SECRETARIA DE VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-30.2010.8.14.0011 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: LEONOR BRAGANÇA BARBOSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. - O STJ firmou entendimento pela aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910¿32 nas ações de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS. - Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Logo, devido o pagamento do valor correspondente ao FGTS. - APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE E NEGA SEGUIMENTO. - REEXAME NECESSARIO QUE SE CONHECE E CONFIRMA A SENTEÇA IMPUGNADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSARIO e APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única De Cachoeira do Arari, nos autos da AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA, ajuizada por LEONOR BRAGANÇA BARBOSA.            Na sentença objurgada julgou procedente os pedidos, condenando o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de FGTS, de multa 20% e 1% de juros a.m.            Em suas razões (fls. 82/106), o Estado do Pará defende a aplicação da prescrição bienal na espécie.            Sustenta que a contratação tem natureza precária, motivo pelo qual não seria devido o pagamento do FGTS na espécie.            Aponta que a contratação tem natureza administrativa e submete-se às regras previstas na Lei Estadual nº 5.810/94, motivo pelo qual a Jurisprudência tomada por base na sentença é inaplicável ao em apreço.            Defende a legalidade a contratação, motivo pelo qual não incidiria a o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90.            Sustenta que é indevida sua condenação ao pagamento dos valores de FGTS, multa de 20% e juros de 1% a.m., em razão do caráter precário da contratação.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            A apelada não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação conforme, certidão de fl.110            É o relatório.            DECIDO             Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.             Inicialmente, em relação ao prazo prescricional, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)            Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.             No mérito, a autora/apelada ajuizou a presente ação de cobrança em face do Estado do Pará, pretendendo o reconhecimento do direito ao recebimento das verbas rescisórias, sobretudo o pagamento de FGTS, em razão do contrato temporário de serviço público firmado com o réu/apelante.            No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação da autora/apelada para exercer funções assistente administrativa, não se deu por concurso público, mas através de contrato temporário em 01/07/2004, pela Estado do Pará, contudo, foi dispensado sem justa causa em 16/01/2009.            Cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.            Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.            Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho do apelado, foi sucessivamente renovado do ano de 2004 até o ano de 200 9, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou por longos 5 (cinco) anos.            Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelante é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).            Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência do apelado a título precário por mais de 5 (cinco) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.            Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida.            Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS.            Senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.            A despeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, após reconhecer a repercussão geral do tema, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).            Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            Em sede argumentativa nas suas razões, o Apelante alega que o vínculo jurídico que rege os contratos temporários é de natureza administrativa e não trabalhista.            Todavia, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido à violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade.            Ratificando este posicionamento, acerca da possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04/09/2015.            Assim sendo, resta patente o direito que possui a apelada ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.            A despeito do tema, seguindo a linha de entendimento do C. STF colaciono os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça, onde se reconheceu o direito dos trabalhadores temporários, que tiverem seus contratos declarados nulos, ao recebimento da verba de FGTS: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.(2015.03608316-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-09-28). EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709212 - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.03099847-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27). EMENTA: PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30).            Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fundamento no art. 557 do CPC.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fundamento no art. 557 do CPC c/c súmula 253 do STJ.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 29 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00715405-67, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0017741-67.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO RODOBENS S/A AGRAVADO: LUCIVALDO GUEDES DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1.     A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2.     Com fundamento no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. 3.     Em decisão monocrática, Agravo de Instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO RODOBENS S/A contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento c/c Pedido Liminar ajuizada por LUCIVALDO GUEDES DOS SANTOS, concedeu a tutela antecipada, determinando que o agravante devolvesse o veículo de imediato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da ciência da decisão.          Em suas razões, às fls. 4/13, o agravante alegou, inicialmente, a tempestividade do seu recurso e a impossibilidade de sua conversão em retido diante do que entende se tratar a decisão recorrida passível de ocasionar-lhe lesão grave de difícil reparação; e, ainda, sustentou a necessidade de concessão do efeito suspensivo.             Suscitou também que, antes da determinação do juízo para imediata devolução do veículo, este já havia deferido a liminar pretendida na inicial, tendo o bem sido apreendido em 20/05/2015, e que o agravante estaria na posse deste, em virtude da ausência de purgação da mora do devedor no prazo legal de 5 (cinco) dias. E, ainda, que não houve o total adimplemento da dívida, pois o valor depositado foi de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando o total perfaz a importância de R$ 10.289,84 (dez mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).    Ademais, pontuou que após o ajuizamento da ação consignatória e com a conexão das ações, o juiz a quo concedeu a antecipação da tutela para que fosse realizado o depósito no valor ofertado, determinando que a parte ré devolvesse imediatamente o veículo, ficando suspenso o processo de busca e apreensão.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.            Prolatei Decisão Interlocutória, às fls. 115/120, deferindo o efeito suspensivo pleiteado.            O Juízo a quo apresentou informações à fl. 123.            Consta à fl. 124, Certidão atestando haver decorrido o prazo sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Compulsando os autos, verifico que se trata de matéria já decidida em recurso repetitivo (Resp n. 1418593) pelo Superior Tribunal de Justiça, estando a decisão a quo em confronto com o entendimento esposado pelo Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).   Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 141859, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.            Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00734844-47, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0007535-61.2015.814.0301 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE TUTELA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO- NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DO ECA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO É O JUIZO DA FAMÍLIA, E NÃO O DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO E DIRIMIDO NO SENTIDO DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA                  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial e como suscitado o Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude, ambos da Comarca de Belém.            A controvérsia envolve a tutela de dois menores impúberes, na qual a mãe das crianças já faleceu e o pai encontra-se em lugar incerto e não sabido.            Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, o qual se julgou incompetente, ao argumento de que a demanda seria da competência da de uma das Varas da Infância e Juventude daquela mesma Comarca.            Remetidos os autos ao Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude daquela Comarca, este julgou-se igualmente incompetente, por entender que o feito atrairia a competência da daquela Vara somente quando envolvesse situação de risco pessoal ou vulnerabilidade do menor, conforme disciplina o art. 98, do ECA.                  O membro do Ministério Público ofereceu parecer, no qual opina pelo acolhimento do conflito, para que seja dirimido no sentido de estabelecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA para o processamento e julgamento do feito.            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).            Prima facie, tenho que assiste razão ao suscitado, na medida em que a controvérsia objeto da demanda de primeiro grau não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 98 do ECA.            Digo isto porque entendo que o referido artigo deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que as hipóteses ali previstas constituem elenco numerus clausus.            Nesse sentido, apresento jurisprudência e doutrina, que peço vênia para não ler: 'É restritiva e não abrangente a competência da Justiça da Infância e da Juventude prevista no par. ún. do art. 148 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A competência geral está disciplinada nos incisos I a VII daquele dispositivo...' (CComp 326, de Criciúma, rel.. Des. ERALTON VIVIANI). 'A simples confrontação entre o direito da criança e do adolescente e o direito de seus pais não determina ou autoriza a competência do Juiz da Infância e da Juventude para conhecer e julgar o litígio. é necessário que os direitos infanto-juvenis sejam, efetivamente, ameaçados ou violados. Essa é a determinante da competência'(grifos) (O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários, Rio de Janeiro: IBPS, 1991, p. 88).            Com efeito, o objeto da lide diz respeito a uma situação em que a criança não foi retirada do núcleo familiar, bem como não teve seus direitos ameaçados ou violados.            