AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.046437-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DEFERIMENTO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA HIPÓTESE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme é cediço, o art. 273 do CPC não estabeleceu a necessidade de prestação de caução como pressuposto ao deferimento da tutela antecipatória. A medida é uma faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 2. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 273, § 2º) quando eventual lesão que venha a sofrer a parte ré for, tão-somente, de ordem patrimonial, que poderá ser satisfeita por meio de ação judicial própria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007956-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.061138-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DO VEÍCULO DOS AUTORES NO ESTACIONAMENTO DE ACADEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ÁREA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO QUE SE BENEFICIA COM A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES, DEIXANDO-OS CRER QUE O ESPAÇO É POR ELA OFERECIDO, TEM O DEVER DE INDENIZAR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS EM SEUS VEÍCULOS. SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO. NOTÍCIA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA SEJA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO DIVERSAMENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS DO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL COMO DISPÕE O ARTIGO 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028325-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários arbitrados na fase de conhecimento. Insurgência da devedora. Valores penhorados. Transferência para conta única. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Previsão legal. Incidência. Prévia intimação pessoal. Desnecessidade. Quantia arbitrada. Valor módico. Pedido de minoração rejeitado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085744-7, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP) E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. (1) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO INQUIRIDAS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA DEPOIS DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO POR INVERSÃO DA COLETA DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ATO ESGOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. (2) VÍTIMAS NÃO OUVIDAS NA FASE JUDICIALIZADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INACOLHIMENTO. INTERESSE PREDOMINANTEMENTE DO PARQUET NA PROVA, POR FORÇA DO ART. 155 DO PERGAMINHO PROCESSUAL. TESTIGOS, ALIÁS, NÃO ARROLADOS PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP). (3) QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE OU EXCLUSÃO DO CRIME, APENAS INFLUENCIA A TIPICIDADE EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, ALIADAS ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E À PROVA ORAL COLIGIDA NA INSTRUÇÃO, DEMONSTRAM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEIS NOS ESTABELECIMENTOS MANTIDOS PELOS APELANTES. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP). AGENTES QUE POSSUÍAM PLENAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DELITO INSERTO NO ART. 218-B, PRATICADO CONTRA E., PARA O PREVISTO NO ART. 228, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE A IDADE DA VÍTIMA. READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018573-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FAVOR DO SÓCIO-GERENTE, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, III, DO CTN NÃO-COMPROVADAS. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA (AR). AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. INDÍCIO INSUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). 2. "Nos termos do art. 8º, inc. III, da Lei n. 6.830/80, após frustrada a tentativa de citação da executada por correio, deve ser permitido ao Fisco a realização de citação por oficial de justiça, seja como forma de exaurimento das diligências a viabilizar a futura citação por edital, seja para a obtenção de prova indiciária de dissolução irregular da empresa contribuinte a justificar o redirecionamento do procedimento executório ao sócio-gerente (CTN, art. 135)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015968-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, COM DEBILIDADE PERMANENTE (ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DESFERIU GOLPE DE FACA NO OLHO ESQUERDO DA VÍTIMA. LESÃO QUE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO DO OLHO ESQUERDO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE PRÓTESE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se do conjunto probatório analisado - palavras da vítima, firmes e coerentes, somada às demais circunstâncias havidas no processo e aliadas ao laudo pericial - emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, não havendo falar em absolvição fundada no princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064091-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO POSTERIORMENTE À INTERRUPÇÃO. DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. Se decorrido período superior a 24 horas da data do adimplemento do débito e o serviço permanecer suspenso, a concessionária deve indenizar pelos danos morais experimentados pela parte autora, nos termos do art. 927 do Código Civil e art. 37, § 6º, da Constituição Federal. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DE R$ 8.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087588-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO POR POLICIAL MILITAR. ATO PRATICADO POR AGENTE INCOMPETENTE, SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL E DOTADO DE IRREGULARIDADE QUANTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. Como a autoridade coatora exerceu o poder de polícia administrativo desbordando do que lhe é inerente, estando, pois, ilegitimada por incompetência; como há dissonância entre o motivo real e o apontado no ato de interdição, carecendo o ato administrativo, portanto, de elemento essencial à sua validade; e como o procedimento administrativo deflagrado não permitiu o hierático exercício do contraditório e ampla defesa, é de reformar-se a sentença recorrida para conceder-se a ordem mandamental, de modo a anular o embargo promovido no estabelecimento comercial em tela. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.009101-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO E CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074831-0, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 471). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DA REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012538-1, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA FIXADA COMO TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028564-9, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006414-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E SEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000." (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10; (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079614-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. Advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo. Procuração. Ausência. Vício insanável. Falta de pressuposto de admissibilidade. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011771-7, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A DESCLASSIFICAÇÃO DEVE SER EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061940-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AUTOMOTOR ALIENADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. NÃO-COMUNICAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUSCITÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) OU ATÉ MESMO DE OFÍCIO, QUAL SEJA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE EXPUNÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE. I. Jurisprudência e doutrina são peremptórias em asseverar que a transferência de veículo automotor opera-se pela via da tradição, de modo que a circunstância de não ter sido registrada no órgão de trânsito não se presta para desabonar o fato de que foi alienado. II. Faz-se inexigível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal quando, como na espécie, há a presença de matéria de ordem pública, no caso ilegitimidade passiva ad causam, passível de arguição por mera petição (exceção de pré-executividade), ou mesmo de ofício, esta última admissível em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a teor do art. 267, inc. VI e § 3º, do Código de Processo Civil. III. "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC - Apelação Cível n. 2013.042829-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081695-3, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA POR AFERIÇÃO UNILATERAL DA QUANTIA DEVIDA PELO CREDOR - DECRETO LEI N. 167/1967 - TÍTULO EXIGÍVEL PELA SOMA DO VALOR EXPRESSO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - DEVER DO EXEQUENTE DE APRESENTAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (ART. 614, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. À exegese dos arts. 10 e 41 do Decreto Lei n. 167/1967, a cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível pela soma do valor nela constante e dos demais encargos contratuais. Ao exequente incumbe, quando da propositura da ação, apresentar o valor do débito atualizado (art. 614, II, CPC), sendo eventual excesso de execução passível de alegação em sede de embargos do devedor (art. 745 do CPC). Nesse rumo, revelando a planilha todos os encargos aplicados sobre o principal, não há falar em inexequibilidade do título por aferição da quantia devida unilateralmente pelo credor. ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE NOMINAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - CONVENÇÃO EXPRESSA NESTE SENTIDO - TÍTULO APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA DESDE O INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ARTS. 5° E 11 DO DECRETO LEI N. 167/1967 - DECISUM MANTIDO. Não prospera o pedido de adequação do valor executado ao montante nominal quando expressamente pactuado o vencimento antecipado da dívida no caso de descumprimento das obrigações contraídas, sendo, neste caso, devido pelo executado os encargos da mora desde o inadimplemento da primeira parcela, nos termos do Decreto Lei n. 167/1967. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046164-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL NÃO APRESENTADO. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO MESMO CÓDICE). ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "É parte ilegítima para intentar ação demarcatória aquele que não possui título aquisitivo registrado no álbum imobiliário. Art. 950, do CPC. [...]" (TJRS - Apelação Cível e Reexame Necessário n. 70003065240, de Porto Alegre, rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 12.3.2002) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085258-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).