA E FORNECEDORA DE SERVIÇOS. 1. O prazo decadencial para o exercício dos direitos do comprador, no caso de vício oculto de bem durável, é de 90 (noventa) dias a partir da ciência do defeito (art. 26, I e § 3º do CDC). Havendo reclamação do adquirente ao vendedor (fornecedor de serviços), a falta de resposta deste obsta a fluência do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I). Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, mesmo que desconheça os vícios de qualidade do produto, remanesce a responsabilidade do fornecedor sobre o bem, conforme preceitua o art. 23 do Código de Defesa do Consumidor. Basta, portanto, a comprovação de que o produto foi comprado com vício de qualidade (conduta danosa) para que se configure a responsabilidade da empresa fornecedora, que só poderia ser afastada pela configuração de algumas das excludentes de responsabilidade (fato exclusivo do consumidor/terceiro ou fato fortuito externo).3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO MAL SUCEDIDO - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. Ocorrendo apenas aborrecimentos e dissabores em razão do descumprimento de negócio jurídico, não há se falar em indenização por danos morais.2. A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou conseqüências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. (Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Dano Moral, 4ª edição, editora Juarez de Oliveira, às fls. 95/96).3. Recurso desprovido. Unânime.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPRENSA. HONRA. LIMITES. VALOR DA COMPENSAÇÃO.I - O réu desbordou dos limites dos direitos de livre manifestação e de informação garantidos pela Constituição Federal e, com isso, ofendeu a honra da autora, por isso deve responder pelo dano moral causado.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Reduzido valor do dano moral.III - Sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidem a correção monetária a partir da sua fixação - súmula 362/STJ, e os juros de mora desde o evento danoso - súmula 54/STJ.IV - Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, observado o disposto nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC. Reduzido valor dos honorários.V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTOS. APLICAÇÕES DE RISCO. QUEDA DAS AÇÕES. PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA.I - Quando as alegações iniciais são incoerentes e incompatíveis com os documentos colacionados, é descabida a inversão do ônus da prova, pois o art. 6º, inc. VIII, do CDC condiciona o seu deferimento à existência de verossimilhança.II - O autor, logo que tomou conhecimento, poucos dias depois, que seus recursos tinham sido aplicados em fundos de investimentos de risco, invés de poupança, que era sua preferência, não requereu nada ao Banco. Ao contrário, manteve a aplicação por mais seis meses.III - Apelação provida.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO.1 - Descontados valores indevidos da conta corrente do consumidor é caso de devolução. Se não houve má-fé, não deve ser em dobro, mas de forma simples. 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não está em débito (existência de saldo em conta para desconto) gera a obrigação de indenizar a título de danos morais, que, presumidos, prescindem de prova.3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.4 - Apelação provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERASA. PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. PROPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NEGANDO O DÉBITO. INDICADOS BENS À PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. Não se exige a garantia do juízo para a interposição de embargos à execução, tampouco para se requerer a exclusão de apontamento negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito. É fato notório que o registro em cadastros de inadimplentes causa diversos danos a quem foi apontado. A presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente em casos como o presente, porquanto a parte ficará impedida de realizar atividades que dependem da inexistência de apontamentos desabonadores, ocasionando violação à idoneidade comercial e ao bom nome. Agravo provido.