Nesse mister, a jurisprudência é dominante no sentido de que a competência do Juízo da Infância e Juventude será atraída quando houver casos envolvendo ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente pela sociedade, seus pais ou responsáveis, nos termos do art. 98 do ECA.            Neste contexto, o parágrafo único do art. 148 do ECA traduz previsão especifica para os menores que sofrem a lesão prevista no art. 98 daquele diploma e, não sendo essa a situação dos autos, não há porque ser processado o feito pela Vara que detém competência para feitos de infância e juventude.            Nesse sentido, apresento jurisprudência, que peço vênia para não ler: Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor. Estatuto da Criança e da Juventude. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belém, Pa.). Decisão unânime. (TJPA, ACORDÃO: 65780, PROCESSO: 200630073168, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO: Data:16/04/2007 Cad.2 Pág.6, RELATOR: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA) RECURSO: NUMERO: 598168342 RELATOR: ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA  EMENTA: MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, MAS INSERIDO NO AGRUPAMENTO FAMILIAR DO PAI, NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DO ECA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA O JUIZO DA FAMÍLIA, E NÃO O DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO. TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 15/10/1998 ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SEÇÃO: CÍVEL REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DE TIA. NÃO ESTANDO O MENOR ENQUADRADO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART-98 DO ECA, E COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA O JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO PROCEDENTE. (CCO Nº 595175654, CÂMARA DE FERIAS CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. RAMON GEORG VON BERG, JULGADO EM 25/01/1996)            Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC.            À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.            Belém (PA), 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00738020-25, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM/PA      AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019795-06.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S.A AGRAVADO: LUCILA DOS SANTOS OLIVEIRA RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO VIA SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. CONVÊNIO Nº 010/2012 FIRMADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BONSUCESSO S.A em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA (fls. 249), nos autos da Ação de Indenização por danos morais nº 0010058-54.2014.814.0051, que deixou de receber a apelação interposta pelo ora agravante ante a suposta intempestividade da mesma.          Em suas razões (fls. 02/09), o agravante sustenta que a decisão do juízo ¿a quo¿ não merecer prosperar, uma vez que o recurso fora interposto via correios e que a aferição da tempestividade, nesta modalidade, se inicia a partir da data da remessa, e não da data do protocolo, conforme o disposto no Convênio nº 010/2012 do TJE/PA.          Requer, assim, que seja dado provimentos ao recurso para reformar a decisão que não recebeu a apelação.          Juntou documentos às fls. 10/283.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão monocrática de fls. 291/292.          Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada, conforme certidão de fls. 296.          É o relatório.          DECIDO.          Cinge-se a controvérsia da presente demanda na aferição da tempestividade de recurso de apelação interposto via postal.          Extrai-se dos autos que a parte ré, ora agravante, interpôs apelação, não tendo sido a mesma conhecida, face o seu protocolo no TJE/PA apenas ter sido registrado após o prazo legal.          Contudo, argumenta o agravante que o recurso foi interposto via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não havendo que se falar em intempestividade.            Como sabido, este Egrégio Tribunal de Justiça baixou a Resolução nº 12, de 26/08/2015, dispondo sobre o serviço de protocolo integral no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, em decorrência do Convênio nº 010/2012, celebrado entre o TJPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consistindo no recebimento, protocolo, transporte e entrega de petições, recursos e documentos, endereçados aos Órgãos Jurisdicionais deste Tribunal, situados ou não na Comarca da agência dos Correios em que for realizado o respectivo protocolo.          Citada Resolução, em seu art. 6º, inciso II, e seu §1º, dispõe que as petições e os documentos judiciais deverão obrigatoriamente conter o recibo eletrônico de postagem, sob pena de não recebimento das petições e dos recursos, verbis: ¿Art. 6º. As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas Comarcas ou ao Tribunal de Justiça deverão, obrigatoriamente: I - (...). II - Conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência na modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e em todas as suas Comarcas, a mesma validade que o protocolo oficial do TJPA possui, para fins de contagem de prazo judicial. (...) §1º. A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento das petições e recursos.¿ (grifei).          No caso dos autos, o recurso foi enviado no dia 11/05/2015, conforme comprovante de postagem dos correios às fls. 194, ainda dentro o prazo recursal (o fim do prazo seria apenas no dia 14/05/2015, conforme certidão de fls. 248).          Dessa forma, não há que se falar em intempestividade, pois o recurso foi enviado dentro do prazo legal e de acordo com as especificações exigidas pelo Convênio nº 010/2012 do TJE/PA.          Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO VIA SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. CONVÊNIO Nº 010/2012 FIRMADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (2015.04816793-14, 25.525, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-18). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO POSTAL CONTESTAÇÃO - DENTRO DO PRAZO REVELIA NÃO CARACTERIZADA. I Tem validade a peça apresentada via postal dentro do prazo legal, desde que acompanhada do comprovante dos correios. II Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da contestação do Agravante e, por conseguinte afastar a revelia decretada. (2015.01970470-73, 146.973, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-09) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROTOCOLO POSTAL. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE A PARTIR DA DATA DA POSTAGEM DESDE QUE ANEXADO O COMPROVANTE DOS CORREIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que a data a ser considerada poderá ser a do protocolo do recurso via postal, contudo, o recorrente deve enviar o protocolo dos correios juntamente com o recurso, sendo incabível a juntada posterior. 2. No caso dos autos, a parte agravante não anexou qualquer comprovante de postagem da peça contestatória através dos Correios e o que é o pior, sequer acostou aos autos do recurso, documento que demonstre a data da juntada do mandado de citação, a fim de indicar o termo a quo para a apresentação da defesa. Nesse passo, torna-se completamente inviável se atribuir tempestividade à contestação, não apenas pela ausência do comprovante do protocolo postal, como também, pela carência de documento que discrimine o dia em que o mandado de citação foi juntado aos autos do processo de primeiro grau. 3. Recurso conhecido parcialmente provido, para reformar tão somente a fundamentação que deu ensejo à sua conclusão, corrigindo o posicionamento relativo ao protocolo postal e mantendo a intempestividade da contestação. (2015.00247415-11, 142.601, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 2º NECESSIDADE DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Não obstante a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento via correios, é necessário que se comprove a remessa no prazo prescrito em lei, conforme inteligência do art. 525, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na falta do comprovante de postagem, tem-se a data do protocolo do Tribunal como sendo a da interposição do recurso (AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.003313-0. RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 29/03/2012).          Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a tempestividade da Apelação apresentada pelo agravante nos autos da Ação de Indenização por danos morais nº 0010058-54.2014.814.0051.          P. R. I. C.          Belém/PA, 17 de fevereiro de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.00710510-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO N.º 2013.3.025652-5. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM. SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADOR MUNICIPAL: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA SENTENCIADA: ROSINETE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES OAB/PA 12.347. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 0010580-25.2012.814.0051 que, concedeu a segurança pleiteada por Rosinete Miranda dos Santos.        A impetrante narrou na inicial que disputou uma das 23 (vinte e três) vagas ofertadas pela Prefeitura Municipal de Santarém para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - Servente, por meio do concurso público 001/2008, tendo obtido a 27ª colocação.        Afirmou que todos os aprovados e classificados foram nomeados para o cargo, porém seis candidatos deixaram de tomar posse no cargo de servente.        Defendeu que a existência de cargo vago gera o direito líquido e certo a ser nomeada.        Requereu liminarmente a sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente e a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos de fls. 10/46        O juízo planicial deferiu a liminar e ordenou a imediata nomeação e posse da impetrante (fls. 48/49).        Às fls. 68/73, o Prefeito Municipal de Santarém arguiu a ilegitimidade passiva ad causam e requereu a extinção do processo. Alternativamente, requereu a suspensão do processo em face do trâmite de uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público estadual cujo objeto, segundo afirma, terá reflexos nos presentes autos.         Consta à fl. 74 certidão da lavra da Secretária Municipal de administração informando que das 23 vagas ofertadas para o cargo de auxiliar operacional de conservação - servente - polo Rios/Várzea, 19 foram preenchidas, sendo duas delas, por determinação judicial.        O juízo primevo sentenciou o feito e confirmou a liminar antes deferida, reconhecendo o direito líquido e certo à nomeação e posse da impetrante (fls. 79/82).        Às fls. 89/90 o Município de Santarém renunciou ao direito de recorrer.        Os autos subiram para fins de reexame necessário e, após distribuição, vieram à minha relatoria.        Instado a se manifestar, o Douto Procurador de Justiça opinou pela confirmação da sentença reexaminada (fls.99/105).        