1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.030534-9 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IGEPREV. Procurador Autárquico: Dr. Alexandre Ferreira Azevedo.  SENTENCIADO/APELADO: EDSON RAMOS DE MATOS Advogada: Dra. Rafaela de Nazaré Silva da Silva. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível (fls. 208-263) interposta pelo INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra a sentença de fls. 202-206 proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada (Proc. n.º 0042644-38.2010.814.0301) ajuizada por EDSON RAMOS DE MATOS, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e o excluiu da lide extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ele, bem como julgou procedente o pedido inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o réu IGEPREV a incluir nos proventos do militar o abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade. Condenou, ainda, em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.          Em suas razões (fls. 208-263), o IGEPREV pleiteia, primeiramente, o julgamento do agravo de instrumento convertido em retido nº 20103023663-7- distribuído à 2ª Câmara Cível Isolada, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por tratar de matéria não relacionada no rol do art. 520 do CPC e por estarem presentes os requisitos legais.          Suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, haja vista que o valor do abono é repassado pelo Tesouro estadual e incluído na folha de pagamento de inativos por conveniência da administração, logo em caso de vitória não será o IGEPREV o ente responsável por arcar com as despesas. Alternativamente, pugna pela necessidade de Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário.          Defende a inconstitucionalidade da instituição do abono salarial, pois provem de decretos expedidos pelo executivo estadual que criaram e majoraram parcelas da remuneração do servidor público em afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal e em desobediência aos princípios orçamentários esculpidos no art. 169, §1º, da CF. Requer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto estadual nº 2.219/1997, Decreto estadual nº 2.836/1998 e Decreto estadual nº 1699/2005.          Destaca que o abono salarial constitui vantagem pecuniária transitória, o que a torna incompatível com a incorporação aos proventos, já que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, além de ter sido concedida propter labore.           Tece comentário acerca do princípio contributivo, da legalidade e da autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.          Assevera que, segundo a Lei estadual nº 5.681/91 atualmente vigente, somente o soldo deve corresponder ao grau superior e que as demais vantagens devem ser mantidas conforme o recebido pelo policial na atividade.          Requer o provimento do recurso.          O juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e concedeu vistas dos autos para o apelado apresentar contrarrazões (fl. 266).          Certidão à fl. 267 acerca da ausência de apresentação de contrarrazões.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 268).          O representante do Ministério Público do Estado do Pará, nesta instância, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo e do reexame, reformando-se integralmente a sentença (fls. 270-280).          É o relatório. Decido. 1- DAS PRELIMINARES: 1.1- DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARÁ          Por estarem intrinsecamente interligadas, passo a analisar conjuntamente as preliminares levantadas tanto neste recurso de apelação quanto no agravo de instrumento convertido em retido (Processo nº 20103023663-7) cujo o julgamento fora pleiteado nesta instância.          O IGEPREV suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação principal, sob o argumento de que a verba utilizada para o pagamento do abono provém do Tesouro Estadual e é apenas incluída na folha de pagamento dos inativos do IGEPREV por uma questão de operacionalização e, de modo alternativo, a necessidade de Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário.          O ente previdenciário estadual foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44/2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará.          Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002 assim determina: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões.          É sabido que se trata de uma autarquia estadual que possui personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual tem legitimidade passiva para estar no polo passivo da demanda que diz respeito a uma de suas competências, qual seja, revisão de benefício previdenciário descrito no artigo 3º da Lei Complementar nº. 39/2002.          Enfatizo que a Lei Complementar nº 39/2002 estabeleceu que a concessão, pagamento de proventos e respectiva revisão ficariam mantidas sob a competência dos órgãos do Estado e do IPASEP pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação ocorrida em 23 de fevereiro de 2003, a partir desse momento tais funções competiriam unicamente do IGEPREV, hipótese que se enquadra ao caso concreto.          Pela fundamentação exposta, rejeito ambas as preliminares suscitadas. 1.2 - DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - CONHECIDO E PROVIDO.          Nos termos do art. 523 do CPC, o apelante requereu expressamente, como preliminar desta apelação, o julgamento do agravo de instrumento convertido em retido (Processo nº 20103023663-7) interposto contra decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada para determinar que o IGEPREV equiparasse o abono salarial pago ao requerente nos mesmos moldes ao percebido pelos militares da ativa, conforme razões expostas às fls. 160-117, o que passo a examinar.          Acerca da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido inicial, esta não merece prosperar, pois entendo que, no campo abstrato, o pedido de incorporação do abono salarial aos proventos de aposentadoria fora formulado com base em legislação estadual vigente e, ao mesmo tempo, inexiste no ordenamento jurídico pátrio vedação expressa a sua concessão.           Assim, deixo de acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.          Quanto ao mérito, em apertada síntese, tenho que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera de natureza transitória o abono salarial previsto nos Decretos estaduais nº 2.219/1997 e 2.836/98, o que impossibilita a sua incorporação, logo ausente o fumus boni iuris a embasar a concessão da tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.          Ressalto que, ao julgar o mérito da apelação, que diz respeito a mesma matéria, aprofundarei a discussão e apontarei os julgados da Corte Superior e deste Tribunal que fundamentam tal posicionamento.          Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso de Agravo de instrumento convertido em retido (Processo nº 20103023663-7) para reformar a decisão atacada e indeferir a tutela antecipada requerida.   1.3 - DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO          Apesar de não atacar via recurso cabível a decisão interlocutória à fl. 266 que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo com fundamento no art. 520, VII, do CPC, o diploma processual civil confere ao relator o poder de suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, nos termos do art. 558.           Pois bem, em atendimento a especificidade do caso, verifico que o agravo retido, julgado em preliminar desta apelação, foi conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória emanada do juízo a quo que concedeu a tutela antecipada, indeferindo tal pedido.          Logo, não se sustenta o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo com base no art. 520, VII, do CPC, já que o presente caso não se encaixa na hipótese de sentença que confirma/ defere a antecipação dos efeitos da tutela.          Ademais, tenho que a sentença de fls. 202-206 ao determinar a incorporação de abono salarial aos proventos do militar requerente gera lesão grave e de difícil reparação ao IGEPREV que, diante do efeito multiplicador, se vê obrigado a despender vultuosa verbas para o pagamento de tais vantagens mesmo diante de jurisprudência pacificada acerca da impossibilidade de atendimento àquele direito pleiteado.          Pela fundamentação demonstrada, concedo efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 558 do CPC.  1.4- INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N.ºS 2.219/1997, 2.836/1998 E 1.699/2005:          O Apelante argui a inconstitucionalidade do Decreto estadual nº. 2.219/1997, que concedeu o abono salarial aos ativos, do Decreto estadual n.º 2.837/1998, que promoveu a extensão daquela vantagem aos servidores aposentados, além dos Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, especialmente o Decreto Estadual n.º 1.699/2005, por contrariarem frontalmente a Constituição Federal de 1988 (art. 37, X, c/c. art. 169, §1.º) e, por simetria, a Constituição Estadual de 1989.          Esse incidente de inconstitucionalidade já foi dirimido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, em Sessão Ordinária presidida pela Exma. Sra. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, realizada em 31/08/2011, cujo Plenário firmou posicionamento de não haver ofensa ao princípio constitucional da reserva legal, além de existir previsão orçamentária estabelecendo o abono salarial, daí o conhecimento e desprovimento do referido incidente nos autos da Apelação Cível nº. 2010.3.004250-5, interposta pelo mesmo IGEPREV, cuja decisão, por unanimidade, foi lavrada conforme o V. Acórdão n.º 100234, Rel. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, publicado em 06/09/2011, que se encontra assim ementada: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, N¿O ACOLHIDO. DECRETOS QUE N¿O INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇ¿O SALARIAL. ALEGAÇ¿O DE AFRONTA À CONSTITUIÇ¿O POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVIS¿O ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE N¿O É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECIS¿O UNÂNIME. I - Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III- No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime.          Desta feita, nos termos do parágrafo único do art. 481 do CPC, rejeito, de plano, a prejudicial de mérito. 2. DO MÉRITO:          O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais nº 2.219/1997 e 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.          Nesse sentido, são os julgados do Tribunal Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESS¿O DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇ¿O DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇ¿O. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO N¿O CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTI¿O REIS JÚNIOR, 26/11/2013) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇ¿O AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). - grifo nosso. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇ¿O. N¿O CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011). - grifo nosso. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇ¿O AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇ¿O AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003) - grifo nosso.          No âmbito desta Corte de Justiça, as Câmaras Cíveis Reunidas já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇ¿O. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014) - grifo nosso.          Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A do CPC, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação ajuizada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.          Inverto o ônus da sucumbência estabelecido na sentença atacada em favor do apelante/réu, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº 1060/50, diante do benefício da justiça gratuita deferido ao autor/apelado.          Publique-se e intime-se.          Belém, 28 de março de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01119798-67, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: LEONARDO DIAS FRANCISCO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS E OUTRO AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ - UEPA AGRAVADO: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ - UEPA RELATORA: Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação em cargo público, proferida nos autos de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite sob o número 0012049-71.2013.814.0028, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, impetrado pelo agravante em face dos agravados UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA e OUTRO.            Em suas razões recursais (fls.03/17) explica o agravante, que impetrou o Mandamus visando a nomeação em cargo de professor no curso de medicina da Universidade do Estado do Pará, vez que obteve o segundo lugar na classificação geral do certame promovido pela mesma, todavia, a referida universidade divulgou a realização de novo certame sem que houvesse chamado o agravante ou tão pouco justificado tal decisão.            Aduz assim, a necessidade da reforma da decisão, porquanto foi devidamente aprovado em segundo lugar na classificação geral do certame, preenchendo os requisitos do cadastro reserva. Destacando que por negligência da universidade não foi disponibilizada a lista final dos candidatos aprovados.            Alega a possibilidade de concessão de medida liminar satisfativa em mandado de segurança, a demonstração do fumus boni iuris através das atas de avaliação das provas do concurso. Frisando que somente o agravante e outra pessoa concorreram para a vaga, razão pela qual o segundo lugar indubitavelmente seria do agravante. Segue afirmando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.             Em face do exposto, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para determinar a sua nomeação no cargo, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória.            Juntou documentos de fls. 18/156.            Distribuídos aos autos, recebi o recurso, indeferindo o pedido de tutela antecipada recursal pleiteada. Na mesma ocasião, solicitei informações ao juízo a quo, e a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl. 159/160).            Conforme Certidão de fl. 166, não foram prestadas as informações solicitadas, bem como não foram oferecidas contrarrazões ao recurso.            Às fls.168/171 consta parecer Ministerial opinando pelo NÃO SEGUIMENTO do presente recurso.            É o relatório.            Decido.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que o feito originário já foi sentenciado em 14/04/2014 (decisão em anexo), ocasião na qual o pleito foi julgado improcedente, sendo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.            Portanto o agravante desistiu da ação proposta em 1° grau pondo um fim na sua pretensão até então pleiteada não cabendo mais recursos.            De acordo com o art. 267, VIII, do Código de Possesso Civil, pode-se extingui o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação proposta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇAO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇAO.1) O pedido idôneo e formal de desistência formulado pela impetrante gera a perda de objeto do Writ of Mandamus; 2) Desistência homologada com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VIII, do CPC c/c art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Com a desistência da ação e a posterior extinção do processo originário, cabe julgar prejudicado o presente agravo de instrumento em razão da perda do objeto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70054411814, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que houve desistência da ação pela parte agravante e, portanto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém/PA, 28 de 03 de 2016. DES.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2016.00286963-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (p. n.º 0002852-11.2015.8.14.0000) interposto por BETHANIA GOMES DE AGUIAR BEZERRA em razão da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 49 a 51), que concedeu parcialmente o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (p. n.º 0051154-75.2014.8.14.0301) ajuizada pela agravante contra META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CKOM ENGENHARIA LTDA. A agravante apresentou razões recursais (fls. 02 a 10) e juntou documentos (fls. 11 a 56). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida Após consulta realizada no Sistema de Gestão de Processos- LIBRA deste Egrégio Tribunal de Justiça, constatou-se que houve acordo entre as partes e prolação de sentença homologatória, nos seguintes termos: Vistos, etc. As partes resolveram de comum acordo por fim a demanda, pelo que requereram a sua homologação. É o breve relatório. Decido. As partes podem a qualquer momento realizar acordo com o intuito de por fim a demanda. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo firmado para que produza os seus efeitos legais e julgo extinto o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC. Transitado em julgado, Arquivem-se. P.R.I Belém, 15 de março 2016. O artigo 200 do CPC/2015 estabelece: Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo as partes de interesse recursal, uma vez que já houve sentença na ação principal, restando prejudicado o recurso em comento. Nesse sentido, Fredie Didier Junior ensina: ¿Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿ (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176). Este também é o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0006880-66.2009.8.14.0301. AGRAVANTE: Jose Orlando Correa Pinheiro. ADVOGADO: Felipe Hollanda Coelho. AGRAVADO: Banco Itaucard S/A RELATORA: Rosileide Maria da Costa Cunha. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0009365-79.2012.8.14.0006, a MMa. Juíza atuando na 1ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Belém proferiu sentença em 25.11.2013 (...) Em razão sentença homologatória de transação, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557. (...) Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.  (TJPA, 2015.04760307-13, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16) PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004705-55.2015.8.14.0000. AGRAVANTE: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES ROCHA. ADVOGADO: FABRICIO GOMES CRISTINO. ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI E OUTROS. AGRAVADO: JOSÉ ADRIANO BRITO DA SILVA. AGRAVADO: LIZANGELA MARIA ALMEIDA DA SILVA. ADVOGADO: NATALIN DE MELO FERREIRA ADVOGADO: NILZA R. BESSA. ADVOGADO: RAIMUNDO BESSA JÚNIOR. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Tendo havido acordo entre as partes, que restou devidamente homologado pelo julgador a quo, restou esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70065905283, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/10/2015). Portanto, por não ter mais o autor interesse em prosseguir com o presente feito, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.  (TJPA, 2015.04472904-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-25, Publicado em 2015-11-25). Diante do exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, em virtude da extinção do processo principal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 29 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01159570-61, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002212-53.2013.8.14.0040 SENTENCIANTE: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JHONATAN FERNANDES DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE QUE NECESSITA DE LEITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO À SAÚDE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. 2. O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática. Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde. 3. Em situações excepcionais como de custeio de tratamento médico, sob risco de grave comprometimento da saúde da demandante, a orientação assentada pela E. Corte Superior de Justiça é da possibilidade de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 536, §1º do NCPC). 4. Apelação Cível que se nega provimento. Sentença mantida em sede de Reexame necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, que julgou procedente os pedidos do Autor, confirmando a liminar concedida, que determinou a transferência da autora para o leito disponibilizado, sob pena de sequestro nas constas bancárias do réu, do valor correspondente ao transporte.            Em suas razões (fls. 192/207), o ESTADO DO PARÁ arguiu preliminarmente a perda do objeto, uma vez já ter sido concedida a liminar e ter sido atendida a pretensão da Autora.            Sustenta a tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito em razão da necessidade da União integrar a lide, alegando que este ente tem responsabilidade solidária para implementar políticas públicas em matéria de tratamento médico e fornecimento de medicamentos.            Alegou ainda a sua ilegitimidade passiva, argumentando que é de responsabilidade do Município de Parauapebas a obrigação em prestar assistência à autora.            Aduz que o direito à saúde é norma de eficácia limitada e de caráter principiológico, devendo ser respeitado o princípio da reserva do possível e do acesso igualitário.            Argumenta ao final que é necessário anular a confirmação de decretação de sequestro de verbas públicas, posto que só podem ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente quando as decisões já transitaram em julgado. Pugnou ao final pelo conhecimento e provimento do apelo.            O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo (fls.118).            A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 119/121.            Instado a se manifestar, o Parquet, às fls. 127/130, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea ¿b¿, do NCPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO            O ente estatal sustenta em suas razões recursais a preliminar de perda do objeto, argumentando que já foi atendida a pretensão da Autora, não havendo mais interesse processual.            Entendo não merece amparo tal alegação, posto que a pretensão da autora foi alcançada através do deferimento de liminar, que nada mais é do que uma antecipação da tutela jurisdicional, pelo caráter de urgência do pedido, concedida em natureza precária, isto é, podendo ser revogada a qualquer tempo, pelo que em sede de sentença deve ser confirmada ou não pelo Juízo a quo.            Neste sentido, entendo incabível o acolhimento da tese de perda do objeto, pelo que rejeito a preliminar suscitada.             PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ             Alega o recorrente preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, alegando ser indispensável a inclusão da União no pólo passivo da demanda e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.             No entanto, a Constituição Federal, quanto ao direito à saúde, em seu artigo 196, bem definiu o tema em debate, não fazendo distinção entre os entes Federal, Estadual e Municipal, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            Insta salientar que a obrigação de prestar o serviço de saúde pública - incluindo-se neste o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, de forma gratuita, é de qualquer dos entes federativos, conjunta e solidariamente, em consonância com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo a paciente portadora de enfermidade grave. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; 196; e 198, todos da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. De início, ressalta-se que o acordão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. Diante disso, é a União ? assim como os Estados, os municípios e o Distrito Federal ? parte legítima para figurar no polo passivo de ações voltadas a esse fim. Nessa linha, veja-se a da SS 3.355-AgR, julgada sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ?Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.? Nesse sentido: RE 627.411-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; AI 808.059-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STA 175-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes. No mais, o recurso deve ser admitido, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral relativa à ?controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo? (RE 566.471,Rel. Min. Marco Aurélio). Diante do exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2014.Ministro Luís Roberto BarrosoRelator (STF - ARE: 796689 PE , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2014, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 30/04/2014 PUBLIC 02/05/2014).            O Sistema Único de Saúde - SUS é organizado de forma descentralizada, regido pelo princípio da cogestão, em que se partilha, entre os entes da Federação, a responsabilidade de garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, nos moldes da Lei n. 8.080, de 1990, sendo incontroverso que devem agir simultaneamente, possibilitando a realização das ações e serviços de saúde.            Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, que se dá verticalmente, e com direção única do SUS em cada esfera de governo, cabe tanto ao Município como ao Estado e União garantir a todos o direito à saúde.            Nesse sentido, o cidadão, a princípio, pode escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente.            Portanto, cuidando-se, a espécie, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, junto à qual a apelada busca a transferência para um leito, correta a composição do pólo passivo, revelando-se descabido a inclusão no pólo passivo da união e o deslocamento do feito à justiça federal.            Registre-se que esta tese segue o entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.203.244 - SC, sob o tema de nº 686. Por oportuno, cito o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). [grifei]            Logo, em razão da responsabilidade solidária estabelecida entre os Entes Federados para o atendimento integral à saúde, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pelo apelante.            MÉRITO            O artigo 196, da Constituição da República, garante o direito à saúde, impondo ao Estado o dever de provê-la, não se tratando de norma apenas programática.            Dispõe também a Carta Magna, no artigo 198, inciso II, sobre a universalidade da cobertura e do atendimento integral, como diretrizes das ações e serviços públicos de Saúde.            Ademais, os cidadãos acometidos de doenças graves, que necessitam de tratamento médico, não podem esperar pela vontade política dos governantes, nem ficar submisso a uma excessiva burocracia.            Assim sendo, quando se configura a inércia da administração pública, incumbe ao Poder Judiciário quando provocado, assegurar o implemento do direito constitucionalmente previsto à saúde, determinando o fornecimento dos insumos necessários a melhoria da qualidade de vida do paciente, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes.            E mais, a alegação de que o atendimento à saúde está condicionado à ¿reserva do possível¿ ou ao princípio da universalidade e que, para o acolhimento do pleito do recorrente há necessidade de prévia previsão orçamentária, não merece guarida, pois compete ao ente federativo a reserva de verbas públicas para atendimento de demanda referente à saúde.            Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do STJ se manifesta da seguinte forma: ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS -POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1136549 RS 2009/0076691-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010).            No mesmo sentido, colaciono a seguinte jurisprudência pátria: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REMÉDIOS PRESCRITOS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - JUDICIALIZAÇAO DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A repartição inter-federativa de atribuições não repercute na legitimidade ou na obrigação da prestação de assistência à saúde, como vem reiteradamente decidindo o STJ (REsps 999.693 e 996.058). Isso porque não se pode exigir do cidadão que navegue o tortuoso caminho da repartição de competências entre os entes federados para obter a prestação de que necessita. Assim, tratando-se de obrigação solidária da qual o cidadão é credor, à luz da eficácia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a discussão da repartição de atribuições não pode embaraçar a prestação de serviço de elevada relevância social. 2. Especificamente, como forma de consecução da política pública de saúde, estabelece a Lei Federal nº. 8.080/90 a sua instituição de forma padronizada, de modo a atender a critérios de igualdade e racionalização da utilização dos recursos. Daí a formulação de listas de medicamentos à disposição dos cidadãos a fim de orientar a prestação da assistência farmacêutica. Inobstante, é certo que haverá situações em que o fármaco disponibilizado pelo Estado não será o mais adequado ao quadro clínico do cidadão, o que dá ensejo a demandas como esta. No entanto, não deve o direito à saúde ser obstaculizado somente em razão de o remédio necessitado pelo paciente não constar na lista do SUS. 3. Quando clara a injustificável inércia estatal, deve o Poder Judiciário, se provocado, garantir o meios inerentes ao acesso à saúde, determinando que o Poder Público forneça os medicamentos necessários à melhoria da qualidade de vida do paciente, quando este lograr em comprovar a efetiva necessidade do medicamento, bem como sua insuficiência de recursos. 4. A decisão que determina que o Poder Público forneça gratuitamente um medicamento a um paciente não pode ser interpretada como um tratamento privilegiado em relação a outras pessoas que padecem do mesmo mal. No caso em tese, a parte não teve outra alternativa que não a provocação do Poder Judiciário para ter garantida a integral e gratuita assistência à sua saúde, direito este garantido constitucionalmente. Qualquer outra pessoa que passe pela mesma situação pode também recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso a medicamento de que precise e pelo qual não pode pagar. 5. A mera alegação de que o fornecimento da medicação requerida pela autora onera os cofres públicos a ponto de sacrificar outros interesses fundamentais não deve ser levada adiante, uma vez que destituída de comprovação. (Apelação Cível nº 1.0024.10.204259-5/001 - Rel. Des. Elpídio Donizetti - Data da publicação 29/05/2012)              Por fim, sustenta o Apelante a necessidade de anulação da decretação de sequestro de verbas públicas.              Com efeito, em situações excepcionais como de custeio de tratamento médico, sob risco de grave comprometimento da saúde da demandante, a orientação assentada pela E. Corte Superior de Justiça é da possibilidade de seqüestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 536, §1º do NCPC).                Neste sentido, o STJ já firmou entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810 - RS, sob o tema de nº 84, senão vejamos:              PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS - Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 1ª Seção - Julgado: 23/10/2013)            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, nos termos da fundamentação.            Em sede de reexame necessário, MANTENHO a decisão proferida pelo Juízo a quo.            Belém (PA), 13 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01887180-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.020301-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO - PROC. DO ESTADO APELADO: I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 30/35), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 21/22) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Altamira/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0002902-97.2010.814.0005), reconheceu que a adesão do executado, ora apelado, I. J. C. COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, ao parcelamento administrativo fiscal implica na perda superveniente do interesse de agir do apelante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC/73.       Insurge-se o recorrente contra a sentença ora guerreada alegando em suma que a sentença proferida vai de encontro ao posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quando do julgamento do REsp. nº.: 957.509, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o parcelamento administrativo do débito fiscal é causa de suspensão da sua exigibilidade e não possui o condão de extinguir a ação executiva.      Ao final, requer provimento monocrático ao apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos a origem, para que se proceda com a suspensão do feito, em razão do parcelamento efetuado.      O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 37).      À fl. 41, foi certificado que o apelando deixou de apresentar suas contrarrazões.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 46)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência do parcelamento administrativo realizado pelo executado/apelado, realizado posteriormente a propositura da demanda executiva.      Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o parcelamento administrativo acarreta tão somente a suspensão da execução, porém, não acarreta sua extinção, senão vejamos o precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. 2. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 3. O aludido diploma legal, no inciso II do artigo 4º, estabeleceu que: "Art. 4o O parcelamento a que se refere o art. 1o: (...) II ? somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (....)" 4. Destarte, o parcelamento tributário previsto na Lei 10.684/03 somente poderia alcançar débitos cuja exigibilidade estivesse suspensa por força de pendência de recurso administrativo (artigo 151, III, do CTN) ou de deferimento de liminar ou tutela antecipatória (artigo 151, incisos IV e V, do CTN), desde que o sujeito passivo desistisse expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou recurso administrativos ou da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundassem as demandas intentadas. 5. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal expediram portarias conjuntas a fim de definir o dies ad quem para que os contribuintes (interessados em aderir ao parcelamento e enquadrados no artigo 4º, II, da Lei 10.684/03) desistissem das demandas (judiciais ou administrativas) porventura intentadas, bem como renunciassem ao direito material respectivo. 6. A Portaria Conjunta PGFN/SRF 1/2003, inicialmente, fixou o dia 29.08.2003 como termo final para desistência e renúncia, prazo que foi prorrogado para 30.09.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 2/2003) e, por fim, passou a ser 28.11.2003 (Portaria Conjunta PGFN/SRF 5/2003). 7. Nada obstante, o § 4º, do artigo 11, da Lei 10.522/2002 (parágrafo revogado pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, em que foi convertida a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum e do artigo 4º, III, da Lei 10.684/03, determinava que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 8. Consequentemente, o § 4º, da aludida norma, erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 9. In casu, consoante relatado na origem: "... o impetrante apresentou, em janeiro de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal referente ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31 (fls. 179 e ss.), tendo posteriormente efetuado pedido de inclusão de tal débito no PAES, em agosto de 2003 (fl.. 08), com o recolhimento da primeira parcela em 28-08-2003 (fl.. 25), mantendo-se em dia com os pagamentos subsequentes até a impetração do presente mandamus, em outubro de 2007 (fls. 25/41 e 236). Ocorre que, em julho de 2007, a Secretaria da Receita Federal notificou o requerente de que haveria a compensação de ofício dos valores a serem restituídos a título de Imposto de Renda com o aludido débito (fl.. 42), informando que o contribuinte não teria desistido da impugnação administrativa antes referida (fl.. 03). Buscando solucionar o impasse, formulou pedido de desistência e requereu a manutenção do parcelamento, ao que obteve resposta negativa, sob a justificativa da ausência de manifestação abdicativa no prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 05, de 23-10-2003 (fl.. 43). (...) Não obstante tenha o impetrante, por lapso, desrespeitado tal prazo, postulou a inclusão do débito impugnado no PAES e efetuou o pagamento de todas as prestações mensais no momento oportuno, por mais de quatro anos, de 28-08-2003 (fl.. 25) a 31-10-2007 (fl.. 236), formulando, posteriormente, pleito de desistência (fl.. 43), todas atitudes que demonstram a sua boa-fé e a intenção de solver a dívida, depreendendo-se ter se resignado, de forma implícita e desde o início do parcelamento, em relação à discussão travada no processo administrativo nº 11020.002544/00-31. Além disso, saliente-se que a Administração Fazendária recebeu o pedido de homologação da opção pelo parcelamento em agosto de 2003 (fl.. 08) e sobre ele não se manifestou no prazo legal, de 90 dias, a teor do art. 4º, inciso III, da Lei nº 10.684/03, c/c art. 11, § 4º, da Lei nº 10.522/02, o que implica considerar automaticamente deferido o parcelamento. Frise-se, ainda, que recebeu prestações mensais por mais de quatro anos, sem qualquer insurgência, além de ter deixado de dar o devido seguimento ao processo administrativo nº 11020.002544/00-31.