3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.024533-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO (A): MARÍLIA DIAS ANDRADE ADVOGADO (A): LUANA SILVA SANTOS APELADO: JOSÉ JORGE NUNES ADVOGADO (A): FRANCISCO CARLOS MACHADO DRAGAUD RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.   ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE E DEFORMIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da invalidez permanente, foi realizado exame de corpo de delito, cujo laudo acostado às fls. 11 ficou comprovada a debilidade e a deformidade permanente das funções bem como a incapacidade para o trabalho. 2. Assim, levando-se em conta o laudo, no qual consta que a debilidade é permanente, gerando incapacidade permanente para o trabalho, a condenação deve ser no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. Considerando que a apelante somente efetuou o pagamento de R$ 675,00, o apelado faz jus ao recebimento da diferença do seguro na forma deferida pelo Juízo de piso. 4. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSÉ JORGE NUNES, julgou procedentes os pedidos contidos na peça de ingresso.         Na origem, o autor narrou em sua peça de ingresso que foi vítima de acidente de trânsito no dia 17/07/2008, o que ocasionou sua invalidez permanente, conforme boletim de ocorrência e laudo médico e do IML que carreou aos autos.         Informou que a despeito de sua invalidez permanente, a requerida/apelante efetuou somente oi pagamento da quantia de R$ 675,00, ao passo que entende fazer jus ao recebimento de R$ 13.500,00, conforme estabelecido na Lei 6.194/74, pelo que requereu a diferença do valor que entende lhe ser devido a título de indenização do seguro DPVAT.         Contestação apresentada pela requerida às fls. 36/49, sustentando preliminarmente a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; no mérito, pugnou pela improcedência da ação e requereu a realização de perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor/apelado.          O Juízo de piso julgou antecipadamente a lide, com a procedência da ação nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. JOSÉ JORGE NUNES propôs ação SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em resumo, que foi vítima de acidente de trânsito em 17/07/2008 e que culminou com invalidez permanente. Alega que a ré pagou apenas R$ 675,00 pelo seguro DPVAT. O autor juntou documentação pertinente e Laudo de Exame de Corpo de Delito do IML. Requereu a complementação do pagamento do DPVAT em R$ 12.825,00. Na data designada para audiência as partes não conciliaram e o processo, por ser caso de julgamento antecipado da lide, veio conclusos para sentença. Em sua contestação a ré alega em preliminar: a obrigatoriedade do boletim de ocorrência, pretensão satisfeita pelo pagamento administrativo. No mérito alega apenas que a Lei impõe limite à indenização; conceitua a atuação do CNSP; juros de mora devem incidir a partir da citação. É o relatório. O julgamento antecipado da lide deve ser imposto ao caso em discussão, eis que presentes seus pressupostos constantes do Art. 330, I do CPC. Com efeito, tenho como verdadeira a existência e ocorrência do sinistro que resultou na lesão no Autor, bem como na debilidade permanente do autor, conforme laudos apresentados na inicial. Assim, configurada a lesão e o direito de recebimento do seguro, passa o juizo a analisar as preliminares e o mérito da contestação. PRELIMINARES OBRIGATORIEDADE DO BOLETIM DE OCORRENCIA O réu alega a inexistência de documentos essenciais a instrução do processo, no entanto, observa-se que o documento questionado está acostado nos autos, conforme fls. 68. Além disso, o artigo 5º da Lei 6194/74 prevê que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Dessa forma, indefiro a preliminar de inépcia da inicial. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL. No que tange ao pagamento parcial, há de se considerar que está comprovado os autos. Todavia, este valor à época do pagamento não correspondia a indenização devida, restando uma diferença. Por se confundir com o mérito. Passo aprecia-lo. MÉRITO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares. A alegação do autor de que o valor da indenização está limitado ao que está prescrito em resolução do CNSP, não deve prosperar¿         Em breve síntese, o apelante sustenta que deve ser reformada a sentença, aduzindo preliminarmente que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que ao ser julgada antecipadamente a lide não foi realizada perícia médica judicial para atestar o grau de invalidez do autor; no mérito pugna pela improcedência da ação sob o argumento que não foi demonstrada lesão mais grave do que a aferida administrativamente; reitera a necessidade de perícia médica para atestar o grau de invalidez; requer por fim, a incidência da correção monetária a partir da citação e não da data do evento danoso.         O recurso foi recebido no duplo efeito. (fls. 95).         Contrarrazões apresentadas às fls. 96/99 refutando as alegações da apelante e requerendo a manutenção do julgado.         Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau as fls. 108/115 manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O.         Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Havendo preliminares, passo a analisa-las.         A apelante alega que houve cerceamento de defesa em razão de o Juízo de piso ter indeferido a produção de provas ao não realizar perícia médica judicial com a finalidade de atestar o grau de invalidez do autor, pelo que entende houve violação ao princípio constitucional da ampla defesa consagrado no art. 5º, inciso LV da CF/88.         Incialmente, constato que ao suscitar a preliminar em análise a apelante/requerida, age de forma temerária e de forma contrária a fatos incontroversos dos autos, atraindo a incidência da aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no art. 18 do CPC.         Ao contrário das alegações da apelante de que há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, verifico que na audiência realizada em 13/09/2012 (fls. 69) as partes declararam expressamente não terem mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, tendo sido consignado que: ¿Aos treze do mês de setembro do ano de dois mil e doze (2012), às 11h30min, nesta cidade de Belém-Pará, na sala de audiência, na presença do Juiz de Direito da 1º Vara cível de Belém DR. AMILCAR GUIMARAES, na presença das partes. Aberta a audiência, não houve a possibilidade de acordo, as partes declaram que não tem provas a produzir. As partes solicitam o julgamento antecipado da lide. O juízo determina que os autos voltem conclusos para sentença. Esteve presente a acadêmica de Direito Kamila Barra Pimentel. Nada mais havendo, encerro o presente termo que vai por todos assinado. Eu, Escrivã em exercício, digitei e subscrevi¿. Grifei.         A despeito do requerimento expresso da requerida/apelante para o julgamento antecipado da lide, bem como, a declaração desta acerca da ausência de novas provas a produzir, esta requer a nulidade do processo por cerceamento de defesa, tese contrária ao seu próprio requerimento feito em audiência e que ensejou o julgamento antecipado pelo Juízo de piso.         Com efeito, além da manifesta improcedência da preliminar suscitada pela apelante, entendo que deve incidir ao caso a multa prevista no art. 18 do CPC, por ter a recorrente alterado a verdade dos fatos com o intuito de obter a nulidade do julgado.         Assim, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.         Passo a análise do meritum causae.         A controvérsia recursal cinge-se à correta mensuração do quantum devido ao apelado a título de indenização por invalidez permanente completa coberta pelo seguro obrigatório DPVAT.         In casu, diante dos documentos constantes nos autos, bem como, do pagamento parcial da indenização do seguro pago pela apelada, é inconteste a ocorrência do acidente ocorrido em 17/07/2008, devendo-se aplicar ao caso a Lei nº 6.194/74, cuja determinação legal prescreve para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a exigência de aferição do grau de invalidez, estipulando-se, a partir daí, caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.         Assim, tenho que resta demonstrado que em decorrência do acidente, o apelado teve fratura múltipla do pé direito, evoluindo com deformidade local com sequela definitiva CID T 93.2 (Sequelas de outras fraturas do membro inferior), o que acarretou na DEBILIDADE PERMAMENTE DAS FUNÇOES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO E DEFORMIDADE PERMANENTE - Laudo do IML à fl. 11.         Em consequência, a condenação ao pagamento do seguro DPVAT deve ocorrer em seu valor máximo, conforme parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.194/74, cuja redação foi alterada pelas Leis nº 11.482/2007 e Lei nº 11.945/09, nos termos do artigo 3º, caput, I, II e III, §§§1º, 2º e 3º.         