É o necessário relatório.        Decido.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        Trata-se reexame da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do processo n.º 2013.3.025652-5 que, concedeu a segurança pleiteada por Rosinete Miranda dos Santos, aprovada no cadastro de reserva para o cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente - polo Rio Várzea, e determinou a sua nomeação e posse junto a Prefeitura de Santarém.        Compulsando os autos com o cuidado necessário, observo que o próprio Município de Santarém juntou à fl. 74 certidão lavrada pela Secretária Municipal de Administração na qual informa a existência de cargos vagos no cargo de Auxiliar Operacional de Conservação - servente.        Sobre o assunto, é sabido que a Corte Suprema superou sua própria jurisprudência e estabeleceu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas em edital tem o direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame.        No caso sob análise, em que pese a impetrante ter ficado na 27ª colocação, e fazer parte, portanto, do cadastro de reserva, entendo que, seja por criação legal, ou por vacância, o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso, faz surgir ao candidato aprovado o direito de ser convocado a provê-la. Isso porque não se pode admitir que a Administração Pública realize um concurso público - o que implica em despesas e cobrança de inscrições -, simplesmente para manter uma lista com o nome das pessoas interessadas e capacitadas a fazer parte dos quadros da Administração Pública, e depois descartá-la.        Nesse sentido se posicionou o STF em recente julgamento acerca da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E DAQUELAS QUE SURGISSEM DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. IMEDIATA INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO ROL DE CANDIDATOS DENTRO DO LIMITE DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. EXACERBAMENTO. PEDIDO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, do RE 598.099/MS, relator o Em. Ministro Gilmar Ferreira Mendes. 3. Em tal assentada, o Supremo Tribunal Federal superou sua própria jurisprudência para estabelecer, de acordo com as balizas do caso concreto, que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertados em edital tem o direito público subjetivo à nomeação, cumprindo à Administração Pública o dever de providencia-la, no prazo de validade do certame, ressalvada situação superveniente, imprevisível, grave e necessária que a impeça de dar cumprimento a tal dever, devendo haver, nessa medida, ato administrativo que justifique essas premissas, passível, sempre, de sindicabilidade judicial. 4. Em linhas gerais, o substrato do referido leading case deita raízes nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, propugnando que se a Administração Pública lança edital para o provimento de determinado número de cargos públicos, é porque está a dizer à parcela da população interessada (i) que existem cargos vagos, (ii) que há necessidade de serviço e de preenchimento desses cargos e (iii) que, por isso, recrutará esse número determinado de profissionais mediante concurso público, como ordena a Constituição da República. 5. Dessa forma, conclui o Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública que assim procede, isto é, com a abertura de concurso, gera mais que legítima expectativa no candidato de que, em havendo vagas e sendo ele aprovado e classificado dentro do número ofertado em edital, será convocado para assumir o posto público, de maneira que a Administração tem o dever de dar consecução àquilo a que ela mesma se propôs, ressalvada a excepcionalidade da situação que, segundo as premissas retrodestacadas, deve ser declinada em ato administrativo sobre o qual se pode vindicar o crivo do Poder Judiciário. 6. No citado leading case, originário de demanda recursal deste Superior Tribunal de Justiça (RMS 25.957/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 29.05.2008, DJe 23.06.2008), a premissa de discussão cingia-se à verificação do direito à nomeação em caso de concorrência a determinado número de vagas previsto em edital, não havendo debate tampouco decisão sobre a hipótese de concurso para a formação de cadastro de reserva. 7. De todo modo, a ratio para tais casos é a mesma: se a Administração Pública lança edital para a formação de cadastro de reserva, é porque está a declarar que, naquele momento, embora não tenha necessidade de serviço, convém ser prudente arregimentar profissionais interessados em fazer parte de quadro funcional público, para que, no momento em que eventualmente surgir a necessidade, disponha de uma lista de pessoas interessadas em ingressar no serviço público. 8. Não se admite, por absoluta falta de lógica, a ideia de que a Administração realize despesa e cobre por inscrições para fazer um concurso público de formação de cadastro de reserva apenas para, durante seu prazo de validade, ter uma lista dos melhores candidatos somente por tê-la e, uma vez cessada a validade, descarta-la por falta de serventia. 9. Parece-me óbvio, portanto, que a formação de cadastro de reserva tem por finalidade configurar uma lista de mão-de-obra disponível para que, por economia e eficiência, no momento em que advir a necessidade pública, os candidatos em espera possam ser convocados sem a necessidade de instauração de novo certame. 10. Assim, sendo essa a finalidade inescondível, a Administração Pública, tal qual faz para com os concursos com número de vagas pré-determinado, incute no aprovado no cadastro de reserva a ideia de que, em algum momento, surgida a necessidade de serviço, será ele convocado, gerando uma legítima expectativa a qual, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, merece amparo jurídico caso não venha a ser legalmente provida. 11. É dizer, portanto, que seja por criação legal, seja por vacância decorrente de fato do servidor (aposentadoria, demissão, exoneração), o surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso gera para o candidato aprovado o direito de ser convocado para provê-las, ressalvada a hipótese, como asseverado à unanimidade de votos pelo Supremo Tribunal Federal, de ocorrência de situação necessária, superveniente, imprevisível e grave, a ser declinada expressa e motivadamente pela Administração Pública. Nesse sentido: AI 728.699 AgR (Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/06/2013). 12. Dessa forma, na hipótese, por exemplo, de aposentadoria de servidor e consequente vacância de cargo, a Administração pode aproveitar-se disso para extingui-lo, em vez de provê-lo novamente, deixando, portanto, de convocar candidato aprovado, desde que exerça essa prerrogativa de modo expresso e fundamentado; ou se houver cronograma prévio de provimento dos novos cargos em correspondência ao cronograma financeiro-orçamentário; ou, ainda, se na criação dos novos cargos a estes for definido no perfil funcional, dentre outros fatos alegáveis, todos em defesa do interesse público, porém jamais para driblar os princípios da isonomia e, sobretudo, da impessoalidade. 13. Diga-se, por oportuno, que a possibilidade de a Administração Pública escusar-se à nomeação de candidato aprovado, como ressaltado claramente pelo Em. Ministro Relator do RE 599.098/MS, diz com a ocorrência de vicissitudes que alterem a ordem do dia e impeçam o desenrolar natural do serviço público, não se podendo opor à supremacia do interesse público um interesse meramente individual, pena de, aí sim, engessar o Estado. 14. O que não há tolerar-se, no entanto, é a atuação arbitrária do Estado na realização de concurso, na formação de cadastro de reserva e no pouco caso que usualmente faz com os anseios dos candidatos que se submetem às suas regras, deixando escoar o prazo apesar do surgimento de vacância e, pressupõe-se, de necessidade de serviço. 15. Portanto, o edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, quando houver previsão editalícia, nas vagas que eventualmente surgirem, principalmente quando a própria Administração a isso se obriga mediante estipulação em cláusula editalícia. Cf. RE 227.480 (Relator Min. Menezes Direito, Relatora p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008) 16. No caso concreto, o candidato concorreu às vagas destinadas a Portadores de Necessidades Especiais (PNE), e se classificou fora do limite ofertado inicialmente, embora dentro de cadastro de reserva estipulado no edital (Itens 2.2, 3, 3.1, 3.1.1 e 3.1.2, e-STJ fls.104/105), tendo, no entanto, comprovado o surgimento de tantas vagas quanto fossem necessárias para alcança-lo e, demais disso, que o candidato imediatamente mais bem classificado que si renunciou expressamente ao direito à nomeação. 17. Reforça também o acolhimento da pretensão a constatação de que a necessidade de pessoal do órgão público em referência é suprida exacerbadamente mediante a cessão de servidores provenientes de outros órgãos públicos, o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso. Nesse sentido: MS 18.881/DF (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05.12.2012) e MS 19.227/DF (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13.03.2013, DJe 30.04.2013). 18. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança, operando efeitos patrimoniais apenas a contar da data da impetração (MS 19.218/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 21/06/2013). Súmula 271/STF. 19. Mandado de segurança concedido parcialmente. (MS 19.369/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015).        Assim é irreparável a sentença recorrida, uma vez que existe o cargo vago e foi observada a ordem de classificação no referido concurso para que a impetrante fosse alcançada na sua 27ª colocação.        Dessa forma, com fundamento no art. 557 do CPC, em sede de reexame necessário, confirmo, na íntegra a sentença ora reexaminada.        Belém, 26 de fevereiro de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora (2016.00713591-77, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PROCESSO Nº 0094791-72.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ AGRAVANTE: JONALDA COSTA SILVA Advogada: Drª. Aline Takashima - OAB/PA nº 15.740-A AGRAVADO: BANCO GE S/A - GRUPO BMG RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAGILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. GRATUIDADE DEFERIDA. 1 - A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas. Os documentos carreados aos autos comprovam a fragilidade econômica da Recorrente em arcar com as despesas processuais. 2 - os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JONALDA COSTA SILVA contra decisão (fl. 15) proferida pela Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará, que nos autos da Ação de Indenização por Danos materiais e Morais - Processo nº 0000322-59.2015.8.14.0121, deixou de receber o recurso de apelação, por ser deserto, tendo em vista a parte autora, ora agravante, não mais ser beneficiária da justiça gratuita.        A agravante informa que propôs ação de indenização por danos morais e materiais e que a gratuidade judiciária lhe foi concedida, porém, na sentença lhe foi retirado o benefício.        