INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ATROPELAMENTO COM MORTE DA GENITORA DOS REQUERENTES - CULPA DO MOTORISTA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a inexistência de calçada e faixas destinadas à travessia de pedestres, bem como a inquestionável movimentação de transeuntes no local do acidente por possuir comércio e hospital em suas proximidades, impõe-se reconhecer que ao motorista do caminhão, como profissional do volante, incumbia o dever de atuar com a máxima prudência e com cuidado redobrado para ali circular, especialmente no momento de mudar a sua trajetória.Manifesta a responsabilidade civil do requerido pelo evento danoso, o qual, incorrendo em ato ilícito, causou aos autores danos passíveis de reparação, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO. MANUTENÇÃO.A simples inclusão indevida do nome do consumidor em órgão de consulta de crédito caracteriza o dano moral, haja vista que afeta a honra daqueles que se mostram bons cumpridores de seus deveres.A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), visto que o risco da contratação de serviços telefônicos é inerente à sua atividade empresarial, respondendo por possíveis fraudes perpetradas por terceiros.Ao fixar o valor, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o que, o quantum da sentença merece redução.Recurso conhecido e parcialmente provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO ATINGIDO PELA FRAUDE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade fornecedor como de natureza objetiva.A utilização, por terceiros, dos dados pessoais e documentos da parte na compra de produtos e na aquisição de financiamento para viabilizar o negócio, configura conduta ilícita, notadamente quando a inadimplência da contratação enseja abalo de crédito, eis que se tratam, as fornecedoras do bem e do empréstimo, de empresas possuidoras de inúmeros recursos disponíveis para o afastamento de fraudes de tal natureza.Em se tratando de danos morais, a indenização possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM PATAMAR ABUSIVO. REDUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA.1.Evidencia-se abusiva a cláusula contratual que prevê a devolução das quantias vertidas ao consórcio somente após o encerramento e liquidação do grupo, razão pela qual deve ser declarada sua nulidade, nos termos do artigo 51, incisos IV e XV, da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC).2.Em caso de desistência de consorciados, devem ser restituídas as parcelas pagas, abatido o valor relativo à taxa de administração.3.Consoante entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, embora não haja limitação legal para a taxa de administração em contrato de consórcio, é possível a redução judicial do aludido encargo, quando o percentual fixado se mostrar abusivo e desproporcional.4.Apenas os danos causados pelo consorciado desistente e efetivamente demonstrados pela administradora deverão ser indenizados. Se não evidenciados tais prejuízos, abusiva é a retenção do valor relativo à cláusula penal.5.Incabível a retenção de taxa de seguro, nos casos em que não houver demonstração da contratação de cobertura securitária.6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INDEFERE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSULTA AO BACENJUD. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.01. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o prazo de 10 (dez) dias prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo.02. Verificado que a parte autora não foi intimada para dar cumprimento à decisão de fl. 102, que havia concedido prazo para que fosse promovido o andamento do feito, com a demonstração das diligências realizadas com a finalidade de localizar o endereço da parte ré, tem-se por configurado o cerceamento de defesa.03. De acordo com o artigo 17 do Regulamento BACENJUD 2.0, é permitido a utilização do referido sistema para fins para fins de obtenção do endereço de partes litigantes, quando verificado o esgotamento de outras vias.04. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. CONFISSÃO. DOLO. PROPÓSITO DE LUDIBRIAR. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO PARA EFEITO DE REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FATO MUITO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONTEÚDO DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. PERSONALIDADE E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 44, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Demonstrada a fraude, a vantagem indevida e o prejuízo patrimonial de terceiros, decorrente da ação da ré, que inclusive confessou o ocorrido, não há que se falar em absolvição eis que incontroversas a autoria e a materialidade do delito.2. A circunstância judicial da personalidade não deve ser sopesada como simples conceito jurídico, por ser algo mais intrínseco, inerente à essência de cada ser humano, influenciada, inclusive, pela carga genética de cada indivíduo. Precedentes STJ.3. Inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.4. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.5. Incabível a condenação da apelante à reparação dos danos materiais, posto que o fato ora em apreço ocorreu antes da vigência da nova Lei N. 11.719/08 que dispôs sobre a possibilidade de se arbitrar indenização mínima, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal. Ademais, tratando-se de lei nova mais gravosa, não poderá ela retroagir. 