Oportuno transcrever a legislação aplicável ao caso: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.         Neste sentido, vejamos a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A INTEGRALIDADE DO SEGURO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. (0006958-63.2014.8.14.0028, 151.564, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21.09.2015, publicado em 30.09.2015)         Portanto, verificada a debilidade e a deformidade permanente da vítima e a sua incapacidade para o trabalho, a indenização deve ser paga, levando-se em consideração o disposto no inciso II do art. 3º da Lei n. 11.945/2009, que limita a indenização até o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de invalidez permanente, como o caso dos autos.         Com efeito, considerando que a seguradora efetuou o pagamento da importância de R$ 675,00, cabe o segurado apelado receber a complementação de R$ 12.825,00 (doze mil, oitocentos e vinte e cinco reais).         Não há assim, o que reparar na sentença prolatada pelo Juízo de piso.         No que tange à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em recurso repetitivo n. 1483620/SC, acerca da correção monetária da indenização por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, em que restou consolidado que a correção monetária deve incidir desde o evento danoso. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC, 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).         Assim, não há o que reformar na sentença no tocante à fixação da incidência da correção monetária a partir da data do evento danoso.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENO AINDA A APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 1% POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00977539-44, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PROCESSO: 0003997-68.2016.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Estado do Pará PROCURADORA : Fabíola de Melo Siems AGRAVADO : Artur Paulo Bezerra de Melo ADVOGADOS : Alberto Antonio de Albuquerque Campos e Outros RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                        Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.                           O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada na Ação Declaratória aforada pelo Agravado contra o Agravante, feito tramitando na 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0046728-88.2012.814.0301).                        Veja-se a decisão agravada:                ¿R.H.       Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida ás fls.129-135, atestado pela certidão de fls.141, e o pedido de reconsideração de fls.148-153, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito o despacho de fls.147.       Ademais, intime-se o ESTADO DO PARÁ para que informe se efetivou o cumprimento da sentença, no prazo de 10 (Dez) dias.       Intime-se. Cumpra-se.¿                         De plano registra-se a irrelevância de se enfrentar a questão do eventual caráter recursal do reexame necessário. Isso porque, a doutrina e a jurisprudência majoritária já o fizeram exaustivamente e, como é comezinho, a resposta é negativa, ou seja, o reexame necessário não ostenta natureza recursal.       Reexame necessário é a denominação mais comumente utilizada pelos processualistas ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 475, do Código de Processo Civil, muito embora haja leis especiais que igualmente o prevê.                         Menciona o dispositivo em questão que a sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produzirá efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Ora, como visto anteriormente, consiste o duplo grau de jurisdição na possibilidade de reexame ou de reapreciação da sentença definitiva por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, via de regra, de hierarquia superior.       Como se depreende, o duplo grau de jurisdição necessário ou reexame necessário possui a natureza jurídica de condição de eficácia de sentença, implicando assim dizer que não transita em julgado a sentença que o houver omitido.                         Nesse sentido:       ¿Súmula STF 423: não transita em julgado a sentença que houver omitido o recurso ex offício, que se considera interposto ex lege.       O Professor Leonardo J. Carneiro da Cunha, explicita que a previsão das sentenças não produzirem efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal, ¿significa (dizer) que certas sentenças haverão de ser, obrigatoriamente, reexaminadas pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz sob pena de jamais transitarem em julgado¿.       O doutrinador Ernane Fidélis Santos, taxativamente expressa em sua obra que ¿O reexame obrigatório não está relacionado com a eficácia da sentença, mas com a coisa julgada.¿ Isso porque, em sua opinião, a sentença gera efeitos desde sua prolatação, contudo, seus efeitos ficam suspensos, até que ocorra o trânsito em julgado. Afirma, inclusive, que ¿O reexame obrigatório não impede a antecipação de algum efeito da tutela quando ocorrerem os requisitos.¿       A finalidade do reexame necessário, na visão de Humberto Gomes de Barros:       [...] consiste no resguardo do interesse público, traduzido no máximo de certeza e justiça das sentenças em que haja sucumbência da Fazenda Pública. Assim, verificada tal situação, independente de haver provocação da parte interessada, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, sob pena de a sentença não produzir seus respectivos efeitos. Não o fazendo o juiz da causa, deverá o presidente do tribunal avocá-los.            Isso posto, o cabimento do reexame necessário se dá quando forem prolatadas sentenças em desfavor da Fazenda Pública nas duas situações elencadas no dispositivo legal citado, sendo que o inciso I se refere às sentenças proferidas em processo de conhecimento e o inciso II em processo de execução.       Finalizando, impende ressaltar as precisas lições do professor e doutrinador Fredie Didier Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais - vol. 3 - 1ª edição - Salvador: JusPODIVM - 2006. quando assevera que ¿o reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanálise da sentença, esta não transita em julgado, não contendo plena eficácia¿.      Com tais razões, decido conceder efeito suspensivo ao presente recurso, conforme requerido.                        Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.                        Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.                        Recebidas ou não as informações e as contrarrazões acima mencionadas, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.                        Belém, 05/04/16        Des. Ricardo Ferreira Nunes.         Relator (2016.01274915-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.004293-2 AGRAVANTE: GILBERTO NAZARÉ LIMA SOARES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS) AGRAVADO: BANCO HONDA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GILBERTO NAZARÉ LIMA SOARES, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0018809-27.2012.814.0301), movida em face de BANCO HONDA S/A.               O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque entendo inexistir prova inequívoca do alegado, bastando lembrar que prova inequívoca é aquela acerca da qual não mais se admite qualquer discussão. E, no caso dos autos, há necessidade de produção de prova do que foi alegado na inicial. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.               Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0018809-27.2012.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) A não efetivação, no prazo legal, da consignação em pagamento do valor incontroverso demonstra, no meu entendimento, a falta de interesse processual da parte demandante no prosseguimento do feito caracterizado pela inutilidade do provimento jurisdicional. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ante a manifesta falta de interesse processual da parte demandante, com arrimo no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01229932-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PROCESSO Nº 2011.3.012267-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CHAVES/PA APELANTE/RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHAVES ADVOGADO: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA E OUTROS APELADO/RECORRENTE: RAIMUNDA DO SOCORRO LEITE FERREIRA ADVOGADO: ADRIANI AUGUSTO DIAS ALVES E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932).          