Assevera que o recurso requerendo a aplicação do acesso ao judiciário teve o seu seguimento negado por deserção.        Sustenta a reforma da decisão agravada no sentido de que seja encaminhada a apelação ao TJPA, tendo em vista que recebe menos de um salário mínimo por mês.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos às fls. 7-14.        RELATADO. DECIDO.        Ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o deserção do recurso de apelação, por não ser a parte autora mais beneficiária da justiça gratuita.        Sobre o beneplácito da justiça gratuita, a Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei. Art. 4º. A parte gozará os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirma essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.        Entendo ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, a Recorrente é aposentada, cujo provento líquido que recebe chega apenas a um salário mínimo, conforme extrato de pagamento (fl. 9) e as custas processuais com certeza comprometerá um percentual expressivo de sua renda.        Enfatizo que não estou alheia, segundo informações (fls. 122-123) da Magistrada primeva, que a agravante propôs 17 demandas de indenização por danos materiais e morais contra o mesmo réu, porém, também não me passa despercebida que na ação originária fora deferida a justiça gratuita para a autora/agravante, cujo benefício somente fora suspenso por ocasião da sentença.        Assim, entendo que possui o direito de impugnar a sentença sob o pálio da justiça gratuita, até porque a suspensão do benefício é um dos capítulos da sentença.        Nessa senda, tenho que os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame.        Nesse passo, e dos elementos trazidos ao Instrumento, o entendimento aqui é de estarem preenchidos os requisitos legais, cumprindo seja deferida a gratuidade de justiça, afastando a deserção do recurso de apelação.        Isso posto, forte no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se        Belém/Pa, de fevereiro de 2016. Desembargadora. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2016.00713734-36, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

Agravo de Instrumento n.º 0001704-28.2016.8.14.0000 Agravante: Município de Jacundá Adv.: Vinicius Veiga de Souza Agravado: B.V.S.G Representante: Júlio Cesar Gomes dos Santos Adv.: Rilker Mikelson de Oliveira Viana (Defensor Público) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          O Município de Jacundá interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de primeiro grau proferida pelo juízo da Vara Única de Jacundá, figurando como agravado B.V.S.G, menor impúbere, representado por seu genitor Júlio César Gomes dos Santos.          Relata que o agravado propôs Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, tendo o juízo de primeiro grau deferido a liminar, determinando ao Município de Jacundá e Estado do Pará, que providencie assim no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o agendamento da cirurgia constante nos receituários e no laudo de autorização de internação hospitalar.          Insurgindo-se contra essa decisão, o agravante sustenta a infringência ao art. 1° da Lei 9.494/1997 c/c art. 1° da Lei 8.437/1992, onde especifica que se for obtida a medida de antecipação de tutela de mérito, esgotará, por completo o objeto da ação.          Alega a tripartição de competências do Sistema Único de Saúde, da Lei 8.080/90, devendo haver uma análise dos instrumentos de atendimento dos entes, devendo as obrigações serem repartidas conforme sua capacidade de prestação de serviços à saúde.          O Município de Jacundá salienta que busca prestar o atendimento adequado ao paciente, tendo realizado solicitação de leito no hospital de Ordem Terceira, localizado no Município de Belém, bem como foi fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Jacundá passagens aéreas para o deslocamento até Belém.          Considerando as razões acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fim de sustar os efeitos da decisão de primeiro grau.          É o Relatório necessário. Passo a decidir.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          A decisão atacada deferiu a medida liminar determinando que o Município de Jacundá e Estado do Pará, providencie assim no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o agendamento da cirurgia constante nos receituários e no laudo de autorização de internação hospitalar.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, pois o agendamento da cirurgia constante nos receituários médicos e no laudo de autorização de internação hospitalar não gera ônus ao agravante.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2016.00731301-06, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.023193-2. COMARCA: TUCURUÍ / PA. APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO e OUTROS. APELADO: HELITO CELSO CRUZ. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO DE CÓPIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.800/1999 (FAC-SIMILE). PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, nos autos da Ação Monitória (processo nº 0000080-65.2009.814.0061), que move em face de HELITO CELSO CRUZ, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de representação processual do autor.        Às fls. 78/84, constam as razões do Apelante. Juntou documentos de fls. 85/86.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar, de ofício, o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar, por conseguinte, o mérito.        O Recorrente interpôs tempestivamente a cópia do recurso de apelação (fls. 78/84), mais precisamente no dia 16/09/2011 (último dia do prazo para a interposição deste), pelo que tinha cinco dias, conforme o art. 2º da Lei 9.800/1999, para apresentar a via original.        Desse modo, o termo inicial para a apresentação dos originais operou-se em 17/09/2011, pois este deve iniciar no próximo dia subsequente ao termo final do prazo recursal, independente de ser sábado, domingo, feriado ou que não tenha havido expediente forense. No caso em tela o termo ad quem para a apresentação dos originais foi o dia 21/09/2011.        Sobre o tema, o STJ já assentou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NADIR COSTA PEREIRA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. LEI N. 9.800/99. 2. O termo inicial desse quinquídio é o dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 3. A petição foi protocolada via fax dentro do prazo. No entanto, não foi apresentado o documento original correspondente. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 131294 / GO, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 28/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. 1. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800/99, a "utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término". 2. Ausente a apresentação dos originais da petição recursal, não se conhece do agravo regimental por inexistente. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 492061 / PE, Relator Min. OG FERNANDES, publicado em 30/05/2014)        Isto posto, não tendo o Recorrente apresentado os originais do recurso de apelação, conforme certificado pelo diretor de secretaria às fls. 130 e verificado por este Relator, o presente recurso não merece ser conhecido.        ASSIM, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 1º de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator   ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00724786-54, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0001497-29.2016.8.14.0000 Agravante: Esperança Incorporadora Ltda. (Adv. Carolina Farias Montenegro) Agravados: Fabrícia Figueiredo Santos e Vandick José de Oliveira Lima (Adv. Mayara Carneiro Ledo Mácola) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Esperança Incorporadora Ltda. interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que recebeu o seu recurso de apelação no efeito devolutivo na parte da sentença que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito em relação ao restante da decisão.          Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, sob a alegação de que não houve comprovação dos lucros cessantes, que foram arbitrados em mera suposição do valor do aluguel do imóvel objeto da lide.          Aduz que a manutenção do congelamento do saldo devedor gera incalculáveis perdas de ordem monetária para a Incorporadora.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do seu recurso, para que seja reconhecido o cabimento da atualização monetária do saldo devedor dos agravados, a perfeita validade das cláusulas contratuais que preveem a prorrogação do prazo de conclusão da obra e o descabimento da imposição de indenização por lucros cessantes.          Era o que tinha a relatar. Decido.          No presente caso, verifico que a decisão agravada se limitou a receber a apelação apenas no efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada e no duplo efeito em relação ao restante da decisão, conforme estabelece o art. 520 do Código de Processo Civil.          Assim, verifica-se que a questão relativa à tutela antecipada deferida e, posteriormente, mantida na sentença, não foi, de modo algum, versada na decisão agravada, a qual se limitou a receber o recurso de apelação interposto pela agravante aplicando, corretamente, o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil.          Porém, através do presente Agravo de Instrumento, o agravante se insurge contra a condenação por lucros cessantes e contra o congelamento do saldo devedor.          Observa-se, dessa forma, patente incongruência no presente recurso, já que, embora interposto contra decisão que recebeu a apelação, em momento algum atacou os fundamentos da decisão, isto é, não deduziu razões pelas quais não seriam aplicáveis os efeitos do artigo 520, VII, do CPC, e sim a própria condenação.          A questão contra a qual se insurge a agravante só pode ser atacada pelo recurso próprio, qual seja, a apelação, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal.          Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, APLICANDO O ARTIGO 520, VII, DO CPC RELATIVAMENTE À TUTELA ANTECIPADA Tentativa de revogação da tutela antecipada, deferida na sentença, através de agravo de instrumento contra decisão que recebeu apelação com a ressalva do artigo 520, VII, do CPC - Inadmissibilidade - Incidência do princípio da unirrecorribilidade - Agravo não conhecido. (TJSP. Processo:  AI 20166890320148260000 SP 2016689-03.2014.8.26.0000. Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni. Julgamento: 13/05/2014. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Publicação: 28/05/2014)          Assim, o objeto do Agravo de Instrumento apenas poderia se limitar à análise do efeito atribuído ao recurso de apelação, não cabendo, nesse momento, discussão acerca do cabimento de lucros cessantes e congelamento do saldo devedor, que deverão ser impugnados através de sentença.          Impõe-se, portanto, o não conhecimento do mesmo, por inadequação da via eleita.          Ante o exposto, não conheço do recurso.