(...)" 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos. 12. Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta a serem obrigatoriamente observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos. 13. Assim é que o titular do direito subjetivo que se desvia do sentido teleológico (finalidade ou função social) da norma que lhe ampara (excedendo aos limites do razoável) e, após ter produzido em outrem uma determinada expectativa, contradiz seu próprio comportamento, incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. 14. Outrossim, a falta de desistência do recurso administrativo, conquanto possa impedir o deferimento do programa de parcelamento, acaso ultrapassada a aludida fase, não serve para motivar a exclusão do parcelamento, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 10.684/2003 (inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados; e não informação, pela pessoa jurídica beneficiada pela redução do valor da prestação mínima mensal por manter parcelamentos de débitos tributários e previdenciários, da liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos) (Precedentes do STJ: REsp 958.585/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 17.09.2007; e REsp 1.038.724/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 25.03.2009). 15. Consequentemente, revela-se escorreito o acórdão regional que determinou que a autoridade coatora mantivesse o impetrante no PAES e considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do parcelamento. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010)      No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO NO REFIS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do art. 151 do CTN não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuizamento da ação, não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, bem como que a decisão judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo de exclusão do REFIS e consequentemente determinou a reinclusão da ora recorrida no programa de parcelamento somente foi proferida após o ajuizamento da ação executiva. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 957.509/RS, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 4. Logo, no caso dos autos, não há falar em extinção da execução fiscal, mas apenas na sua suspensão. 5. A afirmação contida na decisão agravada de que, "suspensa a execução fiscal permanece a decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução", refuta, como decorrência lógica, a premissa firmada no acórdão recorrido de que, "reconhecendo-se ser devida a extinção do feito executivo, também não pode mais permanecer a decisão que considerou que houve fraude à execução". Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para, como decorrência do provimento do recurso especial fazendário, determinar o retorno dos autos à origem para que se pronuncie acerca da ocorrência de fraude à execução. (EDcl no AgRg no REsp 1459931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015)       Destarte, estando a sentença impugnada e confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendo que a reforma da sentença é medida que se impõe.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V, alínea b) do CPC/2015, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a sentença de piso, para que retorne a execução fiscal no juízo originário, suspendendo-se o seu curso em função do parcelamento administrativo realizado, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 30 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02094257-76, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-31, Publicado em 2016-05-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001523-27.2016.8.14.0000. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. IMPETRANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA - CNPJ nº 06.015.394/0001-38, com sede provisória na Rua Boaventura da Silva, nº 1492, CEP 66.060-060, nesta Capital. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR (OAB/PA Nº 15.556) e OUTRO. IMPETRADA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. INTERESSADA: POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP - CNPJ nº 79.409.124/0002-66, Distrito Industrial de Icoaraci, Setor B - Quadra 06 - Lote 21, CEP 66.814-580, nesta Capital. ADVOGADO: SAMARONI BENEDET (OAB/SC Nº 20.618). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.     Vistos, etc.     VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato considerado teratológico atribuído à Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, integrante da Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Egrégio Tribunal de Justiça.     A autora informa ter adquirido junto à empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, em 23.10.2009, a propriedade do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Quadra 06 - Lote 21, consoante contrato de promessa de compra e venda, no qual se pactuou o pagamento da quantia de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Aduz que a promitente vendedora, após o recebimento de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil), buscou rescindir o pacto e impedir a continuidade da permanência da impetrante na área adquirida.     Diante disso a impetrante alega ter ajuizado Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos (Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, na qual foi deferida liminar de reintegração de posse, e ainda, Ação de Adjudicação Compulsória c/c Depósito Judicial (Proc. nº 0006668-04.2011.8.14.0301), distribuída por dependência, onde afirma ter efetivado o depósito judicial da diferença de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), referente ao valor que ainda faltava para quitação da venda do imóvel.     Enfatiza que a promitente vendedora promoveu diversas ações envolvendo o referido imóvel e contrato objeto da lide, julgadas em sentido desfavorável, especialmente pelo deferimento das liminares pleiteadas pela impetrante.     A impetrante alega, entretanto, que a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, apreciando recurso de apelação concluiu pela incompetência territorial absoluta do juízo da Capital, declarando a nulidade de todos os atos processuais e o encaminhamento do processo ao juízo competente - Comarca de Icoaraci/PA.     Após isso, a relatora do feito à época - Exma. Desa. Marneide Merabet, proferiu decisão determinando a expedição de carta de ordem ao juízo de Icoaraci/PA para que este tomasse providencias necessárias a fim de retornar as partes ao ¿status quo ante¿, reintegrando a apelante/promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP na posse do imóvel.     Contra esta decisão a impetrante interpôs Agravo Regimental, cujos argumentos foram acolhidos pela eminente relatora que reconsiderou a decisão de retorno ao ¿status quo ante¿, suspendendo a reintegração de posse em favor da empresa agravada (promitente vendedora), até manifestação do juízo competente.     Informa, porém, que a parte adversa interpôs Agravo Regimental, havendo redistribuição dos autos à Exma. Desa. Maria do Céo em razão da suspeição por for íntimo da relatora anterior.     A atual relatora do feito e autoridade impetrada proferiu decisão reconsiderando o juízo de retratação emitido pela relatoria anterior - fls. 662/664 (fls. 799/801-MS), no sentido de restaurar os efeitos da decisão monocrática de fls. 477/478 (fls. 611/612-MS), permitindo assim a reintegração da promitente vendedora - POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP.     A impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA, esclarece que após ter desistido dos recursos em segundo grau os autos seguiram ao juízo competente (Comarca de Icoaraci/PA) que deferiu medida liminar de reintegração de posse em seu favor.     Aduz que diante desta nova liminar a promitente vendedora interpôs Agravo de Instrumento, no qual a autoridade impetrada proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo, obstando o cumprimento da sobredita liminar até o julgamento de mérito daquele instrumento recursal.     Resumidamente eis os fatos que ensejaram a presente ação mandamental.     A impetrante sustenta em sua peça vestibular que a decisão proferida pela autoridade impetrada lhe causa prejuízo, apresenta-se teratológica e está fundamentada em regras inexistentes em nosso ordenamento.      Alega não prosperar o fundamento acerca da impossibilidade de julgamento da ação principal (Reintegração de Posse - Proc. nº 0051019-67.2010.8.14.0301), sem o julgamento simultâneo das demais ações. Assevera que todas as demais ações acessórias e que dependem da principal estavam conclusas ao Juízo de primeiro grau que as analisou, o que segundo a impetrante tornou escorreita a referida liminar de reintegração de posse e, por conseguinte, teratológico o pronunciamento jurisdicional suspensivo emitido pela autoridade impetrada.     A impetrante enfatiza em sua peça de arranque, que durante o período em que a promitente vendedora esteve na posse do imóvel teria permitido o desaparecimento de equipamentos de valor configurando infiel depositária. Ademais afirma que a decisão proferida pela autoridade impetrada é absurda causando-lhe prejuízo não obstante tenha pago integralmente os valores contratuais referentes à compra e venda do imóvel.     A impetrante aduz ainda que o ato atacado está impedindo o exercício de sua atividade comercial causando-lhe dificuldades, inclusive para suportar sua folha de pessoal.     Conclusivamente requer que este Mandado de Segurança seja recebido com a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão imediata de todos os efeitos da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0127721-46.2015.8.14.0000, bem assim reconhecer o direito da impetrante à posse do imóvel conforme decisão emitida pelo juízo de primeiro grau (Comarca de Icoaraci). Ao final, a concessão em definitivo da ordem de segurança para declarar em favor da imperante o direito líquido e certo quanto à posse e propriedade da área objeto da lide.     É o relatório. Decido.     O ato questionado neste writ consiste na decisão proferida pela autoridade impetrada - Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que atribuiu efeito suspensivo / ativo ao recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 0127721-46.2015.8.14.0000, interposto pela empresa promitente vendedora POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP, resultando na suspensão dos efeitos da liminar deferida pelo Juízo da Comarca de Icoaraci/PA nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0051019-67.2010.8.14.0301, porposta pela impetrante - VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA.     O decisum está assim redigido:     ¿De início, verifico a impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, posto tratar-se de indeferimento de liminar em desfavor da parte agravante, logo o agravo retido não lhe aproveitaria resultado útil. Todavia, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.     Assim, para o deferimento do efeito suspensivo ativo pleiteado (CPC, arts. 527, III c/c 558), deve haver demonstração inequívoca do alegado, apta a levar o juízo à convicção de sua verossimilhança, sobrepujando a fundamentação da decisão agravada.     Nesse passo, em uma primeira análise dos autos, verifico existentes os requisitos supracitados em favor da parte agravante, pois, sem adentrar integralmente no mérito, o juízo de 1º grau, sem fundamentação idônea, desconsiderou a imperiosa necessidade de reunião dos feitos conexos - ante a clara relação de prejudicialidade externa -, para fins de análise global e conjunta das ações, deixando de observar a necessária prudência para o deferimento de liminar possessória na espécie, cuja natureza se afigura complexa pela pluralidade de lides existentes entre as partes.     Com efeito, da análise perfunctória dos autos, entendo que seja pela relação de prejudicialidade externa existente entre a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos e a Ação de Reintegração de Posse, seja pela prevenção do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, o qual inclusive já havia se manifestado no sentido da necessidade de reunião e apreciação simultânea de todos os feitos conexos, é possível verificar o alegado prejuízo a amparar o pleito de tutela antecipada recursal formulado pela agravante.     Outrossim, registre-se que esta decisão vai proferida em sede de juízo de cognição sumária, que poderá ser modificada a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para tanto.     Dessa forma, a priori e ad cautelam, vislumbro presentes os requisitos autorizadores, notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, razão pela qual defiro o pedido de tutela antecipada recursal pleiteado, suspendendo os termos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.     Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC).     Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente (art. 527, V do CPC).     Corrija-se o nome dos procuradores das partes contendoras na capa dos autos bem como no Sistema LIBRA, conforme procurações acostadas ao recurso.     Após, retornem-me conclusos para apreciação e julgamento.     Belém, 18 de dezembro de 2015.     Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO     Relatora¿ (fls. 19/20).     Inicialmente cumpre delimitar o objeto de análise. O Mandado de Segurança presta-se à tutela de direito líquido e certo, sendo este de acordo com a mais clássica, tradicional e divulgada conceituação doutrinária aquele que se apresenta ¿manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração¿1.     No caso verifica-se que a empresa impetrante celebrou com a empresa POPINHAK IMPORT E EXPORT EIRELI - EPP uma promessa de compra e venda, referente ao imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci/PA, Lote 21, Setor ¿B¿, Quadra 06, Matrícula nº 218, Folha 218 do Livro nº 2-H.S do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio da Comarca de Belém/PA, cujo valor total da transação foi de R$ 2.550.000,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).     Nesse pacto o pagamento ocorreria mediante sinal de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), no ato da celebração - cláusula 5, alínea ¿a¿. O valor restante em duas parcelas: 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em até 05 (cinco) dias contados após a obtenção da Licença de Instalação - cláusula 5, alínea ¿b¿. O instrumento firmado também previa que, mediante o pagamento do valor descrito na alínea ¿b¿, a promitente compradora seria imitida na posse precária da área através do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿, subscrito pelo procurador da promitente compradora, ou quem fosse designado para o ato pela mesma - cláusula 5, alínea ¿c¿ (fls. 126/127). Os 50% (cinquenta por cento) finais, também no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), seriam pagos na forma prevista pela cláusula 5, alínea ¿d¿ da promessa de compra e venda.     Ocorre, entretanto, que as obrigações entabuladas pelas partes na referida promessa de compra e venda, inclusive a validade do ¿Termo de Vistoria de Entrega¿ (fls. 140/141), também estão sendo discutidas em outras demandas judiciais - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Processo nº 0013420-61.2012.8.14.0301; Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos, Processo nº 0016919-62.2011.8.14.0301, ambas propostas pela empresa promitente vendedora e ainda em curso, constituindo claro indicativo da relação de prejudicialidade entre estas ações com a reintegração de posse ajuizada pela impetrante (Processo nº 0051019-67.2010.8.14.0301).     Cumpre ressaltar que o próprio juízo de primeiro grau também se inclina pela existência da relação de prejudicialidade, conforme se verifica na decisão liminar cujos os efeitos foram suspensos pelo ato jurisdicional atacado neste mandamus, senão vejamos:     ¿Na segunda alegação de suspensão, o réu pede que a demanda seja suspensa até que as demais ações a esta conexas sejam decididas. Como ainda não se vai emitir sentença de mérito, não há necessidade de suspensão do processo nos termos do artigo 265, IV do CPC, motivo pelo qual rejeito o segundo pedido de suspensão do processo formulado pelo réu.     Mas ainda tratando das demandas conexas, é justamente o termo de entrega e vistoria o documento que comprova a posse do autor e é também um dos pontos mais discutidos pelo requerido nas demandas relacionadas ao presente. No caso em tela, como o próprio réu reconhece em sua contestação, só é preciso saber se o termo de vistoria teve ou não o condão de imitir o autor na posse do bem.     Para tanto, analisemos a promessa de compra e venda. Segundo a clausula 5 c do referido contrato (fls 15 dos autos), após o pagamento da segunda parcela, a promitente compradora, ora autora, seria imitida na posse precária da área objeto da demanda e essa imissão seria atestada por um documento chamado ¿Termo de Vistoria de Entrega¿. Em outras palavras, não há dúvidas de que o termo de vistoria é sim o documento hábil a imitir o autor na posse do imóvel.     