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 152/157) interposta pelo MUNICIPIO DE CHAVES/PA da sentença (fls. 141/146) prolatada pelo Juízo de Direito Vara Única de CHAVES/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por RAIMUNDA DO SOCORRO LEITE FERREIRA que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o Município de Chaves a pagar: a) 1/3 de adicional de férias calculado sobre o salário de R$ 520,00, referente aos períodos aquisitivos de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008 (total de 1/3 + 1/3 +1/3= R$ 519,99), e 1/9 (1/3 de 4/12 avos= 57,77´, correspondente ao período trabalhado até o distrato em 01.06.2009) de salário totalizando R$ 577,76; b) com relação às férias não gozadas, condeno a ré a pagar um salário por cada período não gozado, isto é 3 (três) salários e mais ¾ de salário correspondente ao período trabalhado até o distrato em 01/06/2009, totalizando R$ 1.950,00 (520,00+520,00+520,00+390,00); c) reconhecer o FGTS em conta específica conforme normas da entidade que administra o aludido instituto, no prazo de 60 dias; d) repassar à previdência geral dos trabalhadores, INSS, os valores descontados da autora a título de contribuição previdenciária, devidamente atualizados. Condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC, com fundamento no artigo 20, § 4º do CPC.          A ação foi proposta pleiteando em dobro os salários não recebidos, nulidade do contrato, férias, recebimento de FGTS e não recolhimento das verbas previdenciárias. Alegando a autora que trabalhou para o MUNICIPIO DE CHAVES, sem concurso público, desde 01 de março de 1992 a 12 de junho de 2009, quando foi demitida.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE CHAVES interpôs APELAÇÃO (fls. 152/157) visando a reforma da sentença, para afastar somente no que tange ao pagamento de FGTS em favor da autora.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          Ambos os recurso são tempestivos e isentos de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º do CPC e Lei 1060/50).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO DE CHAVES.          O MUNICIPIO DE CHAVES interpôs APELAÇÃO (fls. 71/80) visando a reforma da sentença, para afastar a condenação do Municipio ao pagamento do FGTS da autora alegando que somente faz jus ao FGTS os contratados regidos pela CLT, não se aplicando aos Servidores Públicos Municipais, ainda que Temporários.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS ao pagamento do FGTS da autora/apelada.          DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, pleiteada pela recorrente.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e do autor/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Assiste, pois, razão em parte à autora recorrente quanto a multa do FGTS, que no caso deve ser no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.           DA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS.          O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego, não assistindo razão a autora recorrente, correta a sentença a quo ao julgar improcedente o pedido de anotação e baixa na CTPS formulado pela autora.          Vejamos o aresto a seguir: TJ-MG Apelação Cível AC 10024111794459001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 14/042014. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DEVIDAS - MULTA E AVISO PRÉVIO - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - INDEVIDAS - ANOTAÇÃO EM CTPS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O artigo 37 , inc. IX , da Constituição da República, permitiu à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que, comprovada a efetiva prestação dos serviços, em caráter temporário, não pode o ente público se furtar à contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilícito. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Ao servidor contratado por tempo determinado, por meio de contrato administrativo, nos moldes da Lei nº 10.254/90, que instituiu o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, e que esteve sob regime jurídico especial, aplica-se a previsão constante do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90. - Reconhecido o direito do requerente ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e FGTS.          DA PRESCRIÇÃO DO FGTS.          In casu, trata-se de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em tela.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO mantendo a sentença de primeiro grau quanto à condenação do MUNICIPIO APELANTE no pagamento do FGTS à autora, entretanto, considerando que prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. (REsp 1107970 / PE), ex officio, determino que na presente condenação a título de FGTS, seja respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora (art. 22 da Lei nº 8.036/90).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 30 de março de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUIZA CONVOCADA (2016.01211949-64, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº: 2013.3.021366-6 AGRAVANTE: JORNAL O IMPACTO LTDA (ADVOGADO: JARDSON FERREIRA DA SILVA) AGRAVADO: FRANCISCO ODAIL ROCHA CORREA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORNAL O IMPACTO LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Cível da Comarca de Santarém, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ATO ILÍCITO (Proc. Nº: 0006851-94.2010.814.0051), que lhe move FRANCISCO ODAIL ROCHA CORREA.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Com fundamento no art. 273, I, do CPC, concedo ao requerente antecipação da tutela no sentido de compelir o requerido a conceder ao autor o direito de resposta nas mesmas dimensões que foi feita a manchete em destaque nas fls. 02 do jornal envolvendo o requerente, devendo ser publicada no primeiro periódico seguinte da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0006851-94.2010.814.0051, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONDENO o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, incidindo juros moratórios de 1% ao mês (na forma simples) a partir do evento danoso (data da publicação -05/10/2010), conforme art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da juntada ao caderno processual do comprovante de intimação desta decisão (Súmula 362 do STJ). Os juros e a correção são devidos até o efetivo pagamento. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01233130-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.027557-5 AGRAVANTE: LUCY DE SOUZA LEÃO MARQUES e ALEXANDRE VIANA MARQUES (ADVOGADO: ROSILETA COSTA DE CASTRO ALMEIDA e OUTROS) AGRAVADOS: CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GAFISA S/A RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCY DE SOUZA LEÃO MARQUES e ALEXANDRE VIANA MARQUES, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, RESTITUIÇÃO DE VALORES IN DEBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0040258-07.2013.814.0301), movida em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e GAFISA S/A.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) 2. Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido parcialmente do alegado pela autora e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC restaram evidenciados em parte. 3. Ante o exposto, este Juízo defere parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que as requeridas se abstenham de inserir o nome dos requerentes nos bancos de dados de órgãos restritivos. Caso já o tenha feito, deverá proceder a imediata retirada dos nomes dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias. Os demais pedidos de tutela antecipada serão analisados no julgamento do mérito da ação. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a sentença com a concessão da tutela antecipada recursal.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0040258-07.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Petição e documento de fls. 130/131, informando o cumprimento do acordo. Adoto como relatório o que dos autos consta. DECIDO. Uma vez cumprido o acordo, HOMOLOGO-O por sentença, JULGANDO A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. (...) ¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01229983-88, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0004861-77.2014.8.14.0000 AGRAVANTE: I.L.P ADVOGADO: M.F.G.O. AGRAVADO: M.O.P RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por I.L.P., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Belém, nos autos do AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. Nº 0049785-46.2014.8.14.0301), interposta por M.O.P.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de antecipação de tutela(quanto aos temas guarda, direito de visitação e alimentos presumidos) por conceder a guarda provisória do(a) filho(a) do casal à materna MARCELA FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA , cuja regulamentação do direito de visitação paterna da seguinte forma: (i) finais de semana e feriados alternados, iniciando-se com a materna. (ii) dia dos pais e aniversário do mesmo, a(s) criança(s) estará na companhia de seu homenageado. (...) Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se. Decorrido o prazo da defesa, voltem-me conclusos.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0049785-46.2014.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Isto posto, com base e fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo de fls. 118, de forma integral, ante as considerações acima elencadas, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importância: 1) A guarda do filho do casal( M.O,.P., fls. 13) será unilateral MATERNA, assegurando-se o direito de visitação paterna nos moldes delineados às fls.08/09, clausula 2.1. 2) A obrigação alimentar paterna se firma em 03(três) salários mínimos vigentes, nos termos emanados na decisão interlocutória prolatada às fls. 45/50. À Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos NÃO estão com o manto da gratuidade processual. À UNAJ para verificação de a existência de custas remanescentes pendentes de pagamento, observando-se as emissões acima delineadas. Em seguida, o pagamento das custas finais ficará ao encargo dos litigantes, em sua metade percentual (50%) cujo pagamento deverá ser efetivado em até30(trinta) dias, contados da data emitida no boleto bancário, sob pena de inserir os dados dos mesmos no campo da dívida ativa estatal. Importa dizer que, em face do texto de fls. 118, o teor de fls.,45/50, parte final, está alterado, porque ambos os litigantes, repito, pagarão todas as despesas processuais na base de 50%(cinquenta por cento) para cada qual. Explico melhor para que não haja qualquer dúvida: (i) Como a Autora não está com a gratuidade processual, a mesma deverá pagar 50%(cinquenta por cento) do valor de todas as custas processuais a serem calculadas pela UNAJ, no prazo acima assinalado, sob pena de ter seus dados inseridos no campo de a dívida ativa estatal. (ii) Por outro lado, no tocante a outra metade, a mesma se destina ao Paterno que, por sua vez, NÃO está isento de pagamento. Logo, o mesmo deverá pagar 50%(cinquenta por cento) do valor de todas as custas processuais a serem calculadas pela UNAJ, no prazo acima assinalado, sob pena de ter seus dados inseridos no campo de a dívida ativa estatal. (iii) Os genitores arcarão com o pagamento da verba honorária de seus respectivo patrono, na qual arbitro em 20%(vinte por cento) do valor atribuído à causa. P.R.I e pagas as custas, expeçam-se ofício, mandado e/ou carta precatória, ou outro expediente almejado pelos genitores (tais não são cumulativos, serão calculados conforme pedido dos mesmos, frisa-se) à finalidade de direito. Entretanto, caso as despesas processuais não sejam pagas, deve a Secretaria da Vara intimá-los pessoalmente ao objetivo desejado (pagamento das despesas processuais que lhes compete em 10(dez) dias, contados do recebimento do expediente) , sob pena de terem seus dados pessoais encaminhados à Fazenda Pública à finalidade de direito. Em seguida, determino que os autos sejam arquivados com todas as cautelas legais.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01244868-53, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2014.3.027516-0 AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORADIEGO ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS E OUTROS AGRAVADO: ANTONIO TEIXEIRA VIEIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por Gudel Incorporadora LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos do AÇÃO DECLARATÓRIA (Proc. Nº 0029071-65.2014.8.14.0301), interposta por Antônio Teixeira Vieira e Outros.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu arque, imediatamente, com os custos do aluguel do imóvel, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Determino, ainda, que o réu se abstenha de promover a cobrança, execução extrajudicial ou judicial das parcelas das chaves e do financiamento em face dos autores durante a tramitação da presente ação. Ressalto que a presente decisão pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decisão por parte do requerido, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE a (s) parte(s) ré, para que, querendo, apresente(m) sua resposta ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CPC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos autores na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC. Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las; Intime-se. Cumpra-se.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido            Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.            Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0029071-65.2014.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ANTONIO TEIXEIRA VIEIRA E OUTRO, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA em face de GUNDEL INCORPORADORA LTDA. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ajuste celebrado, às fls.201/203 dos autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC, revogando a liminar de fls. 104/106v. Custas e honorários advocatícios, nos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.01244966-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0062714-77.2016.8.14.0301), movido pelo agravado, Raimundo Olivar Rosa Mescouto, em face do agravante. Em suas razões recursais, arguiu, em terse, a satisfatividade da liminar pretendida, da perda do interesse processual, da ausência de responsabilidade do ente municipal, da prevalência do interesse público sobre o particular, da aplicação do princípio da reserva do possível e o da separação de poderes, da ilegitimidade do secretário de saúde municipal para arcar com a astreinte.       Ao final, requereu seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão liminar agravada, assim como excluída a astreinte ou a sua diminuição e afastamento de sua incidência sobre o gestor.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.       O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.       In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação.       Neste aspecto, observo que os documentos trazidos à colação demonstram, inequivocamente, periculum in mora inverso, haja vista que: a.     Foi colacionado laudo médico em que o facultativo atesta que o agravado apresenta quadro de neoplasia gástrica avançada, com mestátase no fígado, pulmão e peritônio (fl. 47). Os exames laboratoriais confirmam al diagnóstico *fls. 38/39,41/46). b.     Foi acostado aos autos a informação de que o agravado, cidadão idoso com 65 anos de idade, apresenta necessidade de submeter-se a cirurgia para derivação gástrica (fl. 47). Portanto, correta a decisão vergastada quando assentou a necessidade de ser providenciado ¿um leito em hospital especializado, com suporte de UTI, para a realização da cirurgia em decorrência de derivação gástrica e demais cuidados necessários para o tratamento do câncer de estômago com leito em UTI, bem como disponibilizar exames, medicamentos e tudo o mais necessário para a salvaguardar a vida do paciente¿ (fls. 52/58).       Assim ocorre, pois a decisão vergastada visou salvaguardar a dignidade da pessoa humana, que se consubstancia em um valor moral e espiritual inerente à pessoa, o que significa que todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito, sendo direito fundamental previsto na Constituição Brasileira de 1988.       No mais, a decisão guerreada não cominou astreinte ao secretário de saúde municipal, posto que se encontra firmada nos seguintes termos: ¿Comino multa pecuniária diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de atraso no cumprimento do ora determinado¿ (fl. 58-verso), figurando no polo passivo da ação o Município de Belém e o Estado do Pará. Ressalto que o agravante informa que a liminar foi cumprida (fl. 05).       Diante do exposto, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil/1973, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.       Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.       P.R.I. Belém, 14 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01236922-29, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0000198-51.2015.814.0000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA (ADVOGADO: THEO SALES REDIG) AGRAVADO: IVAN FERREIRA TENÓRIO e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. Nº: 0048319-17.2014.814.0301), que lhe move IVAN FERREIRA TENÓRIO e OUTRO.               O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravado, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que o réu arque com os lucros cessantes referentes ao atraso na entrega do imóvel, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Determino, ainda, a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor, devendo-se utilizar como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Ressalto que a presente decisão pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0048319-17.2014.