DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0003430-37.2016.814.0000) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na condição de substituto processual, diante da decisão exarada pelo Juízo da Vara Única de Prainha que declinou da competência para julgamento nos autos da Ação de Modificação de Guarda (processo nº 0000784-75.2016.814.0090) das menores S.P.L de 10 anos, S.P.L de 8 anos e do menor S.P.L de 2 anos, ajuizada pelo Agravante contra a genitora S.P.L. A decisão recorrida (fls.35-38) teve a seguinte conclusão: ¿(...) Observa-se nos autos, que o requerente reside na Comarca de Almeirim, conforme a exordial. Diante do que determina o art.147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus incisos, a competência para a ação de guarda de menor é do domicílio dos pais ou responsável e, na falta destes, a do lugar onde se encontrarem as crianças. Na inicial a requerente informou que as menores encontram-se com o mesmo, o que restou comprovado conforme documentos de fls.14. Diante do exposto, declino competência para a Comarca de Almeirim. (¿).¿ Informa o agravante que os pais das crianças firmaram acordo no qual se estabeleceu que a guarda seria exercida pela genitora e que nas férias escolares os menores ficariam com o pai, a exceção do menino, ao qual só seria extensível esta convivência após completar 4 anos de idade, resguardado o direito de visita, fls.26/27. Aduz, o Douto Órgão Ministerial que as duas meninas relataram sofrer violência física e psicológica por parte da mãe e do padrasto, fatos esses também sofridos pelo filho menor. Tal situação fora encaminhada ao Conselho Tutelar de Prainha que após Relatório Psicossocial do CREAS, fls.16-19, no qual há relatos por parte das menores de ocorrência não apenas de violência física e psicológica, mas, também, sexual contra os infantes sob à responsabilidade da genitora, emitiu declaração determinando que as duas meninas residiriam com o genitor em Almeirim, até o caso ser resolvido pelas autoridades competentes. Em suas razões recursais(fls.02-13), o Órgão Ministerial sustenta que o ajuizamento da ação ordinária na comarca de Prainha se deu em virtude da detentora da guarda regular, que lá reside, ser a mãe das crianças, conforme o acordado. E que ação fora proposta em favor dos três infantes, apesar do filho menor ainda continuar em companhia daquela. Sustenta que a competência para processamento e julgamento da ação de modificação de guarda é do Juízo de Prainha, atendendo ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua respectiva jurisprudência. Ressalta que o manejo do presente recurso é necessário, pois existe a possibilidade de ser causado aos menores risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a gravidade do caso. Destaca, ainda, que em razão de tais fatos terem sido realizados na comarca de Prainha ¿a fase instrutória será realizada de maneira mais profícua neste juízo.¿ Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com a antecipação da tutela recursal e o provimento do presente agravo para declarar o Juízo de Prainha competente para processar e julgar a demanda. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Decido. De início, necessário registrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) entrou em vigor no dia 18/03/2016 e, no tocante ao direito intertemporal, cabe esclarecer que é a data da ciência da decisão, ou da sentença ou do acórdão recorrível que define as regras de cabimento do recurso. Neste sentido, dispõe o recente Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿. Superada a controvérsia jurídica que se sucederia com a nova dinâmica da admissibilidade do Agravo de Instrumento, que alterou suas hipóteses de cabimento, agora previstas taxativamente no CPC/2015, nada mais acertado que aplicar a lei vigente à data do nascimento do direito da parte se insurgir contra a decisão que pretende-se a reforma. Isso porque, a despeito da Lei processual ter aplicação imediata, não se pode olvidar que o CPC/2015, em conformidade com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro(LINDB), art.6º e o art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal adotou a Teoria do Isolamento do atos processuais, pela qual se estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, inteligência dos art. 14 c/c o art. 1.046 do CPC/2015. Deste modo, à luz do CPC/73, conheço do presente recurso vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Considerando a aplicação imediata da lei processual, observa-se que o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, mas, para isto é necessário que o agravante além de evidenciar a possibilidade de lesão grave e de impossível reparação, demonstre a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, CPC/15: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ (grifos nossos) E, ainda, preleciona o art.1.019, I do CPC/15: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ Em um Juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o agravante preencheu os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso em sede liminar, considerando, o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a Súmula 383 do STJ, sua respectiva jurisprudência, e, sobretudo, o Princípio do Melhor Interesse do Menor, enquanto norma de otimização e condução da aplicação do Direito, aliado às peculiaridades que circundam o caso concreto. No que tange à competência para processamento das ações que envolvam interesse de menor, assim estabelece o ECA: ¿Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.¿ O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 383 conferindo interpretação extensiva ao supracitado artigo ao dispor que: Súmula nº 383 STJ: a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. (DJE de 08/06/2009. Este enunciado tem fundamento em vários precedentes daquela Corte Superior. A exemplo disso, tem-se o precedente jurisprudencial firmado no Agravo Regimental no Conflito de Competência nº94250 de Relatoria do Ministro Aldir Passarinho: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no CC: 94250 MG 2008/0049527-8, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 22/08/2008). Outro Julgado que merece destaque é o Conflito de Competência nº 105.962 também do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - DECISÕES DIVERGENTES-CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA-DETENÇÃO ESPÚRIA DO MENOR PELO GENITOR, COM CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR, ENSEJANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM LEGALMENTE A GUARDA DA CRIANÇA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO E.C.A. - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ENUNCIADO N. 383/STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DAQUELE QUE DETÉM LEGALMENTE A GUARDA DA CRIANÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. I - Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição legal deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício; II - No caso dos autos, a suscitante logrou êxito em demonstrar que, em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a guarda e responsabilidade de seu filho à ela fora concedida. Por meio de ocorrência policial, dando conta do descumprimento pelo genitor de seu direito de visita, bem como da documentação expedida pela instituição de ensino, que atesta a transferência do menor, sem a necessária anuência da titular da guarda, a suscitante comprovou, de forma inequívoca, ser espúria a detenção do menor exercida pelo genitor; III - Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo do domicílio daquele que detém legalmente a guarda da criança, anulando todos os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente"(CC nº 105.962/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010 - grifou-se). Conforme os julgados supracitados, infere-se que a competência para julgamento e processamento de ações conexas de interesses de menor, na esteia do que dispõe a Súmula 383 do STJ e os precedentes desta superior instância, em princípio, é daquele que regularmente exerce a guarda. No caso em análise verifica-se que as duas meninas estão sob a guarda de fato do genitor em Almeirim e o menino encontra-se com a genitora em Prainha, existindo um acordo extrajudicial firmado pelos pais no qual estes estabelecem a guarda das três crianças para a agravada, tendo sido a ação ordinária proposta em Prainha. Em que pese tal documento ter sido lavrado por advogado particular e não haver notícia nos autos de que fora referendado pela Defensoria Pública ou Ministério Público, ou, ainda, que fora homologado judicialmente, não há como negar que ele se presta a demonstrar a existência de aquiescência das partes para a definição da guarda para a mãe e consequente definição do domicílio de referência das crianças no local de residência da genitora. Portanto, em princípio, o exercício regular da guarda em relação a todas as crianças, por força do acordo entabulado entre os pais, é da genitora, ora agravada. De igual forma, deve-se levar em conta que as duas meninas só passaram a residir com o pai para preservar os interesses das menores, considerando o laudo psicossocial do CREAS e a declaração do Conselho Tutelar de fls. 20. O risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação está caracterizado em virtude de haver declaração grave de ocorrência de violência física, moral e sexual enquanto as duas menores estiveram sob a guarda da genitora, situação essa que deve ser investigada com urgência, principalmente porque uma das crianças continua sob a responsabilidade direta da agravada e ainda reside no ambiente onde se sucederam os referidos fatos. Ademais, observa-se que o processamento e julgamento da ação no Juízo de Prainha atenderá melhor aos interesses dos menores, uma vez que ali poderá averiguar-se as alegações de maus-tratos, tendo-se acesso imediato a todas as fontes de informações que possam esclarecer a veracidade dos fatos. Assim, presentes os requisitos legais, atendendo ao princípio do melhor interesse do menor e o entendimento firmado pelo STJ, com fundamento no art.995 c/c o art. 1.019 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, determinando o imediato processamento do Ação de Guarda nº 0000784-75.2016.814.0090 no Juízo da Vara Única de Prainha, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se o Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, no termos do art. 1.019, I do CPC/2015. Intime-se a agravada para que, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, ofereça contrarrazões (art. 1.019, II, CPC/2015). Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do art.4º, parágrafo único, Portaria nº 3731/2015-GP. Publique-se e cumpra-se. Belém, 11 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01349927-29, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PROCESSO Nº 0004796-13.2010.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: NOVA IPIXUNA/PA APELANTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA ADVOGADO: GENAI FERREIRA MOREIRA SOUTO APELADO/RECORRENTE: ETELVINO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 176/181) interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA/PA da sentença (fls. 166/173) prolatada pelo Juízo de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por ETELVINO DE JESUS FERREIRA que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o requerido a proceder o pagamento das verbas referentes ao FGTS referentes ao período de 02/01/1997 a 31/05/2007, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Assim como, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos fundiários a ser realizado na conta vinculada correspondente ao período de vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18, §2º da Lei nº 8.036/90. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.      O MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA interpôs APELAÇÃO (fls. 176/181) pugnando a reforma da sentença, julgando improcedente os pedidos pleiteados.      Em contrarrazões (fls. 187/201) pugna pela mantença da sentença.      Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.      É o relatório.      DECIDO.      A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.  Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.      O cerne do presente recurso gira em torno do direito de o autor receber os depósitos referentes ao seu FGTS em todo o período trabalhado, tampouco fora pago a indenização no percentual de 40 % quando de sua demissão.          O Município de NOVA IPIXUNA foi condenado a pagar para o autor o pagamento das verbas referentes ao FGTS referentes ao período de 02/01/1997 a 31/05/2007, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/90. Assim como, multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante de todos os depósitos fundiários a ser realizado na conta vinculada correspondente ao período de vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros com fundamento no art. 18, §2º da Lei nº 8.036/90. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.      No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário.      O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.      O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."      Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.      E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.      Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o MUNICIPIO DE ABAETETUBA ao pagamento do FGTS da autora/apelada.      DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, pleiteada pela recorrente.      Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.      O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.      Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e do autor/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.      Assiste, pois, razão em parte à autora recorrente quanto a multa do FGTS, que no caso deve ser no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.       DA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS.      O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego, não assistindo razão a autora recorrente, correta a sentença a quo ao julgar improcedente o pedido de anotação e baixa na CTPS formulado pela autora.      Vejamos o aresto a seguir: TJ-MG Apelação Cível AC 10024111794459001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 14/042014. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DEVIDAS - MULTA E AVISO PRÉVIO - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - INDEVIDAS - ANOTAÇÃO EM CTPS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O artigo 37 , inc. IX , da Constituição da República, permitiu à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que, comprovada a efetiva prestação dos serviços, em caráter temporário, não pode o ente público se furtar à contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilícito. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Ao servidor contratado por tempo determinado, por meio de contrato administrativo, nos moldes da Lei nº 10.254/90, que instituiu o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, e que esteve sob regime jurídico especial, aplica-se a previsão constante do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90. - Reconhecido o direito do requerente ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e FGTS.          DA PRESCRIÇÃO DO FGTS.      In casu, trata-se de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em tela.      Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.      É indiscutível o direito da autora de receber o salário referente ao 2008 e proporcional relativa ao ano de 2009, trabalhados e não pago pelo apelante, ademais, o valor devido e irrisório, não sendo necessária dotação orçamentária para efetuar o pagamento pelo Estado. A autora apelada trabalhou e, portanto, faz jus ao recebimento do valor pleiteado, devidamente corrigido, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa.      Vejamos o aresto a seguir: ACÓRDÃO Nº 88.875. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE ÓBIDOS. PROCESSO Nº 2008.3.011514-0. Apelante: MUNICÍPIO DE OBIDOS. Apelado: MANOEL NONATO FERREIRA DOS SANTOS. Relatora: Marneide Trindade P. Merabet. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: SÃO DEVIDOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO APELADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO SEJA NULO, POR ESTAR DESCONFORME COM A CONSTITUIÇÃO, O APELADO TRABALHOU DE BOA FÉ E NÃO PODE SER PREJUDICADO, MESMO PORQUE, RECONHECIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE OS MESES PLEITEADOS, COMO NO CASO EM TELA, NÃO SE PODENDO DEVOLVER AO TRABALHADOR A FORÇA DE TRABALHO POR ELE DESPENDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.      DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS:      No caso em tela o Juízo a quo condenou o NOVA IPIXUNA no pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte autora (CPC, art. 20 § 4º) já considerando a sucumbência recíproca, tendo em vista que o requerido sucumbiu na maior parte, decisão esta correta, pois, o autor/apelado decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual o requerido/apelante responde pela sucumbência.    Correta, portanto, a sentença de primeiro grau.      Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA/PA, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 07 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01326027-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº:  0002230-29.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:   MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO:  THEO SALES REDIG AGRAVADO(A):  ROSEANE LOBATO DA COSTA ADVOGADO:  RODOLFO MEIRA ROESSING RELATORA:   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932,III, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Marko Engenharia e Comercio Imobiliária LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário (Proc. Nº: 0060173-42.2013.814.0301), ajuizada por Roseane Lobato Da Costa.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, decidiu nos seguintes termos: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$1.108,25 (um mil cento e oito reais e vinte e cinco centavos) até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.¿                    Assim, irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, a fim de sustar os efeitos da decisão de piso, para reformar integralmente a decisão que deferiu o pagamento de lucros cessantes na antecipação da tutela concedida.                   É o relatório. Decido                   De conformidade com artigo 932, do NCPC, compete ao relator, não conhecer de recurso inadmissível e prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 00600173-42.2013.814.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando os documentos.. ¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do Novo CPC diz que: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DESEMBARGADORA RELATORA 02 (2016.01302800-81, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓDIA DO PARÁ - FSCMP -, devidamente representada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da ação de rito ordinário de obrigação de fazer nº 011072-04.2016.814.0301 que lhe move o agravado JOSÉ ALBERTINO DE MENDONÇA, deferiu a tutela antecipada requerida, em 07.03.2016, nos seguintes termos (fls. 66 e 66v): Ante as razões expostas e de tudo mais o que consta dos autos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que presentes os requisitos autorizadores da medida, para determinar que os requeridos forneçam o tratamento médico contra a Hepatite C, no prazo de 48 horas, nos termos da fundamentação acima. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Cite-se e intime-se o ESTADO DO PARÁ e o FUNDAÇ¿O SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seus representantes jurídicos, para que cumpram a presente decisão no prazo de 48 horas, e para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias.             Em suas razões recursais (fls. 02-05), a agravante asseverou a incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública para apreciar causas de valor inferior a 60 salários mínimos a partir de 23.01.2015, nos termos da Lei federal nº 12.153/2009, Resolução nº 018/2014-GP e Portaria nº 214/2015-GP, ambos desta Corte, amoldando-se à questão sub judice em que o valor dado à causa foi de R$ 50.000,00, sendo competente a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém.             Ao cabo, requereu o conhecimento do seu recurso, com a concessão liminar de efeito suspensivo à decisão agravada para, no mérito, ser provido seu agravo e extinto o presente processo sem resolução de mérito, em face da inadequação da via eleita (juízo absolutamente incompetente).            