6. Recurso parcialmente provido. Excluída a indenização mínima como reparação de dano e admitida a substituição da pena privativa de liberdade. Regra do art. 44, do CPB.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LEI Nº 6.194/74 - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - CRITÉRIO LEGAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - PROVA JUNTADA EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.1. Nos termos do art. 130, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, e não ocorre cerceamento de defesa se a matéria discutida for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, a juízo do julgador, a prova produzida se apresente suficiente para a solução do litígio, de molde a dispensar a produção de novas provas. Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), revela-se desnecessária a produção das provas pleiteadas pela requerida, consubstanciadas no depoimento pessoal dos requerentes, oitiva de testemunhas ou expedição de ofícios, na medida em que se tem por suficiente, para o desiderato comprobatório, o Laudo do Instituto Médico Legal conclusivo acerca do óbito do beneficiário, vítima de atropelamento.2. Não merece prosperar o pedido de substituição do pólo passivo da demanda, pois qualquer seguradora que integre o convênio DPVAT pode ser acionada para pagar a indenização. Precedentes.3. Em se tratando de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT, os artigos 3º, b, e 5º da Lei nº 6.194/74 estabelecem que para o recebimento da indenização basta a simples prova do acidente e do dano decorrente. Comprovada a morte de beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), resultante de atropelamento, a indenização devida a esse título deve corresponder ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, mostrando-se ilegal a redução daquele quantum por normas de caráter infralegal, quais sejam, as resoluções emanadas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.4. Não há incompatibilidade entre o disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes do colendo STJ.5. Havendo documento que faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão vindicada pelo autor, necessária a sua exibição no momento processual oportuno, nos termos do art. 396 do CPC. O réu, portanto, deve apresentar os documentos probantes quando de sua defesa, salvo quando se tratarem de documentos novos (art. 397, CPC). Na hipótese vertente, não configurada a exceção prevista no diploma processual civil, não se revela possível a análise de documentos novos juntados tão somente em sede recursal. Juntada extemporânea de documentos. Preclusão. 6. Honorários advocatícios fixados conforme os critérios do art. 20 do CPC, não merecendo minoração.7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C EXIBIÇÃO E DOCUMENTO E DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE CÁLCULO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO NÃO ATENDIDO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA - REVELIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - EFEITOS DA REVELIA - ART.897 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANO MORAL - DESÍDIA E DESCADO DO BANCO - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO NO CDC - LIQUIDAÇAO ANTECIPADA DA DÍVIDA - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA - DANO MORAL REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA.1.A decisão sobre a necessidade ou não da produção de provas é do juiz. Se ele estiver convicto da verdade formal contida nos elementos produzidos, sentindo-se apto a julgar, poderá conhecer diretamente do pedido.2.Presentes as razões de fato e de direito que fundamentam a decisão tomada pelo d. Magistrado, atendida está a regra inserta no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal.3.O art.897 do CPC, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.951/94, passou a exigir como requisito da procedência do pedido deduzido na ação de consignação em pagamento e conseqüente extinção da obrigação do devedor, que, além de não ter sido oferecida a contestação no prazo legal pelo demandado, que os efeitos da revelia se encontrem presentes. Precedentes do STJ.4.Muito embora não haja na lei critérios objetivos que orientem a fixação do quantum reparatório, deve-se ter em mente que esta reparação não tem por finalidade estabelecer o chamado pretium doloris, tampouco o valor para a honra do ofendido, mas sim de proporcionar-lhe uma compensação, uma satisfação de qualquer espécie que, sob o aspecto material, represente uma soma em dinheiro capaz de amenizar a amargura da ofensa.5.Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao recurso do Banco.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR AFASTADA - ATROPELAMENTO DE MENOR DURANTE DESOCUPAÇÃO DE INVASÃO DE TERRA PÚBLICA - CULPA DA EMPRESA CONTRATADA PELO DISTRITO FEDERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, a autora pretende a compensação dos danos materiais e morais que teriam advindo do atropelamento de seu filho menor por empresa contratada pelo IDHAB - Instituto de Desenvolvimento Habitacional para desocupar assentamento urbano no Recanto das Emas.2. O Distrito Federal confirma a celebração do contrato de transporte para a desocupação da terra pública, razão pela qual é indiscutível a sua legitimidade passiva para a presente ação indenizatória, fundada no art. 37, § 6°, da Constituição Federal.3. Não se desincumbindo a autora de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito, há que ser julgado improcedente o pleito indenizatório (art. 333, inc. I, do CPC). 