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269 inc. I do CPC, para, confirmando os termos da tutela antecipada: a) modificar a cláusula 11.1, parágrafo único do contrato firmado entre as partes, apenas para reduzir o prazo de prorrogação de entrega do imóvel para 180 (cento e oitenta) dias; b) declarar a inadimplência contratual da ré quanto à obrigação de entrega do imóvel, a partir de junho/2012 até a efetiva entrega das chaves; c) declarar a validade da cláusula que prevê a atualização monetária do saldo devedor até a entrega do imóvel, devendo-se aplicar o IPCA no lugar do INCC; d) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor que entendo razoável de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de alugueres mensais em favor dos autores a partir de junho/2012 até a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido pelo índice do IPCA-IBGE; h) condenar a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ; e) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01232108-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PROCESSO Nº 2011.3.013574-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: ARAGUAIA/PA APELANTE/RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA ADVOGADO: JULIANA DE ANDRADE LIMA APELADO/RECORRENTE: PEDRO OLIVEIRA DE NORONHA ADVOGADO: ADÃO LUCAS VIEIRA E OUTROS RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932). Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 51/55) interposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAIA/PA da sentença (fls. 43/47) prolatada pelo Juízo de Direito de Direito da Comarca de SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por PEDRO OLIVEIRA DE NORONHA que julgou procedente em parte o pedido, e condenou o Município de ARAGUAIA a pagar ao Autor a quantia de R$ 1.638,00, acrescidos de juros e mora e correção monetária desde a data de cada respectiva inadimplência. Condenou o requerido ao pagamento de custa e de honorários advocatícios que fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido pelo INPC, com fundamento no artigo 20, § 3º do CPC.          A ação foi proposta pleiteando o recebimento de FGTS, alegando a autora que trabalhou para o MUNICIPIO DE ARAGUAIA, sem concurso público, desde 1996 até dezembro de 2010, quando foi demitida.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE ARAGUAIA interpôs APELAÇÃO (fls. 60/63) visando a reforma da sentença, para afastar somente no que tange ao pagamento de FGTS em favor da autora.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça; coube-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          Ambos os recurso são tempestivos e isentos de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º do CPC e Lei 1060/50).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO DE ARAGUAIA.          O MUNICIPIO DE ARAGUAIA interpôs APELAÇÃO (fls. 60/63) visando a reforma da sentença, para afastar a condenação do Municipio ao pagamento do FGTS da autora alegando que somente faz jus ao FGTS os contratados regidos pela CLT, não se aplicando aos Servidores Públicos Municipais, ainda que Temporários.          O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.          No caso concreto, é fato incontroverso que a autora foi contratada e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário.          O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.          O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."          Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.          E mais: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido.          Ambos os Tribunais, firmaram entendimento de que é devido o Recolhimento do FGTS nos contratos temporários nulos, devendo a Administração Pública proceder ao devido recolhimento. No caso em tela, diante da nulidade da contratação da apelante, e, sendo o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, correta a sentença de primeiro grau ao condenar o MUNICIPIO DE ARAGUAIA ao pagamento do FGTS da autora/apelada.          DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, pleiteada pela recorrente.          Quanto à multa de 40% do FGTS, idêntica é a linha de raciocínio e fundamentação, por se tratar de típica indenização compensatória da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estipulada no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e expressamente posta como proteção provisória (até que seja promulgada a lei complementar referida no artigo 7º da CF/ 1988, inciso I), na forma de acessório do FGTS, cuja respectiva legislação se reveste da natureza jurídica de ordem pública.          O posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial nº 1110848/RN, julgado sob o rito do recurso repetitivo, no qual consolidou o entendimento de que se equipara à ocorrência de culpa recíproca a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público.          Assim, seguindo o entendimento do STJ, deve ser reconhecida a ocorrência de culpa recíproca da Administração Pública e do autor/apelante, uma vez que no caso em concreto (servidor temporário contratado com violação ao art. 37, inciso II, da CF/88), ambos concordaram em se submeterem a um contrato de trabalho nulo, não podendo alegar o desconhecimento da lei, muito menos das normas constitucionais vigentes, ensejando, dessa forma, a aplicação da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.  Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.          Assiste, pois, razão em parte à autora recorrente quanto a multa do FGTS, que no caso deve ser no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, nos termos do § 2º, do art. 18 da Lei nº 8,036/90.           DA ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS.          O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego, não assistindo razão a autora recorrente, correta a sentença a quo ao julgar improcedente o pedido de anotação e baixa na CTPS formulado pela autora.          Vejamos o aresto a seguir: TJ-MG Apelação Cível AC 10024111794459001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 14/042014. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - VERBAS SALARIAIS - ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DEVIDAS - MULTA E AVISO PRÉVIO - VERBAS DE NATUREZA CELETISTA - INDEVIDAS - ANOTAÇÃO EM CTPS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O artigo 37 , inc. IX , da Constituição da República, permitiu à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que, comprovada a efetiva prestação dos serviços, em caráter temporário, não pode o ente público se furtar à contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilícito. - No julgamento do RE nº 596.478/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90, acrescido pela MP nº 2.164-41, prevalecendo o entendimento segundo o qual o trabalhador, contratado sem concurso, que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS, não havendo inconstitucionalidade na referida norma. - Ao servidor contratado por tempo determinado, por meio de contrato administrativo, nos moldes da Lei nº 10.254/90, que instituiu o regime jurídico único do servidor público civil do Estado de Minas Gerais, e que esteve sob regime jurídico especial, aplica-se a previsão constante do art. 19-A, da Lei nº 8.036 /90. - Reconhecido o direito do requerente ao recebimento de férias, acrescidas do terço constitucional, e FGTS.          DA PRESCRIÇÃO DO FGTS.          In casu, trata-se de cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, deve ser respeitado no caso em tela.          Vejamos ao resto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADES PERMANENTES - ILEGALIDADE - NULIDADE DO AJUSTE - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS. A contratação ilegal de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, apesar de viciada de nulidade, não acarreta a regulamentação da relação jurídica pelas normas celetistas. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o funcionário contratado ilegalmente é de cunho administrativo, sujeito às normas de direito público, o que impede a anotação do contrato na CTPS, que teria por suposto o reconhecimento de uma relação de emprego. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. ( REsp 1107970 / PE) A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao FGTS, a título de indenização. Entendimento reiterado do egrégio STJ. Recurso provido em parte.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO mantendo a sentença de primeiro grau quanto à condenação do MUNICIPIO APELANTE no pagamento do FGTS à autora, entretanto, considerando que prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910/32. (REsp 1107970 / PE), ex officio, determino que na presente condenação a título de FGTS, seja respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à data da propositura da ação, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora (art. 22 da Lei nº 8.036/90).