SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CANÃA DOS CARAJÁS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000170-39.2010.8.14.0136 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS APELADO: ANTÔNIO LEONEL PACHECO DE LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Reclamação Trabalhista. FGTS. servidor PÚBLICO temporário. contrato de trabalho declarado nulo. reconhecimento do direito ao depósito do FGTS. limitação, de ofício, ao quinquênio anterior à propositura da ação. multa de 40%. incabimento. mero cumprimento de determinação legal e constitucional ausência de dispensa desmotivada. honorários advocatícios mantidos na forma fixada. precedentes do stf e stj. decisão monocrática. negado seguimento ao recurso. inteligência do art. 557 do cpc. sentença confirmada monocraticamente apenas limitando ao prazo prescricional quinquenal. aplicação da súmula n. 253 do tribunal da cidadania. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS em face da sentença proferida em audiência ( fls. 58/64), pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canãa dos Carajás que, nos autos da Ação de Cobrança movida por ANTÔNIO LEONEL PACHECO DE LIMA, julgou procedente a ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que o recorrido teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes, acrescido de todas as correções monetárias, juros, custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).            Irresignado o MUNICÍPIO DE CANÃA DOS CARAJÁS-PA, interpôs recurso de apelação às fls. 67/82.            Suscitou, inicialmente, que ocorreu julgamento ultra petita na sentença a quo, posto que o autor apenas requereu a percepção dos depósitos do FGTS, não havendo requerimento para decretação de nulidade do contrato realizado entre as partes.            Asseverou que a contratação temporária da apelada reveste-se de legalidade, a luz o que prevê o artigo 37, IX, da CF e as Leis Complementares Estaduais n.º 07/91 e 47/2004, portanto, ao caso não se aplica o artigo 19-A da Lei 8.036/1990, nem os precedentes indicados na decisão apelada.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que haja a reforma da sentença.            Em contrarrazões ao recurso, o apelado rechaça os argumentos deduzidos, pleiteando, ao final, pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 102/114).            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito (fl. 120).            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.            Cinge-se à análise do presente recurso ao reconhecimento do direito ao pagamento do FGTS ao servidor temporário, que teve seu contrato declarado nulo em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, pelo que, revendo o meu posicionamento anterior acerca do tema em questão, vislumbro a aplicação, in casu, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente à discussão travada.            Nesse sentido, restou decidido pela Suprema Corte, in verbis: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015).            Ressalto, ainda, que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando, por outro lado, que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015).            Depreende desse modo, que o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores público submetidos ao regime jurídico-administrativo.            Assim, os julgamentos acima apontados garantem, às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública, o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            Todavia, anoto ser necessária a observação do prazo prescricional, pelo que, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, deve ser analisado, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            Nesse contexto, a Suprema Corte, quando do julgamento da matéria em questão (RE 709.212/DF), afastou a aplicação da prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, assim consigno a ementa da decisão supracitada: ¿¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015).            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32, senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.).            Com relação à multa de 40%, verifico que o caso paradigma se refere apenas ao pagamento do FGTS devido mês a mês ao trabalhador, não tendo sido objeto de discussão. Entretanto, depreende-se que a decisão não respalda o seu pagamento, à medida que se entendeu na ocasião do julgamento (RE nº 596478/RR) que o desligamento do servidor público contratado, sob a modalidade temporária, deu somente cumprimento a determinação legal e constitucional, não gerando consequentemente dispensa desmotivada que possibilitasse o direito reclamado.            Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso interposto. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01690056-82, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO Nº 0004681-90.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: RAIMUNDA LEAL DA SILVA Advogado (a): Dr. Fábio Guimarães Lima - Defensor Público AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Advogado (a): Dr. André Luiz Serrão Pinheiro, OAB/PA. 11.960, Dr. Emerson Almeida Lima Júnior - OAB/PA. 18.608, Drª. Adele do Socorro Serrão Pinheiro, OAB/PA. 19.552, Dr. Yuri Rodrigues Campos, OAB/PA. 22.251 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CPC 1- A agravante é assistida pela Defensoria Pública. Em 11/3/2016, tomou ciência da decisão agravada. O prazo limite para a interposição de recurso, considerando a prerrogativa da Defensoria Pública, seria 4/4/2016; 2- O Agravo de Instrumento foi interposto em 5/4/2016. Portanto, intempestivo; 3- Negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RAIMUNDA LEAL DA SILVA, contra decisão (fls. 38-39), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal (Proc. nº. 0051268-19.2011.8.14.0301), que determinou a intimação da executada, ocupante do imóvel para efetuar o pagamento das custas processuais arbitradas na sentença de fls. 19/20 dos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá ser feita sua inscrição na dívida ativa.      RELATADO. DECIDO.      A decisão agravada foi prolatada em 11/1/2016, a agravante foi intimada, através do Defensor Público, em 11/3/2016, conforme consta nas fls.39-verso. Desse modo, com fulcro no art. 14 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - NCPC, esta análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.      Verifico que o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que foi interposto intempestivamente.      Enfatizo que nos termos do art. 184 e § 2º do CPC os prazos são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento, passando a fluir no primeiro dia útil após a intimação.      Segundo consta no carimbo aposto às fls. 39-verso, o Defensor Público teve vista dos autos em 11/3/2016 (sexta-feira), conforme consta também, em suas razões às fls. 5, devidamente constatada na consulta virtual dos autos, existente no sistema LIBRA.      O prazo para interposição do presente recurso são de 10 (dez), conforme preceitua o art. 522 do CPC, sendo que a Defensoria Pública possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer.      Desse modo, o prazo começou a fluir no dia 14/3/2016 (segunda-feira), e o prazo final de 20 (vinte), exauriu-se no dia 2/4/2016 (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, qual seja 4/4/2016 (segunda-feira). Porém, o presente recurso somente foi interposto em 5/4/2016, ou seja, quando já havia transcorrido o lapso temporal para a interposição do recurso.        Nesse sentido, colaciono julgados de nosso Tribunais: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF. 2. Agravo regimental não conhecido. (STF - AgR ARE: 928622 DF - DISTRITO FEDERAL 0010491-09.2014.8.07.0001, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2016, Primeira Turma). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. - A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento, de forma que é intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal previsto no art. 522 do CPC. - No caso, ainda que considerado o prazo em dobro, prerrogativa da Defensoria Pública (art. 128, I, LC nº 80/94), o recurso foi interposto fora do prazo, o que impede o seu conhecimento. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70068488139, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 03/03/2016)        Destarte, é patente a intempestividade do presente recurso, o que torna inviável o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal.        Ante o exposto, em face da intempestividade do agravo de instrumento interposto, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.01628220-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.013738-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOS ANDRADE TEIXEIRA LIMA - PROC. DO ESTADO APELADO: ART. PRESENTES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 18/24), interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença (fls. 15/17) proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº.: 0024930-81.2007.814.0301), reconheceu a prescrição originária do crédito tributário pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN, extinguindo a execução na forma do art. 269, inciso IV do CPC/73, tendo como ora apelado, ART. PRESENTES LTDA.       Argui o recorrente que o magistrado sentenciante ignorou as causas interruptivas do fluxo prescricional, especialmente, o contencioso administrativo fiscal.       Assevera que envidou todos os esforços para o prosseguimento do feito, ingressando com a execução fiscal menos de um ano após a constituição definitiva do crédito tributário e apresentando pedido de citação por edital, no entanto, a demora ocorreu por culpa do judiciário.