O termo de vistoria de entrega foi acostado aos autos às fls 28/29. Assinado pelos representantes de ambas as partes e acompanhado de uma procuração pública, o documento tem a aparência jurídica de regularidade e, portanto, ainda que em sede de cognição sumária, própria deste tipo de decisão, evidencia a plausibilidade da posse da empresa autora.     Em que pese o réu trazer à baila, em sua peça contestatória, discussão acerca da validade do termo de vistoria de entrega, o certo é que a matéria é objeto de outra ação judicial (a saber: Processo 0013420-61.2012.814.0301), na qual ainda nem mesmo houve apresentação de defesa. Frise-se que esta possessória não se presta a desconstituir um negócio jurídico, posto não ser o seu escopo.     Portanto, obviamente, em atenção aos requisitos próprios de cada ação, bem assim em respeito à marcha processual individualizada, quaisquer discussão acerca da validade ou não do termo de vistoria, desafia decisão própria, em ação própria, o que não é o caso dos autos.     Voltando à discussão adstrita à posse do imóvel objeto da inicial, repito, vislumbro presentes os requisitos que ensejam a concessão de liminar de reintegração, considerando nos termos dos artigos 927 do CPC e 1196 e seguintes do CC, a posse e o esbulho sofridos pelo autor (conforme boletim de ocorrência de fls. 31), que estão suficientemente comprovados, neste nível de cognição. A despeito da discussão sobre o termo de vistoria de entrega ser um ato jurídico válido e eficaz, pondero que até que haja sentença transitada em julgado em sentido contrário, o documento é capaz comprovar a posse do autor.     Ante o exposto, nos termos do artigo 928 do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a reintegração da autora VAR DO BRASIL AMBIENTAL na posse do imóvel indicado na inicial.¿ (fls. 54v/55). Grifei.     Nota-se que a decisão de primeiro grau não negou a existência da relação de prejudicialidade entre as ações em curso. E nem poderia, pois o deferimento da liminar na ação possessória teve por pressuposto a ¿aparência jurídica de regularidade¿ do Termo de Vistoria que, como dito alhures, está sendo discutida na Ação de Resolução de Negócio Jurídico c/c Perda e Danos nº 0013420-61.2012.8.14.0301.     Bem se vê, portanto, que o liame jurídico entre a impetrante e o imóvel (posse) decorreu da celebração do multicitado negócio jurídico. Destarte, a eventual procedência do pedido deduzido na ação anulatória implicará na revogação da liminar proferida no feito possessório, o inverso ocorrerá no caso de improcedência da pretensão que busca rescindir o negócio jurídico, pois assim haverá o esbulho na forma alegada pela impetrante, daí porque a necessidade de apreciação simultânea das referidas ações em curso.     Corrobora neste sentido o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009)     Há de se levar em consideração, ainda, a necessidade de observância da boa-fé objetiva dos contratos, notadamente quanto ao controle judicial acerca do conteúdo e a forma de exercício dos direitos advindos da cláusula resolutória estabelecida em contrato ou a própria existência desta no instrumento pactuado, o que deverá ocorrer nas vias processuais adequadas.     Assim não há teratologia no ato decisório proferido pela autoridade impetrada, o qual está em harmonia com o ordenamento jurídico processual vigente à época, cujo art. 527, inciso III, c/c art. 558, ambos do CPC/73, previa a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferir a tutela recursal nos casos em que a decisão recorrida seja capaz de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação.     Em que pese toda argumentação desenvolvida pela impetrante, mas não se vislumbra de plano e de forma insofismável, tal como se exige na estreita via do mandamus, o alegado direito à posse ou propriedade da área imobiliária objeto da promessa de compra e venda. Incursionar eventualmente neste sentido significa transformar indevidamente o Mandado de Segurança, eis que não há ilegalidade ou teratologia no ato judicial atacado, em sucedâneo recursal.     Ante o exposto e com fulcro nos art. 485, VI, da Lei nº 13.105/2015 c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 24 de maio de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. Página de 12 (2016.02063179-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-05-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo 0128101-05.201.8.14.0301), movido pela agravada, MAYK MAESY DE ARAÚJO COSTA, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu a agravante: (i) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; (ii) DA NEGATIVA DE PORTABILIDADE DOS PLANOS REFERENTES A CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, SEGUNDO NORMAS ESTABELECIDAS PELA ANS E LEI Nº 9656/98; E, DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA AGRAVENTE EM OBSERVÂNCIA AO CONTATO FIRMADO. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que determinou ao agravante que: Diante de tudo o exposto, estando evidenciada a probabilidade do direito (existência de contrato desde 2011. Ausência de vedação expressa. E regramento constitucional referente a dignidade humana) e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do processo (o fato do mês vigente ser o do parto da autora e o risco de vida da requerente e do nascituro), DEFIRO LIMINARMENTE TUTELA DE URGÊNCIA (Art. 300 do NCPC) e determino que a ré autorize a realização de todas as consultas e exames necessários ao pré-natal da autora, bem como autorize todos os procedimentos necessários ao parto da requerente, com cobertura total nos moldes constantes do seu plano em vigência. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Pois bem. Compulsando os autos, percebo que o agravante se mostra descontente com a decisão que determinou ao recorrente que, em sede de tutela de urgência, autorizasse a realização de todas as consultas e exames necessários ao pré natal da autora, bem como em relação ao parto da agravada com cobertura total nos moldes constantes do seu plano em vigência (fl.25). Assim sendo, cotejando-se a possibilidade de ocorrência de dano às partes, observa-se que o periculum in mora é reverso, visto que resta caracterizada a necessidade de garantir à agravada todas as consultas e exames necessários ao parto do nascituro, em atendimento ao princípio da dignidade humana, bem como amparado no que dispõe o CDC, plenamente aplicável ao caso. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro o efeito suspensivo pretendido, até ulterior Julgamento de Mérito do recurso pela Câmara Julgadora. Intime-se a agravada, nos termos do disposto no art. 1019 do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Belém, 23 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02033277-74, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA O MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão liminar prolatada pelo juízo da 4ª Vara da   Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0086101-87.2016.8.14.0301) interposto por MARCUS VINICIUS LEÃO AZEVEDO DE SENA, que concedeu liminar para determinar a suspensão dos descontos referentes ao custeio do plano de saúde oferecido pelo AGRAVANTE. Em suas razões, alega o agravante que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social -PABSS é legítimo e beneficia ao servidor público municipal. Que a liminar concedida é satisfativa alcançando e esvaziando o mérito da ação. Que a astreinte cominada é exorbitante, razão pela qual pleiteia a sua redução. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para tornar definitivamente sem efeito a decisão recorrida, especialmente quanto a multa diária no valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos (fls. 12/57). Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre o tema, preleciona Flávio Cheim Jorge, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219: Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º). (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris). Em apertada síntese, o agravado obteve liminar em Mandado de Segurança para que fossem imediatamente suspensas as cobranças a título de custeio de plano de assistência básica a saúde e social - PABSS, praticados em forma de desconto em folha de pagamento, com cominação de astreinte de R$ 1.000,000 (mil reais) por dia, em caso de descumprimento. Não obstante, observo que o fundamento da decisão combatida sustenta-se em julgados do STF (RE 573540), bem como do STJ (ROMS 15681-MS), cuja razões de decidir, ao menos em sede de cognição sumária, são aplicáveis ao caso em tela, motivo pelo qual, conforme o disposto no art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre os pressupostos para a concessão de tutela antecipada, não observo presente o requisito da probabilidade do direito alegado, quanto a incidência obrigatória do desconto para custeio do PABSS. Ante o exposto, indefiro o pleito de concessão de efeito suspensivo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015. Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015). Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1.019, III, CPC/2015). Belém, 23 de maio de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz convocado - Relator (2016.02035567-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSO Nº: 0005554-90.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MANOEL ALMEIDA LIMA Advogado(a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro - OAB/PA. 11.960, Emerson Almeida Lima Júnior - OAB/PA. 18.608, Adele do Socorro Serrão Pinheiro - OAB/PA 19.552 e Yuri Rodrigues Campos - OAB/PA 22.521. AGRAVADO: JOSÉ BENEDITO BAHIA Endereço: Rod. BR 316, Rua Ricardo Borges, lote 112, nº 326, bairro do Coqueiro - Ananindeua - PA- CEP: 67-110.290. RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU ANÀLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1-     O pronunciamento atacado não possui cunho decisório, já que apenas posterga a apreciação do pedido de tutela, após a manifestação do agravado/requerido; 2-     Não cabe recurso contra despachos, é o que determina o artigo 1001 NCPC; 3-     Prejudicada a análise de pedido de tutela em segundo grau, como pretende o agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, pois configura supressão de instância; 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, com base no artigo 932, III do NCPC por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de antecipação da Tutela Recursal interposto por MANOEL ALMEIDA LIMA contra decisão (fl.45) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Imissão na Posse de Imóvel com pedido de Tutela Antecipada (proc. nº 0100539-67.2015.8.14.0006) determinou que o requerido/agravado se manifestasse no prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor/agravante.      RELATADO. DECIDO.      O agravante insurge-se contra a decisão (fls.45) que determinou a manifestação do requerido/agravado sobre o pedido de tutela recursal, bem como designou a audiência de conciliação.      Entendo que o presente recurso não deva ser conhecido, pelas razões que passo a expender:      Consta da decisão agravada: (...) Cuidam os presentes autos de Ação de Imissão na Posse, proposta por MANOEL ALMEIDA LIMA, em face de JOSÉ BENEDITO BAHIA. Tendo em vista as informações contidas no pleito inicial e com amparo no princípio do contraditório, assino o prazo de 5 (cinco) dias, para que o requerido manifeste-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pelo autor. Em vista da celeridade processual, designo audiência de CONCILIAÇÃO para a data 06 de Dezembro de 2016, às 11h, art.334 do NCPC vigente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação à Contestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo para manifestação sobre a tutela antecipada, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. (...) Grifei.        Com efeito, o artigo 203 do Novo Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.        Da simples leitura do pronunciamento judicial atacado (fls.45), verifico que não se trata de decisão interlocutória, pois não possui carga decisória, visto que não concedeu ou retirou direito de qualquer das partes, mas sim trata-se de despacho que visou a impulsionar o trâmite processual. E, conforme preceitua o art. 1001, do CPC, dos despachos não cabe recurso.        Ademais, pode ser aferido na parte final do despacho, que o juízo a quo não indeferiu o pedido de tutela recursal, na realidade possibilitou que a parte contrária se manifestasse, antes de prolatar a decisão.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: ¿Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.¿        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE POSTERGOU O EXAME DA TUTELA DE URGENCIA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Contra decisão de caráter meramente ordenatório não se admite recurso, nos termos do art. 1001 do NCPC. No caso, a decisão que postergou o exame do pedido de tutela de urgência para depois da contestação dos réus não possui conteúdo decisório, pois serviu apenas para dar regular andamento ao feito. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70069116143, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/04/2016).        Desse modo, não estando revestido de carga decisória o pronunciamento atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida de urgência em primeiro grau, está vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.        Ante o exposto, não conheço monocraticamente o recurso, com base no que dispõe o art.932 III do NCPC.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de maio de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01971204-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Analisando os autos, observo que a questão da fixação de competência da justiça estadual ou federal para julgar as ações em que se pretende a cominação de ressarcimento de seguro derivado de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional indicia interesse da Caixa Econômica Federal e União para atuar nesses feitos.            Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que expressa o disposto no artigo 1º-A, §§1º e 6º, da Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico no processamento e julgamento das ações cuja pretensão se refira à indenização securitária decorrente de contratos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas, também conhecidas como RAMO 66.            No caso sub judice, a CEF manifestou expressamente o interesse no feito com relação às apólices do RAMO 66.            Em consequência, impõe-se a remessa dos autos à justiça federal, consoante dispõem os artigos 1º-A, § 8º, da Lei 12.409/2011, e 109, I, da Constituição da República.            Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, determinou que, nos casos em que empresa pública federal postula o seu ingresso em feito que tramita na justiça estadual, tal pedido deve ser analisado pela justiça federal, de acordo com sua Súmula nº 150, ou seja, quando a Caixa Econômica Federal requer seu ingresso no feito que tramita na justiça estadual, cabe à justiça federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na súmula retro citada: Súmula nº 150/STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.            Com isso, não se esta a decidir a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente identificando quem deve apreciar a questão.            Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da justiça federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à justiça estadual se a conclusão for pela exclusão da caixa do processo.            No caso concreto, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide na qualidade de substituta da seguradora nas apólices que pertenceriam ao ramo público. Assim, a competência material e absoluta para analisar se ela tem ou não interesse jurídico na causa, cabe exclusivamente à justiça federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da referida súmula do STJ.            Em convergência de argumentação, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 - RTJ 95/447 - RTJ 101/419) (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12).            Nesse compasso, a orientação atual do c. STJ revelada por meio do julgamento do AgRg no CC 136.692/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 11/03/2015, publicado no DJe 04/08/2015.            Dos outros tribunais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE INGRESSO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). II. Tendo havido expresso pedido de ingresso no feito pela Caixa Econômica Federal sob a alegação de que as apólices de seguro habitacional dos agravantes pertencem ao ramo público (Ramo 66), bem como diante de documentação da agravada que afirma o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), encontram-se preenchidos os requisitos para o deslocamento de competência para a Justiça Federal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental (STJ, AgRg no REsp 1411730/MG,Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T5, DJe 26/03/2014). IV. Agravo regimental improvido. (TJ-MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento - Ação de Indenização Securitária - Indeferido o pedido de ingresso da CEF - Interesse na demanda afirmado pela própria CEF - Aplicação da Súmula 150 do STJ - Competência da Justiça Federal para examinar o pedido de assistência formulado pela Caixa Econômica Federal, independentemente da aplicabilidade, ou não, da Lei nº 12.409/2011 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ/SP, Relator(a): Moreira Viegas; Comarca: Lençóis Paulista; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 28/08/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER APRECIADO A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO INCRA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE NA SÚMULA 150/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ÓBICE NA SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Lara de Azevedo Pontes em razão de suposta omissão existente na decisão nos autos do agravo regimental que entendeu por bem negar seguimento àquele recurso por óbice a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que sejam utilizados os embargos declaratórios para fins de prequestionamento, os mesmos somente poderão ser acolhidos se realmente existir omissão na decisão contrastada. 