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 30 de março de 2016 DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUIZA CONVOCADA (2016.01210657-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.018935-4 AGRAVANTE: PATRICIA FURTADO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CAMILO CASSIANO RANGEL CANTO) AGRAVADO: MARKO - ENGENHARIA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PATRICIA FURTADO RIBEIRO DA COSTA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DE PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0031892-76.2013.814.0301), movida em face de MARKO - ENGENHARIA COMERCIO IMOBILIARIO LTDA.               O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porque entendo inexistir prova inequívoca do alegado, bastando lembrar que prova inequívoca é aquela acerca da qual não mais se admite qualquer discussão. No caso dos autos, a autora apresenta pedidos em sede de tutela antecipada que demandam ampla discussão posto que dizem respeito à impugnação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0031892-76.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Homologo o acordo celebrado nestes autos por Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda e Patrícia Furtado Ribeiro da Costa (Protocolo 2013.02869366-83, fls. 135/136), para que produza os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.01232554-38, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO BELÉM PROCESSO Nº: 0028789-23.2015.8140000 AGRAVANTE: ANTONIO CLEITON GOMES BARROS ADVOGADO: NAPOLIS MORAES DA SILVA AGRAVADO: MARIA OVIDIA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: TOBIAS CARVALHO BRANCO ALMEIDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ANTONIO CLEITON GOMES BARROS, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO(Processo nº:0066755-24.2014.814.0301), ajuizada por MARIA OVÍDIA DOS SANTOS GOMES. O juiz a quo, deferiu o pedido de tutela antecipada, onde se posicionou nos seguintes ter mos: ¿Assim, conforme o entendimento jurisprudencial, mostra-se cabível o deferimento da medida pleiteada, diante da comprovação da ocorrência de danos no imóvel, bem como a mora do requerido em relação aos aluguéis, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, como a existência de prova inequívoca e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostrando-se cabível a concessão da tutela antecipada. Isto posto, defiro, pois, o pedido do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 autor e com fundamento no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, e art. 47 III da referida Lei, determino o prazo de 15 dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena despejo compulsório, sem necessidade de expedir-se novo mandado.¿ Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº:0066755-24.2014.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Nos autos da ação em comento foi informada a celebração de acordo entre as partes (fls. 100-101), em vista do qual homologo por sentença o ajuste, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.¿ Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 28 de março de 2016 DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATORA (2016.01237235-60, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL: Nº 2014.3.028475-7(C/APENSO) APELANTE: CLAUDETE FATIMA DA ROCHA BRIGLIA ADVOGADO: GELMORES SANTOS DA SILVA APELADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, combinado com o art. 406 do CC/02. 2. O recurso de apelação se presta a combater os fundamentos da sentença não sendo cabível inovação, ou conhecimento de matéria que não foi alegada oportunamente, motivo pelo qual não conheço das alegações suscitadas em relação a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36 2. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDETE FATIMA DA ROCHA BRIGLIA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 312ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta contra o BANCO ITAULEASING S/A.         Na origem (fls. 02/12), narra a autora, que firmou com o apelado contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 993,59 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos).         Aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros; capitalização indevida requerendo a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários.         Sentenciando a lide (fls. 210/217), o juízo singular, exarou decisão pela parcial procedência dos pedidos contidos na inicial, reconhecendo ilegal apenas as Taxa de Abertura de Crédito - TAC, Taxe de Emissão de Carne - TEC e a aplicação do Imposto sobre Operações Financeira - IOF.         Inconformado, em suas razões recursais (fls. 237/245), aduz, a apelante, que a sentença de piso merece reforma, eis que impossível a incidência de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano, motivando o dever de ver declarada nula a cobrança de juros nessa modalidade contratual e, por via reflexa afastar a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período contratual.         Apelação recebida em duplo efeito (fls. 247).         Instado a se manifestar o apelado não apresentou contrarrazões (fls. 249-v).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer, os autos foram enviados a Douta Procuradoria do Ministério Público a qual não se manifestou sob alegação que a matéria ventilada nos autos não enseja a intervenção do Parquet. (fls. 254/259).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Ausente preliminares, passo ao exame de mérito.         Sustenta, a apelante, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não pode incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão por que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados.         Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03) atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente.         Assim sendo, no que tange a capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar, se a taxa pactuada ou aplicada no contrato, ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.         In casu, a taxa mensal aplicada, conforme se infere do contrato apresentada pelo apelado, é de 1,70 % (um virgula setenta por cento), com Taxa de Juros Anual de 22,70% (vinte e dois virgula setenta por cento ao ano).         Na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:   CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)         Isto posto, os juros aplicados encontram-se baseado na média do mercado, motivando o não acolhimento do pedido de revisão.         Sobre alegação de necessidade de se declarar a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não vigora em sede de controle difuso; tal pleito, deveria ter sido feito em momento oportuno, qual seja, a peça vestibular da ação. Principalmente porque, o recurso de apelação se presta a combater os fundamentos da sentença não sendo cabível inovação, ou conhecimento de matéria que não foi alegada oportunamente, motivo porque não conheço das alegações suscitadas em relação a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36.         Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 191 DA CF. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DEFENDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NA PEÇA RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Considerando que a questão da prescrição aquisitiva prevista no art. 191 da CF não foi sustentada na contestação, impositivo o não conhecimento do recurso de apelação, por se cuidar de inovação recursal, vez que não resta configurada nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 303, do CPC. 2. Recurso de apelação não conhecido. (2015.04579639-78, 154.167, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26.11.2015, Publicado em 02.12.2015).         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém (PA), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.00984642-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANANINDEUA PROCESSO Nº: 2013.3.018572-4 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO: CELSO MARCON AGRAVADO: MILTON CESAR OLIVEIRA ALVES. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA E OUTROS RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                    Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NEGATIVAÇÃO NO SPC E SERASA E PROIBIÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº: 00132847620128140006), ajuizada por MILTON CESAR OLIVEIRA ALVES.