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00703536-75, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00797584220158140000 AGRAVANTE: MANOEL BENEDITO LISBOA PINHEIRO AGRAVADO: B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. I - Não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada. II -Resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível. II- Irregularidade que não pode vir a ser suprida. III - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MANOEL BENEDITO LISBOA PINHEIRO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da Ação Revisional nº 004287-37.2013.814.0301 ajuizada em desfavor de B.V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.            Às fls. 20, indeferi o pedido de efeito ativo.            É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso não foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia da decisão agravada.            Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia integral da decisão agravada.            A parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno, já que apresentou cópia da decisão agravada extraída da internet.            Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525, inciso I, do CPC, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.                         Corroborando a correção da compreensão, alinho precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE AGRAVO E DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - No caso em apreço, constato a ausência da certidão de intimação da decisão agravada (ou qualquer outro documento que se possa auferir a tempestividade do recurso) e de cópia da própria decisão agravada original (nesta não incluída cópia não assinada extraída da internet via consulta processual). - Conheço do Agravo Regimental como Agravo Interno, porém nego-lhe provimento, para manter a decisão monocrática impugnada em sua totalidade. (201430141030, 136833, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/08/2014, Publicado em 19/08/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO. É CEDIÇO QUE NÃO SE PODE ACEITAR CÓPIAS EXTRAÍDAS DA INTERNET SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM E, NO CASO, AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO DIGITAL, NÃO SE DESCARTA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA IMPRESCINDÍVEL A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - UNÂNIME. (201430040274, 131552, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 04/04/2014)            Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado, ou pela conversão do feito em diligência, para supressão da falta de peça obrigatória.            Com esse entendimento, o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. (...)  II. Ausente peça obrigatória no agravo de instrumento do art. 544 do CPC, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo, não pode esta Corte extrair da Internet cópia do documento faltante, pois é ônus do agravante a formação correta do instrumento, no momento processual adequado.  III. De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa (EREsp 478.155/PR, Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2004, DJ 21/02/2005 p. 99).  IV. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1141372/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 17/11/2009) (grifei)            Destarte, a ausência de documento obrigatório, previsto no art. 525, inciso I, do CPC, acarreta a negativa de seguimento ao recurso.            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.            Belém, 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00629606-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 0000399-31.2007.814.0301. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA MUNICIPAL: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS APELADO: UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA ADVOGADO: DANILO SOARES DA SILVA OAB/PA 14.450. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        O Município de Belém inconformado com a sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, processo n.º 0000399-31.2007.814.0301, interpõe o presente apelo em face da Universidade da Amazônia, pleiteando a nulidade da sentença recorrida.        Consta dos autos que o Município de Belém ajuizou ação de execução fiscal em face da Universidade da Amazônia (processo n.º 2000.1.031176-8) que tem por objeto a cobrança de IPTU referente aos exercícios 1997, 1998 e 1999. Apesar de ter oferecido bens à penhora, a UNAMA também ajuizou ação de embargos à execução (processo n.º 2007.1.001240-8), o qual foi julgado procedente pelo juízo primevo, nos seguintes termos: ¿(...) Ao exposto, julgo procedente o pedido para: a)     Os termos do art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, reconhecer e declarar a imunidade tributária da embargante, UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA, diante da cobrança de IPTU intentada pelo Município de Belém, desde que cumpridos os requisitos legais (CTN, art. 14 e demais normas que se afiguram compatíveis com o seu comando). b)     Reconhecer e declarar nulo o título executivo componente da ação de execução fiscal originária do processo em evidência, consequentemente, declaro extinto o processo principal de execução que deu causa a esta demanda. c)     Condenar o Município de Belém ao pagamento das verbas honorárias a favor do profissional que assessora a embargante, fixados, em dez por cento do valor atualizado da causa. d)     Desconstituir a penhora que recai sobre o bem onerado, oficiando o Cartório de Registro de Imóveis competente. Para efeito da Resolução n.º 004/2006, anote-se como sentença de mérito tipo A. P.R.I.C.¿        Irresignada, a Municipalidade interpõe o presente apelo arguindo como prejudicial de mérito a nulidade da sentença por considerá-la genérica e condicionada. No mérito sustentou a violação do art. 257 do CPC, a inobservância do art. 14 do CTN por parte da apelada e a necessidade de reforma da condenação em honorários advocatícios (fls. 85/93).        Conforme certidão à fl. 94-verso, a apelada não apresentou contrarrazões.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 100).        É o que há a relatar.        Decido.        O recurso comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 557 do CPC.        O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o. I - Embargos à execução: falta de preparo e cancelamento de distribuição.        O CPC dispõe que salvo o caso de assistência judiciária as partes devem recolher antecipadamente as despesas dos atos que realizam ou requerem e que se cancele a distribuição se não houver recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. (...) Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.        Assim, a falta de preparo da ação proposta implica no cancelamento do ato administrativo de distribuição ao qual está condicionado a ser realizado no prazo máximo de 30 dias, como previsto no art. 257 do CPC.        O Código dispõe acerca do abandono da causa e suas conseqüências: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (...)        Na hipótese de ¿cancelamento da distribuição¿ controverte-se quanto à necessidade da intimação pessoal que é exigida na de ¿extinção do processo¿, ou seja, se à falta de disposição expressa no art. 257 concorre o art. 267, inc. III. O tema enseja interpretação que compatibilize a convivência de ambos os artigos às situações diferentes que expressamente disciplinam (o cancelamento da distribuição e a extinção do processo) e outras que se tornem complexas ante a realidade prática do caso concreto.        A ação de embargos à execução visa desconstituir pretensão executiva; e sem o pagamento das despesas não se tem por aperfeiçoada a interposição do incidente e a conseqüência é aquela regrada no art. 257, ou seja, o cancelamento da distribuição independente de prévia intimação. Orientam os precedentes do e. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1375094/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da reconvenção, sendo desnecessária a intimação da parte (art. 257 do Código de Processo Civil). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 404.161/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 277.750/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS JUDICIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDETEMENTE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no art. 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 70.638/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 262.165/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 15/10/2013)        Com efeito, a matéria já ensejou direcionamento diferente, mas a jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido de que nos embargos à execução e na impugnação ao cumprimento de sentença incide a regra do art. 257 do CPC para que, sem necessidade de intimação da parte, o juiz determine o cancelamento da distribuição se o preparo não ocorrer no prazo de 30 dias.        Sem maiores delongas, merece prosperar o apelo, pois no caso dos autos, não há sequer pedido de gratuidade de justiça e não houve o preparo nos embargos à execução.        Assim, conheço monocraticamente o recurso e lhe dou provimento, nos moldes do art. 557, §1º- A do CPC, posto que a sentença recorrida vai de encontro com a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos executórios retornarem ao juízo de origem, para o seguimento da execução.          É a decisão.          Belém, 25 de fevereiro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.00713448-21, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-02, Publicado em 2016-03-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00264887820128140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (4ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHÃES) APELADO: PEDRO SILVA DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradora do Estado Renata de Cássia Cardoso Magalhães, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PEDRO SILVA DE OLIVEIRA.          Por meio da decisão apelada, o sentenciante julgou procedente o pedido formulado na inicial, ratificando os termos da tutela antecipada deferida, para que o Estado do Pará forneça o medicamento JANUVIA 100 mg, enquanto se fizer necessário para o tratamento do recorrido, que é portador de Diabetes Mellitos Descompensado.          Em suas razões recursais, o apelante alega, inicialmente, que é parte ilegítima da demanda, ao argumento de que a obrigação de fornecer os medicamentos da assistência farmacêutica básica é do Município.          Aduz que o artigo 196 da Constituição Federal utilizado como fundamento para o deferimento do pedido não detém o alcance e a dimensão que lhe vem sendo atribuído, tratando-se de norma de eficácia limitada, cujos limites são determinados pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.          Discorre acerca dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde - SUS, dentre os quais destaca a universalidade do acesso e o caráter democrático descentralizado da administração, explicando que esse princípio prevê atribuições próprias para cada esfera de governo, redistribuindo as responsabilidades pelas ações e serviços de saúde e orientando a regulamentação do sistema pautada pela municipalização na implementação das ações.          