APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PROVA TESTEMUNHAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. EXCLUSÃO. FATO ANTERIOR À LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ANTECEDENTES PENAIS E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ANOTAÇÕES PENAIS DISTINTAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SEMIABERTO. ENUNCIADO N. 269 DO STJ. INDENIZAÇÃO EX DELITO. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Inviável o pleito absolutório porque há prova testemunhal forte e segura de que os réus foram os autores da subtração em questão, sendo que o segundo apelante foi reconhecido, de pronto, pela testemunha presente no local, pois eram vizinhos, e o corréu, na delegacia, diante de sua mancha na região do pescoço. 2. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo de dias-multa.3. Exclui-se a condenação em danos materiais imposta aos réus porque o crime é anterior a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu no artigo 387 do Código de Processo Penal o inciso IV, de forma que, por se tratar de lei mais gravosa, não pode retroagir para alcançar fato pretérito, pois, embora seja lei processual, também tem conteúdo de direito material.4. Conforme entendimento firme dos Tribunais pátrios, a questão pertinente à isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais.5. Existindo distintas sentenças condenatórias transitadas em julgado não há falar-se em bis in idem pela análise negativa dos antecedentes penais e pela avaliação da reincidência, pois se referem a fatos diversos. 6. É possível a majoração da pena-base em razão das consequências do crime se o prejuízo for sobremaneira vultoso, ultrapassando o mero prejuízo exigido para a própria tipificação do delito, como é o caso em exame, em que a vítima sofreu prejuízo superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Demonstrado nos autos ser o primeiro apelante reincidente em crime patrimonial, além de ostentar maus antecedentes, correta a imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do Enunciado n. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. No tocante ao primeiro apelo, mantida a sentença condenatória nas sanções artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e as penas de 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, excluída a condenação ao pagamento de indenização ex delito. Com relação ao segundo recurso, mantida a sentença condenatória nas sanções artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direito, reduzida a sanção pecuniária para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e excluída a condenação ao pagamento de indenização ex delito.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA.I - A parte deve reiterar o pedido de apreciação do agravo retido nas razões da apelação, sob pena de não conhecimento, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC.II - Aos motoristas impõe-se o dever de guardar a distância necessária do veículo que trafega a sua frente, como forma de evitar a colisão em situações adversas, conforme arts. 28 e 29, inc. II, do CTB.III - A presunção de culpa do condutor que colide seu veículo contra a traseira do que segue a sua frente é relativa, que só é elidida mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos autos.IV - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I - Verificada a conexão entre as ações de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - devido à mesma causa de pedir -, recomenda-se a reunião dos autos para julgamento simultâneo, a fim de serem evitadas decisões contraditórias. II - O recurso de agravo restringe-se ao exame da matéria versada na decisão agravada, sendo incabível a apreciação da denunciação da lide, ilegitimidade passiva dos agravantes pessoas físicas e ausência de contraditório referente à perícia judicial e documentos novos, sob pena de supressão de instância.III - Agravo de instrumento improvido.

INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO.I - É imprescindível a notificação do consumidor para a inscrição de seu nome nos cadastros dos inadimplentes, sob pena de lhe acarretar danos morais..II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Paciente preso em flagrante acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 por ter sido flagrado por policiais que diligenciavam a apuração de denúncia anônima quando guardava em casa quase duzentos e trinta gramas de maconha. A par da discussão acerca da vedação de liberdade provisória estabelecida no artigo 44 da Lei 11.343/2006, primariedade e bons antecedentes não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade quando contrastadas com a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa: o paciente tinha em depósito duzentos e trinta gramas de maconha para difusão ilícita, atividade cujas consequências são extremamente danosas, acarretando desordem social e prejuízo à saúde pública.2 Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBOSIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE EAUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 387, INCISO IV, CPP. 1 Réu condenado em quatro anos e três meses de reclusão no regime semiaberto, além de multa, por infringir o artigo 157 do Código Penal, subtraiu a bicicleta da vítima em via pública, depois de ameaçá-la com simulação de porte de arma de fogo. A prova é satisfatória para justificar a condenação, mas a pena base não está apoiada em elementos concretos que justifiquem avaliação negativa por maus antecedentes, podendo, contudo, condenação definitiva por fato posterior justificar a afirmação de personalidade com tendência ao crime.2 A ausência de pedido expresso e a restituição integral da res furtiva à vítima afastam a indenização cível dos danos causados pelo crime.3 Apelação parcialmente provida.

CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA EFETUADA POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO DE DADOS FALSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A previsão no CDC de solidariedade na responsabilidade civil entre a instituição financeira e a empresa que celebrou o contrato com o consumidor afasta a preliminar de ilegitimidade passiva (arts. 7º, parágrafo único e 14, § 3º do CDC).2. A empresa que inscreve o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplência de contrato firmado com fraude, deve indenizar o dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser regida pela modicidade, atentando-se o magistrado à capacidade econômica das partes, à extensão do dano e à intensidade da culpa. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO. DESNECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos casos de morte por carbonização, se os documentos apresentados são suficientes para atestar a identidade do de cujus, constitui excesso de formalismo a exigência de qualquer outra documentação, notadamente quando o IML já reconheceu o corpo do segurado.2. Tratando-se de recusa injustificável ao pagamento de seguro, aliada à dor pela morte trágica do genitor dos requerentes e ao descaso aos direitos elencados na Lei nº 8.078/90, resta configurado o dano moral, passível de ser reparado.3. Sentença mantida. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. TERMO A QUO. EVENTO MORTE.Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na indenização correspondente a 40 salários-mínimos, relativa ao seguro DPVAT, regida, na data do fato, pela Lei nº 6.194/74, deve-se considerar o salário-mínimo vigente à época da conduta danosa, da qual resultou a morte da genitora dos requerentes. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a extirpar do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade. Se a parte sequer indica a existência de vícios a inquinar a decisão embargada, limitando a pugnar pela modificação parcial do acórdão, evidenciada está a pretensão meramente modificativa dos embargos de declaração, o que é inviável. A determinação de que a pensão seja prestada até o julgamento da ação de reparação de danos condiciona-se à inexistência de modificação do conjunto fático-probatório dos autos, pois alterado este, o Juiz poderá, a teor do disposto no art. 273, § 4º, do CPC, revogar ou modificar a liminar que concedeu a antecipação de tutela. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. PROVA PERICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS POR EXPERT DO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Somente é cabível a denunciação da lide nos casos previstos em lei, o que não se verifica na hipótese de inadimplemento contratual, por uma das partes, quando o cumprimento das obrigações avençadas não pode ser imputado a quem é estranho à relação processual, e que, em face disso, não está obrigado a garantir o resultado da demanda. Realizada a perícia contábil pelo perito do Juízo, em observância às normas aplicáveis à espécie e às cláusulas contratuais, e manifestando o réu expressa concordância com os cálculos, mostra-se irretocável a sentença que o condenou ao pagamento da referida quantia. Recursos de agravo retido e apelação desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 100, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, é competente para julgar a ação de reparação do dano o foro do lugar do ato ou fato que o ensejou, sendo certo que, se o dano decorrer de inadimplemento contratual, deverá ser observado o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido satisfeita e não o foi, nos termos do inciso IV, alínea 'd', do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.1. Nas ações ajuizadas sob o rito sumário, o termo final para apresentar contestação é a data da audiência de conciliação (CPC 278).2. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao novo proprietário - comprador - a obrigação de transferir a propriedade do veículo adquirido. 3. O antigo proprietário não é responsável pelos danos ocasionados pelo bem após a alienação. Súmula 132 do STJ.4. Apesar da simplicidade da causa, mantém-se os honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sob pena de desmerecer o trabalho do advogado.5. Negou-se provimento ao apelo do autor.

PENAL. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CULPOSAS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Se restou comprovado que o acusado adentrou o quarto onde dormiam as vítimas e efetuou golpes de faca no pescoço da companheira, não há falar-se em incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 129 do Código Penal. Se os autos não revelam as condições econômicas, políticas e sociais da vítima e do ofensor, a indenização por danos morais deve ser excluída.