Juntou os autos documentos de fls. 06-74.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 83).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.             Em atenção ao disposto no art. 98, I, da CF/88, a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixou, nos termos do disposto no ¿caput¿ e no §4º, ambos do seu art. 2º, ser absoluta a sua competência, devendo, para tanto, ser observado, tão somente, o valor da causa, pois este foi fixado como critério balizador de sua competência, salvo nas hipóteses previstas no §1º, do art. 2º, art. 5º e 23, do referido diploma legal, devendo, ainda, os Tribunais de Justiça proceder na instalação dos Juizados.             Portanto, o valor atribuído à causa pela parte autora, à míngua de impugnação ou correção ¿ex officio¿, é o critério definidor da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP).             Impõe-se observar, nos termos do §4º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que é absoluta a competência do Juizado Especial e da Turma Recursal da Fazenda Pública, no foro em que já estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, porém esta somente se aplica às demandas ajuizadas após a sua instalação, em atenção ao disposto no art. 24, do mesmo diploma legal.             Na situação, verifica-se que a ação foi ajuizada na data de 29.02.2016, posterior, portanto, à instalação do JEFP, em 18.07.2015, por meio da Resolução nº 018/2014-GP, publicada no Diário de Justiça nº 5545 em 18.07.2015 que, em seu artigo 2º, fixou o valor de até 60 salários mínimos como critério para fixação da competência.             O valor da causa fora de R$ 50.000,00, logo, inferior a 60 salários mínimos. Não existindo qualquer das causas excludentes do §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é crível reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública (§4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113, caput, do CPC/73).             Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3o., § 1o., INC. III DA LEI 10.259/01. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. A teor do disposto no art. 3o. da Lei 10.259/01, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, estabelecendo-se o valor da causa como critério geral em matéria cível. 3. No caso, o valor da causa foi atribuído em valor inferior a sessenta salários mínimos, versando a ação sobre a percepção de abono de permanência, com a devolução de valores descontados a tal título no período de 31/8/1999 e 7/4/2001, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. 4. A hipótese dos autos não se enquadra na exclusão de competência do Juizado Especial prevista no art. 3o., § 1o., inciso III da Lei 10.259/2001, visto que a procedência do pedido formulado na inicial acarretará a manutenção da vantagem pecuniária anteriormente percebida pelo servidor, e não a anulação ou o cancelamento do ato administrativo, sendo que eventual invalidação decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. 1.A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n. 10.259/01, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. Incidência do disposto na Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1546549/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 16/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. 1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser fixada segundo o valor da causa. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 708.005/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015)             Portanto, é patente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos/tratamentos, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, o que é precisamente o caso dos autos, em que se objetiva o fornecimento de procedimento médico, o qual tem custo muito aquém do referido limite legal.                           Destarte, impõe-se reconhecer a incompetência do juízo de origem (4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém), determinando-se, consequentemente, a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém para a regular tramitação do feito.             Ressalvo que a decisão de antecipação de tutela ora recorrida continuará a produzir efeitos para fins de resguardar o direito do paciente em ter o procedimento médico custeado pela recorrente.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para declarar [1] a incompetência do juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, [2] a nulidade dos atos decisórios até então praticados, ressalvando a manutenção da tutela antecipada deferida, que deverá ser reapreciada pelo juízo competente e, assim, [3] determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, tendo em vista a urgência do procedimento para manutenção das condições de saúde do autor, até que seja a liminar retificada ou ratificada pelo juízo competente, em face da possibilidade de lesão de difícil e até mesmo impossível reparação, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 08 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01334645-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 2014.3.016517-1 AGRAVANTE: BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA (ADVOGADO: MILENA SAMPAIO DE SOUSA) AGRAVADO: CASA CLARA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRASPRESS TRANSPORTE URGENTES LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. Nº: 0005562-83.2012.814.0040), movida por MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de consulta através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD que objetivada a localização do agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Indefiro o pedido de fl. 169, eis que é ônus da parte a qualificação e a indicação completa do endereço do réu para fins de citação (artigo 282, II, CPC). Assim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dias), informar o endereço completo da parte requerida para fins de citação, sob pena de extinção do processo. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0005562-83.2012.814.0040, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Considerando a petição de fls. 113, informando que as partes transigiram extrajudicialmente, bem como não juntou a minuta do acordo, vejo que o mesmo desiste de prosseguir com a presente demanda. Conforme estatuído no diploma processual civil, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem a anuência do demandado, desistir da ação (art. 267, inciso VIII, § 4º). Desta forma, verifica-se que o requerido não foi citado, sendo desnecessária a manifestação da parte contrária para a homologação do pedido de desistência. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado às fls. 43/44 (art. 158, § único do CPC), e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII c/c §4º do CPC. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01242990-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0023785-43.2013.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda, ambas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0023785-43.2013.814.0301, que EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS movem contra ESTADO DO PARÁ.            Consta dos autos que em 06/05/2013 a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda, o qual, entendendo haver conexão do feito com o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, ajuizado em 1999 e julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda, para onde determinou que os autos fossem remetidos, a fim que não houvesse decisões divergentes acerca do mesmo fato.            Ao receber o feito, Juízo da 2ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito de jurisdição, com amparo na Súmula 235/STJ, que estabelece a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado.            Por distribuição coube-me a relatoria do feito, o qual encaminhei ao Ministério Público para manifestação.            O Procurador Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência da 1ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito (fls. 29/32).            Sucintamente relatado, decido.            Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda, que entendeu haver conexão entre a ação que ali tramitava com ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível, ressaltando que embora sejam as ações de partes distintas, possuem circunstâncias idênticas, o que poderia redundar na prolação de decisões conflitantes.            Compulsando os autos, verifico que a Ação Ordinária em comento foi ajuizada em 06/05/13, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, também da Capital, em razão da existência neste Juízo da Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.814.0301, onde se observa identidade de pedido, tendo dita ação sido julgada parcialmente procedente em 22/04/2009.            Desse modo, facilmente se constata que o processo utilizado como paradigma e que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, foi extinto com resolução de mérito, por sentença prolatada antes da propositura da ação distribuída a 1ª Vara de Fazenda da Capital, o que impende aferir não restar configurada conexão entre tais ações.            Ao tratar do instituto, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.            É certo que o objetivo da norma legal que prevê a reunião das ações é evitar decisões contraditórias e conflitantes, o que demanda, por raciocínio lógico, que ambas as ações estejam em curso, não sendo plausível falar em tal reunião quando uma delas já se encontra julgada, como no caso em exame.            Acerca da matéria, esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência do Colendo STJ, merecendo, inclusive a edição de Súmula daquele Sodalício. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Conflito de Competência 110528/SC. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Primeira Seção, julgado em 10NOV10, publicado no DJe em 19NOV10). Grifei. Súmula 235: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿            Ademais, cabe ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital já decidiu idêntica questão ao julgar a Ação Ordinária de Cobrança nº 0015126-87.2001.814.0301, e assim sendo, não há justo motivo para, no caso em exame, tentar eximir-se da sua competência funcional.            Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe procedência, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital para processar e julgar o feito em questão.            Determino que a Secretaria Judiciária adote as providências que o caso requer.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01302139-27, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.001190-3 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CELSON MARCON AGRAVADO: FLAVIO COUTO DE VILHENA. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA E OUTROS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                     Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS LEGAIS COMO SPC E SERASA, E PROIBIÇÃO TÁCITA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº: 00516671420128140301), movido por FLÁVIO COUTO DE VILHENA.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deixou de apreciar o pedido de antecipação de tutela, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Reservo-me para apreciação do pedido de antecipação da tutela pleiteada. Em virtude da prova constante dos autos, RECONHEÇO a relação de consumo existente, assim como determino a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º VIII, ambos do CDC, uma vez que estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. Determino que o DEMANDADO apresente o contrato de financiamento, no prazo de defesa, com fundamento no art. 6º, inciso III, do CDC c/c art. 355, do CPC, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil) reais, na forma do art. 461, §4º, do CPC. Cite-se o demandado, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC.¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 00516671420128140301 , se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿A desistência da ação foi pleiteada pelo promovente após citação da demanda. Está, intimada, manifestou-se (fls. 238) em concordância com o pedido da requerente. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.¿                    Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                RELATORA 4 (2016.01240765-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002222-90.2013.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda, ambas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0002222-90.2013.814.0301, que SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA move contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Consta dos autos que em 18/01/2013 a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual, entendendo haver conexão do feito com o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, ajuizado em 1999 e julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda, para onde determinou que os autos fossem remetidos, a fim que não houvesse decisões divergentes acerca do mesmo fato.            Ao receber o feito, Juízo da 2ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito de jurisdição, com amparo na Súmula 235/STJ, que estabelece a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado.            Por distribuição coube-me a relatoria do feito, o qual encaminhei ao Ministério Público para manifestação.            O Procurador Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência da 1ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito (fls. 33/36).            Sucintamente relatado, decido.            Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda, que entendeu haver conexão entre a ação que ali tramitava com ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível, ressaltando que embora sejam as ações de partes distintas, possuem circunstâncias idênticas, o que poderia redundar na prolação de decisões conflitantes.            Compulsando os autos, verifico que a Ação Ordinária em comento foi ajuizada em 18/01/13, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, também da Capital, em razão da existência neste Juízo da Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.814.0301, onde se observa identidade de pedido, tendo dita ação sido julgada parcialmente procedente em 22/04/2009.            Desse modo, facilmente se constata que o processo utilizado como paradigma e que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, foi extinto com resolução de mérito, por sentença prolatada antes da propositura da ação distribuída a 1ª Vara de Fazenda da Capital, o que impende aferir não restar configurada conexão entre tais ações.            Ao tratar do instituto, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.            É certo que o objetivo da norma legal que prevê a reunião das ações é evitar decisões contraditórias e conflitantes, o que demanda, por raciocínio lógico, que ambas as ações estejam em curso, não sendo plausível falar em tal reunião quando uma delas já se encontra julgada, como no caso em exame.            Acerca da matéria, esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência do Colendo STJ, merecendo, inclusive a edição de Súmula daquele Sodalício. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Conflito de Competência 110528/SC. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Primeira Seção, julgado em 10NOV10, publicado no DJe em 19NOV10). Grifei. Súmula 235: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿            Ademais, cabe ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital já decidiu idêntica questão ao julgar a Ação Ordinária de Cobrança nº 0015126-87.2001.814.0301, e assim sendo, não há justo motivo para, no caso em exame, tentar eximir-se da sua competência funcional.            Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe procedência, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital para processar e julgar o feito em questão.            Determino que a Secretaria Judiciária adote as providências que o caso requer.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01301450-57, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.013804-6 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: JAQUELINE ROCHA ABREU ADVOGADO: SUZY SOUSA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Município de Belém, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINARIA CO PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA (Proc. 0011830-15.2013.8.14.0301), interposta por Jaqueline Rocha Abreu.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ISTO POSTO, demonstrada a relevância jurídica do pedido e havendo o risco da ineficácia da medida caso deferida em sede de provimento final, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que o Município de Belém, proceda o pagamento no valor de R$ 644,09 (Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Nove Centavos), em razão da estabilidade da autora. No mais, CITE-SE o Município de Belém, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Cumpra-se            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0011830-15.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Diante do exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o Município a pagar a autora salários correspondente ao período de gestação e de licença maternidade (a contar de 06/12/2012 a junho de 2013), mais licença maternidade correspondente a 180 dias, por força do estabelecido na Lei nº 11.770/2008, referente ao período de julho a dezembro de 2013, com os reflexos correspondentes de férias, 13º salário e abono, bem como 13º salário do ano de 2012 e férias proporcionais mais abono constitucional correspondente de 8/12, nos termos da fundamentação. Havendo sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.No mais, tendo em vista que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da isenção de custas processuais que goza a Fazenda Pública, nos termos art. 15, alínea g, da Lei nº 5.738/1993, deixo de condenar o Estado em despesas de sucumbência, condenando a autora, porem, ao pagamento respectivo, suspensa a cobrança, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC. P.R.I.C.             Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01241106-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0033680-62.2012.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: MARIA SOELY DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda, ambas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0033680-62.2012.814.0301, que MARIA SOELY DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS movem contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Consta dos autos que em 02/08/2012 a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda, o qual, entendendo haver conexão do feito com o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, ajuizado em 1999 e julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda, para onde determinou que os autos fossem remetidos, a fim que não houvesse decisões divergentes acerca do mesmo fato.            Ao receber o feito, Juízo da 2ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito de jurisdição, com amparo na Súmula 235/STJ, que estabelece a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado.            Por distribuição coube-me a relatoria do feito, o qual encaminhei ao Ministério Público para manifestação.            O Procurador Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência da 1ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito (fls. 41/44).            Sucintamente relatado, decido.            Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda, que entendeu haver conexão entre a ação que ali tramitava com ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível, ressaltando que embora sejam as ações de partes distintas, possuem circunstâncias idênticas, o que poderia redundar na prolação de decisões conflitantes.            Compulsando os autos, verifico que a Ação Ordinária em comento foi ajuizada em 02/08/12, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, também da Capital, em razão da existência neste Juízo da Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.814.0301, onde se observa identidade de pedido, tendo dita ação sido julgada parcialmente procedente em 22/04/2009.            Desse modo, facilmente se constata que o processo utilizado como paradigma e que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, foi extinto com resolução de mérito, por sentença prolatada antes da propositura da ação distribuída a 1ª Vara de Fazenda da Capital, o que impende aferir não restar configurada conexão entre tais ações.            