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.       À fl. 25, o recurso foi recebido em seu duplo efeito.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 26)      É o relatório.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do que dispõe o art. 932, inciso V, do CPC/2015.      Cinge-se a controvérsia dos autos na extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição originária do crédito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa de fl. 03.      Quanto a prescrição originária, é sabido que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo surgir, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos.      Nesse sentido, verifica-se que o pleito executivo foi ajuizado na data de 28/08/2007 (fl. 01), visando o recebimento do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa (fl. 03), cuja inscrição ocorreu em 04/10/2006, Livro 054, fls. 180,      A citação foi determinada em 28/08/2007 (fl. 04), no entanto, nos termos da certidão de fl. 08, datada de 03/10/2007, o executado não foi citado, por não ter sido localizado no endereço informado.      No caso dos autos, observa-se que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado nos termos do que dispõe a atual redação do art. 174, Parágrafo Único, inciso I do CTN, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, nos termos do que leciona o art. 219, § 1º do CPC/73, com interpretação idêntica dada pelo atual art. 802, Parágrafo Único do CPC/2015. Senão vejamos o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição.' (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário', 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010)      Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿      Destarte, considerando que a ação foi ajuizada posteriormente a Lei Complementar nº. 118/2005, isto é em 22/08/2007, entendo que a prescrição foi interrompida com o despacho que ordenou a citação, proferido em 28/08/2007, retroagindo a data da propositura da ação, motivo pelo qual, constituído o crédito tributário em 04/10/2006, não se vislumbra o decurso do quinquênio descrito no art. 174 do CTN, não havendo que se falar na prescrição originária do crédito fiscal.      Ressalte-se que a própria sentença reconhece que a interrupção da prescrição do crédito tributário se dá com o despacho de determina a citação, entretanto, foge da fundamentação para na parte dispositiva, reconhecer equivocadamente a prescrição, motivo que por si autoriza a reforma do julgado.       DISPOSITIVO:      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 932, inciso V do CPC/2015, conheço do recurso e lhe dou provimento, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital/Pa, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo originário nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 04 de maio de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.01710515-09, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005096-73.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ICOARACI AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: DARLENE RODRIGUES MOREIRA INTERESSADO: L.S.S. REPRESENTANTE: S.F.S. AGRAVADO: J.L.S.S. ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUIDO. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da Vara de Família Distrital de Icoaraci, que indeferiu tutela antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, processo n. 0119633-95.2015.8.14.0201, proposta por L.S.S., representado por S.F.S. em desfavor de J.L.S.S. Reproduzo apenas a parte agravada do interlocutório: ¿No tocante aos alimentos provisórios, indefiro ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Nos termos do art. 1694, §1º, do Código Civil, em se tratando de prestação alimentícia, é certo que os alimentos devem ser arbitrados em consonância com o binômio - necessidade de quem os requer e possibilidade econômica de quem deve prestá-los. No caso em tela, verifica-se perfunctoriamente que não há prova, mínima que seja da possibilidade da prestação alimentar provisória. Com efeito, a petição inicial cita atividade profissional do alimentando, sem indicar o local de trabalho e demonstrar a possibilidade de prestação alimentar nos termos requeridos. Faz-se necessário a instrução mínima do processo, com a demonstração, sob o crivo do contraditório, da efetiva capacidade contributiva do alimentando, visto que não há prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da exordial a ponto de justificar o deferimento da liminar. Por sua vez, a guardião legal do alimentando, vem proporcionado ao filho vida digna para sua manutenção, não existindo sinais de necessidade urgente de alimentos que exijam a fixação imediata dos mesmos. Somente com a instrução e a produção das provas que se fizerem necessárias, é que se poderá precisar o quantum justo de alimentos devidos, pois nessa fase processual estão ausentes os elementos necessários ao arbitramento¿. Em breve síntese, por seu dever de oficio, narra o agravante que para fixação dos alimentos provisórios, conforme o disposto no art. 4º da Lei n. 5.478/68, basta apenas a prova pré-constituída da relação de parentesco, motivo pelo qual deve ser fixado os alimentos independentemente da comprovação da efetiva possibilidade do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela da pretensão recursal nos moldes do art. 1019, I do NCPC, e no mérito o provimento do recurso. Juntou documentos (fls. 08/28). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.  É o relatório. D E C I D O. Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿. Para deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal faz-se necessário analisar o art. 300, do NCPC, o qual traz explicito em seu bojo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, o togado singular indeferiu a antecipação da tutela para a fixação dos alimentos provisórios, eis que é imprescindível a existência de prova inequívoca, qual seja, aquela que não admite dúvida razoável da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade da parte contrária, conforme disposição do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Vejamos a jurisprudência. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOSMENORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DA REQUERIDA. Inviável o deferimento da medida liminar para a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores, porquanto inexistente prova inequívoca quanto à possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052492030, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/12/2012). Em assim, para pleitear os alimentos provisórios a serem fixados liminarmente, deve-se fundamentar o pedido em provas inequívocas da capacidade do Alimentante em suportar a obrigação. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de decisão teratológica, contrária à lei ou a evidente prova dos autos, é prudente aguardar a angularização processual, com a resposta do recorrido, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda. ISTO POSTO, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal pretendida pelo agravante, mantendo a decisão agravada até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intimem-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Servirá esta decisão como Intimação/Ofício, para, os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01651884-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AMANHÃ INCORPORADORA e PDG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PRECEITOS COMINATÓRIOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (Processo nº 0041829-42.2015.8.14.0301), movida por JOÃO LEAL SANTIAGO RIBEIRO.       Em suas razões recursais, arguiu que em sede de tutela antecipada, o juízo determinou à parte requerida que suspenda as cobranças extras de INCC, a partir de junho de 2015, entretanto, em nenhum momento tal suspensão foi requerida pela parte autora, ora agravado, em sua peça inicial. Deste modo, configura-se como nula a decisão que conceder mais ou diversamente do que foi inicialmente requerido, nos termos do citado art. 460 do CPC/1973.       Aduz a legalidade da aplicação do índice de correção monetária (INCC).       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Conceder-se-á efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir-se-á, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos do art. 300 do NCPC, ¿quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo¿.          No presente momento, em sede de efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/2015), cabe verificar, tão somente, a existência cumulativa dos pressupostos necessários para a concessão da medida liminar requerida pelo agravante: fumus boni iuris (probabilidade do direito), e periculum in mora (perigo de dano).        Em sede de cognição sumária, percebo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido, senão vejamos.        Na decisão vergastada, o magistrado de piso determinou a suspensão de cobranças extras do INCC, a partir de junho/2015 (fl. 16), entretanto, tal suspensão não foi requerida pelo autor em sua inicial.        O limite da decisão é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a decisão citra petita, ultra petita ou extra petita, o que é vedado ao juiz (art. 492, CPC/2015 e em igual sentido o art. 460, CPC/1973).        Desta feita, considera-se decisão extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não argüida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 485, § 3º do NCPC).        Essa é, também, a lição de Humberto Theodoro Junior, que afirma que "a sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido" (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 54ª Edição. Rio de Janeiro: Forense. 2013. p.553).        