3. Possuindo função meramente integrativa, não admite mera rediscussão de teses lançadas pelas partes ou revisão de entendimento. 4. Este E. Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para apreciar o interesse jurídico do INCRA, competência que a Carta Constitucional reservou, de forma absoluta, à Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Também há vedação na Súmula nº 18 desta c. Corte, a qual fundamenta serem indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 6. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Fortaleza, 08 de julho de 2015 DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - EXPRESSO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF - RECENTE JULGADO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INTERESSE JURÍDICO - COMPROMETIMENTO DO FCVS COM RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESSA CIRCUNSTÂNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MS, Agravo de Instrumento - Nº 1403212-15.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/04/2015, 3ª Câmara Cível)            ANTE O EXPOSTO, determino a remessa do feito à justiça federal, a quem cumpre decidir e regular a questão ventilada quanto à admissão ou não da Caixa Econômica Federal no feito (interesse/legitimidade), tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Publique-se. Registre-se e intime-se a União, pessoalmente, à luz do art. 35, da LC nº 73/93.            P.R.I.            Belém (Pa), 20 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02005081-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PROCURADOR DO MUNICIPIO DE MOCAJUBA. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- Funda-se a ação civil pública no suposto ato de improbidade praticado pelo Procurador do Município de Mocajuba, ora agravante, que emitiu parecer nº 005/2015 opinando pela desistência da ação de reintegração de posse manejada pelo Município de Mocajuba contra o atual Prefeito do Município; 2- A liberdade de atuação do advogado é assegurada pelo nosso ordenamento (art. 7º, inc. I, da Lei nº 8.906/94), além da sua inviolabilidade pelos atos e manifestações de pensamento no exercício da profissão (art. 2º, §3º, do mesmo diploma, c/c o art. 133 da Constituição Federal); 3- A lavratura de parecer jurídico, por si só, não é suficiente para embasar a ação de improbidade administrativa contra o Procurador público, ainda que possa conter opinião manifestamente equivocada do ponto de vista técnico; 4- O parecer jurídico é ato de opinamento por excelência, ao qual o administrador não está vinculado, e para o qual deve o subscritor gozar, em toda a plenitude, das prerrogativas asseguradas pelos arts. 2º, §3º, e 7º, I, do Estatuto da Advocacia, e pelo art. 133 da Carta Magna; 5- Impossibilitado de se concluir que o parecer do Procurador Municipal, ora agravante, tenha sido emitido com motivação obscura, a caracterizar conduta dolosa ou culposa do agravante que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é necessária para configurar a infração; 6- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2018.00491911-84, 186.137, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0001354-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ  PROCURADOR(A): ABRAÃO JORGE DAMOUS FILHO (OAB/PA Nº 12921) AGRAVADO: ENILDA DIAS SILVA CRISTO ADVOGADO(A): DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO (OAB/PA Nº 8585) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Anulação de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, processo nº 0104202-08.2015.8.14.0076, oriunda da Vara Única da Comarca de Acará, através do qual o Juízo singular concedeu de liminar no seguinte sentido: CONCEDO A LIMINAR pleiteada para SUSPENDER o ato administrativo que seja suspenso o ato administrativo de demissão da autora ENILDA DIAS SILVA CASTRO, para que seja suspenso o ato administrativo de demissão da autora, com a sua subsequente reintegração ao cargo de PROFESSORA da escola municipal SÃO RAIMUNDO, com carga horária de 200 (duzentas) horas, bem como a percepção de todos os vencimentos não percebidos durante o afastamento; não realize descontos no saldo de 13º. Salário e nas férias da autora; que pague também os salários devidos no período compreendido entre o ajuizamento da presente ação e a efetiva reintegração ao serviço público do autor, conforme descrito na memória constante da petição inicial, na hipótese de descumprimento, a partir da intimação desta decisão, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, gestor municipal, e representante legal do município, limitada a 30 (trinta dias).               Assim, irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando fosse conhecido e provido o recurso, com a consequente reforma da decisão vergastada.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               De conformidade com artigo 932 do CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.               Ao analisar o andamento do feito do processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0104202-08.2015.8.14.0076, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, constatei que o mesmo foi sentenciado. Vejamos:  DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, REVOGO a medida LIMINAR concedida, e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ENILDA DIAS SILVA CRISTO contra o MUNICIPIO DE ACARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL, e extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem remessa de ofício nos termos do art. 496, e seguintes do CPC. Sob o pálio da justiça gratuita.               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da extinção do feito, ou seja, perda superveniente do objeto, que ocorreu após a decisão ora agravada.               Nestes termos, o art. 932, III do Novo CPC preceitua que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém/PA, 04 de agosto de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2017.03326484-16, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-09, Publicado em 2017-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0040129-58.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  JUNIOR ALEX MOURA RODRIGUES          Trata-se de recurso especial interposto por SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, fls. 124/137, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, combinado com os arts. 188, 508 e 541, do CPC-73 e com os arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do STJ, em face dos acórdãos n. 127.373 e 139.439.          Aludido recurso fora protocolado aos 27/11/2014, sob o n. 2014.3.054066-2.          É o relato do necessário.          Compulsando os autos, verifico que às fls. 117/122, o recorrente já havia manejado recurso especial, em 26/11/2014, protocolo n. 2014.3.053855-0, para atacar os termos dos acórdãos acima mencionados.          O recurso em comento, no que toca à suposta violação do art. 2º-B da Lei Federal n.º 9.494/97, desatendeu ao requisito constitucional do prequestionamento; relativamente à tese do litisconsórcio passivo necessário (ferimento do art. 47/CPC-73), neguei-lhe seguimento, com fundamento no art. 543-C, §7º, I, CPC-73, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ fixada no paradigma REsp 1.203.244/SC; e, quanto ao mais, neguei-lhe seguimento pelo óbice contido na Súmula 126/STJ.          Destarte, o segundo recurso especial manejado resta prejudicado, por preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do recurso especial de fls. 117/122, porquanto na esteira do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para impugnação de um mesmo ato judicial.          Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Somente é cabível agravo regimental contra decisão singular, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. 2. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag 1383696/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO RECHAÇADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece da segunda e da terceira petições de agravo regimental em razão da preclusão consumativa. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não afastou o fundamento adotado na decisão agravada, no sentido de que o exame do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 283/STF, uma vez que as pretensões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem. 3. Desse modo, a pretensão não merece acolhida, pois não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 182/STJ. 4. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no REsp 1497755/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO ÓRGÃO JULGADOR. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do Agravo Regimental interposto por meio da petição de fls. 243-257, e-STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição do presente Agravo Regimental (fls. 258-272, e-STJ). 2. O agravante pretende que o STJ reconheça, em Recurso Especial, a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 11.772/95, que embasa o pedido de reajuste dos vencimentos dos recorridos, tendo em vista a existência de decisão nesse sentido proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Refoge da competência do STJ realizar, em Recurso Especial, controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, sob pena de usurpar competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ. 4. Não prospera o argumento de que o objeto do recurso versa matéria de ordem pública e, nessa condição, dela se pode conhecer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça informam a necessidade de prequestionamento mesmo em questões desse jaez. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1559149/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) (destaquei).          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial de fls. 124/137.          À Secretaria competente, para as providências de praxe.          Belém/PA, 12/05/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/49 (2016.01975072-89, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, interposta por BRUNO AVILA.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente automobilístico em 30/11/2013, o qual acarretou em debilidade permanente das funções dos membros superiores com perda média 50% (cinquenta por cento) de suas funções. Informou que sua invalidez foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de Seguro DPVAT.          Requereu ao final, a complementação da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74 (conforme alteração efetuada pela Lei n. 11.482, de 2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.5000 (treze mil e quinhentos reais), abatendo o valor pago administrativamente, devidamente corrigido.          A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pelo autor (fls. 61/66), declarando a inconstitucionalidade incidental das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, e condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 6.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais) considerando o abatimento do valor pago administrativamente, com a aplicação da Súmula 43 e 50 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.          Inconformada a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT interpôs a presente apelação (fls. 67/83), defendendo a constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007) e 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), de modo que a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado.          Afirmou que das provas carreadas aos autos depreende-se que a invalidez do apelado é parcial incompleta, o que impõe a graduação da indenização nos termos da Tabela da Lei nº 11.945/2009. Assim, tendo em vista que o Laudo do IML atestou debilidade permanente das funções dos membros superiores em 50% (cinquenta por cento), o valor devido, conforme a supramencionada Tabela, seria de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor estes que foi pago administrativamente, portanto, em conformidade com o laudo pericial.          Por fim, argumentou pela necessidade de se determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data do ajuizamento da ação e não a partir da edição da MP 340/2006 ou Lei 6.194/74, como pretende o autor.          Requereu ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e julgado totalmente improcedente o pedido do autor, por inexistir amparo fático à sua pretensão.          Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 88).          Contrarrazões fls. 92/107.          É o relatório do essencial.          DECIDO          Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.          Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocráticamente, nos termos do art. 557, do CPC.          Em que pese o juízo de primeiro grau ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei nº 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT, implementada pela Medida Provisória nº 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007.          Ademais, a jurisprudência do próprio STF entende pela constitucionalidade da referida alteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).          No presente caso, portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, posto que o acidente sofrido pelo autor da ação ocorreu em 30.11.2007, ou seja, após a entrada em vigor dos referidos dispositivos legais, de modo que, em se tratando de invalidez permanente, o valor da indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          Verifico que o próprio apelado juntou aos autos Laudo do Instituto Médico Legal (fl. 09) que atesta debilidade permanente nos membros superiores com perda média, 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, a Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 prevê que, em se tratando de perda anatômica e/ou funcional de um membro superior média, o percentual a ser pago será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor indenizatório máximo.          Aplica-se, portanto, o cálculo de 50%, referente à intensidade da lesão, sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que seria o valor máximo a ser pago no caso de lesão de intensidade total. Logo, o valor a ser correspondente a 50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como previsto na Tabela, resulta na quantia final de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), exatamente o valor que já foi pago na esfera administrativa, motivo pelo qual entendo ser incabível a complementação da indenização.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida em todos os seus termos, afastando a condenação da apelante posto que o valor pago pela Seguradora na esfera administrativa está em conformidade ao previsto em lei. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais por ser ele beneficiário da justiça gratuita.          P.R.I.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.          Belém, 13 de maio de 2016.          Desembargadora Ezilda Pastana Mutran           Relatora (2016.01888122-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COM LASTRO NO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 8.429/92. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER CORRESPONDENTE À SUPOSTA LESÃO CAUSADA AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. 1. Conforme a interpretação do artigo 7º, da Lei nº 8429/92 pela jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade patrimonial concedida em sede de improbidade administrativa deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. 2. In casu, o suposto dano ensejado ao erário por parte do agravante, conforme os termos da exordial recursal, teria sido no valor de R$ 21.170,00 (vinte e um mil e cento e setenta reais). Esta, portanto, deveria ser a quantia a ser levada em conta para a declaração da indisponibilidade de bens, não se olvidando do valor do pedido de condenação em multa civil, se houver, de forma que não se mostra razoável a decretação de indisponibilidade dos bens do recorrente no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme determinado pelo Juiz de piso. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente, por maioria. (2018.03022022-98, 193.822, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-07-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0127721-46.2015.814.0000. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI. PROCESSO DE ORIGEM: 0051019-67.2010.814.0301. EMBARGANTE: VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. - CNPJ 06.015.394/0002-19. End.: Distrito Terreno Industrial s/n. Lote 21, Setor B, Quadra 06, Distrito Industrial de Icoaraci-Belém/PA, CEP. 66814-580. ADVOGADO:  BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL. ADVOGADO:  CARLOS AUGUSTO B. DE REZENDE JUNIOR (OAB/PA N. 15.556). EMBARGADO: POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP. - CNPJ 79.409.124.0001-85. End.: Av. Leoberto Leal, n. 1946, Bairro Universitário, Curitibanos-SC, CEP. 89.520-000. ADVOGADO:  CÉSAR AUGUSTO POPINHAK (OAB/SC N. 44.962) ADVOGADO:  RICARDO PHILIPPI. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. SUSPEITA: Desa. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. SUSPEITA: Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por VAR DO BRASIL AMBIENTAL LTDA. contra o despacho de fl. 1577/1578, o qual determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento, em recurso de Agravo Regimental no Agravo de Instrumento interposto por POPINHAK IMPORT. E EXPORT. LTDA. - EPP.             Em suas razões (fls. 1581/1584), alegou o embargante que haveria obscuridade no referido despacho.             Afirma, em resumo, que a obscuridade repousaria no fato de que não poderia esta Relatora determinar a inclusão do Agravo Regimental em pauta de julgamento, estando o Agravo de Instrumento instruído e apto a julgamento.             