Sustenta que a sentença que atribuiu a responsabilidade ao Estado do Pará deve ser reformada, na medida em que compete ao Município de Belém o fornecimento do tratamento de saúde demandado, pois o referido Município aderiu ao Sistema de ¿Gestão Plena¿ dos recursos recebidos pelo Estado do Pará e pelo Fundo Nacional de Saúde, mormente diante da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS/1996.          Aduz, ainda, que não pode o Estado do Pará ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento ao assistido, porque o Município de Belém vem recebendo os repasses de verbas estaduais e federais para viabilização da Gestão Plena de seu Sistema de Saúde.          Complementa ser incabível a condenação do Ente Estadual no que concerne aos honorários advocatícios, vez que sendo o patrocínio da Defensoria Pública, ou seja, em face da Fazenda Pública que a remunera, não há que se falar em pagamento da verba em tela, conforme entendimento da Súmula 421 do STJ.          Por fim, requer o total provimento do apelo para reforma da sentença recorrida afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de fl. 123.          Contrarrazões às fls. 124/135 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito, quando determinei sua remessa ao parecer do custos legis.          Manifestação do Ministério Público às fls. 141/146 pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o relatório. Decido.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Estado do Pará, ora apelante, ao fornecimento do tratamento de saúde pleiteado, em detrimento do Município de Belém que participa do Sistema de Gestão Plena e recebe repasse de verbas, importando a decisão recorrida em descumprimento aos termos do Plano de Gestão de Saúde Pública, merecendo, portanto, reforma.          Contudo, verifico que não prosperam essas alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça.          Com efeito, ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).          No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.          Na hipótese dos autos, o fornecimento do medicamento JANUVIA é fundamental à sobrevivência do assistido e a resistência por parte do Estado apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal, sob pena de causar manifesto prejuízo ao direito à saúde da parte.          Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis.          Assim, resta claro o dever do Estado em assegurar a todos o acesso aos meios de preservação da saúde e, diante das circunstâncias do caso em análise, verifico a necessidade de o Poder Público fornecer o tratamento de que necessita o assistido, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do tratamento postulado e o risco de vida a ser suportado caso não o tivesse obtido.          Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recente decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)          Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Município de Marituba é quem deve ser responsabilizado pelo tratamento da parte.          Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.          Por derradeiro, no que concerne à alegação de que a previsão constitucional do artigo 196 não detém o alcance que vem sendo atribuído nas diversas demandas judiciais postas em análise pelo Poder Judiciário, esta não há como ser acolhida, uma vez que este dispositivo consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário aos hipossuficientes.          Ademais, não se pode deixar de ressaltar que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas não se sustentando, portanto, a assertiva de que o artigo 196 da Carta Magna não garante nem fundamenta o deferimento do pedido à parte interessada. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)          Por outro lado, situação diversa é a que concerne à condenação dos honorários advocatícios, tem razão o recorrente.          Digo isso porque o recorrido estava sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, ou seja, atuou em face da pessoa jurídica de direito público ao qual pertence, atraindo a proibição contida na Súmula 421 do e. STJ, verbis: ¿Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.¿          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido Súmula antes mencionada, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿          Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a parte da decisão que condenou o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de apelação, exclusivamente para afastar a condenação aos honorários advocatícios, mantendo-se os demais termos da diretiva apelada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 26 de fevereiro de 2016.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2016.00700647-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 00006052320168140000 IMPETRANTE: DEIMERSON FERREIRA OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - LIMITE DE IDADE - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA           DEIMERSON FERREIRA OLIVEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de inscrição concurso público aberto pelo Edital n. 002/2015, para ingresso no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes (CFPBM COMBATENTES 2015), por ter ultrapassado o limite de idade para o ingresso na carreira.           Fundamenta sua pretensão na violação do art. 7º, inciso XXX, da CF c/c a Súmula n. 683, do STF.           Pleiteou a concessão da liminar, que deverá ser confirmada ao final, para determinar que o impetrado admita a inscrição e participação no certame.           É o relatório.           Decido.           Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).           A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿           O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿           Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.           No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra óbice ao seu processamento.           A Constituição da República, na sua atual redação, no tocante aos militares, a Carta Magna, estabelece que "os membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (art. 42), e a eles se aplicam "o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV (art. 142, § 3º, inciso VIII); e "além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores"(art. 42, § 1º).           A partir da Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, o § 2º, do art. 40, da Constituição da República, prevê que "aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal".           Infere-se daí, portanto, que aos militares não se aplica o disposto no art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, que trata da "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".           Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO - MILITAR - CONCURSO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - LIMITE DE IDADE. "1. Os militares estão sujeitos a limitação de idade, consoante previsto no art. 42, § 9º, da CF, não se lhes aplicando a norma do art. 7º, XXX. Precedentes do STJ. "2. Recurso conhecido e provido" (STJ - REsp n. 149.471/RS, Rel. Ministro Anselmo Santiago, DJU de 18/12/1998, p. 422).           No caso em exame, o Edital n. 002/2015, no seu item 5, sub item 5.3, alínea b, que dispõe sobre os requisitos necessários para a inclusão e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes (CFPBM COMBATENTES 2015), exigindo que o candidato tenha idade máxima de 27 anos.           Confirmando a orientação de que é legal a exigência de idade mínima e máxima, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 600.885/RS, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, decidiu em incidente de repercussão geral que é necessária a existência de lei para que os editais possam fixar limite de idade para ingresso nas Forças Armadas e, por conseguinte, na Polícia Militar Estadual ou no Corpo de Bombeiros. Veja-se a ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos ."(STF - RE n. 600.885/RS - REPERCUSSÃO GERAL, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 09/02/2011, DJe de 01/07/2011).           Nesta senda em sendo aplicáveis as disposições constitucionais e a Lei Estadual n. 6.626/04, que dispõe sobre o ingresso na Polícia Militar do Pará (PMPA), por força do art. 37 da referida Lei, tem-se como legal a limitação constante no edital, por serem a reprodução do texto legal. Vejamos:           Edital: 5. DA INSCRIÇÃO 5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo município de realização das diversas fases do Concurso, observado o subitem 2.2.1. 5.2 Uma vez efetivada a inscrição não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração no que se refere à opção do município de realização das fases. 5.3 Para inscrição no presente concurso o candidato deverá preencher as seguintes condições: a) ser brasileiro; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data de matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes do CBMPA, e máxima de 27 (vinte e sete) anos na data de inscrição no Concurso Público;           Lei Estadual n. 6.626/04: Art. 3° A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. § 1º O concurso será precedido de autorização governamental e realizado em data designada pelo Comandante-Geral. § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: a) ser brasileiro; b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos, para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados; (...) TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis a essa Corporação.           Nesta senda, tendo o impetrante ultrapassado a idade limite para a inscrição no certame, uma vez que tinha na data do término das inscrições 29 anos de idade, não se evidencia a alegada violação do direito subjetivo à participação do certame, impondo-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.           Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.           Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.           Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.           Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.           Belém, 19 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2016.00573577-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-01, Publicado em 2016-03-01)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0039423-19.2013.8.14.0301 APELANTE: FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE: CONSTRUTORA TENDA SA APELANTE GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BONNA APELADO: ARLINDO ALFREDO FRANCO DE CASTRO JÚNIOR ADVOGADO: RAFAEL DE ATAÍDE AIRES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA TENDA S/A, E GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer/Não fazer (proc. nº 0039423-19.2013.8.14.0301), em que consta como autor/apelado ARLINDO ALFREDO FRANCO DE CASTRO JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos, através de seus respectivos representantes legais, resolveram pôr fim à demanda, conciliaram mediante acordo nos termos do documento de fls.366/368.            