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu a tutela de urgência, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿No mais, por entender que estão conjugados os pressupostos para a sua concessão e com suporte no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMADA E DETERMINO À PARTE RÉ QUE PROCEDA À EXCLUSÃO do nome da parte Acionante dos sistemas de restrição de crédito ou QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR A INCLUSÃO QUESTIONADA, por causa de débitos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Para o caso de descumprimento das medidas, desde logo fica estipulada multa de R$-500,00/dia até limite de R$ 50.000,00 (Art. 461 do CPC).                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 00132847620128140006, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, dispenso a citação da instituição financeira requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial e, em consequência, EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                RELATORA 4 (2016.01246387-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 2013.3.021793-1 AGRAVANTE: PINHEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: AMANDA MARRA SALDANHA AGRAVADO: RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                     Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO, interposto por PINHEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº: 0004740-60.2013.814.0040), ajuizada por RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA.                   O juiz a quo, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Ante ao exposto, com base no art. 804 do código de Processo Civil, defiro liminarmente o pedido, determinando o BLOQUEIO DE CRÉDITOS da Requerida PINHEIRO SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA junto a tomadora de serviços PRO SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR até o montante de R$ 61.056,32 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), principal mais custas, incluindo os créditos a serem pagos no futuro, devendo depositar em juízo.¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0004740-60.2013.814.0040, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿Com estas razões, julgo parcialmente procedente o pedido condenando a requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 44.067,62, que deverão ser levantados mediante a expedição de alvará, restituindo-se o saldo do valor bloqueado à parte Requerida. Por conseguinte, confirmando a tutela antecipada concedida defiro o levantamento do valor incontroverso sobre o qual recai a presente condenação e determino a restituição do saldo, expedindo-se os respectivos alvarás. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não sendo pagas as custas devidas, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                RELATORA 4 (2016.01233653-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

ÓRGÃO SENTENCIANTE: SECRETARIA DA 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.007118-0 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A. ADVOGADO: HELDA OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS APELADO: KEUFFER INFORMÁTICA LTDA APELADO: MANDEL OLIVEIRA BRANCO APELADO: JOSÉ BENEDITO SIROTHEAU KEUFFER ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO SAMPAIO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão que, julgou extinto o processo, interpôs, com fundamento no art.513, do CPC, RECURSO DE APELAÇÃO contra sentença de fl.083, proferida pelo Juízo da 1ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL, que no bojo de Ação de Execução (proc:.1989.012798) que move em face do apelado KEUFFER INFORMÁTICA LTDA aduzindo, em resumo, que não foi intimado pessoalmente antes da extinção do feito, inobservando-se, assim, a regra do § 1º, do art. 267, do CPC, pelo que pediu provimento do recurso com a consequente reforma do julgado.  A apelação foi recebida em seu duplo efeito, (fl.099).  Por distribuição coube-me a relatoria do presente feito, (fl.100).     Breve Relato.     D E C I D O:             A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital às fls. 083, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, II, do CPC, por entender que o processo estava há muito paralisado, sem que o autor/recorrente houvesse movimentado o feito, impossibilitando a efetivação do pedido exordial.             Insta salientar que para extinção do processo, com fundamento no abandono da causa, a lei processual exige que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, impondo sim, ao magistrado o dever de intimar a parte interessada a dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento, e somente após cumprida a diligência, mantendo-se silente o autor, poderá ser decretada a extinção.             In casu, assiste razão ao recorrente, pois, a teor da norma contida no § 1º, do art.267, do CPC, a extinção do processo sem apreciação do mérito, pressupõe a intimação pessoal da parte para dar sequência ao feito, no prazo legal, sob pena de sua extinção.            Mostram os autos que a indispensável intimação pessoal do apelante para a promoção do andamento do processo não ocorreu, omissão que contamina a sentença e impõe o provimento do apelo.  Nessa toada segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.  1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.  2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: Resp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Dje 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AREsp 43290 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0211590-2. Rel Min. Benedito Gonçalves. Primeira Turma, DJe 11/09/2012).  PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0079558-5, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011).            Afigura-se, pois, ter o Juízo de primeiro grau incorrido em error in procedendo, senão vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência da Casa é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, antes de declarar-se a extinção por abandono. Porém, também se entende ser possível e válida a intimação pela via postal no caso em que o aviso de recebimento retorna devidamente cumprido. 2. Agravo improvido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) (Grifou-se).            Ex positis, nos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, considerando que a sentença hostilizada confronta-se com a jurisprudência exibida, com fundamento no disposto no § 1º- A, do art. 557, do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO, anulo o decisum e determino o retorno dos autos à instância a quo, visando o regular prosseguimento do feito.  Belém(PA), de de 2016 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01168880-67, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO Nº: 0007709-03.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A (ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES) AGRAVADO: SERGIO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEM S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0002260-46.2015.814.0006), movida em face de SERGIO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES.               O juiz a quo, em sua decisão, determinou a emenda à inicial para apresentar a cédula de credito original, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Manuseando os autos, verifica-se que foram juntadas fotocópias simples da procuração e substabelecimento. Observo que a demanda busca o cumprimento de negócio jurídico constituído em cédula de crédito bancário, pelo que FACULTO AO ACIONANTE A EMENDA DA INICIAL PARA QUE APRESENTE O ORIGINAL do documento, por se tratar de título negociável. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso, portanto se trata de título negociável, sendo essencial a sua juntada em original em ação de execução de título extrajudicial. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20123014939-1 (110824), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Diracy Nunes Alves. j. 09.08.2012, DJe 17.08.2012). GRIFEI. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0002260-46.2015.814.0006, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial mediante cópia e certidão nos autos. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01231365-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO Nº: 0003533-78.2015.814.0000 AGRAVANTE: AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL) AGRAVADO: ALEX JULIO COSTA DE ASSUNÇÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0000334-30.2015.814.0006), movida em face de ALEX JULIO COSTA DE ASSUNÇÃO.               O juiz a quo, em sua decisão, determinou a emenda à inicial para apresentar a cédula de credito original, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) 1. Faculto ao autor a emenda da inicial para, em 10 (dez) dias, apresentar a via original da cédula de crédito bancário que deu ensejo à propositura da presente demanda executiva, por se tratar de título circulável por meio de endosso. Sobre o assunto: TJPA-018527) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cédula de crédito bancário e transferível mediante endosso, portanto se trata de título negociável, sendo essencial a sua juntada em original em ação de execução de título extrajudicial. Precedentes do c. STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 20123014939-1 (110824), 5ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Diracy Nunes Alves. j. 09.08.2012, DJe 17.08.2012). 