Menciona que causa estranheza (sic) a inclusão apenas do Agravo Regimental em pauta de julgamento, eis que na Sessão da 1ª CCI, ocorrida em 18/04/2016, teria ficado consignado que o feito seria retirado de pauta para apreciação do mérito do agravo de instrumento, conforme o prazo referido no art. 1.020 do CPC/15.             Argumenta que o agravo de instrumento já extrapolou o prazo de 01 (um) mês previsto na aludida norma processual para julgamento, o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual.             Requer, ao fim, o ¿suprimento¿ da obscuridade, determinando-se a inclusão em pauta de julgamento do Agravo de Instrumento enquanto recurso principal no qual interpôs o Agravo Regimental pautado.             Vieram os autos conclusos.             Por não vislumbrar possibilidade de modificação, despicienda a intimação para contrarrazões (CPC/15, art. 1.023, § 2º).             É o relatório.             DECIDO.            NÃO CONHEÇO DO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (NCPC, ART. 932, III).            Trata-se de inusitado recurso de Embargos Declaratórios opostos contra o despacho que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento.            E mais: ED interposto no dia 13/05/16, após a publicação do anúncio de julgamento do Agravo Regimental, para a Sessão do dia 23/05/16.            Pois bem.            Evidentemente, o ato judicial ora impugnado não possui cunho decisório, vez que os seus contornos são de despacho de mero expediente, caracterizando ato de mero impulso processual desprovido de conteúdo decisório.            Por conseguinte, nos termos do art. art. 1.001 do CPC/15, contra tal ato não é cabível qualquer recurso.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO POR NÃO SER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SIM MERO DESPACHO, JÁ QUE NÃO EXISTE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MAS MERA POSTERGAÇÃO PELO JUÍZO DO FEITO PARA MOMENTO FUTURO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento 201130141215, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 27/07/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). 2. Agravo regimental não conhecido. (PET no REsp 1472103/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)            Inobstante não ignore que autorizadas vozes doutrinárias defendem o cabimento dos aclaratórios contra qualquer pronunciamento judicial, fato é que para a lei processual (e para a jurisprudência), trata-se de ato judicial irrecorrível.            Ademais, corrobora o não cabimento do recurso o fato de que cuida-se de recurso sem pedido expresso de conhecimento e provimento da insurgência.            Desta feita, a rigor, olvidando-se da melhor técnica processual, não há pedido explícito do conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma, invalidação, esclarecimento, integração ou correção de erro material.            Ad argumentandum, para além do juízo de admissibilidade recursal, não há falar em obscuridade no despacho.            Como cediço, obscuro é aquilo que não é claro.            O despacho é de clareza solar quanto à inclusão em pauta de julgamento do Agravo Regimental interposto pelo próprio embargante às fls. 1409/1436.            Quanto à suposta necessidade de julgamento do mérito do Agravo de Instrumento e não apenas do Agravo Regimental, é manifestamente improcedente o argumento.            Isso porque segundo a ordem dos processos nos tribunais, cada recurso deve ser apreciado e julgado conforme sua ordem de interposição nos autos. Assim, salvo flagrante perda de objeto, não há qualquer obrigatoriedade de, uma vez instruído o recurso principal, ignorar-se o recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no curso do feito.            Portanto, julgar o agravo de instrumento antes do agravo regimental importaria em inversão da ordem procedimental, sendo de se ressaltar que foi o próprio embargante que o interpôs, não tendo havido petição de desistência do recurso. Logo, o agravo regimental deve ser julgado antes do agravo de instrumento.            Aliás, é bom frisar que o recurso que provocou a delonga processual foi interposto pelo próprio Embargante.            No que concerne à suposta consignação em áudio na Sessão de Julgamento da 1ª Câmara Cível Isolada, realizada no dia 18/04/2016, de que o feito (Agravo Regimental) seria retirado de pauta por já se encontrar apto a julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, por já ter extrapolado o prazo previsto no art. 1.020 do CPC/15, entendo que se trata, no mínimo, de afirmação equivocada.            Afinal, esta Relatora teve a cautela de solicitar as Notas Taquigráficas correspondentes à aludida Sessão de Julgamento, as quais foram encartadas aos presentes autos às fls. 1574/1576, não constando em nenhum momento a afirmação feita pela ora embargante.            Da transcrição feita pelo setor competente, há uma única referência ao art. 1.021 do CPC/15, o qual versa sobre o Agravo Interno, mas nenhum sobre o invocado art. 1.020 do CPC/15.            Na mesma senda, observa-se que a retirada do feito de pauta foi motivada pela falta de quórum, bem como sobre discussão sobre o recebimento do Agravo Regimental como Agravo Interno.            Logo, não há espaço para aclaramentos ou estranhezas.            Por fim, sobre a decantada extrapolação do prazo de 01 (um) mês para julgamento do Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.020 do CPC/15, trata-se de nova tese manifestamente improcedente.            O prazo previsto no art. 1.020 do CPC/15 (CPC/73, art. 528), sabem todos quantos militam no foro, é prazo impróprio.            Sobre o aludido dispositivo, convém mencionar o lúcido comentário de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, in verbis: ¿O art. 1.020 impõe o prazo de trinta dias para julgamento do agravo de instrumento. Nenhuma novidade diante do art. 528 do CPC atual. Mesmo que se queira entender que o prazo só será contado, porque processual, em dias úteis (art. 219), é verificar como o novo CPC, sem nenhuma preocupação com melhorias estruturais dos Tribunais brasileiros, será atendido neste ponto específico.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 657). Grifou-se            Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta inadmissibilidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇ¿O/NOTIFICAÇ¿O.            Diligências de estilo.            P.R.I.C.            Belém, 19 de maio de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01933959-44, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC de 1973, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas (fl. 42) nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela recorrente, que julgou extinta a ação            Razões da apelante às fls. 50/72 dos autos.             Apelo recebido em seu duplo efeito (fl. 75).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            A matéria sub judice já foi apreciada por diversas vezes por esta Corte e pelas superiores, formando-se o entendimento de que não se vislumbra ilegalidade na notificação do devedor realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca diversa da do domicílio do devedor, que também goza de fé pública, considerada sua natureza jurídica de apenas formalizar comunicação para constituição em mora e viabilizar o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia.            Em verdade, a legislação, no caso, exige apenas notificação extrajudicial, constituída por ato de comunicação formal do credor de não ter sido honrada parcela da dívida vencida para poder exercitar seu direito creditório por ação judicial. Inexiste mandamento legal de que essa notificação seja realizada em Cartório localizado no domicílio do devedor ou do credor.            Logo, é legal e eficaz, sob o plano jurisdicional, a notificação promovida com o único escopo de intenção de ajuizamento de eventual ação de busca e apreensão, caso não solvido o débito participado, feita por registrador de outra unidade da Federação, com fé pública, sem ferir o princípio da territorialidade dos atos de registros obrigatórios.            A propósito, o c. STJ, apreciando o tema, em sede da sistemática de recursos repetitivos, firmou a mesma posição aqui adotada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)             E mais: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. É válida a entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 115.151/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 03/04/2012) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011)             Da mesma forma, encontramos precedentes desta corte com o mesmo entendimento por nós aqui exarado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ART. 284 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. A notificação deve ser expedida por Cartório de Títulos e Documentos ao endereço fornecido pelo devedor. Contudo, ausente a prova, deve o juiz oportunizar ao autor a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPA. Apelação Cível nº. 20123008409-2. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento em 21/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE. I- O ato praticado por Tabelião, fora do âmbito de sua competência, se reveste sim de validade, eis que quando enviado ao endereço do devedor, atinge sua principal finalidade, qual seja, constituí-lo em mora. II- Julgamento de acordo com precedentes do STJ. III- Ressalte-se que já se encontra pacificado em nossa Jurisprudência, que a notificação extrajudicial deve ser encaminhada para o endereço fornecido no contrato pelo devedor, não necessitando que este venha a assinar o aviso de recebimento pessoalmente. IV- Recurso conhecido e provido, para anular a sentença atacada. (TJPA. Apelação Cível nº. 20113026323-3. 1ª Câmara Cível. Relatora: Gleide Pereira Moura. Julgamento em 13/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. A sentença vergastada, ao entender que a notificação extrajudicial não tem validade por ter sido realizada em cartório diverso da circunscrição do devedor, merece ser reformada por estar em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A respeito do pedido liminar para busca e apreensão do bem, por se tratar de matéria ainda não discutida pelo juízo a quo, deve ser submetido primeiramente à apreciação em 1º grau, ficando este relator impedido de julgá-lo, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA. Apelação Cível nº. 20113017765-8. 3ª Câmara Cível. Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento 06/09/2012)             A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil de 1973 discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿ (grifo meu)             Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC de 1973 e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para declarar válida a notificação realizada, e, assim, determino a baixa dos autos ao juízo monocrático para ulteriores de direito, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 10 de maio de 2016 Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01798793-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PROCESSO N.º2012.3.014871-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ART PRESENTES LTDA. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO (OAB/PA 10.932) e OUTROS. Endereço: Av. Gentil Bittencourt, 867. CEP 66040-000. Belém-PA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES Endereço: Rua dos Tamoios, 1671. Batista Campos. CEP 66025-540. Belém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição. Decisão que determina a contagem do prazo a partir da inscrição em dívida ativa. Conclusão contrária ao julgado do STJ, no REsp 1.120.295-SP, decidido pela sistemática dos recursos repetitivos. Contagem do Prazo prescricional, na forma do art. 174 do CTN e Súmula 436/STJ.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ART PRESENTES LTDA. inconformada com decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver prescrição.     Sustenta, em síntese, que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobrar os seus créditos tributários, contados da data de sua constituição definitiva, sob pena de prescrição, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional.     Afirma que, no caso em tela, o crédito tributário foi constituído em 07/12/2000, mas a agravante só veio a ser citada em abril de 2008, quando o crédito já se encontrava prescrito.     Distribuídos os autos em 25/06/2012 (fl.63) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento (fl.64).     Às fls. 67-68, o MM. Juízo a quo prestou informações ao Juízo de origem.     O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 71-74.     Os autos encontram-se conclusos desde 28/10/2014.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Trata-se de alegação de prescrição tendo-se em conta o art. 174 do CTN, o qual determina que ¿a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.     Neste sentido, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o CTN prevalece sobre outras normas e que a declaração do contribuinte (em créditos de lançamento por homologação) constitui o crédito, prescindindo de ato formal de lançamento, conforme se destaca a seguir: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 219, § 5º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CTN. INAPLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. 2. Deveras, o fato de a declaração de débito provir do contribuinte não significa preclusão administrativa para o Fisco impugnar o quantum desconhecido. Isto porque impõe-se distinguir a possibilidade de execução imediata pelo reconhecimento da legalidade do crédito com a situação de o Fisco concordar (homologar) a declaração unilateral do particular, prestada. 3. A única declaração unilateral constitutiva ipso jure do crédito tributário é a do Fisco, por força do lançamento compulsório (art. 142 do CTN que assim dispõe: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". 4. Prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, dispõe o Fisco do prazo para realizar o eventual lançamento suplementar, acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida. 5. Decorrido o prazo de cinco anos da data da declaração, e não havendo qualquer lançamento de ofício, considera-se que houve aquiescência tácita do Fisco com relação ao montante declarado pelo contribuinte. Conquanto disponha o Fisco de um quinquênio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado na declaração de rendimentos. 6. Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. 7. A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante resta incontroverso com a homologação tácita. Diversa é a situação do contribuinte que paga e o fisco notifica aceitando o valor declarado, iniciando-se, a fortiori, desse termo, a prescrição da ação. 8. In casu, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que o débito foi inscrito em 19/09/1997 e, tendo a recorrente obtido a citação da executada em 22/03/2004, revela-se inequívoca a ocorrência da prescrição, posto que opera-se em 5 (cinco) anos o prazo para proceder à homologação ou à revisão da declaração do contribuinte. 9. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. 10. A prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF, razão pela qual o artigo 2º, §3º, da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. 11. Em consequência, o referido dispositivo da Lei nº 6.830/80 não pode se sobrepor ao CTN e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174, do Codex Tributário, posto que hierarquicamente superior. Assim, dessume-se que a Lei de Execuções Fiscais, ao fixar ao prazo prescricional hipótese de suspensão pelo ato de inscrição do débito, não prevista expressamente no CTN, deve ser aplicada tão-somente às dívidas ativas de natureza não-tributária. Precedentes: REsp 708227 / PR, 2ª Turma, Rel. MIn. Eliana Calmon, DJ 19/12/2005; REsp 465531 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/11/2005; REsp 249262 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/06/2000; REsp 233649 / SP, 1ª Turma, Rel. MIn. Garcia Vieira, DJ 21/02/2000. 12. A doutrina não diverge do tema, como se colhe In Araken de Assis, Manual da Execução, 6ª ed., Ed. RT, pág. 811 e Humberto Theodoro Junior, Lei de Execuções Fiscais, Ed. Saraiva, 4ª ed., 1995, pág. 54. 13. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 1070751/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 03/06/2009)     Observe-se que tal entendimento também foi firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.120.295-SP, assim ementado: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 6. Consequentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i) "a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii) "o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que "o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco." (fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional: "Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44)." 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)           Observa-se, portanto, que o prazo prescricional se inicia a partir da constituição definitiva do crédito, que nos casos de imposto com lançamento por homologação, como no caso do ICMS, relatado acima, não havendo previsão legal para a contagem do prazo a partir da inscrição em dívida ativa, como fundamentado pelo Juízo a quo, desrespeitando, inclusive, os termos da súmula 436/STJ: ¿A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco¿.     Assim, denota-se que a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário ao entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos e diante da súmula 436/STJ.     