No caso em tela, o Autor pleiteou, em sede de tutela antecipada: (i) que fossem estornados todos os valores referentes a taxas de evolução de obra, atribuindo multa por cobrança; (ii) que seja retirado o nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, caso o tenham inscrito, bem como de se abster de inscreve-lo. O Magistrado a quo, entretanto, julgou parcialmente procedente o pedido de tutela antecipada, para que suspenda as cobranças extras de INCC a partir de junho/2015.        Vê-se, pois, que estão presentes os elementos que autorizam a concessão do efeito suspensivo, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano.       Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo agravante a fim de determinar a imediata suspensão da decisão que deferiu a suspensão do INCC.       Oficie-se ao juiz de piso comunicando-lhe esta decisão.      Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.       Atribuo à presente decisão força de mandado.        Após, conclusos. Belém, 02 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01632691-02, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO Nº 2012.3.014838-5 APELANTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS APELADA: CELESTE DA CRUZ GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 69/80 (Cópia) de nº. 2012.3.014838-5, interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua (fl. 58), nos autos de nº. 0009756-80.2006.814.0006, que julgou extinto o processo SEM resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, a Ação de Busca e Apreensão contra CELESTE DA CRUZ GOMES.            A Sentença foi publicada em 06.03.2012 (fl. 58).            Inconformada, a parte Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau.            O Recurso foi recebido no duplo efeito, conforme verifica-se à fl. 86.            Autos passaram à minha relatoria, conforme distribuição à fl. 89.            É o breve relatório.            Decido.            A Lei nº. 9.800/99 prevê a possibilidade do protocolo de cópia de petições e recursos, sendo necessária apresentação da original no prazo de 05 (cinco) dias, conforme transcrição abaixo: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.            O protocolo da cópia do Recurso de Apelação foi em 21.03.2012, conforme consta à fl. 69.            No entanto, NUNCA HOUVE apresentação da peça original, contrariando o disposto na Legislação.            A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de sua manifesta prejudicialidade, em virtude da evidente intempestividade do recurso de apelação, pois a peça original NUNCA foi apresentada.        Belém/PA, 08 de abril de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01576515-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004962-46.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO ANTÔNIO JOSÉ LOURENÇO - PROCURADOR - OAB 7345 AGRAVADO: ALANDEMBERG FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 21486 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que nos autos da Ação de Manutenção de Pensão proposta por ALANDEMBERG FARIAS DE SOUZA, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o Agravante assegure ao Agravado o percepção da pensão por morte até que o mesmo complete 14 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, sobe pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há como prevalecer o deferimento do pleito liminar formulado pelo agravado, considerando ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 300 do NCPC/2015 e, que, a decisão agravada implica em periculum in mora inverso, a vista do agravante ter que suportar os efeitos econômicos da concessão indevida da tutela antecipada. Sustenta a impossibilidade da concessão da liminar já que esta implica em inclusão em folha de pagamento, o que encontra óbice no art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/2009, bem como, viola os princípios da legalidade e da separação de poderes. Sustenta por fim, a impossibilidade de prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos, já que, deve ser aplicável ao caso a legislação vigente à época do óbito do segurado, a qual, não confere o direito à concessão da pensão após os 21 anos de idade.   Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, ao final seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário. Juntou documentos (fls. 20/57). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016. É o breve relatório. D E C I D O. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.  O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão dO efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a manutenção do pagamento de pensão por morte ao agravado até que o mesmo conclua o ensino superior ou complete 24 anos de idade. No entanto, referida decisão contraria frontalmente o entendimento da jurisprudência dominante acerca da matéria, eis que, em casos como o ora vergastado, é firme o entendimento de que deve ser aplicável a legislação aplicável à época do óbito do segurado ((STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1400672 MS 2013/0288059-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015). No caso dos autos, o óbito do segurado ocorreu em 02.12.1997, ocasião em que vigorava a Lei nº 5.011/81, que previa expressamente em seu art. 22, inciso I, que a pensão por morte seria até os 21 anos de idade, de forma que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário ao dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade, pelo que entendo presente a probabilidade de provimento do recurso do agravante. Outrossim, a manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravante que poderá ter que arcar com o pagamento de benefício previdenciário indevido, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito do autor, ora agravado. Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. ISTO POSTO, Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 52/53), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão. Ato continuo, determino:   a) A intimação do Agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC). d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de abril de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01651789-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005075-97.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 5555 AGRAVADO: NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 14904-A ADVOGADO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - OAB 15441-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA E FILIAIS, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o Agravante suspenda a exigibilidade da cobrança de ICMS em alíquota acima de 17% das Unidades Consumidoras da Agravada, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ocorrência de descumprimento.      Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há violação ao princípio da seletividade ao instituir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em alíquota no percentual de 25%, já que, a seletividade é apenas facultativa em relação ao ICMS, mas que, ainda assim, observa o referido princípio, a exemplo das desonerações previstas no Anexo I do RICMS - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001.      Argumenta que a matéria ainda não se encontra pacificada, considerando a existência do Recurso Extraordinário 714.139/SC com repercussão geral reconhecida e pendente de julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal. Sustenta, que ainda que o direito pretendido pela Agravada seja reconhecido, os efeitos devem ser pro futuro conforme parecer do Procurador Geral da República nos autos do referido recurso especial, o que impossibilita a concessão de tutela antecipada, tal como concedida pelo Juízo originário.      Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa do legislativo na fixação de alíquota diversa daquela prevista em Lei, pois tal fato importaria em ofensa ao postulado da separação dos poderes e da reserva da iniciativa legislativa.      Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que, se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar agravada na forma deferida pelo Juízo de piso, a qual argumenta implica em periculum in mora inverso, já que, o agravante seria o maior prejudicado com os efeitos da liminar concedida pelo Juízo a quo.      Por tais razões pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, após a oitiva do órgão ministerial, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário.      Juntou documentos (fls. 19/138).      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.      D E C I D O.      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.   O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿      Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a abstenção de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior a 17%.      A manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravado que poderá sofrer indevidas perdas na arrecadação de tributo estadual, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito da agravada.      Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.      ISTO POSTO,      Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 20/30), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão.      Ato continuo, determino:        a) A intimação da Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil.      c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).      d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01649945-38, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-04, Publicado em 2016-05-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0008553-31.2012.814.0008 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ALCINETE CHAVES ALMEIDA AGRAVADA: ALUNORTE- ALUMINA DO NORTE DO BRASIL          ALCINETE CHAVES ALMEIDA, inconformada com a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 308/310), interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fulcro no art. 235, alínea ¿n¿ do RITJPA, visando destrancar o aludido recurso.          