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DA EXEQUENTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - VIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Não existe qualquer vedação legal para o processamento de execução provisória de sentença condenatória que impõe à Fazenda Pública obrigação de fazer, não se sujeitando às vedações da Lei nº 9.494/97.2. A execução provisória de título judicial se sujeita aos ditames do art. 475-O do CPC, correndo por conta e risco do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. Ainda, de acordo com o mesmo dispositivo legal, é possível a execução provisória de sentença independentemente de caução, quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exeqüente demonstrar situação de necessidade, a qual, na hipótese, é presumida.3. Agravo de Instrumento não provido.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INATIVIDADE DE CONTA-CORRENTE POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. COBRANÇA DE TARIFAS. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS.1. As opções realizadas pelo correntista, quando da celebração dos contratos, devem ser avaliadas com cautela, considerando-se a mitigação de sua liberalidade em contratar.2. A cobrança de tarifa pela manutenção de conta-corrente só se justifica pela efetiva utilização da conta pelo cliente, em que haja contraprestação de serviços pelo banco, sob pena de se dar azo ao enriquecimento ilícito da instituição financeira.3. Dessa forma, com respaldo no princípio da boa-fé contratual e o Código Consumerista, reputa-se indevida a cobrança de tarifas bancárias de manutenção de conta-corrente após a sua efetiva inatividade, ainda que não se tenha formalizado por escrito o encerramento da conta.4. No que concerne ao quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor fixado atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, deve-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a conseqüência, bem como a extensão do ato ilícito praticado.5. A alegação do Banco Apelante, no sentido de ser indevida a reparação, pois a Autora também possuiria outro registro negativo, não se revela bastante para elidir a obrigação, pois além de o presente registro haver-se comprovado efetivamente indevido, a parte Recorrida logrou êxito em demonstrar que o outro débito encontra-se ainda sob litígio.6. No caso dos autos, a conduta perpetrada pela Instituição Ré justifica a manutenção da verba honorária, nos termos em que fixados pelo douto Juiz de primeiro grau. Ademais, o trabalho advocatício prestado pelo causídico da Apelada revelou diligência e zelo, o que justifica o patamar eleito por Sua Excelência a quo.7. Apelo não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.719/2008. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambigüidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Na espécie, inexiste qualquer omissão a ser sanada, porque o acórdão embargado apresentou, de forma clara e detida, a fundamentação para a exclusão do valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Trata-se de crime praticado anteriormente à vigência da Lei nº 11.719/2008, que introduziu no artigo 387 do Código de Processo Penal o inciso IV, razão pela qual é inviável a fixação de quantum mínimo indenizatório, pois, embora a aludida lei seja de direito processual, também tem conteúdo de direito material, não retroagindo para agravar a situação do réu.3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil.2.A inversão do ônus probatório é medida que deve ser adotada excepcionalmente quando a lide versar sobre relação de consumo e pautar-se em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.3.A inscrição do nome do cliente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, quando devida, constitui exercício regular de direito da empresa credora, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais.4.Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO. 1. Por escolha legislativa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90.2. A fragilidade do conjunto probatório no sentido de confirmar o engano perpetrado pelo fornecedor de serviços contra o consumidor impede o acolhimento do pleito de rescisão contratual e de consequente indenização amparada em prejuízo moral.3. Não há que se confundir ausência de fundamentação, aquela capaz de causar a nulidade do julgado, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 458, inciso II, do Codex, com entendimento divergente da tese esposada pela parte. O descontentamento da parte com o deslinde da matéria posto no julgado não autoriza o reconhecimento de carência na fundamentação.4. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS PROVOCADOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE.1. Reavaliadas, em benefício do réu, as duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença, impõe-se a redução da pena-base para o mínimo legal, com reflexos na reprimenda fixada em definitivo. 