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONDENAÇÃO - ESTELIONATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO.I. O crime de apropriação indébita foi provado pelas declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento testemunhal. O dolo surge obrigatoriamente após o agente ter a posse ou detenção da coisa alheia móvel.II. A absolvição do ilícito de estelionato é afastada quando inequívoca a vantagem ilícita obtida em razão do engano provocado ao ofendido. III. A indenização à vítima incluída pela Lei 11.719/08 é norma de direito material que não pode retroagir.IV. Recurso ministerial provido para condenar o acusado pelo delito do art. 168, §1º, inciso III, do CP, em cúmulo material com o do art. 171, caput, do mesmo diploma. Apelo do réu provido parcialmente para excluir o valor da indenização.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. EMPRESA PRESTADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DEVIDA PELA METADE.I - A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, também relativamente aos terceiros não-usuários do serviço, só podendo ser elidida mediante comprovação de que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por motivo de força maior.II - Caracterizada a culpa concorrente e equivalente da vítima, a indenização deve corresponder à metade do que seria devida caso a culpa fosse exclusiva da ré.III - Deu-se parcial provimento ao apelo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O juiz é o destinatário da prova (art. 131 do CPC ), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 330, I, CPC ), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.II - Para que surja o dever de reparar o dano moral, basta o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso para o consumidor, sendo desnecessária a prova de prejuízo, pois o simples fato da indevida negativação resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral que resulta no dever de indenizar.III - Na fixação do valor do dano moral, o magistrado deve considerar a extensão do dano (art. 944, CC/2002) e as possibilidades econômicas e financeiras do agente ofensor. Também deve estar atento para o fato de que a indenização deve servir de fator de minimização da dor da vítima, sem contudo gerar enriquecimento sem causa (art. 884, CC/2002) e, ao mesmo tempo, propiciar mudança de comportamento do ofensor.IV - É dever da parte não alegar defesa ciente de que é destituída de fundamento. Embora reputada litigante de má fé, não se vislumbra utilidade na aplicação da multa prevista no art. 18 do Código de Processo Civil, ante o valor irrisório atribuído à causa.V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO. SERVIÇO DE BANDA LARGA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROVA. DÍVIDA.01. Demonstrada a inadimplência, mostra-se devida a inclusão do nome do consumidor no cadastro negativo de órgão de proteção ao crédito.02. Não há que falar em declaração de inexistência de débito quando os documentos colacionados aos autos indicam que, após o cancelamento do serviço de banda larga não houve sua cobrança.03. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em coisa julgada material, vez que o artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 refere-se a processos com a mesma causa de pedir.2. O dano moral é, por sua natureza, in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, bastando a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.4. O valor da compensação do dano moral a ser fixado deve levar em conta a gravidade das sequelas sofridas pela vítima e é pautado, dentre outros, pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES FURTADOS E FALSIFICADOS. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. LITISPENDÊNCIA. PEREMPÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADAS. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A preclusão baseia-se no propósito de garantir a efetividade do processo, obstando sejam retomadas questões já resolvidas em decisões irrecorríveis. O pleito formulado em embargos à execução relativamente à falta de certeza, liquidez e exigibilidade de título de crédito não se identifica com pleito indenizatório decorrente de falha no serviço e manutenção de restrição em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito que a originou.2. Não versando o feito acerca de matéria já repisada, eis que a questão manejada pelo autor na ação de conhecimento não guarda identidade com o tema ventilado nos embargos à execução; não sendo a hipótese de ação ajuizada com as mesmas partes, pedido e causa de pedir e, ainda, não havendo decisão irrecorrível que tenha anteriormente decidido a lide, é de se concluir pela ausência dos institutos da litispendência, perempção e coisa julgada.3. Caracteriza-se o interesse processual quando presente o binômio necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento postulado. A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela ausência de vedação no ordenamento jurídico do pleito indenizatório vindicado, decorrente de falha nos serviço e manutenção de restrição do nome do devedor.4. Apelação interposta pelo autor conhecida e provida. Sentença anulada.