É o sucinto relatório. Passo a decidir.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, considerando a data da publicação da decisão atacada em 04/05/2016, quando já vigente o CPC/2015, competia ao agravante interpor o recurso previsto no art. 1.042, consoante o enunciado administrativo número 03 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.           A teor do art. 1.042 do Código de Processo Civil (correspondente art. 544 do CPC/1973), cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          A hipótese se subsume perfeitamente ao caso concreto, uma vez que o recurso especial não fora denegado em face da aplicação do regime da repercussão geral ou por força de julgamento de recursos repetitivos.          Com efeito, o agravo regimental em análise é incognoscível, porque a sua interposição de forma equivocada, quando há previsão expressa no Código de Processo Civil do instrumento recursal devido, tanto no CPC/2015 (art. 1.042) quanto no CPC/1973 (art. 544 do CPC), obstaculiza à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.          Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 03/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2016.03156111-91, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JHONNATA LOPES SERAFIM em face do DIRETOR DO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E GOVERNADOR SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, requerendo sua internação no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital das Clínicas Gaspar Viana ou em outra unidade hospitalar similar. A liminar foi concedida (fls. 18/21), em regime de plantão judiciário, pela Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, sendo o impetrante internado primeiramente no Hospital Adventista de Belém e posteriormente transferido ao Hospital Santa Maria, no município de Ananindeua. O Secretário de Saúde do Estado do Pará prestou informações às fls. 57/68, assim como o Governador do Estado do Pará (fls. 71/84). À fl. 88 dos autos, as procuradoras do impetrante informaram o seu falecimento, juntando certidão de óbito de fl. 89, bem como suscitaram a perda superveniente de objeto do presente remédio constitucional e requereram a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, faz-se necessário ressaltar a aplicabilidade do novo CPC ao caso em tela, em consonância com o enunciado número 4 (quatro) deste Egrégio Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: ¿Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial.¿ Após analisar os autos, entendo que o presente mandado de segurança deve ser extinto em decorrência da superveniente perda de objeto e em razão da intransmissibilidade da ação. Explico. O impetrante ingressou com o presente remédio constitucional em função de ter sofrido diversas infecções provenientes da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV), conforme os documentos juntados aos autos. Após a concessão da liminar requerida e consequente internação para tratamento médico, o impetrante veio a óbito, conforme certidão de fl. 89. É de se observar que, quando do ajuizamento do mandado de segurança, havia interesse do paciente em buscar intervenção jurisdicional, em decorrência de não ter obtido vaga em hospital com infraestrutura necessária ao seu devido atendimento. No entanto, com a informação de seu óbito, ocorreu fato superveniente, o qual deve ser considerado no momento do julgamento da ação mandamental, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015: ¿Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.¿ Além disso, considerando o caráter personalíssimo da pretensão, o falecimento do impetrante proporciona o exaurimento, superveniente, do interesse de agir, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito. A respeito desse caráter personalíssimo da ação, importante o magistério de Guilherme Marinoni: ¿Intransmissibilidade da Ação. Quando a ação for considerada legalmente intransmissível e falecer a parte autora, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, IX, CPC). (...) A intransmissibilidade absoluta ocorre quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de diverciar-se). Exercido ou não o direito em juízo, extingue-se o processo com a morte da parte. (...)." Além do entendimento doutrinário, os tribunais pátrios, em casos análogos, têm decidido pela extinção do feito sem resolução do mérito, conforme se verifica: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração de Mandado de Segurança visando o fornecimento de medicamento, em face do Secretário de Estado da Saúde junto ao Tribunal de Justiça. Autoridade não contemplada no art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 233. Incompetência deste Tribunal. Competência das Varas da Fazenda Pública de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Falecimento da impetrante. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Ação extinta de ofício, prejudicada a determinação de redistribuição.(TJSP. Mandado de Segurança nº 2107122-53.2014.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Público; Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi; data do julgamento: 12/08/2014).¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO ATO ATACADO PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS INDEVIDOS SÚMULA 105 DO STJ RECURSO PROVIDO." (TJ/PR, Apelação Cível n.º 614066-9, 4ª C. Cível, Rel.ª Des.ª Lélia Samardã Giacomet, julgado em 26/06/2010).¿ Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ: EDcl no MS 11.581/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe 1º/8/2013; MS 17.372/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 8/11/2011. (AgRg no AgRg no REsp 1415781/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014). E desta Corte, os seguintes precedentes de relatoria da Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet: MS nº 0004822-80.2014.8.14.0000; MS nº 2014.3.027388-3. Diante disso, considerando a superveniente perda de objeto e o caráter intransmissível da presente ação, é medida de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, com base no art. 485, IX do NCPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação lançada acima, determinando, desde já, a remessa dos autos ao arquivo, com respectiva baixa. Em face do princípio da causalidade, deixo de condenar a Impetrante no pagamento das custas e das despesas processuais.  Cuidando-se de Mandado de Segurança, a hipótese não comporta a fixação de honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.  P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 28 de abril de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01641778-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005853-72.2013.8.14.0097 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA APELADO: JOÃO COSMO CORREA DA COSTA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BENEVIDES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Vistos               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 135/143), interposta por BV FINANCEIRA S/A, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides (fls. 127/134), que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário, ajuizada por JOÃO COSMO CORREA DA COSTA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, I do CPC.               Intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 151/167 dos autos.               Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos, inicialmente, à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 186/189, as partes juntaram petição, contendo acordo, com pedido de homologação.               Decido.               Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil que: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Grifos               Desta forma, acolho o pedido de homologação de acordo formulado pelas partes do processo, determinando a expedição de alvará judicial em favor do Banco Apelante, no valor especificado na petição do acordo (fls. 189).               Considerando que ambas as partes renunciaram ao direito a qualquer recurso, o que importa em desistência do presente apelo, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, determino que se promova a respectiva baixa nos registros de pendências referentes a esta Relatora.               Belém/PA, 15 de abril de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora (1) (2016.01453164-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0004976-30.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO VAZ SALGADO - PROCURADOR DO ESTADO - OAB 8843 AGRAVADO: CENOL CERÂMICA DO NORTE LTDA EPP ADVOGADO: TIAGO BAGGIO LINS - OAB 14904-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária proposta por CENOL CERÂMICA DO NORTE LTDA EPP, deferiu parcialmente o pedido liminar determinando que o Agravante suspenda a exigibilidade da cobrança de ICMS em alíquota acima de 17% da Unidade Consumidora da Agravada, sob pena de incorrer em crime de desobediência e multa a ser fixada nos termos do art. 14, Parágrafo Único do CPC/73.      Em suas razões recursais (fls. 02/44) o agravante aduz que não há violação ao princípio da seletividade ao instituir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica em alíquota no percentual de 25%, já que, a seletividade é apenas facultativa em relação ao ICMS, mas que, ainda assim, observa o referido princípio, a exemplo das desonerações previstas no Anexo I do RICMS - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 de 18 de junho de 2001.      Sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa do legislativo na fixação de alíquota diversa daquela prevista em Lei, pois tal fato importaria em ofensa ao postulado da separação dos poderes e da reserva da iniciativa legislativa.      Afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, já que, se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar agravada na forma deferida pelo Juízo de piso, a qual argumenta implica em periculum in mora inverso, já que, o agravante seria o maior prejudicado com os efeitos da liminar concedida pelo Juízo a quo.      Por tais razões pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e que, após a oitiva do órgão ministerial, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida pelo Juízo originário.      Juntou documentos (fls. 46/196).      Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.      D E C I D O.      Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido.   O pleito de efeito suspensivo deve ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿      Destarte, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo agravante, se faz necessária a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿      Na hipótese dos autos, pretende o Agravante a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da liminar concedida pelo Juízo de 1º grau que determinou a abstenção de cobrança de alíquota de ICMS sobre energia elétrica em percentual superior a 17%.      A manutenção dos efeitos da decisão originária, por certo implica em risco de dano grave ou de incerta reparação ao agravante que poderá sofrer perdas na arrecadação de tributo estadual, se ao final, restar constatada a improcedência do pleito da agravada.        Dessa forma, em análise perfunctória e não exauriente, vislumbro presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante.      ISTO POSTO,      Estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, para sustar a decisão agravada (fls. 84/94), até ulterior deliberação deste E. Tribunal, quando melhor será elucidada a questão.      Ato continuo, determino:        a) A intimação da Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      b) Oficie-se o Juízo de primeira instância acerca desta decisão, bem como, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil.      c) Após, intime-se o D. Representante do Ministério Público de 2º grau, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III do NCPC).      d) Serve esta decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      À Secretaria para as devidas providências.      Belém, (PA), 28 de abril de 2016.      Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      Desembargadora Relatora (2016.01606902-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação (processo n.º 0005659-15.2014.8.14.0040) interposto por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL SA em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fls. 22 e 23), nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada contra ALDEIRES MAGALHAES DA SILVA. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. Relatado. Decido. Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis:  Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em análise dos autos, constata-se que o apelante formulou pedido de desistência da referida apelação (fl. 46), alegando que houve a quitação do contrato, com a consequente perda superveniente do interesse processual.   O artigo 998, caput, do CPC/2015 estabelece: ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿.   Como se vê, o código processual vigente trata da mesma forma a desistência recursal, registrando que independe da anuência do recorrido para tornar-se eficaz. Inclusive, é este o entendimento firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO Nº 2014.3.01284-4. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO CITICARD S/A. ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA FONTES. ADVOGADO: JENIFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar a desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO CITIBANK S/A atravessou o petitório de fls. 123, desistindo da apelação por eles interposta, alegando que foi formalizado acordo entre as partes. É o relatório. Decido. Reza o art. 501 do CPC: o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O RISTF (art. 21-VIII) e o RISTJ (art. 34-IX) estabelecem que a homologação da desistência do recurso cabe ao relator do processo. ART. 116, XXIX, DO RITJPA: Compete ao Relator homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência DO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo BANCO CITIBANK S/A. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais. Belém, 10 de dezembro de 2015. (TJPA, 2015.04765820-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045608-10.2012.814.0301. APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: Desa. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. ANUÊNCIA DO RECORRIDO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJPA, 2015.04124369-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-09). Segundo Theotônio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Diante do exposto, homologo a desistência recursal e não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, julgando-o prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. P.R.I. Belém, 28 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01628692-68, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n°. 0002859-03.2015.814.0301), impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo magistrado MAIRTON MARQUES CARNEIRO, então Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém (PA). Alega o impetrante que a autoridade acima indicada não lhe teria proporcionado vistas dos autos de número 0063218-64.2009.814.0301, tendo despachado no sentido de que estaria pendente de julgamento Exceção de Suspeição nesta Egrégia Corte, e, assim, deveria se abster de despachar em qualquer sentido.  Os autos foram inicialmente distribuídos à Exma.Desembargadora Gleide Pereira de Moura que, em despacho de fls.33, declarou suspeição por motivo de foro íntimo, tendo sido redistribuídos à Exma.Desembargadora Elena Farag. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Emxa. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. Relatados. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional que se presta ao exercício de um direito líquido e certo do impetrante que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Entretanto, no caso em exame, a autoridade indicada como coatora não mais exerce o cargo de Juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, posto que ascendeu ao cargo de Desembargador deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por força da Portaria 802/2016-GP, publicada em 29/02/2016 no DJE. Desta forma, resta prejudicado o objeto do presente mandado de segurança, tendo em vista que com a saída do Magistrado, que, à época, afirmou estar impedido de despachar o feito, não mais existe óbice à realização de carga dos autos pelo Órgão do Ministério Público Federal. Em casos do gênero, desaparecendo o motivo que ensejou a impetração do mandamus, há de ser reconhecida a perda de interesse superveniente, nos termos do que orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais: PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA ¿ CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário (STJ, RMS 24305/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/02/2009). DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ANOTAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA - PERDA DO OBJETO - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. O interesse processual deve estar presente, tanto na data do ajuizamento da ação, quanto no momento do julgamento, razão pela qual a superveniência de fato constitutivo, que implica na ausência de utilidade do provimento jurisdicional, enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito (TJMG, Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0024.09.648880-4/001, Relator: Desembargador Moreira Diniz, Julgado em 28/06/2012). MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Desaparecendo dos fatos que deram causa à ação mandamental resulta manifesta a perda superveniente do objeto. Carecendo o impetrante de interesse de agir, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art.267 do CPC. (TRT-9, 362012909907 PR, Relatora: Desembargadora Federal Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Data de Publicação: 04/05/2012) Logo, se a razão primária da não concessão de vistas não mais subsiste, pode o atual magistrado responsável pela Unidade Jurisdicional, naturalmente, deferir o pedido formulado pelo impetrante, ficando configurada a ausência de interesse processual. Nestas condições, a solução legal é a aplicação do Art.485, VI do CPC/2015, devendo ser levada a efeito a extinção do processo sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; E, como se trata de mandado de segurança, deve ser aplicada a disposição constante no Art.10 da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança): Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Portanto, considerando a ascensão da autoridade coatora ao Desembargo, e, por consequência, restando afastado o impedimento à pratica do ato alegado na peça inicial, configura-se a perda de interesse processual superveniente do impetrante, motivo pelo qual, com fulcro no Art.485, VI, do CPC/2015 c/c Art.10 da Lei 12.016/2009, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do dispositivos retromencionados. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos do Art.4°, §Único, da Portaria 3.731/2015-GP. Belém, 27 de abril de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.01629943-98, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004225-43.