Ante o exposto, com base no art. 932, V, ¿a¿ e ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao recurso, porque a decisão recorrida foi proferida em sentido contrário ao entendimento firmado na sistemática dos recursos repetitivos (RESP 1.120.295/SP) e ao teor da súmula 436/STJ, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 16 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 7 fv 52.AI_2012.3.014871-5_ART PRESENTES_x_ESTADO (2016.01921290-27, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 00393459820088140301 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM APELANTES/APELADOS: RONALDO TAVARES DA PIEDADE e ELIAS GOMES DOS SANTOS. APELADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DO ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS - PRELIMINARES: PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV; NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - REEXAME DE SENTENÇA A QUE SE CONHECE, REJEITA AS PRELIMINARES E RESOLVE O MÉRITO RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PARTE DOS IMPETRANTES E DENEGA A SEGURANÇA AS DEMAIS MILITARES IMPETRANTES, NA FORMA DO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO NCPC. . DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém em sede da AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA movida por GERALDO MENEZES DOS SANTOS e OUTROS em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA, a qual concedeu em parte a segurança.            O dispositivo da sentença combatida, foi lavrada nos seguintes termos:    4 - DO DISPOSITIVO:    Ante o exposto, acato o parecer do Órg¿o Ministerial, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para os seguintes efeitos:    1 - CONCEDER A SEGURANÇA em favor de GERALDO MENEZES DOS SANTOS, MADSON ZAHLUT DA SILVA, SEBASTI¿O CARDOSO DA SILVA, ALFREDO GOMES RODRIGUES, JOEL BOTELHO MATOS, MARIO JORGE COSTA FERREIRA, JOSÉ LUIZ BEZERRA SOARES e JOSUÉ MOREIRA DA SILVA, tornando definitiva a liminar deferida.    2 - Quanto aos impetrantes, RONALDO TAVARES DA PIEDADE e ELIAS GOMES DOS SANTOS, DENEGO A ORDEM por eles pretendida e, assim, revogo a liminar em desfavor deles.    Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 14, parágrafo primeiro da lei nº 12.016/09.    Sem custas e sem condenaç¿o em honorários, conforme enunciados das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Inconformados os impetrantes Ronaldo Tavares da Piedade e Elias Gomes dos Santos recorreram à superior instância (fls. 417/425) consignando em suas razões recursais que a remuneração dos militares, por ser regida por lei própria, correspondem ao grau hierarquicamente superior por força do art. 83, 86, 91, 94 e 95 da Lei Estadual n. 4491/73, o art. 52, inciso II, da Lei Estadual n. 5.251/85 c/c o art. 2º, da Lei Estadual n. 5681/1991.             Defende que objeto da impetração não cuida de pleitear a concessão de aumento ou extensão de vantagens, nem equiparação a militares da ativa, mas sim o restabelecimento, a partir da impetração, do valor da remuneração dos impetrantes, no que se refere a vantagem pessoal (abono salarial), que desde o mês de maio de 2005 até o mês de fevereiro de 2006 foi pago o valor de R$ 360,00 e no mês de março de 2006 foi ilegitimamente reduzida ou mesmo retida pela autoridade coatora.             Neste viés entende que o ato coator constitui ato ilegal e arbitrário, em violação ao direito adquirido e o direito de defesa.             Finaliza dizendo que não há dúvida a respeito do direito líquido e certo dos ora Apelantes, verem restabelecido o valor de sua remuneração, especificamente a vantagem pessoal (abono salarial) tal como vinham percebendo até 2006.             Ao final, pugnam pela reforma do decisum para que seja concedida a segurança.             O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 427).            O IGEPREV apresentou recurso adesivo arguindo preliminar de nulidade processual, por ausência de notificação pessoal da Procuradoria do IGEPREV acerca da sentença conforme preceitua o art. 11, da Lei n. 1533/81 e o art. 3º, da Lei n. 4348/64.            Argui a inépcia da inicial, em vista do pedido ser juridicamente impossível, em virtude da existência de vedação da incorporação do abono salarial, na forma do art. 1º, do Decreto n. 2219/1997, art. 2º, do Decreto n. 2836/98, art. 1º do Decreto Estadual 0176/2003.            Defende a ilegitimidade passiva do IGEPREV, pois o entendimento dominante de legitimidade para figurar na condição de autoridade coatora é a possibilidade de rever o ato ilegal ou praticado com abuso de poder.            Nesta viés, devido o Recorrente não deter competência para a edição dos Decretos, bem como os recursos para pagamento do abono advirem do Tesouro Estadual a Autarquia é ilegítima para figurar no pólo passivo.            Insiste na necessidade do Estado compor a lide como litisconsorte necessário, por força do art. 47, caput, do CPC, em vista do risco do Tesouro Estadual ter que suportar o resultado da demanda.            No mérito, arguia a decadência do writ em vista o decurso do prazo de 120 dias, pois os militares GERALDO MENEZES DOS SANTOS, MADSON ZAHLUT DA SILVA, SEBASTI¿O CARDOSO DA SILVA, ALFREDO GOMES RODRIGUES, JOEL BOTELHO MATOS, MARIO JORGE COSTA FERREIRA e JOSUÉ MOREIRA DA SILVA tomaram ciência da decisão de manutenção do pagamento do abono apenas ao militares já se encontravam na inativa se deu em 27.10.2005.            No que refere ao militares RONALDO TAVARES DA PIEDADE, ELIAS GOMES DOS SANTOS e JOSÉ LUIZ BEZERRA SOARES por terem passado para a inatividade após aquela data, deveriam ter exercido sua pretensão no prazo de 120 dias da transferência para a inatividade.            Portanto, em tendo sido ajuizado o Mandado de Segurança em 17 de novembro de 2008, resta fulminado a pretensão pelo prazo decadencial.            Prossegue no mérito sustentando a inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal, bem como a revogação de disposições legais que impliquem a incorporação ao proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário.            Diz que a Paridade Constitucional que existia entre ativos e inativos alcançam tão somente as vantagens remuneratórios do cargo efetivo e sobre as quais incidia a contribuição previdenciária que custeia os futuros benefícios, portanto, tendo os impetrantes sido transferidos à inatividade após a EC n. 41/2003, estes se submetem as novas disposições do Fundo Previdenciários Estadual que exige por meio de planejamento econômico a contribuição para a incorporação de benefícios.            Nesta senda, diz ser impossível que parcelas transitórias e indenizatórias como o abono salarial, serem incorporados ao proventos.            Encera pleiteando o conhecimento e provimento do Apelo.            O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, fls. 463.            Não foram oferecidas contrarrazões, fls. 464.            É o relatório.             DECIDO            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿ e 1011, do CPC c/c a Súmula n. 253, do STJ, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...) Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; STJ Súmula nº 253 - 20/06/2001 - DJ 15.08.2001 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.            Em vista do exame destes autos de dar em sede de Reexame Necessário de cognição ampla e de cognição restrita aos pleitos constantes nos apelos de fls. fls. 417/425 e 430/461, tenho por necessário o exame dos autos primeiramente pelo Reexame Necessário, uma vez que o resultado deste influirá no interesse recursal dos recursos voluntários.            Havendo preliminares, passo a enfrentá-las.            PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - INÉPCIA DA INICIAL.            A autoridade coatora aduz que o pedido de incorporação de parcela nitidamente transitória é juridicamente impossível, razão pela qual o pleito é juridicamente impossível.            Essa preliminar, contudo, confunde-se com o mérito e como tal deve ser analisada.            De início rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV            Digo isso, porque a causa de pedir do presente mandamus refere-se ao suposto ato violador de supressão do abono dos proventos dos militares/impetrantes.            Pois bem, em tendo o IGEPREV Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sucedido o IPASEP por força da Lei Complementar n.º 044/2003, este é parte legítima para responder em juízo as demandas pertinentes aos benefícios previdenciários.            Registre-se que a autoridade responsável pelo pagamento dos proventos. Portanto, a autarquia é quem, então, em sendo procedente o pedido, estará obrigada a cessar o ato violador de supressão do abono dos proventos do impetrantes.            Cito julgado que representa a jurisprudência do TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ABONO SALARIAL ? PRELIMINARES. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ? MANDADO DE SEGUANÇA ? ABONO SALARIAL ?PRELIMINARES. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INÉRCIA DA INICIAL. CONFUSÃO COM O MÉRITO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE. REJEITADAS ? INCIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE. INCABIMENTO - MÉRITO - INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ? O ABONO SALARIAL TENDO SIDO INSTITUÍDO POR DECRETO AOS ATIVOS INVIABILIZA A EXTENSÃO AOS INATIVOS, VEZ QUE SÓ AS VANTAGENS INSTITUÍDAS POR LEI É QUE SÃO EXTENSIVAS A ESTES ÚLTIMOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES) ? AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE. 1 ? Preliminares 1.1 ? Pedido Juridicamente Impossível. Inépcia da Inicial. A alegação de que o pedido de incorporação de parcela nitidamente transitória e juridicamente impossível confunde-se com o mérito e como tal deve ser analisada. 1.2 - Ilegitimidade Passiva. Fazendo parte do quadro da reserva remunerada, o agravado, cabe ao agravante o pagamento do abono ora requerido, em sendo ele cabível. 1.3 - Necessidade do Estado compor a Lide. Sendo o IGEPREV, autarquia estadual dotado de autonomia financeira e administrativa, cabe a ele o ônus do pagamento dos benefícios previdenciários, daí porque descabe o chamamento do Estado para compor a lide. 1.4 - Incidente de Inconstitucionalidade. Esta Corte já firmou entendimento de que se mostra incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. 2- Mérito. O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2.1 - Incabível o deferimento do abono salarial ao agravado vez que não está mais na ativa. Recurso conhecido e provido  (2015.04767519-08, 154.626, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-16)            Nesta senda, rejeito a prejudicial, com base no art. 17, do NCPC.            NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE.            Quanto à necessidade do Estado do Pará compor a lide, tem-se que, em conformidade com a Lei Complementar, de nº 39, de 09 de janeiro de 2002, que criou o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, cabe a este, nos termos do art. 60, inc.III, a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais, in verbis: ¿Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. (NR LC44/2003) Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(NR LC49/2005) I - executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência. (NR LC49/2005) II - executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; (NR LC44/2003) III - processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;(NR LC44/2003).¿            E continua em seu art. 3º, senão vejamos: ¿Art. 3º O Regime de Previdência instituído por esta Lei compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado : a) Aposentadoria por invalidez permanente; b) Aposentadoria compulsória por implemento de idade; c) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade; (NR LC44/2003) d) Reforma e Reserva remunerada; e e) salário-família; (NR LC51/2006) II - Quanto aos dependentes:  a) Pensão por morte do segurado;  b) Pensão por ausência do segurado.¿            Na esteira desse entendimento, vem julgando esse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. ABONO SALARIAL.PRELIMINARES: 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. PERSONALIDADE PRÓPRIA E DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. PREFACIAL REJEITADA. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. DESNECESSIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 44/2003, ART. 60-A. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO PARA GERIR O SISTEMA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REJEITADA. 3. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUMENTO SALARIAL EM QUE É VEDADA A MINORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20113009288-0. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES. JULGADO EM 15/09/11. 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA).¿ ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO-PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS QUE FUNDAMENTAM A LIDE NÃO CONHECIDA. INCIDENTE QUE NÃO TEVE SEGUIMENTO NO PLENÁRIO DESTA CORTE. MÉRITO. SUPOSTO ABONO SALARIAL QUE, POR POSSUIR NOTÓRIO CARÁTER PERMANENTE, SE TRANSFIGURA EM VERDADEIRA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DISFARÇADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO SISTEMA. DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ABONO EM PATAMAR CORRESPONTE AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO DO APELADO. PLEITO NÃO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDO PARCIALMENTE.DECISÃO UNÂNIME I- Sendo o Igeprev autarquia dotada de autonomia administrativa-financeira, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, sem a necessária presença do Estado do Pará. II- A questão da pretensa inconstitucionalidade dos abonos foi submetida ao Plenário deste Egrégio Tribunal, tendo o seu conhecimento negado pela maioria de seus membros. Destarte, a matéria não pode ser analisada neste recurso. III- O abono salarial em testilha se cuida de notório reajuste salarial simulado. Portanto, não havendo qualquer razão jurídica que possibilite essa majoração exclusivamente aos servidores da ativa e justifique a quebra da isonomia entre os agentes públicos ativos e inativos, torna-se evidente que o mesmo deve ser estendido a todos os servidores. IV-Como a contribuição previdenciária se operacionaliza levando em consideração a remuneração dos servidores, e sendo este abono um verdadeiro acréscimo remuneratório simulado, resta claro que não há ofensa ao caráter contributivo do sistema. V-A determinação ora combatida não implica em atuação legislativa do Poder Judiciário, uma vez que não se está criando direitos, mas apenas determinando a restituição de parcela que foi indevidamente subtraída. VI- Como não houve pedido de pagamento do abono correspondente ao grau superior, a sua concessão de ofício pelo magistrado se configura em julgamento ultra petita. VII- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. VIII- Decisão unânime.¿  (APELAÇÃO CIVEL Nº 2010.3.004.250-5, RELATORA: DESª ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. JULGADO EM 07/05/12. 4º CÂMARA CÍVEL ISOLADA).            Por esse motivo, refuto a presente preliminar.            DA DECADÊNCIA            Do exame das teses trazidas pela Autoridade coatora ao prestar informações (fls. 308/393) suscita a decadência do direito de impetração do mandado de Segurança, sob a alegação de que a supressão de vantagem foi ato único e de efeitos concretos.            Deste modo, existindo questão de mérito prejudicial que obsta o processamento do writ, bem como a nova sistemática processual positivar o princípio da primazia do mérito, com base no art. 4º, 6º, 139, IX e § 2º do art. 282, do NCPC, se impõe o enfrentamento desta tese ab initio.            Em que pesem os fundamentos utilizado pelo Juízo a quo, no sentido de que a controvérsia se trata de prestações de trato sucessivo entendo ser inaplicável ao caso em tela devendo a prejudicial deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor.            No presente caso, as Impetrantes afirmam na inicial (fls. 02/16) que foram tiveram suprimidas de seus contracheques o recebimento da vantagem pessoal, abono salarial em março de 2006 (fls. 09).            Da análise detida dos documentos trazidos pelos impetrante, constato pelo documento de fls. 34 (MAIO/2006) a seguinte mensagem constante no contracheque dos inativos ¿a partir do mês de maio, o 'Abono Salarial' será chamado de 'Vantagem Pessoal' em seu contracheque¿.            Pois bem, o Mandado de Segurança admite o exame de ilegalidade cometidas no período de 21 de julho de 2008 a 17.11.2008 (data da distribuição do mandamus).            Noto que o ato da supressão da vantagem pecuniária, denominado ¿Abono Salarial¿ chamado posteriormente de 'Vantagem Pessoal', materializou-se em datas distintas aos impetrantes, conforme quadro demonstrativo abaixo:             Impetrante Transferência para a inatividade - Portaria Último comprovante com a percepção da vantagem GERALDO MENEZES DOS SANTOS Portaria n. 0579/2001 - Fls. 18 Comprovante de pagamento, Maio/2008 - fl. 22 - R$ 185,00 MADSON ZAHLUTH DA SILVA Portaria n. 2046/1995 - Fls. 46 Comprovante de pagamento, Julho/2008 - fl. 05 - R$ 185,00 SEBASTIÃO CARDOSO DA SILVA Portaria n. 882/89 - Fls. 95 Comprovante de pagamento, Jun/2008 - fl. 99 - R$ 185,00 RONALDO TAVARES DA PIEDADE Portaria n. 0959/2007 - Fls. 119 Não recebeu quando transferido para a inatividade fls. 120/127 e 130/135. Último Comprovante de pagamento na ativa, Fev/07 - fl. 129 - R$ 85,00 ALFREDO GOMES RODRIGUES Portaria n. 1286/2002 - Fls. 158 Comprovante de pagamento, Agosto/2008 - fl. 164 - R$ 185,00 ELIAS GOMES DOS SANTOS Portaria n. 0874/07 - Fls. 183 Não recebeu quando transferido para a inatividade fls. 184/188. Último Comprovante de pagamento na ativa, Nov/05 - fl. 194 - R$ 360,00 JOEL BOTELHO MATOS Portaria n. 58/80 - Fls. 196 Comprovante de pagamento, Ago/2008 - fl. 206 - R$ 185,00 MARIO JORGE COSTA FERREIRA Portaria n. 2465/89 - Fls. 240 Comprovante de pagamento, Jun/2008 - fl. 246 - R$ 185,00 JOSÉ LUIZ BEZERRA SOARES Portaria n. 2285/06 - Fls. 264 Comprovante de pagamento, Set/08 - fl. 270 - R$ 185,00 JOSUÉ MOREIRA DA SILVA Portaria n. 1445/02 - Fls. 276 Comprovante de pagamento, Set/2008 - fl. 279 - R$ 185,00            Pois bem. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato.            Nesse sentido colaciono vasta jurisprudência. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2. Não tendo trazido, os agravantes, qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, ela deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 29.327/CE, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/05/2012). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE PARCELA EM SEUS PROVENTOS. EDIÇÃO DA LEI N. 12.582/96. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo. 2. No presente caso, o marco inicial para contagem do prazo decadencial para impetração do mandamus é a edição da Lei Estadual n.º 12.582/96, que extinguiu a pleiteada Gratificação de Desempenho Fazendário. 3. Desse modo, tendo sido impetrado o mandado de segurança após 120 dias da edição da citada lei, impõe-se o reconhecimento da decadência. Precedentes desta Corte.  4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.099/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 29/04/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO DEPOIS DE 120 DO ATO LESIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. QUESTÕES PREJUDICADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é ato comissivo, único, de efeitos permanentes, e que não caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a eventual impetração de mandado de segurança deve ocorrer dentro dos 120 dias do referido ato. 2. Precedentes: AgRg no RMS 20.528/PE, 6ª Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 15.3.2010; EDcl nos EREsp 798.927/AM, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.6.2009; AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 24.3.2008. 3. Recurso especial provido. (REsp 1197361/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 10/11/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A supressão de vantagem pecuniária ou alteração da base de cálculo caracteriza-se como ato comissivo de efeitos permanentes e constitui o termo a quo do prazo de decadência, não havendo falar em prestações de trato sucessivo. Precedentes do STJ. 2. Recurso Ordinário não provido. (RMS 32.126/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 16/09/2010)            Neste contexto, existindo provas, tão somente, da supressão de vantagem pessoal dos contracheques dos impetrantes RONALDO TAVARES DA PIEDADE e ELIAS GOMES DOS SANTOS, em fevereiro/07 e nov/05, respectivamente, se impõe a desconstituição da sentença, por conseguinte julgo extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, na forma do art. 23, da LEI Nº 12.016/2009 e o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11/05/2011.            No que se refere aos demais impetrante, rejeito a prejudicial, pois inexistindo provas de que houve a supressão da vantagem não há óbice ao conhecimento de seus pleitos.            DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO            Pois bem. Tenho que não assiste razão aos demais impetrantes.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: _conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público._ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: _Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça._            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo, devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX, circunstância que inclusive autoriza o julgamento monocrático, consubstanciado no art. 112, inciso X, do Regimento interno do TJPA c/c art. 1º, 6º, §5º, 10, caput, da Lei do Mandado de Segurança e o art. 267, inciso I e VI, do CPC/73. Vejamos: Regimento interno. Art. 112. Compete ao Relator: (...) X - Indeferir de plano petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal; Lei Nº 12.016/09. Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, qualquer PESSOA FÍSICA ou jurídica SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...) Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. CPC Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra óbice ao seu processamento, por duas razões            Primeiramente, devido a inexistência de qualquer prova do ato violador de supressão do abono dos proventos do impetrantes, presume-se que ainda estão sendo pagos pela autoridade coatora.            Em segundo lugar, consigna-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 572.921, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 6.2.2009, no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida e confirmou o entendimento de que é inconstitucional a utilização do abono como base de cálculo de vantagens pessoais e gratificações: ¿CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I - Questão de ordem. Matéria de mérito pacificada no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre o mesmo tema. Devolução desses RE à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Precedentes: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 591.068-QO/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 585.235-QO/MG, Rel. Min. Cezar Peluso. II - Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso desprovido¿.            Confiram-se os seguintes precedentes: ¿Servidor público: salário mínimo. 1. É da jurisprudência do STF que a remuneração total do servidor é que não pode ser inferior ao salário mínimo (CF, art. 7º, IV). 2. Ainda que os vencimentos sejam inferiores ao mínimo, se tal montante é acrescido de abono para atingir tal limite, não há falar em violação dos artigos 7º, IV, e 39, § 2º, da Constituição. 3. Inviável, ademais, a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens, que implicaria vinculação constitucionalmente vedada (CF, art. 7º, IV, parte final)¿ (RE 439.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.9.2005, grifos nossos); ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SALÁRIO MÍNIMO - COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO¿ (RE 518.760-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 7.12.2007).            E ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO. VANTAGENS PESSOAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ABONO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 510.508-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.8.2007).            Dessa orientação divergiu o julgado recorrido.            Ressalte-se que o Estado do Pará pode incrementar o vencimento dos servidores por meio de vantagem pecuniária, sem com isso perder ela a qualidade de transitória, quando o próprio decreto define a sua natureza, senão vejamos trecho da decisão sobre os nossos decretos: ¿Ou seja, dispôs sobre a necessidade de "incrementar" os vencimentos dos respectivos servidores, mas, por outro lado, foi também claro ao dispor: "Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Apesar de não estar vinculada a determinada categoria de serviços, mas pode-se dizer que está vinculada a uma situação vivenciada pelo Estado e pelos próprios servidores sem aumento há anos, a natureza transitória da respectiva vantagem é absolutamente latente e explicável, não tendo como prevalecer o entendimento dos recorrentes no sentido da alegação de direito líquido e certo à sua incorporação. Na espécie, pode-se considerar, por exemplo, que caso o Estado venha a proceder no futuro um reajuste de toda a categoria, extinga tal "abono", tendo em conta as considerações feitas pelo citado Decreto¿.            Deste modo, ficou consolidado o seguinte aresto jurisprudencial, que consubstanciou as citações supra: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido¿. (STJ - Rec.Ord. em MS nº 15.066/PA - Quinta Turma - Min. José Arnaldo da Fonseca - Pub. DJe de 07.04.2003).            Portanto, é a norma que diz ser transitório o abono, não cabe aos julgadores dizer o contrário.            O Supremo Tribunal Federal já consignou que apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88, na redação anterior à EC 41/2003; do contrário, não autorizam qualquer extensão neste sentido. Vejamos o precedente daquele Pretório Excelso: ¿1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da Magna Carta). (...)¿ (STF - AI 537184 AgR/SP - Segunda Turma - Min. Ayres Brito - Pub. DJe de 22.03.2011). Negritado.            Deste modo, em sede de Reexame de Sentença desconstituída na integra a sentença ora reexaminada            Finalmente, em razão da desconstituição de mérito e o exame de mérito das teses principais trazidas nos apelos de fls. 417/425 e 430/461 deixo de reapreciá-los, em virtude da perda superintende do interesse recursal.            Pelo exposto, em sede de reexame necessário, conheço e dou provimento ao sucedâneo recursal, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, desconstituindo a sentença ora reexaminada e julgando prejudicado os apelos de fls. 417/425 e 430/461.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 16 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01918216-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALBERTO RUBENS SIDRIM DOS SANTOS em face da sentença (fls.207/210) prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da ação ordinária de rompimento contratual c/c indenização de danos materiais e morais, com declaração de quitação contra a AMANHÃ INCORPORAÇÃO LTDA., ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, WAY BACK COBRANÇAS E SERVIÇOS S/C LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.            A demanda teve como objeto o pleito do autor, ora apelante, de romper o contrato de compra e venda de imóvel referente ao empreendimento denominado VILLE LAGUNA, junto a requerida Amanhã Incorporadora Ltda. (fls. 02/13).            Narrou que o pagamento seria feito em trinta e duas parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento a cada trinta dias, mais quatro parcelas intermediárias no valor de R$ 17.979,40 (dezessete mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), com vencimentos individualizados, além de uma intermediária no valor de R$ 17.979,00 (dezessete mil, novecentos e setenta e nove reais) e outra no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pago de uma vez através de dinheiro ou financiamento bancário.            Em determinado momento aduziu que teve dificuldade de pagar as parcelas intermediárias em razão da ocorrência de movimento paredista, e com as parcelas em atraso, recebeu uma comunicação feita pela empresa Way back, contratada por Asacorp, para que quitasse as parcelas em aberto e assim o fez, transferindo o dinheiro para conta da mesma e, como o pagamento não foi feito de forma convencional, procurou a citada empresa para que lhe fosse enviada a confirmação do deposito e a consequente quitação do debito.            Informou que a partir desse momento o contato foi com a PDG, a qual lhe enviou documento lhe fazendo cobrança de débitos que já teriam sido pagos, suspendendo por conta própria o pagamento até que fosse efetuada a quitação, requerendo, no mérito, a restituição integral dos valores pagos relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a condenação da parte requerida em danos morais e os ônus sucumbenciais.            Anexou documentos de fls. 14/47 dos autos.            Após a sua regular citação, a requerida Way Back apresentou contestação, assim como documentos às fls. 59/80 dos autos, articulando a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência da pretensão do Requerente em virtude da inexistência de violação contratual, a impossibilidade de devolução dos valores pagos pelo autor, uma vez que entende que a responsabilidade é da requerida Asacorp, bem como pela inexistência de danos materiais e morais.            As requeridas Asacorp, PDG e Amanhã Incorporadora ofereceram contestação e juntaram documentos conjuntamente às fls. 99/170, articulando a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como que não se opõe ao desfazimento do contrato, entretanto, o postulante somente faria jus a 70% (setenta por cento) do valor pago. Sustentaram por fim a improcedência da pretensão indenizatória ante a inexistência de ilícito civil por parte das requeridas.            O requerente apresentou réplica, às fls. 172/174 dos autos.            O juízo realizou audiência preliminar às fls. 197 dos autos.            O juízo de piso inicialmente deferiu o pedido de gratuidade, porém, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (fl. 49).            Em sentença às fls. 207/210 dos autos, o juízo a quo julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a pretensão de restituição dos valores pagos a construtora requerida nos moldes da fundamentação, bem como deixando de reconhecer a pretensão de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e o requerente ao pagamento de 50% sobre o valor das mesmas. Condenou, ainda a requerida a pagar a título de honorários advocatícios o montante de 15% sobre o valor da pretensão reconhecida atualizado, bem como condeno a requerente, com fundamento no art. 20, §4°, do CPC, a pagar a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montantes estes que deverão ser compensados. Reconheceu, ainda, nos moldes da fundamentação desta decisão, a ilegitimidade passiva ad causam da requerida Way back, devendo ser excluída do polo passivo da presente demanda com fundamento no art. 267, VI, do CPC, condenando o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da referida Ré no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais).            Irresignado o autor interpôs recurso de apelação (fls.211/220) inconformado com a sentença do juízo a quo que entendeu incabível a condenação em danos morais e a devolução integral das parcelas pagas.            Apelação recebida no duplo efeito. (fls. 224)            A empresa Way Back apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 233/241), pugnando pela manutenção da sentença atacada em sua integralidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 242).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 251).            É o relatório. DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e passo a analisá-lo monocraticamente por comportar o julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC.            A controvérsia dos autos reside em saber se o apelante faz jus ao recebimento da indenização por danos morais, além da restituição integral das parcelas pagas e não parcialmente como entendeu o douto magistrado.            Compulsando os autos, o suplicante pretende a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, relativamente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado, sob a alegação de que as apeladas são responsáveis pela rescisão contratual.            Entendo que essa alegação não merece prosperar, uma vez que, como o próprio autor narrou em sua petição inicial, o mesmo deixou por conta própria de solver as parcelas do contrato, assim sendo, não pode responsabilizar terceiros por sua decisão            Portanto, a decisão do juízo de piso não merece reforma, uma vez que a mesma foi prolatada dentro dos ditames legais, e mais, em seu recurso, o apelante apenas diz que a sentença não teria observado os preceitos legais, mas não traz nenhuma prova contundente, além de alegações sem comprovação jurídica.            De mais a mais, o senhor Alberto alegou que não conseguiu pagar as parcelas relativas ao contrato em virtude da greve dos bancários e, por isso, necessitou efetuar transferência bancária diretamente para a conta bancária da empresa terceirizada Way back a destempo, porém, o mesmo poderia ter pago os boletos por meio da internet, tal como procedeu com as transferências acostadas às fls. 31/33 dos autos.            O apelante ainda informou que além de não receber a quitação das parcelas pagas, ainda foi cobrado pelas mesmas, situação em que o mesmo poderia ter consignado os valores, mas nunca deixar de pagar as parcelas previstas no contrato por vontade própria, nem tampouco de se valer de transferência bancária direta, até mesmo porque o contrato na cláusula segunda, item IX, prevê que o pagamento deve ser feito por meio de boleto bancário, o que deve ser respeitado pelo princípio do pacta sunt servanda, dado que tal exigência não se mostra abusiva.            Logo, nenhum dos argumentos levantados pelo senhor Alberto por si só justificam a sua atitude de unilateralmente deixar de cumprir o contrato e, desse modo, faz jus a restituição dos valores pagos, entretanto, não integralmente, mas parcialmente.            Portanto, como o apelante tem culpa na rescisão contratual e de acordo com entendimento pacificado pela atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que o juízo de piso acertou ao fixar o percentual de retenção no patamar de 15% dos valores pagos pelo contratante, não cabendo no presente caso a devolução integral das parcelas, uma vez que o mesmo deu causa a rescisão contratual como disse anteriormente.            Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados do STJ: Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3. Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4. Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5. Recurso não provido' (STJ. AgRg no REsp 1110810/DF, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; DJe 06/09/2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INEXISTÊNCIA. PROMESSA. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. PROMITENTECOMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. 25% (VINTE E CINCOPOR CENTO). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL. PARCIALPROVIMENTO. 1. Não é deficiente em sua fundamentação o julgado que aprecia as questões que lhe foram submetidas, apenas que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A desistência do promitente comprador, embora admitida por esta Corte, rende ao promitente vendedor o direito de reter até 25%(vinte e cinco por cento) dos valores por aquele pagos a qualquer título, desde que não supere o contratualmente estipulado. 3. "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão." (REsp1008610/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 03/09/2008). 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (STJ. AgRg no REsp 927433/DF; Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Quarta Turma; DJe 28/02/2012)            No que se refere a condenação ao pagamento de danos morais, entendo assim como o magistrado de 1º grau que descabe tal condenação, uma vez que, apenas as apeladas cobraram parcelas em atraso sem usar de quaisquer expedientes que levassem o autor, ora apelante, a sofrer qualquer tipo de dano à sua imagem.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 10 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01814683-39, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-19)