2. Após a adoção da providência ou o decurso do prazo, faça conclusão. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0000334-30.2015.814.0006, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Ante todo o exposto e com fundamento nos arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal. Autorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial mediante cópia e certidão nos autos. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01231462-16, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.006754-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOSÉ ANTONIO SCAFF ADVOGADO: JOSE NEWTON CAMPBELL MOUTINHO E OUTRO APELADO: EUNICE MENDONÇA ROLLO ADVOGADO: ELLEYSON CORREA SANDRES E OUTRO INTERESSADO: MAURICIO DOS SANTOS PARACAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGO DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DIVERSO DO DETERMINADO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 2. O valor da causa, em se tratando de embargos de terceiro, deve corresponder ao valor do bem constrito. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTONIO SCAFF, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, nos autos de EMBARGO DE TERCEIRO proposta por EUNICE MENDONÇA ROLLO.         Na origem (fls. 03-06), narra a apelada/autora, que nos autos da ação de execução n. 0047344-12.2010.8.14.0301, foi penhorado de forma equivocada bem de sua propriedade. Que o executado nos autos do processo alhures não é proprietário mais sim locatário e utiliza o espaço físico para funcionamento de um restaurante.         O feito seguiu seu regular processamento e o juízo singular exarou sentença, sendo a parte dispositiva a que segue: ¿Pelo exposto, tenho por bem julgar procedentes os EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por EUNICE MENDONÇA ROLLO para como consequência desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel situado à Av. João Paulo, II, 522 (antiga 1º de Dezembro), nos autos da ação executiva de nº 00473441220108140301 proposta pelo embargado JOSÉ ANTÔNIO SCAFF em face de MAURÍCIO DOS SANTOS PARACAMPOS. Providencie a Sra Diretora de Secretaria, o cancelamento da restrição no CRI, se houver averbação, expedindo-se ofício nesse sentido. Certifique-se a presente decisão e desconstituição da penhora sobre o imóvel acima descrito, nos autos da ação principal de execução. Condeno o embargado nas custas e despesas processuais e honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do bem constrito, não excedendo o valor da dívida. (STJ-0410046) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. 1. Inocorre a mácula do art. 535 do CPC quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia e quando não apontado o vício no momento processual adequado. 2. O valor da causa, em se tratando de embargos de terceiro, deve corresponder ao valor do bem constrito, não excedendo o valor da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 134690/RS (2012/0004041-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 16.04.2013, unânime, DJe 26.04.2013). P.R.I.C. Belém, 09 de Setembro de 2013. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTO¿.         Inconformada, a apelante interpôs recurso, aduzindo, em síntese, ilegitimidade ativa da parte, e que a condenação imposta a título de honorários foi feita ao arrepio da lei e da jurisprudência. (fls. 51-58).         O recurso foi recebido no duplo efeitos efeito (fl. 61).         Instado a se manifestar o Apelado ofereceu contrarrazões refutando os termos do recurso apresentado. (fls. 62-69).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Para exame e parecer a Douta Procuradoria do Ministério Público, não exarou manifestação por entender ausente interesse público que justifique a intervenção do Parquet, eis que a apelada/autora já atingiu a maior idade (fls. 74-78).  É o relatório.         D E C I D O :         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação porque cabível à espécie.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Examino a Preliminar de Ilegitimidade Ativa.         Inicialmente, verifico que o imóvel penhorado está registrado em nome de FLAVIO SIMOES ROLLO (falecido), casado em 18/01/1964 com a ora apelada (fls. 13), sob o regime de comunhão universal de bens.         Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial. § 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.         Assim sendo, a Senhora Eunice Mendonça Rolo, é parte legitima para figurar no polo ativo da ação, eis que inexiste nos autos provas que seu falecido esposo tenha deixado outros herdeiros.         A alegação de que a testemunha do contrato Maria Adelaide Rollo Barroso, pode ser tida como possível filha do falecido, por ter o mesmo patronímico não é suficiente para macular a legitimidade a apelada, eis que apenas alegou e não juntou documentos para comprovar sua alegação.         Desta feita, rejeito a preliminar arguida.         Passo a analise do mérito.         O cerne da demanda cinge-se à alegação da apelante quanto a impossibilidade de se arbitrar honorários advocatícios, em embargos de terceiro, com base em valor de bem penhorado equivocadamente em ação de execução.         Sabe-se que a sucumbência nos embargos de terceiros, nos termos da Sumula 303 do Superior Tribunal de Justiça é devida por quem causou a constrição do bem indevidamente devendo arcar com os honorários advocatícios.         No caso em comento apesar de ser citado dois imóveis como do executado, MAURICIO PARACAMPOS, o Sr. Oficial de Justiça procedeu equivocadamente a penhora de um terceiro imóvel, qual seja, o imóvel da apelada.         Todavia, o próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicabilidade da súmula referida quando o embargado (exequente) resiste meritoriamente às pretensões do terceiro embargante.         Vejamos nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 303/STJ. 1. É certo que esta Corte, analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, pacificou entendimento no sentido de que nos embargos de terceiro, os honorários sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida. Assim, constatada a desídia do promitente comprador em fazer o registro da promessa no Cartório de Imóveis, este deve ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência nos embargos de terceiro. É nesse sentido a redação da Súmula 303/STJ, verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 2. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes: REsp n.º 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12.06.2006; REsp n.º 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30.08.2007; AgRg no AG n.º 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19.03.2007; REsp 805.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 12/05/2008; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960.848/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25/08/2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012)         Ora, o apelante, em tempo hábil contestou os embargos aduzindo que a penhora que recaiu sobre o bem da apelada foi legitima, todavia em nenhum momento trouxe aos autos documentos que comprovassem que o imóvel objeto da penhora era de propriedade do executado nos autos da ação 0047344-12.2010.8.14.0301, Sr. MAURICIO PARACAMPOS.         Desta feita, verificada a oposição a pretensão do terceiro embargante, é correta a aplicabilidade de honorários sucumbências em desfavor do apelante.         Também não merece prosperar a irresignação do apelante no que tange ao valor da causa, eis que o momento oportuno para sua alegação se deu quando efetuou a contestação perante o juízo de piso.         Outrossim, o valor da causa, como se sabe, corresponderá, na medida do possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor com o ajuizamento da demanda, nos termos do que dispõem os arts. 258 e 259 do CPC (e.g. Pet 8.816/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/11/2011; AgRg no Ag 1.379.627/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011).         Porém, a ausência de atribuição de valor da causa ou valor da causa a menor na ação de embargos de terceiro não impede a execução dos honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor que deveria ter sido àquela atribuído, qual seja, o valor do bem imóvel constrito, eis que no momento oportuno não foi feita qualquer impugnação ao valor da causa.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00974177-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)