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP 117.417 AGRAVADO: RENATO MANENTE BARBOZA ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE OAB/PA 8.349 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE BELEM ADVOGADO: MURILO SOUZA ARAUJO - OAB/PA 15.694 e DOMINIQUE DE NAZARE DOS SANTOS SILVA - OAB/PA 19.813 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALPHAVILLE SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deferiu o pleito de tutela antecipada pleiteada pelo agravado, para, declarar a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a agravante, bem como, para determinar a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas e determinou a abstenção de cobranças e inscrição do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301, movida por RENATO MANENTE BARBOZA.      Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Deste modo, estando evidenciada a prova inequívoca (requerimento expresso de pedido de distrato) e o dano de difícil reparação (continuidade compulsória e ilegal de relação jurídica, com a possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes), CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para: a) declarar a resilição judicial do contrato de promessa de venda e compra firmado com as rés a partir da data do requerimento administrativo. b) A resilição do contrato exige a restituição das partes ao status quo ante, de maneira que os valores entregues pelo autor à rés devem ser restituídos no prazo de 10 (dez) dias, à vista, porém com os descontos previstos contratualmente. O abatimento das despesas administrativas só é admissível se rescisão ocorrer por culpa ou desistência do comprador (resilição). Entretanto, entendo que 10% é suficiente para cobrir todas as despesas administrativas decorrentes da desistência unilateral do Autor. c) determino que as rés se abstenham de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de restrição ao crédito ou de inadimplentes, bem como de realizar cobranças provenientes de débitos posteriores a data da declaração do distrato. O não cumprimento da tutela antecipada importará na aplicação de multa de descumprimento no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma do art. 461, §4º, do CPC. Citem-se, ficando os Réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/intimação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB)¿.      Em breve histórico, o Agravante alega que a decisão, do juízo a quo, merece reforma, argumentando em suas razões que não houve cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no Código de Processo Civil que pudessem autorizar a concessão de tutela antecipada. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso.      Juntou documentos. (fls. 14/287).             Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em abril/2016.      É o breve relatório.  D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo.      O pleito de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal passou a ser analisado sob o enfoque do previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão      Em assim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessário a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de o provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Perfunctoriamente, a lide em comento discute a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre Agravante e RENATO MANENTE BARBOZA, diante a determinação sobre a restituição do valor já pago abatido a importância de 10% (dez por cento) a título de despesas administrativas, bem como, a abstenção de cobranças e inscrição do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Ordinária com Expresso e Urgente Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, processo nº 0093422-13.2015.8.14.0301.      Neste viés, entendo que o Agravante não demonstrou o risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, requisitos essenciais para possibilitar a suspensão dos efeitos da decisão guerreada. Entretanto, ressalte-se que referido entendimento não obsta a posterior análise aprofundada do mérito recursal, acompanhada ou não da respectiva manifestação da parte adversa.      ISTO POSTO,  Com as considerações declinadas alhures, diante a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC - art. 1019, I), hei por indeferir o pleito de suspensão dos efeitos e manter a decisão proferida pelo togado singular, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça.         Ato continuo, determino que: i.     Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. ii.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. iii.     Serve esta decisão como mandado/intimação/ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 28 de abril de 2016.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora   (2016.01531774-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00040938320168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: SYDNEY SOUSA SILVA OAB: 21573 AGRAVADO: MANOEL DINIZ PEREZ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 998 DO NCPC. PEDIDO DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. 1 - A homologação do pedido de desistência formulado pela parte recorrente afasta o interesse recursal. 2 -A desistência do recurso, na forma do art. 998 do NCPC, independe de anuência da parte contrária. 3 - Desistência homologada. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, processo nº 0086106-12.2016.8.14.0301, movida em face de MANOEL DINIZ PERES. Em breve histórico, narra o Agravante que firmou contrato de alienação fiduciária com MANOEL DINIZ PERES, que se encontra em mora desde 27.05.2015; fato que motivou o ajuizamento da presente ação. Afirma seu inconformismo diante ao indeferimento liminar de busca e apreensão em interlocutório proferido pelo Magistrado singular, apontando como base legislativa de seu pleito o Decreto Lei N°911/96, para o que requer a concessão da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019. Nesta esfera ad quem, após distribuição, coube-me a relatoria do feito. O processo seguiu o regular trâmite, havendo decisão desta relatora concedendo a tutela recursal requerida pelo agravante, até que foi noticiado pelo próprio agravante, a existência de ACORDO EXTRAJUDICIAL - formulado pelas partes, motivo pelo qual POSTULA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. (Cf. Protocolo N° 20160180296482- maio-2016 - fls. 51). É o Relatório D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO impondo-se o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista tratar-se de matéria com parâmetros delineados pela jurisprudência assentada em nosso tribunal pátrio, ao que passo a apreciá-lo: No caso dos autos, o agravante AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao noticiar o ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre partes, credita o intento em DESISTIR do Recurso interposto. (Cf. Fls. 51) A desistência ao direito de recorrer é possibilitada aos litigantes no processo judicial e, conforme dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, independe da aceitação da parte contrária. Vejamos: ¿Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿ EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESISTÊNCIA. ART. 501 DO CPC. PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. 1 - A homologação do pedido de desistência formulado pela parte recorrente afasta o interesse recursal. 2 -A desistência do recurso, na forma do art. 501 do CPC, independe de anuência da parte contrária. 3 - Desistência homologada. (TJ-PA; PROCESSO: 01028305820158140000, Relator: Roberto Goncalves De Moura; DJE: 17.02.2016). Em assim sendo, destaco que em decorrência da desistência, o recurso não merece conhecimento, por estar prejudicado, a este respeito, o art. 932, III do CPC/2015 dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿ ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e DECLARO ENCERRADA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESTA INSTÂNCIA REVISORA. Transitada esta decisão em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e remetam-se os autos à origem para os fins de direito. P.R. Intime-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02999197-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