Ao tratar do instituto, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.            É certo que o objetivo da norma legal que prevê a reunião das ações é evitar decisões contraditórias e conflitantes, o que demanda, por raciocínio lógico, que ambas as ações estejam em curso, não sendo plausível falar em tal reunião quando uma delas já se encontra julgada, como no caso em exame.            Acerca da matéria, esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência do Colendo STJ, merecendo, inclusive a edição de Súmula daquele Sodalício. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Conflito de Competência 110528/SC. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Primeira Seção, julgado em 10NOV10, publicado no DJe em 19NOV10). Grifei. Súmula 235: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿            Ademais, cabe ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital já decidiu idêntica questão ao julgar a Ação Ordinária de Cobrança nº 0015126-87.2001.814.0301, e assim sendo, não há justo motivo para, no caso em exame, tentar eximir-se da sua competência funcional.            Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe procedência, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital para processar e julgar o feito em questão.            Determino que a Secretaria Judiciária adote as providências que o caso requer.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01301971-46, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo autor JEFFERSON JOSÉ SODRE FERRAZ, pelo requerido, INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 128) que, nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial nº 0060104-10.2013.8.14.0301 interposta contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, julgou improcedente o pedido inicial.             Em suas razões recursais de fls. 135 o Apelante alegou em síntese, que o abono salarial na verdade tem caráter permanente, pois concedido de maneira geral e permanente aos servidores. Afirmou a inaplicabilidade da emenda constitucional EC nº 41/03 aos militares, devendo haver isonomia entre os servidores ativos e inativos, conforme previsão nos parágrafos 4º e 8º do artigo 40 da CF/88, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso com o fim de ter reformulada a sentença de primeiro grau.             O IGEPREV apresentou contrarrazões (fls. 145) requerendo a manutenção da sentença.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 160).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            O recurso possui como cerne a possibilidade ou não da incorporação do abono salarial, bem como a possibilidade da equiparação entre servidores ativos e inativos.            Sobre o tema, assente o entendimento nesta egrégia Corte de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/1997, posteriormente modificado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores militares.            O Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos deste Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o caráter não permanente do aludido abono, tornando-o, repisa-se, insuscetível de incorporação aos proventos de aposentadoria, senão vejamos: SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (STJ, RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 - PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR - julgado 21/11/2013).            Destarte, o abono salarial se trata de uma vantagem pecuniária cuja finalidade é a de melhorar a situação financeira do servidor, sendo concedido nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 2.219/97 aos militares em atividade, in verbis: Art. 1º. Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, consoante o abaixo especificado: (...) omissis.            Como dito, este egrégio Tribunal de Justiça tem enfrentado com relativa frequência a matéria dos presentes autos, tendo as câmaras cíveis reunidas reafirmado, por unanimidade, que o abono recebido pelos militares apresenta natureza transitória, o que retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício e, consequentemente, considerá-lo nos cálculos previdenciários quando da passagem do militar ativo para a inatividade:  MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014).            Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões do STJ: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007.            No mais, a extensão de vantagens concedidas aos servidores ativos para os inativos, pelo critério da isonomia, pressupõe a existência de lei, segundo a orientação firmada pelo STF, o que não ocorre no presente caso, na medida em que o aludido abono salarial fora instituído por meio de Decreto Estadual.            Em outras palavras, as vantagens concedidas aos servidores em atividade para serem extensivas aos inativos de maneira isonômica devem ser previstas em lei e não em decretos, como in casu.            Precedente do colendo STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.     As normas contidas no artigo 40, §8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos de aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2.     Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.     3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVUL 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL - 02322-11 PP-02218)            Transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA de lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da causa como razão de decidir e evitar repetição desarrazoada, in verbis: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: ¿Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)" Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.            É extremamente relevante ressaltar que o abono salarial não compõe a base de cálculo para contribuição previdenciária, logo não existe motivo para que se considere a possibilidade de incorporação da vantagem para pagamento de benefício de aposentadoria, conforme pacificamente entendido neste Tribunal.            Dessa forma, diante do entendimento desta Corte, não há que se falar em incorporação do abono salarial, dado seu caráter transitório, devendo ser mantida de improcedência, afastando-se a incorporação e a equiparação da referida gratificação.            Lado outro, vale ponderar, ainda, que o direito à equiparação do abono salarial concedido aos policiais da ativa aos da inatividade requer a análise do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal, in verbis: Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.            Com efeito, a EC nº 41/2003 conservou o direito à paridade somente aos servidores já aposentados na data de sua publicação, ou seja, nada mudou para os servidores inativos e pensionistas que adquiriram esta condição até 31/12/2003, data da publicação da referida emenda.            A corroborar este entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que os servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41 tem direito a equiparação de seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores da ativa: ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. REAJUSTE GRATIFICAÇÃO DE COMANDO REGIONAL MILITAR. LEI DELEGADA N. 8/2003. PRETERIÇÃO DOS INATIVOS. OFENSA AO ART. 40, § 8.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO. 1. Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41, têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. 2. Constatado que o recorrente foi transferido para a reserva remunerada antes das alterações introduzidas pelas ECs ns. 20/1998 e 41/2003, e que a gratificação transformada nos termos do art. 2º, III, da Lei Delegada n. 8/2003, somente alcançou os militares da ativa, o provimento do recurso ordinário é medida que se impõe, a fim de garantir a observância do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.272 - GO - 2005/0105906-7 - RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI - Data de Julgamento: 23/06/2009)            Nesse diapasão, imperioso destacar excertos do voto proferido pelo atual Vice-Presidente desta Corte, nos autos do reexame/ apelação cível nº 20143014000-8, julgado em 08.06.2015: Muito embora os Apelados, em sua peça vestibular, busquem a equiparação do abono salarial, ou seja, a paridade remuneratória assegurada constitucionalmente, e não a incorporação da dita vantagem, aponto que, diante da natureza transitória da parcela, esta não sendo percebida na inatividade, não há que se falar em equiparação. Ora, uma vez que o abono salarial não compõe os proventos dos servidores aposentados, não há que se falar em equiparação, pois os servidores da atividade o percebem transitoriamente. Ao meu sentir, não há como equiparar o valor de uma parcela que sequer deveria estar sendo percebida. Contudo, faz-se necessário tecer uma ressalva (...) aos (...) que se aposentaram anteriormente a Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, (...) que suprimiu a equiparação antes existente, estabelecendo critérios diferenciados para a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos, assegurado o reajuste dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, conforme a nova dicção do §8º, do art. 40, da Constituição Federal. (...) É pacífico em nosso Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que os servidores aposentados anteriormente à Emenda nº 41/03, têm direito à equiparação com os proventos percebidos pelos militares em atividade. (...) (2015.02022028-17, acórdão 147.121, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-12)            Portanto, não há o que reformar na decisão de primeiro grau, que em tudo observou as peculiaridades do requerente, uma vez que veio a se aposentar após a vigência da EC nº 41/2003.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS E NEGO-LHES SEGUIMENTO, ante a manifesta improcedência, vez que a sentença recorrida se encontra de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 05 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.01256001-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 2014.3.004158-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CHAVES/PA APELANTE: MUNICIPIO DE CHAVES ADVOGADO: ADILSON CORREA DA SILVA - PROC. MUNICIPAL. APELADO: OZIAS RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: HELIO PAULO SANTOS FURTADO - DEF. PUBLICO. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.225/230) interposta pelo MUNICIPIO DE CHAVES/PA da sentença (fls. 212/220) prolatada pelo Juízo de Direito Vara Única de CHAVES/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por OZIAS RODRIGES FIGUEREDO que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o MUNICÍPIO DE CHAVES a pagar ao autor: o valor de nove vezes a remuneração de um agente de saúde, referente às nove ferias não gozadas, não sendo em dobro como quer o autor, por falta de previsão legal - RJU; o valor de 3 salários atuais do cargo que o mesmo exercia, referente a gratificação de ferias (1/3) dos nove períodos não gozados; ao pagamento de férias proporcionais a ¼ da remuneração atual do agente de saúde, acrescido e 1/3 proporcional a ¼; ao pagamento de um salário mínimo vigente, correspondente ao PIS-PAEP; ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas durante o período laboral de 121 meses a não 232 como que o autor (perante a agencia local do INSS, para efeitos exclusivamente previdenciários. O valor do débito será crescidos de juros de mora a partir da citação, como previsto no artigo 1ª-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei 11.9602009; extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 169, I); indeferiu o reconhecimento do vinculo trabalhista, anotação na CTPS e multa do art. 467 da CLT; condenou as partes ao pagamento de custa e despesas processuais pro rata e, cada uma arcando com os honorários advocatícios de seus patronos, nos termos do artigo 21 do CPC.          A ação foi proposta alegando o autor que trabalhou para o MUNICIPIO DE CHAVES, sem concurso público, desde 02 de setembro de 1991 a 31 de dezembro de 2010, quando foi demitido.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE CHAVES interpôs APELAÇÃO (fls. 225/230) visando a reforma da sentença, sem impugnar nenhuma das parcelas a que foi condenado a pagar ao autor, limitando-se genericamente a alegar que o autor foi contratado por tempo determinado para um serviço essencial, como agente de saúde da zona rural e por isso permaneceu assumindo a função por tempo superior ao estabelecido na legislação municipal. Pleiteando ao final provimento ao apelo para declara nulo o contrato existente entre as parte e improcedente a ação de cobrança.          Em contrarrazões (fls. 236/240) o apelado pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O recurso é tempestivo e isento de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O MUNICIPIO DE CHAVES interpôs APELAÇÃO visando a reformar a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento das parcelas trabalhistas ao autor, entretanto, não impugnou nenhuma parcela a que foi condenado, limitando-se genericamente a alegar que o autor foi contratado por tempo determinado para um serviço essencial, como agente de saúde da zona rural e por isso permaneceu assumindo a função por tempo superior ao estabelecido na legislação municipal. Pleiteando ao final provimento ao apelo para declara nulo o contrato existente entre as parte e improcedente a ação de cobrança.          Não se conhece de apelação que aduz razões genéricas, sem enfrentar os fundamentos da sentença, o que equivale a recurso sem razões e ofende o disposto no artigo 514, III, do Código de Processo Civil de 2016. TRF-5 - AC Apelação Cível AC 200083300083000166443 (TRF-5). Data de publicação: 04/07/2013. Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Constitui requisito da apelação, entre outros, a impugnação dos fundamentos de fato e de direito da sentença. As simples alegações de que a sentença não apreciou corretamente a provas e não atendeu aos normativos aplicáveis à espécie não dão viabilidade ao recurso (CPC - 514,II). II - Precedente desse Tribunal: AC435765/PB. III - Apelação não conhecida.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO a APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE CHAVES.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 04 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUIZA CONVOCADA (2016.01255341-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0019468-84.2000.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. ESTADUAL APELADO: JOSÉ SEVERINO DE GOUVEA OURO MIL ADVOGADO: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A prescrição intercorrente na ação de execução ocorre pela inércia do credor em diligenciar na busca dos bens do executado, sendo uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. Tendo Fazenda Pública Estadual requerido a suspensão do processo em 2001 e se manifestado apenas em 2012, ou seja, 11 anos depois, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital que declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo o feito com base no art. 269, IV do CPC, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta em face de JOSÉ SEVERINO DE GOUVEA OURO MIL. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿No caso sub exame, verifico que com a propositura da ação executiva, que a empresa executada foi citada pessoalmente conforme Aviso de Recebimento de fls. 06. Desse modo, no curso do processo a Exequente em fls. 09 e 12, solicitou a suspensão do feito, a ultima sendo concedida pelo prazo de 6 (seis) meses ou até ulterior manifestação, conforme decisão de fls. 13. De sorte, que após transcorrido o prazo, a Fazenda Pública apresentou manifestação apenas em 07/12/2012. Contudo, verifica-se que passaram mais de 05 (cinco) anos sem que ocorresse qualquer manifestação da Fazenda Pública nos autos ou fossem encontrados bens a penhora, impondo-se assim declarar a ocorrência da prescrição intercorrente. Como exemplo jurisprudencial, faço a seguinte citação: Processo AgRg no Ag 857781 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0026582-6 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 09/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 03.03.2008 p. 1 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618/PR (DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES (DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE (DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 3. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 4. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 7. A análise da responsabilidade de cada parte pelo decurso do prazo prescricional demandaria o reexame de matéria fácticoprobatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 8. Agravo regimental desprovido. Humberto Theodoro Júnior, na obra Lei de Execução Fiscal, 10ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, pág. 226, ensina: "(...) Uma observação se impõe: a suspensão de que cogita o art. 40 da LEF não depende de decisão solene do juiz: basta que o feito seja paralisado por falta de citação ou de penhora para tê-lo como suspenso, desde que a fazenda exequente nada tenha requerido para viabilizar a citação ou a constrição de bens e o andamento normal da execução. A novidade maior a acrescentar à Súmula 314 é a autorização legal à decretação ex officio, pelo juiz, da prescrição intercorrente definida pelo art. 40, §4º, da LEF, a partir da Lei nº 11.051/2004". E considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40, da LEF, tal dispositivo não deve ser aplicado no caso em tela, a fim de ser ouvida previamente a Fazenda Pública, para decretar a prescrição intercorrente. Neste sentido, entende Eduardo Moraes Sabbag, que em sua obra Elementos do Direito - Direito Tributário, 9ª ed., São Paulo: Premier Máxima, 2008, pág. 288, que assim se manifesta: "(...) Além disso, cremos que tais processos em curso devam ser atingidos, desde que a execução fiscal tenha sido iniciada após o referido diploma legal (Lei nº 11.051, de 30-12-2004)". Quanto a suspensão do feito, é importante destacar que a concessão da mesma não implica em uma eterna paralisação do processo, não sendo admitida a inercia do credor em garantir o crédito pretendido. Se não vejamos o entendimento jurisprudencial: Execução fiscal. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ocorrência.A paralisação do curso da execução fiscal, por prazo superior há 5 anos sem garantia desde a citação por inércia da Fazenda Pública, leva à caracterização da prescrição intercorrente.A suspensão do processo previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal não impede o curso da prescrição do crédito tributário, pois prevalece, no caso de inércia do credor, disposto no art. 174 do Código Tributário. (TJ-RO - , rel. desembargador Waltenberg Junior): 10000119920032729 RO 100.001.1992.003272-9, Relator: Desembargador Renato Mimessi, Data de Julgamento: 09/09/2010) Posto isto, tendo ocorrido a prescrição intercorrente para a cobrança via ação executiva fiscal do crédito tributário, extingo a presente execução, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Após o transito em julgado da decisão, arquive-se com as cautelas devidas. Sem Custas e Honorários Advocatícios. P.R.I.C Belém, 25 de Julho de 2013. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara da Fazenda¿. Da supracitada decisão, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados ante a ausência de uma das hipóteses do art. 535 do CPC. Inconformados, o Estado do Pará interpôs o presente Recurso de Apelação, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, sustentando a nulidade do julgado decorrente da falta de pronunciamento judicial no embargos de declaração acerca da violação dos art. 7º da LEF e a ausência de responsabilidade do Exequente na paralização do processo, devendo ser afastada a prescrição intercorrente. Apelação recebida em seu duplo efeito. Conforme certidão de fls. 36-V, o Apelado não possui advogado constituído nos autos, razão pela qual não constam contrarrazões. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. É o Relatório. D E C I D O. Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem Preliminares arguidas, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Inicialmente, não há que se cogitar da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao rejeitar os Embargos de Declaração. O art. 535, I e II são claros a determinar quais as hipóteses em que serão cabíveis os embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade). A interposição de embargos que visam a insurgência contra o mérito da sentença na tentativa de rediscussão de seu mérito não configura hipótese de cabimento, inexistindo cerceamento de defesa no não acolhimento dos Embargos de Declaração. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão repousa sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente em razão da paralização do feito por prazo superior a 5 anos. Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos contados da inscrição definitiva em dívida ativa, o qual tem como hipótese de interrupção da prescrição a citação pessoal do devedor, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)" A prescrição intercorrente ocorre quando, pela desídia, o processo fica paralisado por período superior ao do prazo prescricional (cinco anos), configurando-se medida salutar para evitar a perpetuação das execuções fiscais (art. 40, §4º da LEF). Dito isto, verifico nos autos que o processo ficou paralisado por mais de 5 anos sem que o Fisco Estadual procedesse o andamento do feito, não apresentando qualquer manifestação no sentido de localizar bens do executado a serem penhorados. Assim não merece prosperar a alegação do recorrente de que não houve inércia de sua parte no prosseguimento do feito, isso porque, o processo ficou paralisado de 12/11/2001 até 18/12/2012, ou seja, por período superior a 05 anos, sem que houvesse qualquer manifestação.  In casu, a demora na localização do devedor e seus bens não é atribuível somente ao judiciário, visto que o apelante, interessado no percebimento do credito, quedou-se inerte por longo lastro temporal, sem realizar diligências eficazes para satisfazer seu crédito tributário, sendo a declaração da prescrição intercorrente medida que se impõe, nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Destarte, a inércia do exequente perfaz o período de tempo superior a 11 anos, tempo extremamente superior aos 05 (cinco) anos necessários para a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40, §4º da LEF. Ante do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo na integra a sentença ora recorrida. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00996896-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 0002305-68.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho - OAB/PA nº 3.210, Dr. Igor Diniz Klautau de Amorim pereira - OAB/PA nº 20.110 e outros. AGRAVADO: ISAAC JOSEPH ISRAEL. Advogado (a): Dra. Rossana Parente Souza - Defensora Pública. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Tendo havido a prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2-Recurso Prejudicado. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão (fls. 21-24) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito com pedido de liminar proposta por Isaac Joseph Israel - Processo nº 0000369-75.2015.814.0301, antecipou os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada.      RELATADO. DECIDO.      Em consulta ao Sistema Libra, verifico que em 9/09/2015, o juiz de piso homologou o acordo celebrado, em audiência, entre as partes, cuja parte dispositiva transcrevo: ¿ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, MATERIALIZADO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTES DO TERMO DE ACORDO firmado nesta audiência, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 158 C/C ART.840 DO CC/2002.EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. (...)¿       Com efeito, vislumbro que a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau gera a perda de objeto deste recurso.      A jurisprudência se posiciona: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. Diante da homologação do acordo celebrado pelas partes e consequente extinção do feito, está prejudicado o exame do presente reclamo, pela perda de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067804559, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/03/2016)grifei      Assim, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária que julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.269, III do CPC.      Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.      Publique-se. Intime-se      Belém, 04 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01243608-50, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065847-60.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MAZIVIERO AGRAVANTE: SILVANA NOBRE DE ASSIS MAZIVIERO ADVOGADO: RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: CYRELA BRAZIL REALTY S/A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto no art.522 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, verifiquei a perda de objeto do recurso, haja vista, que o Magistrado utilizando-se do Juízo de retratação, modificou a decisão anteriormente concedida.          Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Vejamos o posicionamento pátrio: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Consoante a exegese dos artigos 529 e 557, ambos do Código de Processo Civil, havendo notícia da retratação da decisão pelo juízo a quo resta prejudicado o agravo de instrumento, porquanto esvaziado seu objeto, impondo-se sua negativa de seguimento ao colegiado. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70066615261, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/09/2015)          Portanto, tendo o Magistrado utilizado o Juízo de retratação, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC.          Belém,         de                            de 2016.              DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                                       Relatora (2016.01285993-62, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0038125-26.2012.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: JOSÉ MARIA DA CUNHA e OUTROS INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda, ambas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0038125-26.2012.814.0301, que JOSÉ MARIA DA CUNHA e OUTROS movem contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Consta dos autos que em 22/08/2012 a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda, o qual, entendendo haver conexão do feito com o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, ajuizado em 1999 e julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda, para onde determinou que os autos fossem remetidos, a fim que não houvesse decisões divergentes acerca do mesmo fato.            Ao receber o feito, Juízo da 2ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito de jurisdição, com amparo na Súmula 235/STJ, que estabelece a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado.            Por distribuição coube-me a relatoria do feito, o qual encaminhei ao Ministério Público para manifestação.            O Procurador Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência da 1ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito (fls. 34/40).            Sucintamente relatado, decido.            Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda, que entendeu haver conexão entre a ação que ali tramitava com ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível, ressaltando que embora sejam as ações de partes distintas, possuem circunstâncias idênticas, o que poderia redundar na prolação de decisões conflitantes.            Compulsando os autos, verifico que a Ação Ordinária em comento foi ajuizada em 22/08/12, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, também da Capital, em razão da existência neste Juízo da Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.814.0301, onde se observa identidade de pedido, tendo dita ação sido julgada parcialmente procedente em 22/04/2009.            Desse modo, facilmente se constata que o processo utilizado como paradigma e que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, foi extinto com resolução de mérito, por sentença prolatada antes da propositura da ação distribuída a 1ª Vara de Fazenda da Capital, o que impende aferir não restar configurada conexão entre tais ações.            Ao tratar do instituto, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.            É certo que o objetivo da norma legal que prevê a reunião das ações é evitar decisões contraditórias e conflitantes, o que demanda, por raciocínio lógico, que ambas as ações estejam em curso, não sendo plausível falar em tal reunião quando uma delas já se encontra julgada, como no caso em exame.            Acerca da matéria, esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência do Colendo STJ, merecendo, inclusive a edição de Súmula daquele Sodalício. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Conflito de Competência 110528/SC. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Primeira Seção, julgado em 10NOV10, publicado no DJe em 19NOV10). Grifei. Súmula 235: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿            Ademais, cabe ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital já decidiu idêntica questão ao julgar a Ação Ordinária de Cobrança nº 0015126-87.2001.814.0301, e assim sendo, não há justo motivo para, no caso em exame, tentar eximir-se da sua competência funcional.            Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe procedência, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital para processar e julgar o feito em questão.            Determino que a Secretaria Judiciária adote as providências que o caso requer.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01301845-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0043354-64.2012.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOS: NAZARÉ DE SOUSA LIMA e OUTROS INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda, ambas da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0043354-64.2012.814.0301, que NAZARÉ DE SOUSA LIMA e OUTROS movem contra ESTADO DO PARÁ.            Consta dos autos que em 05/09/2012 a ação foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda, o qual, entendendo haver conexão do feito com o processo nº 0008829-05.1999.814.0301, ajuizado em 1999 e julgado parcialmente procedente pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda, para onde determinou que os autos fossem remetidos, a fim que não houvesse decisões divergentes acerca do mesmo fato.            Ao receber o feito, Juízo da 2ª Vara de Fazenda suscitou o presente conflito de jurisdição, com amparo na Súmula 235/STJ, que estabelece a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado.            Por distribuição coube-me a relatoria do feito, o qual encaminhei ao Ministério Público para manifestação.            