As partes transigiram nos termos das cláusulas do acordo supracitado constando no referido instrumento as assinaturas de seus respectivos procuradores, que possuem poderes para transigir, conforme prova os instrumentos de procuração às fls.060 e 307, dos autos, Assim sendo, não resta nenhuma dúvida de que as partes pretendem encerrar a contenda, portanto, o processo deve ser extinto na forma do art.269, III do CPC.            As empresas acordantes comunicaram e comprovaram às fls.369/370, que anteciparam o pagamento integral das 3 (três) parcelas ajustadas, perfazendo o montante de R$62.259,06 (sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos).                         É o sucinto relatório:            DECIDO            As partes oponentes convencionaram entre si, conciliar e, pôr fim a demanda mediante as cláusulas estipuladas no termo de acordo de fls.366/368, pelo que requerem a homologação do pacto avençado, bem como, a baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos, após o cumprimento decorrente do presente acordo.        Diante do exposto, e mais que dos autos consta homologo por sentença do acordo celebrado entre FIT 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUTORA TENDA S/A E GAFISA S/A E ARLINDO ALFREDO FRANCO DE CASTRO JÚNIOR em todos seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, bem como a desistência da apelação, ante a perda do objeto do recurso.       Desta forma, como consequência da transação alcançada espontaneamente pelas partes e trazida aos autos, com fundamento no art.269, III, do Código de Processo Civil, c/c art.842, segunda parte do Código Civil - Lei n. 10.406/02, extingo o processo com julgamento de mérito.            Belém (PA), 18 de abril de 2016. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho Relatora (2016.01497981-30, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000720-15.2010.8.14.0133 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MACIEL DE JESUS DO CARMO DE BRITO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MACIEL DE JESUS DO CARMO DE BRITO, com escudo nos arts. 105, III, a, da CF/88, e 541 do CPC c/c o arts. 243 e seguintes do do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 133/141, contra o acórdão nº 135.759, assim ementado: Acórdão n.º 135.759 (fl. 121): APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS E UTILIZAÇÃO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA, VEZ QUE ESTA NÃO FOI SEQUER APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE, TAMPOUCO SUBMETIDA A PERÍCIA, A FIM DE ATESTAR SUA REAL LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS IMPROCEDÊNCIA. 1. Insurgem dos autos provas incontestes da autoria e materialidade delitiva, como a confissão judicial e extrajudicial do apelante, corroboradas pela declaração da vítima e depoimento da testemunha que presenciou a ação delitiva. Palavra da vítima que nos crimes contra o patrimônio possui valor probatório majorado, pois os delitos desta espécie, em sua maioria, ocorrem na clandestinidade, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. 2. Não se mostra necessária a apreensão da arma em poder do apelante e perícia para comprovar o seu uso na prática delitiva, bem como perícia para comprovar seu potencial lesivo, se a prova dos autos corrobora que o roubo se deu com emprego de arma de fogo, sendo que a lesividade do aludido artefato integra a sua própria natureza. 3. Uma vez demonstrada nos autos a autoria do apelante e a participação de outros agentes, unidos por um liame subjetivo e tendo cada um deles desempenhado condutas relevantes para a prática do delito, é forçoso reconhecer a majorante do concurso de pessoas. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2014.04571086-81, 135.759, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-07-08, Publicado em 2014-07-11)          Alega contrariedade ao art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea para exasperação da pena basilar. Desse modo, pugna pela redução da reprimenda ao mínimo legal.          Contrarrazões ministeriais às fls. 148/167.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais, para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência da Defensoria Pública do Estado. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015. Outrossim, é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação pessoal do órgão defensivo aos 05/09/2015 (fls. 128-v/129) e o protocolo da petição recursal em 01/10/2015 (fl. 133).          No que pese o atendimento dos pressupostos supramencionados, o recurso desmerece trânsito à instância especial.          In casu, observa-se a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento do apelo e que possui assento constitucional na forma do inciso III do art. 105 da CRFB. Isto porque o TJPA não se pronunciou a respeito do tema dosimetria basilar.          Embora se trate de matéria de ordem pública, o STJ possui entendimento da necessidade de pronunciamento prévio do tribunal local, que poderia ter sido provocado por meio de embargos de declaração.          Nesse sentido, eis decisões recentes da instância especial: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 495, XIV, DO CPP. (I) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - TRANSCRIÇÃO DO QUE FOI ALEGADO PELO PARQUET NA AUDIÊNCIA DO PLENÁRIO DO JÚRI. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. (I) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (II) - CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. MAIS DE CINCO ANOS. PERÍODO DEPURATIVO. UTILIZAÇÃO PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça". (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). 2. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas". (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 4. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 5. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 6. A existência de condenações transitadas em julgado, cujas penas já estejam extintas há mais de cinco anos quando da prática de novo crime, apesar de não poderem ser valoradas para fins de reincidência, perfeitamente possível a sua valoração para fins de exasperação da pena-base. Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 816.282/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 19/02/2016) (destaquei). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 288 DO CP E 16 DA LEI N. 7.492/1986. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A análise das alegações de ausência de elementos de prova suficientes para dar suporte à condenação e de utilização de dados probatórios que não possuíam conteúdo apto a dar ensejo ao decreto condenatório demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. As teses de que, na condenação, não teriam sido individualizadas as condutas e de que teria havido a prescrição do crime do art. 288 do Código Penal não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Carecem, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Segundo entendimento pacífico, o julgador possui certo grau de discricionariedade vinculada na fixação da pena-base, cabendo a intervenção desta Corte somente nos casos de inidoneidade da fundamentação utilizada ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos apresentados e a majoração da reprimenda. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias apresentaram fundamento idôneo para majorar a pena-base. E o aumento efetivado não se mostra flagrantemente desproporcional ou desarrazoado. 5. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1342212/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (destaquei).          Desse modo, por simetria, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF, porquanto ¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿ e ¿o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento¿.          Ante o exposto, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 04/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/26 /jcmc/REsp/2016/26 (2016.01330659-21, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.018525-3 AGRAVANTES: ERICA CRISTINA PEREIRA CARVALHO, JOSE UBIRATAN BARATA LIMA, MAX ANTÔNIO SILVA TRINDADE e RENATO BARBOSA FAVACHO (ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III, do novo CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Relatório               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERICA CRISTINA PEREIRA CARVALHO, JOSE UBIRATAN BARATA LIMA, MAX ANTÔNIO SILVA TRINDADE e RENATO BARBOSA FAVACHO, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0031989-76.2013.814.0301), movida em face do ESTADO DO PARÁ.               O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos agravantes, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿(...) Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos no que respeita a incongruência das questões e inadequação das resposta e verificando o juízo a necessidade da instrução processual do feito com intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requisitos do fumus bonis iuris, do periculum in mora e da verossimilhança das alegações sob a ótica das regras editalícias, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada. Pelo exposto, ausentes os pressupostos da concessão de medida tutelatória, quais sejam, o fumus bonis iuris, o periculum in mora e a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido. (...)¿               Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, solicitando que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão agravada.               É o relatório.               Decido               Em conformidade com 932 do novo CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.               Ao analisar o processo através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal do Estado do Pará, constatou-se que o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0031989-76.2013.814.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  ¿(...) Sendo assim, entendo que não se pode anular as questões do concurso público pelo fato das respostas apresentadas divergirem do entendimento dos requerentes, visto que tal anulação só poderia ser feita em caso de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso em questão Observo que os demandantes não alcançaram a nota mínima de 7.0 pontos para não serem eliminados do certames, portanto, as suas eliminações foram feitas de acordo com a previsão do edital do concurso, e em observância aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e nos temos da fundamentação exposta. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do deferimento do pedido de justiça gratuita. (...)¿               Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do novo CPC diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).               Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.               Belém, 28 de março de 2016 Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.01239827-44, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-27, Publicado em 2016-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.030056-2 AGRAVANTE: ROSEANE LOBATO DA COSTA ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING E OUTROS AGRAVADO: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA. AGRAVADO: RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III, do CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                     Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por ROSEANE LOBATO DA COSTA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº: 00601734220138140301), movido em face MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido de antecipação de tutela, onde se posicionou nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$1.108,25 (um mil cento e oito reais e vinte e cinco centavos) até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.