2. O regime semiaberto é o mais adequado para o réu primário, condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos de reclusão, cujas circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. A indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo julgador.4. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSEGURANÇA PÚBLICA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DA SEGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. O reconhecimento do periculum in mora encontra-se presente, haja vista que, como já ressaltado na decisão monocrática, a filha da recorrente está sujeita a toda uma série de riscos decorrentes da (in)segurança pública, pelo só fato de estudar à noite e de ter que tomar dois ônibus para deslocar-se no trajeto casa / universidade / casa - e que isso poderia ser evitado com o pagamento desde logo do valor do seguro, que permitiria a compra de outro veículo, fazendo cessar essa situação. 2. Resta ausente o requisito da verossimilhança, se a agravante não logrou êxito em demonstrar que o acidente automobilístico ocorreu por responsabilidade exclusiva do condutor do outro veículo, impossibilitando, assim, a conclusão de que, ainda que sua filha, condutora do veículo, estivesse embriagada, tal fato não teria sido a causa do acidente.3. Agravo improvido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. PACIENTE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SÁUDE. MÉDICO CARDIOLOGISTA QUE DEIXA DE ORIENTAR A PACIENTE A PROCURAR UM PNEUMOLOGISTA E TRASPORTÁ-LA EM AMBULÂNCIA PARA UM HOSPITAL PÚBLICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DIAGNOSTICADO EM OUTRO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PRIMEIRO MÉDICO E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Não prevalece a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a ausência de pedido expresso de reforma da sentença, se a parte pede a reforma da decisão proferida no processo de indenização por danos morais e materiais, com o reconhecimento de que o primeiro réu agiu pela omissão, e o segundo, com solidariedade passiva.2. Não merece acolhida o pedido de indenização fundado em omissão de socorro, ao argumento de que a paciente, atendida por médico cardiologista, com diagnóstico de pneumonia, não foi orientada a procurar um especialista, na medida em que a referida paciente não é de pessoa leiga, uma vez que trabalhava no mesmo hospital em que foi atendida, exercendo a função de técnica de enfermagem. 3. Diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde para internação da paciente, não se vislumbra o dever de o médico encaminhá-la, via ambulância, para um hospital público, uma vez que, assim como aquela, este mantém contrato de trabalho com o hospital, não lhe competindo dispor sobre seus bens.4. Não tendo a autora/apelante se desincumbido de demonstrar a relação causal entre a conduta médica e as sequelas por ela suportadas, e sem demonstração de culpa, em seu sentido mais amplo, não há o que indenizar. 5. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. O legislador constituinte, ao possibilitar indenização por dano moral, buscou a proteção dos direitos individuais decorrentes de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. 2. Descontos em conta corrente, provenientes de contratos bancários, com cláusulas consideradas abusivas, praticados pelo banco réu em conta salarial da parte autora, embora tenham proporcionado dissabor ao demandante, não consiste violação ao seu patrimônio moral, mas meros aborrecimentos, resultantes do moderno e conturbado convívio social.3. Recurso conhecido e não provido.

CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONE. EMBRATEL. FRAUDULENTA INSTALAÇÃO DE LINHA FIXA. INDEVIDO CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.01.Em razão da responsabilidade objetiva e da solidariedade, a instalação fraudulenta de linha fixa de telefone pela operadora local não exime a EMBRATEL de responsabilidade decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro negativo dos entes de proteção ao crédito, posto atuar de forma negligente quanto à obrigação de conferir os dados informados pela prestadora local.02.O valor da compensação do dano moral deve atender às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição e a preocupação de não permitir que a compensação se transforme em fonte de renda indevida e que não seja parcimoniosa a ponto de passar despercebida, perseguindo sempre o necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.03.Na reparação do dano moral, os juros moratórios incidem a partir da data da citação (artigo 219 do CPC e 405 do CC), e a correção monetária a contar da data do v. acórdão que o reconhece e fixa o valor devido.04.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RELATÓRIO. ARTIGO 458, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGOS 68 E 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI FEDERAL Nº 9.503/97.Quando não se observa qualquer dos vícios do artigo 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida não colhe razões. Não é nula a sentença em que o relatório, embora sucinto, tenha cumprido os requisitos do artigo 458, I, do CPC, abordando, com clareza e objetividade, todas as questões colocadas em juízo.Nos termos dos artigos 68 e 69, do CTB, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima quando esta atravessa pista de alta velocidade fora da faixa de pedestre, agindo o motorista de modo a evitar a colisão.Apelação conhecida e não provida.