O Procurador Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência da 1ª Vara de Fazenda da Capital para processar e julgar o feito (fls. 39/42).            Sucintamente relatado, decido.            Conforme relatado, o presente conflito de competência foi suscitado em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda, que entendeu haver conexão entre a ação que ali tramitava com ação ajuizada perante a 2ª Vara Cível, ressaltando que embora sejam as ações de partes distintas, possuem circunstâncias idênticas, o que poderia redundar na prolação de decisões conflitantes.            Compulsando os autos, verifico que a Ação Ordinária em comento foi ajuizada em 05/09/12, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, o qual declinou de sua competência para o Juízo da 2ª Vara de Fazenda, também da Capital, em razão da existência neste Juízo da Ação Ordinária nº 0008829-05.1999.814.0301, onde se observa identidade de pedido, tendo dita ação sido julgada parcialmente procedente em 22/04/2009.            Desse modo, facilmente se constata que o processo utilizado como paradigma e que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda da Capital, foi extinto com resolução de mérito, por sentença prolatada antes da propositura da ação distribuída a 1ª Vara de Fazenda da Capital, o que impende aferir não restar configurada conexão entre tais ações.            Ao tratar do instituto, estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.            É certo que o objetivo da norma legal que prevê a reunião das ações é evitar decisões contraditórias e conflitantes, o que demanda, por raciocínio lógico, que ambas as ações estejam em curso, não sendo plausível falar em tal reunião quando uma delas já se encontra julgada, como no caso em exame.            Acerca da matéria, esse é o posicionamento uníssono da jurisprudência do Colendo STJ, merecendo, inclusive a edição de Súmula daquele Sodalício. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INCABIMENTO. AÇÕES JÁ JULGADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (Súmula do STJ, Enunciado nº 235). 2. A conexão não implica a reunião de processos quando não se trata de competência relativa (artigo 102 do Código de Processo Civil). 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Conflito de Competência 110528/SC. Rel. Ministro Hamilton Carvalhido. Primeira Seção, julgado em 10NOV10, publicado no DJe em 19NOV10). Grifei. Súmula 235: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿            Ademais, cabe ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital já decidiu idêntica questão ao julgar a Ação Ordinária de Cobrança nº 0015126-87.2001.814.0301, e assim sendo, não há justo motivo para, no caso em exame, tentar eximir-se da sua competência funcional.            Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe procedência, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital para processar e julgar o feito em questão.            Determino que a Secretaria Judiciária adote as providências que o caso requer.            Belém (PA), 05 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01301735-75, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.030163-4 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR- PROC. MUNICIPAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: EDINA LUCIA MACHADO LOUZADO ADVOGADO: ELIESON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Instituto de Previdência e Assistência do município e Município de Belém, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos do AÇÃO ORDINARIA (Proc. Nº: 0041607-11.2014.8.14.0301), movido por do Edina Lúcia Machado Louzado.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida pela parte autora ANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO PIRES, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, nos termos do art. 273, inciso I, do CPC, para SUSPENDER, em relação a estes, a cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal nº 7.984/99. CITE-SE o RÉU, INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº Proc. Nº: 0041607-11.2014.8.14.0301), se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, primeiro para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade material do art. 46, da Lei 7.984/99; segundo, para, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinar que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB se abstenha de descontar na folha de pagamento da requerente a contribuição para a assistência à saúde. Condeno, ainda, o Requerido, a restituir as contribuições indevidamente recolhidas da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura demanda, tudo na forma do previsto nos artigos 165, I e 168, do CTN, acrescidos de correção monetária e juros de mora, consoante o disposto nas Súmulas 162 e 188 do STJ. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea g da Lei Estadual nº 5.738/93. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01241175-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PROCESSO Nº 2014.3.009119-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BARCARENA/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BARCARENA ADVOGADO: THAIS DO NASCIMENTO GONÇAVES E OUTROS APELADO: LUCIMAR TELES TAVARES ADVOGADO: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 56/59) interposta pelo MUNICIPIO DE BARCARENA/PA da sentença (fls. 42/44v.) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de BARCARENA/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por LUCIMAR TELES TAVARES que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o requerido ao pagamento das verbas referentes ao FGTS do período em que a autora prestou serviços ao Poder Público conforme estatuído no art. 19-A da Lei nº 8036/90, reconhecendo-se o seu caráter alimentar, impondo-se ainda, o pagamento de correção monetária desde a data que os depósitos deveriam ter sido efetuados e não o foram, acrescidos ainda de juros de mora a partir da citação, como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/2009, atentando para o art. 219 do Código de Processo Civil. julgou improcedentes os pedidos de dano moral e da multa rescisória          Condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC, com fundamento no artigo 20, § 3º do CPC.          Julgou improcedentes os pedidos de dano moral e de multa rescisória.          A ação foi proposta pleiteando o recebimento de FGTS, alegando a autora que trabalhou para o MUNICIPIO DE BARCARENA, sem concurso público, desde abril de 2002 até dezembro de 2007, quando foi demitida.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE BARCARENA interpôs APELAÇÃO (fls. 56/59) visando afastar a condenação do Municipio ao pagamento do FGTS da autora alegando que somente faz jus ao FGTS os contratados regidos pela CLT, não se aplicando aos Servidores Públicos Municipais, ainda que Temporários.          Em contrarrazões (fls. 57/60) a apelada pugna pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          Ambos os recurso são tempestivos e isentos de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º do CPC e Lei 1060/50).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da autora e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o MUNICIPIO DE BARCARENA ao pagamento do FGTS da autora/apelada.          DA PRESCRIÇÃO DO FGTS.          In casu, trata-se de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em tela.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO, mantendo a condenação do MUNICIPIO DE BARCARENA/PA ao pagamento quantum referente ao FGTS, tal como determinado na sentença de primeiro grau. Entretanto, de officio, determino que na presente condenação a título de FGTS, seja respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora (art. 22 da Lei nº 8.036/90).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 04 de abril de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA (2016.01256658-88, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0032022-32.201.814.0301 AGRAVANTE: HOSPITAL OPHIR LOYOLA ADVOGADO: THIAGO NASSER SEFER (PROCURADOR AUTÁRQUICO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: ADRIANA DE LOURDES MOTA SIMÕES LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 932, III, do NCPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo HOSPITAL OPHIR LOYOLA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. Nº: 0032022-32.2014.814.0301).                   O juiz a quo, deferiu o pedido de tutela antecipada, onde se posicionou nos seguintes termos:   ¿ISTO POSTO, presente os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR pleiteada, determinando ao ESTADO DO PARÁ, que proceda o IMEDIATO fornecimento à Sra. MARIA DO CARMO BARBOSA RODRIGUES do medicamento ANAGRELIDA, garantindo assim os meios necessários para o tratamento da trombocitemia, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento.¿                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III do NCPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0032022-32.2014.814.0301 se encontra decidido nos seguintes termos: ¿MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ, nos autos da Ação Civil Pública para concessão de medicamento movida em face de ESTADO DO PARÁ e HOSPITAL OPHIR LOYOLA, já qualificados, requerem a homologação do acordo extrajudicial firmado às fls. 223/225. As partes apresentaram Acordo Extrajudicial, requerendo a homologação judicial do mesmo. De acordo com o ajuste, foram fixadas regras para o fluxo de atendimento para pacientes que necessitem do medicamento ANAGRELIDA, bem como, fixadas obrigações ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA, aos pacientes, área de abrangência do acordo e a apuração da responsabilidade do fornecedor faltoso pelo HOL. Posto isto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls. 223/225, celebrada nestes autos pelo Ministério Público do Estado, ESTADO DO PARÁ e HOSPITAL OPHIR LOYOLA nos termos ali ajustados. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.¿                                       Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, III do CPC diz que: Art. 932: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿.                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 03 de outubro de 2016                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                Relatora 4 (2016.04101900-71, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)