PROCESSO N.º0003231-49.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO. AGRAVADA: THIELLE MARQUES BARBOSA. ADVOGADA: ANDREA MOREIRA GUIMARAES (OAB/PA 17.285). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TEMPO DO ÓBITO E CONCESSÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. JULGAMENTO DO RESP 1.369.832/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Recurso provido monocraticamente, com base no art. 932, inc. V, b, do NCPC.¿     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de manutenção de pensão com pedido de tutela antecipada autuada sob o n.º0001355-29.2015.814.0301, na qual foi deferido liminarmente o restabelecimento da pensão por morte à autora, ora agravada, maior de 21 anos de idade, por ser estudante universitária, até que complete a idade de 24 anos.     O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará aduz que ao tempo do óbito da ex-segurada (2001), que ensejou a concessão da pensão por morte à autora, ora agravada, não havia previsão legal para a extensão do benefício até os 24 anos de idade, o que somente existiu no curto período de vigência da Lei Complementar n.º39/2002, a qual foi revogada pela Lei Complementar n.º44/2003.     Sustenta que a extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade, para os que comprovam ser estudantes universitários, somente é devida para aqueles benefícios concedidos no período de vigência da Lei Complementar n.º39/2002, o que não representa o caso dos autos.     Assim, forte nesse argumento, requer o conhecimento e provimento do recurso.     Distribuídos os autos em 16/04/2015 (fl.67) à Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, a qual recebeu o recurso sem efeito suspensivo e determinou o seu processamento, segundo decisão de fl.69.     Às fls. 72-83, a empresa agravada apresentou contrarrazões ao recurso.     Conforme certidão de fl.85, não foram prestadas informações pelo Juízo de 1º grau.     O Ministério Público, em parecer de fls. 87-100, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.     Coube-me a relatoria em virtude da Portaria nº: 969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que me convocou em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição.     É o relatório.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     A matéria controvertida, referente à possibilidade de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade à agravada, por ser estudante universitária, já foi apreciada na 1ª Câmara Cível Isolada, obtendo pronunciamento desfavorável à tese da extensão, quando o benefício da pensão por morte tiver sido deferido ao tempo da legislação que não previa o pagamento à filho maior de 21 anos de idade. Senão vejamos: ¿EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO MÃE DA IMPETRANTE ATÉ COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no leading case: RESP 1.369.832-SP, de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDOS. DECISÃO UNANIME.¿ (2014.04613683-39, 137.986, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-19) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE ÀQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO - JULGAMENTO DA MATÉRIA SOBRE O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O posicionamento do STJ, ao julgar a matéria em hipótese, decidiu, com base no procedimento estabelecido pela Lei nº. 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução nº. 8/2008 do STJ, por meio do REsp nº 1.369.832-SP que a lei aplicável à concessão dos benefícios previdenciários é àquela vigente à época do óbito do segurado. Apelação Cível que, em juízo de retratação, se dá provimento.¿ (2014.04648063-10, 140.568, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-03, Publicado em 2014-11-19)     Observa-se que em ambos os julgados é feito referência ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, sendo que neste último caso, da Relatoria do Exmo. Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, a Colenda 1ª Câmara Cível Isolada exerceu o juízo de retratação para se adequar ao entendimento proferido no Recurso Especial n.º1.369.832/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou fixada a seguinte tese: ¿PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340/STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil.¿ (REsp 1369832/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/08/2013)     Neste sentido, observa-se que pelos princípios da taxatividade da lei previdenciária e do tempus regit actum (aplicação da lei vigente ao tempo do fato), o benefício previdenciário de pensão por morte foi deferido à agravada a logo após o óbito da ex-segurada, em 21/04/2001 (certidão de óbito - fl.52), sob a égide da Lei Estadual nº 5.011/81, a qual previa em seu artigo 22, I, o seguinte: ¿Art. 22 - São considerados dependentes do segurado, na ordem a seguir enumerada as seguintes pessoas: I - A mulher, o marido inválido, enquanto durar a invalidez, ou maior de setenta (70) anos de idade; a companheira mantida pelo segurado há mais de cinco (05) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do óbito e os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou maiores inválidos, enquanto durar a invalidez, sem renda própria. (grifo nosso)     Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 39/2002, que instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará, em seu artigo 6º, inciso IV, previa: ¿Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (...) IV - filhos de até 24 anos de idade que estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, nas hipóteses previstas no artigo 9º da Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971, desde que solteiros e mediante comprovação semestral da matrícula e frequência regular em curso de nível superior ou a sujeição a ensino especial.¿     Entretanto, em 23/01/2003, o dispositivo citado foi revogado pela Lei Complementar nº 44/2003.        Desta forma, considerando que a morte da ex-segurada ocorreu em 21/04/2001 (certidão de fl. 52), conclui-se que ao tempo do óbito estava em vigor a Lei Estadual n.º5.011/81, que não previa a extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como deferido pelo Juízo de 1º grau, que atuou como legislador positivo e contrariou a posição do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.369.832/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.     Assim, entendo aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para cassar a decisão de 1º grau, porque contrária ao REsp n.º1.369.832/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da presente fundamentação.     Dê-se ciência ao Juízo de origem, preferencialmente, por meio eletrônico com cópia digital da presente decisão.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 13 de junho de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 6 fv 85.AI_0003231-49.2015.814.0000_IGEPREV_x_THIELLE_sistemática (2016.02337730-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PROCESSO Nº: 0007272-25.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E CYRELA BRAZIL REALTY S/A ADVOGADOS: Drª. Alessandra A. Sales - OAB/PA nº 17.352, Alessandro Puget Oliva, OAB/PA. 18.939, Alexandre Pereira Bona, OAB/PA. 16.710, Gabriel Araújo Andrade - OAB/PA. 21.353 e Vinícius Neimar Mendes - OAB/PA. 18.747 AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO PINHEIRO ADVOGADO: Dr. Rafael de Ataide Aires - OAB/PA nº 12.466 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A contra r. decisão (fls.27-28-v) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO PINHEIRO, deferiu parcialmente o pedido de tutela, para determinar que as empresas requeridas realizem o depósito mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, do valor de R$ 2.710,10 (dois mil, setecentos e dez reais e dez centavos) a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, bem como os valores pretéritos a contar do mês de maio de 2014, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais);      As agravantes afirmam que estão sendo obrigadas a pagarem lucros cessantes no valor de R$ 2.710,10 até a efetiva entrega do imóvel, o qual já está disponível para entrega, desde março de 2016, posto que, o Habite-se foi expedido em 11/3/2016, o que comprova que o empreendimento encontra-se pronto e concluído. E, para que a agravada receba as chaves, faz-se necessário a quitação do saldo devedor.      Sustentam que o juízo a quo, ao decidir, violou as regras dos artigos 7º, 9º e 10º do Novo Código de Processo Civil, pois não aguardou a formação do contraditório.      Que o deferimento da liminar foi equivocado, pois baseou-se na simples alegação da agravada sobre a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações nos autos do processo.      Ressaltam que o valor que lhe fora arbitrado à título de lucros cessantes, é muito além do valor investido pela agravada, que a tutela foi concedida como forma de garantir eventual execução de sentença, que não fora prolatada, ou ainda, se quer o processo foi instruído.      Aduzem ser irresponsável a informação do patrono da agravada sobre o financiamento e quitação do preço total da unidade, o que pode ser desmistificado, através da apresentação do relatório de pagamentos, que apresenta o valor em aberto de aproximadamente - R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).      Argumentam que inexistem os requisitos autorizadores da tutela, visto que não há se falar em dano grave e de difícil reparação, pois o pedido formulado é de cunho condenatório e não houve a instrução do processo, tampouco ocorreu a avaliação da regularidade das cláusulas ajustadas por ocasião da contratação. Logo, não estão presentes os requisitos essenciais ao deferimento da tutela, previstos no art. 311 do CPC.      Mencionam a impossibilidade de aplicação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa, visto não ter previsão legal.      Ao final requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.      Juntam documentos às fls. 18-178.      RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Vislumbro preenchidos em parte os requisitos autorizadores a concessão parcial do efeito suspensivo. Senão vejamos.  Em uma análise perfunctória dos documentos que formam este instrumento, observo que o imóvel estava previsto para ser entregue em maio/2014, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda às fls. 144, porém só foi disponibilizada a sua entrega à agravada em março de 2016, conforme consta do Habite-se fls. 82, bem como nas comunicações das agravantes, acerca da realização da assembleia de instalação (fls. 84-85).        Mesmo considerando a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega por mais 180 dias, prevista no item XIII-1 (fls. 156), que findou em novembro/2014, percebe-se que não foi cumprido o referido prazo, visto que o imóvel fora entregue somente em Março/2016.        Portanto, nessas circunstâncias está caracterizada a mora por parte das agravantes. O STJ tem entendimento pacificado que descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (EDcl no AgRg no AREsp 372.342/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). Logo, nesse ponto, a decisão está em perfeita sintonia com o entendimento do STJ.        