¿                   Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.                   É o relatório.                   Decido                   De conformidade com o artigo 932, III, do novo CPC, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do Sistema de Acompanhamento Processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 00601734220138140301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que as partes transigiram. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando os documentos.¿                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, neste termos o art. 932, III do CPC atesta que: ¿Art. 932: Incumbe ao relator (...) Inciso III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de março de 2016                   DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                RELATORA 4 (2016.01240656-79, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2013.3.016811-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROC. ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR MARIO DO SOCORRO POMPLONA LOBATO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por ESTADO DO PARA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, nos autos do AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c COM PEDIDO DE LIMINAR Proc. 0032279-91.2013.8.14.0301, interposta pelo Ministério Público.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, deferiu o pedido liminar, onde se posicionou nos seguintes termos: A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que o ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ procedam, de IMEDIATO a transferência da criança E.G.S.R do Hospital Layr Maia para a Santa Casa de Misericórdia do Pará ou outro Hospital da Rede, devendo ser disponibilizados todos os meios necessários para a imediata transferência - bem como exames, medicamentos e cirurgias para recuperar a saúde da criança, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. Proceda-se a intimação do réu acerca desta decisão, assim como sua citação para que ofereça defesa no prazo legal. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.            É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0032279-91.2013.8.14.0301 se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Isso posto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, tendo em vista que os responsáveis pelo infante optaram por tratamento médico-hospitalar privado, Hospital Lair Maia, sendo que o Estado do Pará garantiu o atendimento ao infante, tentando dar cumprimento à tutela liminar, sendo que esta não foi consumada em razão da opção diversa da genitora, conforme art. 267, VI, CPC, e por tudo mais o que consta nos autos. Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público e aos Requeridos. P. R. I. C            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, 28 de Março de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.01245061-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente representada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, no bojo da execução provisória de título judicial nº 0058236-60.2014.814.0301 ajuizada por RICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, deferiu o bloqueio de valores, via BACENJUD, do valor descrito às fls. 193 dos autos principais (R$ 17.806,13), relativamente às contas bancárias da agravante (fl. 265).             A agravante requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para desbloquear o valor em apreço realizado em 30.11.2015 ou, caso já transferido, fosse expedido alvará de levantamento em seu favor.             É o relatório do essencial.             DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73.             Consultando o site desta e. Corte, constato que o juízo a quo reconsiderou a decisão que deu ensejo ao presente agravo de instrumento, circunstância essa que acarreta a perda do objeto do recurso em tela, in verbis: (...) Após a manifestação das partes, a executada ADMINISTRADORA DE CONSÓCIO NACIONAL HONDA peticionou informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou o bloqueio de valor complementar, bem como apresentou Impugnação à Execução de Sentença Homologatória de Acordo Judicial às fls. 225/235. Ao exercer o juízo de retratação, este Juízo se convenceu das argumentações da executada/agravante para modificar a decisão que determinou o bloqueio de valores, contudo, destaco que a referida reforma na decisão ocorreu tão somente por entendermos pela desnecessidade da medida, diante da existência de valores depositados em conta judicial suficientes para o cumprimento do acordo, e não porque reconhecemos a ilegalidade da penhora superveniente ou o excesso de levantamento de valores pela exequente, conforme alegado pela executada ADMINISTRADORA DE CONSÓCIO NACIONAL HONDA em suas razões recursais. (...)             Assim, nos termos da ratio do art. 529, da lei adjetiva civil/73 (Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo), julgo prejudicado o julgamento do presente recurso.             Nesse sentido, é a posição jurisprudencial pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781828, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrendo reconsideração da decisão agravada nos autos principais, perde o objeto o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70047781406, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O ESCOPO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95. RETRATAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. 1. A decisão interlocutória, cujo efeito suspensivo se requer através do mandado de segurança, já foi reformada pelo magistrado de primeiro grau, quando exercido o juízo de retratação do agravo. Diante desta circunstância, forçoso é reconhecer a prejudicialidade do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário julgado prejudicado. Decisão unânime." (STJ - Rord nº8104 - 1ª Turma - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - Julg.: 15/06/1998 - Public.: 31/08/1998)             Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em virtude da realização do juízo de retratação pelo juízo de piso, à luz dos art. 529 c/c art. 557, ambos do CPC/73.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.            Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 19 de abril de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01497445-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA   APELAÇÃO CÍVEL - Nº 00010028520148140054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUIA/PA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS APELADO: CICERO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO  RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA    DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta, por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que o condenou ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais, na ação declaratória com ressarcimento de danos movida por CÍCERO ALVES DE OLIVEIRA.          Versa a inicial que o autor teve seu nome inscrito indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito, pelo Banco Réu/apelante, por uma dívida não contraída, no montante de R$ 110.59 (cento e dez reais e cinquenta e nove centavos), que segundo o Banco do Brasil, seria oriunda de um imposto sobre operação financeira (IOF).          Contestação do Banco do Brasil ás fls. 19/39.          Termo de audiência de fls. 17/18, no qual foi prolatada sentença condenando a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 10.860,00 (dez mil oitocentos e sessenta reais) a titulo de danos morais.          Apelação do Banco requerido ás fls. 76/87, alegando que a cobrança foi legítima, ante uma dívida perfeitamente cobrável, caso a condenação seja mantida que o valor da indenização seja minorado e o prequestionamento da matéria arguida.          Contrarrazões ás fls. 93/101 arguindo preliminarmente o não conhecimento do recurso interposto, eis que o recorrente juntou mera cópia do recurso de apelação, sem posteriormente juntar o original. No mérito a improcedência do recurso.          É o Relatório. DECIDO:          DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL.          Alega o apelado que o recurso da instituição financeira não merece ser conhecido, eis que não passa de uma mera cópia do recurso interposto, não tendo sido juntado o original no prazo de lei.          Realmente as razões de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. foram anexada aos autos em cópia reprográfica (ff.76/87).          Pois bem, a juntada imediata do recurso em peça não original é admitida se atendidos os requisitos da Lei 9.800/99, ou seja, se anexar a via original no prazo de 05 dias exigido após a interposição, o que não foi feito pelo apelante.          Observa-se, ainda, que nem mesmo a assinatura do patrono da parte foi original ou realizada digitalmente.          Logo, ao deixar o recorrente de atentar a forma estabelecida na lei processual, deu causa ao não conhecimento deste recurso, pela ausência de pressupostos de admissibilidade.          A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que se trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não temos como admitir o presente recurso, já que até o presente momento o recorrente não juntou aos autos a via original.    Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal:          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806).          Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA). APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓPIA REPROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO JUNTADO NO PRAZO LEGAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. É possível a interposição de recurso por cópia reprográfica, contudo, os originais devem ser entregues no juízo em até cinco dias, sob pena de seu não conhecimento, por aplicação analógica do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, o que não se deu nesta seara." (AC Nº 1.0027.09.205811-7/002 - REL. DES. LUCIANO PINTO - 17ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 04.03.2013 - g.n.). "PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO APRESENTADO EM MERA FOTOCÓPIA - PEÇA INEXISTENTE. - A apelação interposta em mera fotocópia, portanto, sem assinatura original do subscritor, revela-se apócrifa e, como tal, inexistente." (AC N° 1.0024.10.179791-8/001 - REL. DES. SALDANHA DA FONSECA - 12ª CÂMARA CÍVEL - PUB. 13.06.2011 - g.n.)             Desse modo, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ausência de requisitos formal de admissibilidade.          BELÉM, 18 de abril de 2016          GLEIDE PEREIRA DE MOURA           RELATORA (2016.01491408-58, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)