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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020161417AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. DOIS IMÓVEIS OCUPADOS POR HERDEIRO. ESBULHO DE UM DELES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO.I - É possível a concessão da medida liminar, mesmo em se tratando de ação de força nova, como na hipótese, desde que, provados a posse e o esbulho (CPC, art. 927), estejam também presentes os requisitos do art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 02/12/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111509820APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - O dano moral configura-se como ilícito que emerge da violação aos direitos da personalidade, entre os quais o direito à imagem, à reputação, à honra, à integridade física, ao bom nome, enfim, à dignidade da pessoa.II - A simples cobrança indevida, para causar lesão moral, deve impingir ao consumidor dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. A mera comunicação postal d...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 02/12/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020119768AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DE SÓCIA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JUÍZO A QUO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.1. Não restando suficientemente demonstrados os danos que poderiam advir do regular desenvolvimento da ação principal até o julgamento final do agravo de instrumento, incabível mostra-se a concessão do efeito suspensivo requerido in limine em agravo de instrumento.2. Decidida a questão pelo juízo singular, não pode a parte pretender ressuscitar...
Data do Julgamento : 22/11/2010
Data da Publicação : 01/12/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20100910061276APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÂO DE DIREITOS DE VEÍCULO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia é a contumácia do réu que chamado a juízo para defender-se queda-se inerte assumindo os riscos de perder a demanda, ficando alçados, a foro de verdade processual, formal, os fatos narrados na petição inicial, porque afirmados por uma parte e não impugnados pelo adversário. 2. In casu, correta a sentença que acolheu o ped...
Data do Julgamento : 22/11/2010
Data da Publicação : 01/12/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110315172APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PORTE DE ARMA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. TENTATIVA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. Segundo reiterada jurisprudência do STJ e deste E. TJDFT, a vigilância do réu por parte de agentes de segurança ou sistema de vigilância não torna o meio absolutamente impróprio para a prática do furto, já que existe uma possibilidade, a...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111389082APR
Ementa
PENAL. ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAT. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.1. Quando o arcabouço probatório produzido comprova, com percuciência, que as condutas praticadas pelos acusados se subsumem aos tipos penais previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, a condenação é medida que se impõe.2. O contexto probatório, de associação e tráfico de substância entorpecente, não autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, m...
Data do Julgamento : 11/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050110616846APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. ART. 206, § 1º, DO CPM. APELAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. REANÁLISE DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em legítima defesa quando ausentes os requisitos do art. 25 do Código Penal, consolidados pela doutrina e jurisprudência, a saber: a) agressão injusta,...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111029745APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA ROBUSTA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA APURAÇÃO FEITA PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFRAGADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ICMS. CONTROLE PARALELO DE VENDAS. ESCRITA FISCAL. COTEJO. DIFERENÇA APURADA. TRIBUTAÇÃO. SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. VÁRIOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE. SOLUÇÃO NO J...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110010296APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA ROBUSTA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA APURAÇÃO FEITA PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFRAGADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ICMS. CONTROLE PARALELO DE VENDAS. ESCRITA FISCAL. COTEJO. DIFERENÇA APURADA. TRIBUTAÇÃO. SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. VÁRIOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE. SOLUÇÃO NO J...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110011756APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA ROBUSTA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA APURAÇÃO FEITA PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFRAGADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ICMS. CONTROLE PARALELO DE VENDAS. ESCRITA FISCAL. COTEJO. DIFERENÇA APURADA. TRIBUTAÇÃO. SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. VÁRIOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE. SOLUÇÃO NO J...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050111102387APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA ROBUSTA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DA APURAÇÃO FEITA PELO FISCO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUFRAGADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ICMS. CONTROLE PARALELO DE VENDAS. ESCRITA FISCAL. COTEJO. DIFERENÇA APURADA. TRIBUTAÇÃO. SONEGAÇÃO. CONDENAÇÃO. REGULARIDADE. DANOS MATERIAIS. VÁRIOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE. SOLUÇÃO NO J...
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20100020177032CCP
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO E NÃO COINCIDENTE COM O ELEITO CONTRATUALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PREVALÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O presente conflito de competência foi suscitado no bojo de ação revisional de contrato bancário. Devidamente caracterizada, na espécie, uma relação de consumo, por se c...
Data do Julgamento : 22/11/2010
Data da Publicação : 24/11/2010
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710178300APC
Ementa
CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IDOSO - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A responsabilidade pela prestação dos serviços prestados pelo Banco no presente caso é objetiva (risco integral), ou seja, independe de culpa, conforme estatuído no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina. Rizzato Nunes: O risco do prestador...
Data do Julgamento : 22/11/2010
Data da Publicação : 01/12/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC -Apelação Cível-20030110201582APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO SUBMETIDO AO CDC. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO VRG EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Embora haja remansosa jurisprudência a respeito do valor residual garantido constituir fundo de reserva para eventual aquisição do bem arrendado ao término do contrato de leasing, e, frustrada essa opção de compra pela rescisão contratual antecipada em decorrência do inadimplemento da arrendatária, ser devida a sua restituição, após a reintegração do bem na posse do arrendador, na espécie, em particular, sua devoluç...
Data do Julgamento : 01/09/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20020110977300APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E SEU SERVIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA PELA TRASEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Em acidente de trânsito, na colisão pela retaguarda presume-se a culpa do motorista que trafega no veículo de trás; cabe ao condutor deste a produção de provas no sentido contrário para afastar sua responsabilidade indenizatória. Trata-se de presunção relativa. Tal particularidade não possui o condão de isentar o autor da ação indenizatória do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito (CPC, art. 33...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111233332APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. BANCO NACIONAL S.A. PARECERES E BALANÇOS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE AUDITORIA. INFORMAÇÕES ERRÔNEAS E FRAUDULENTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. INVESTIMENTO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA DOS INVESTIDORES. DIREITO DE RETIRADA E DIREITO DE REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.Os pareceres e balanços patrimoniais emitidos e divulgados por empresas de auditoria e consultoria contábil não podem ser interpretados como garantia de viabilidade futura da entidade financeira ou atestado de eficácia da administração na gestão...
Data do Julgamento : 10/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NATANAEL CAETANO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090310279312APR
Ementa
PENAL. ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de reconhecimento com as formalidades do art. 226 do CPP não acarreta nulidade da ação penal, em se tratando de acusado preso em flagrante.A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição na...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20081010025682APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. VEÍCULO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MOTOR COM NÚMERO TROCADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN-DF. RETORNO AO SATUS QUO ANTE. É requisito de validade da decisão judicial a observância ao princípio da congruência, o qual diz respeito à necessidade de que o decisum esteja correlacionado com os sujeitos envolvidos no processo (congruência subjetiva), bem como com os elementos objetivos da petição inicial e da respos...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310007503APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NATUREZA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE. SÚMULA Nº 278 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LAUDOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74. EXIGÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 33...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110710995APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Não há falar-se em majoração do dano moral se na fixação do seu quantum foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as possibilidades econômicas e financeiras do ofensor e do ofendido.II - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, sendo exigível, porém, para tanto, a prova da ocorrência daquele.III - Decaindo o autor integralmente de parte dos pedidos formulados, há sucumbência recíproca, sendo adeq...
Data do Julgamento : 17/11/2010
Data da Publicação : 25/11/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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