O valor da indenização, entretanto, deve ser pago a contar do prazo de tolerância estabelecido em contrato e calculado pelo valor contratual do imóvel, na proporção de 0,5% (meio por cento), conforme entendimento jurisprudencial estabelecido (TJ-SP - APL: 40137431520138260564 SP 4013743-15.2013.8.26.0564, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 27/01/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2015).        Desse modo, entendo que o período devido para o pagamento é de novembro/2014 à Março/2016. Em relação ao valor arbitrado, também entendo que deva ser calculado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel estipulado no contrato (fls. 139) - quadro resumo - item 5, qual seja, R$-208.891,62 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e um reais, sessenta e dois centavos), que totalizam R$ 1.044,46 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).        Em relação ao valor das astreintes no importe de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vislumbro que a mesma está proporcional e razoável, até porque busca a efetividade da tutela deferida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para alterar o valor devido em função da mora na entrega do imóvel, qual seja: 0,5% x R$ 208.891,62 = R$ 1.044,46 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), devidos no período de novembro/2014 à março/2016, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02585705-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030811-9 AGRAVANTE: GLEIDSON ROBERT PAULAIN MACHADO ADVOGADO: HENRY JOSÉ PEREIRA MATIAS AGRAVADO: EMANUELA BATISTA BRAGA E EMANOEL BATISTA BRAGA RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GLEIDSON ROBERT PAULAIN MACHADO, em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse que moveu em face de EMANUELA BATISTA BRAGA E EMANUEL BATISTA BRAGA (processo nº 0004424-69.2014.8.14.0086), perante a Vara Única de Juruti.          Aduz o agravante que conforme o recibo de compra e venda (fl. 20), o lote de terra, objeto da ação, foi comprado de Marise Pimentel Batista. No entanto, este lote foi concedido pelo Município de Juruti por meio de Título de Aforamento nº 184 para Raimunda Pereira Braga, que, posteriormente, vendeu para Marise Pimentel Batista. Porém, o título nunca fora resgatado e por isso não existe matrícula no registro de imóvel, portanto, trata-se de posse.          Alega que a Sra. Marise exerceu a posse mansa e pacífica do bem desde o dia 27/05/1985 até a data da venda para o agravante, no dia 07/07/2014, junto aos filhos EMANUELA BATISTA BRAGA E EMANOEL BATISTA BRAGA, os quais se recusaram a sair do imóvel após a desocupação de Marise Batista. Porém, os agravados apenas residiam com os pais, portanto, não eram proprietários, detentores ou possuidores.          Inconformados com a decisão do Juízo ¿a quo¿ que indeferiu a liminar alegando que não se faziam presentes os requisitos do artigo 927 do CPC. Requereu, por fim, a concessão da tutela antecipada para reformar a decisão guerreada com o intuito de que seja deferida a liminar de reintegração de posse ao agravante.          Junta documentos às fls.9/54.          Neguei seguimento monocraticamente ás fls. 58/59 devido cópia da decisão recorrida ter sido juntada de forma incompleta.          O agravante protocolou Agravo Interno às fls. 60/62.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.          No caso dos autos, verifiquei que não foi apresentado o original da peça de AGRAVO INTERNO; hipótese, portanto, insanável diante da inobservância do que determina a Lei nº 9.800/99.                O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, vem assim decidindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." (artigo 1º). 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término." (artigo 2º). 3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º). 4. Esta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do AgRgEREsp nº 640.803/RS, in DJ 5/6/2008, passou a adotar o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal. 5. Interposto agravo regimental via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso 6. Embargos de declaração não conhecidos.¿. (EDcl no AgRg no REsp 1196093/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 5.11.2009 (fl. 46, e-STJ) e o especial veio aos autos, via fax, em 19.11.2009 (fl. 47, e-STJ). O prazo final do recurso era o dia 20.11.2009, na forma do art. 508 do CPC. 2. Com isto, a petição original deveria ter sido protocolada até o dia 25.11.2009 - como dispõe o art. 2º da Lei n. 9.800, o prazo é de cinco dias, contados de forma ininterrupta (não se suspendendo, portanto, aos sábados e domingos) -, mas isto só ocorreu em 27.11.2009 (fl. 68, e-STJ). 3. O especial é intempestivo. 4. Recurso especial não conhecido.¿ (REsp 1178873/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/99. FAC-SÍMILE. JUNTADA DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu "(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita." (artigo 1º). 2. "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término." (artigo 2º). 3. "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." (artigo 4º). 4. Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. 5. Esta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do AgRgEREsp nº 640.803/RS, in DJ 5/6/2008, passou a adotar o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, o prazo para a juntada da petição original é de cinco dias, contado de forma contínua, com início no dia seguinte ao término do prazo recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.¿ (AgRg no Ag 1150320/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010).                      Dessa forma, constata-se que o presente Agravo de Instrumento está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza a negativa de seu seguimento.                      Com efeito, determina o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.02377455-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0006872-11.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS e RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS Adv: Gabriella Dinelly Rabelo Mareco - OAB/PA 14943 e outros AGRAVADO: ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSIVEL. Seguimento negado, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil 2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DOS SANTOS e RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (Processo Nº: 005997-1-31.2014.8.14.0301), ajuizada em face de ALINE DO SOCORRO RIBEIRO MAGALHÃES.     Narram os agravantes que são legítimos proprietários de imóvel situado no Conjunto Benjamin Sodré, sendo que me julho de 2011, a agravada proprietária do imóvel vizinho ao seu, iniciou uma obra de construção de edificação de 4 pavimentos com o objetivo de transformá-la em um condomínio de unidades residenciais - kitnets.      Relata que durante a execução das obras, passaram a notar a existência de infiltrações e goteiras em sua residência, comunicando o responsável da obra, que se apresentou como Jairo, para que fossem adotadas as providenciais cabíveis.     Aduz que as obras continuaram e os problemas só se agravaram, aparecendo rachaduras nas paredes, no teto e no chão, tornando a habitação no insustentável.     Afirma que não suportando mais a situação, ingressou com a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, tendo o Juízo a quo, a qual a mesma foi distribuída, indeferiu o pedido de antecipação, determinando a citação da agravada para apresentar sua defesa.     Contudo, considerando o decurso do tempo desde o ajuizamento da ação originaria e a ausência de perspectiva de resolução definitiva do processo, pugnaram os agravantes pela produção de prova pericial, através da Ação Cautelar de Produção de Provas, para que pudesse então adotar as medidas cabíveis para realizar os reparos necessários no imóvel, de modo que pudessem ter condições mínimas de residir no imóvel.     O Juízo a quo prolatou a decisão, ora guerreada, nos seguintes termos: ¿(...). Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da contestação, diante a ausência de documentos comprobatórios dos fatos alegados. (...)¿     Assim afirmam os agravantes que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja deferida a antecipação de tutela para a realização de produção antecipada de provas, de modo que se preserve a integralidade da prova contra o perigo que a ameaça, como o desaparecimento pelo curso do tempo e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 10/06/2016. Decido       De conformidade com 932, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.     Analiso que o recurso não merece ser conhecido. Já que o agravante carece de interesse recursal, de vez que a decisão hostilizada, em homenagem ao contraditório, nada deferiu ou indeferiu a ponto de causar lesão processual e sucumbência a uma das partes. Com efeito, o despacho agravado não é decisão interlocutória, revelando-se de mero expediente, insuscetível de recurso, consoante o disposto no art. Art. 1.001 do CPC 2015, que afirma que: ¿Dos despachos não cabe recurso¿.     Observa-se, portanto, que o despacho é de mero expediente, desprovido de qualquer cunho interlocutório, pois não contém qualquer carga decisória, não resolvendo questão incidente, sendo meramente preparatório de decisão posterior, não representando, destarte, lesão a direito instrumental ou material da parte. Logo, sua irrecorribilidade é inquestionável.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 932, III do CPC/2015 do Código de Processo Civil.     Belém, 16 de JUNHO de 2016.     Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      Relatora (2016.02400023-10, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)