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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20080110361248APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. LUCROS CESSANTES. 1. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, que excluem a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação (CCB, art. 393), prepondera a presunção de culpa lato sensu. O dever de indenizar decorre da obrigação contratual violada. Conforme preconizam os arts. 389 e 402 do Código Civil brasileiro, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Não se trata de inadim...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 15/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20090510023160APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO FERIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÃO DECORRENTE DE CHOQUE DO LÁBIO SUPERIOR EM BARRA DE FERRO NO INTERIOR DO COLETIVO. VÍTIMA MENOR LEVADA AO IML. ENCONTRO COM PESSOA DETIDA E ALGEMADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO (INOVAÇÃO) DA CAUSA DE PEDIR EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE DA DEMANDA (CPC, ART. 264) E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. Não é lícito em razões de apelação modificar (inovar) a causa de pedir para que se tenha como causa remota do pedido d...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 15/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110463757APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PESSOAL (ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL N. 514/93 E ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DÍVIDA EXISTENTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR (O MESMO DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL). VERBETE DA SÚMULA 404 DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. É suficiente para atendimento à regra do artigo 43, § 2º, do CDC a demonstração da expedição de correspondência ao endereço do devedor quanto à inscrição de seu nome junto ao cadastro de i...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 15/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110503207APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL. PROVA. VAZAMENTO. ÁGUA. TUBULAÇÃO COMUM. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO. CONSERVAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO MORAL. DESENTENDIMENTOS. SÍNDICO. CONDÔMINOS. AUSÊNCIA. LESÃO. DIREITO. PERSONALIDADE.A omissão do condomínio na preservação e manutenção da integridade da tubulação hidráulica comum que deu causa o vazamento, por conseguinte, gerou dano material a ser indenizado.Não há dano moral em desentendimento entre síndico e condôminos, mormente por dizeres proferidos no clímax das discussões, assim como não se verifica essa lesão na c...
Data do Julgamento : 01/07/2010
Data da Publicação : 08/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC -Apelação Cível-20010110148786APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DA VÍTIMA EM PERSEGUIÇÃO POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO EVENTO DANOSO. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - A adoção da responsabilidade objetiva, no direito brasileiro, deu-se na modalidade do risco administrativo e não do risco integral. Logo, a responsabilidade do Estado pode ser atenuada, caso se prove que a vítima concorreu para a ocorrência do fato, ou até afastada, caso se comprove que houve culpa exclusiva daquela.II - A responsabilidade da administração...
Data do Julgamento : 30/06/2010
Data da Publicação : 08/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110157457APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTESTADO PELA SEGURADORA - LER/DORT - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PARA OS FINS JURÍDICOS - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. 01.Consoante o artigo 47 do CDC, a cláusula contratual excludente de pagamento do prêmio do seguro deve ser interpretada restritivamente, sobretudo quando presente em contr...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 07/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070710296487APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COESAS E HARMÔNICAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR PROBATÓRIO. CONSONANTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FATO ANTERIOR À LEI QUE ALTEROU O ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As declarações das vítimas na fase inquisitorial foram ratificadas em juízo e se mostraram coesas, seguras e aptas a embasar a condenação,...
Data do Julgamento : 24/06/2010
Data da Publicação : 12/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710152535APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO ACUSADO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXTIRPAÇÃO. DELITO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.719/08 QUE ALTEROU O ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.1. No caso dos autos, cabível se mostra a substituição da pena de reclusão pela de multa, por ser a medida mais favorável descrita no § 2º do artigo 155 do Código Penal, máxime porque o acusado possui condições pessoais favoráveis, a res é de pequeno valor e não consta em sua folha penal...
Data do Julgamento : 24/06/2010
Data da Publicação : 12/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310017619APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. DOIS RÉUS. PORTE DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVA. PENA. REDIMENSIONAMENTO.1. Não há que falar em nulidade do feito sob alegação de cerceamento de defesa se a advogada constituída pelo réu compareceu ao interrogatório, apresentando defesa prévia, repudiando tese acusatória, não se podendo acoimá-la de nula se não arrolou testemunhas. No mesmo sentir se referida Defesa Técnica, em sede de alegações finais, analisou a prova e pontificou-se pela absolvição.2. Sendo robusto o arcabouço probatório mantém-se a condenação.3. São redimensionadas as penas...
Data do Julgamento : 24/06/2010
Data da Publicação : 12/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20010110776456APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTIRPAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA PRESENÇA. CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FATO ANTERIOR À LEI QUE ALTEROU O ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARCIALME...
Data do Julgamento : 24/06/2010
Data da Publicação : 12/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20090310108337APC
Ementa
PROCESSO CIVIL ? RESPONSABILIDADE CIVIL ? CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FRAUDE - DANO MORAL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? QUANTUM INDENIZATÓRIO ? FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO.1.A inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, por débito decorrente de financiamento contratado mediante fraude em seu nome, implica a responsabilidade da instituição financeira pela indenização quanto aos danos morais causados. 2.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, valendo r...
Data do Julgamento : 30/06/2010
Data da Publicação : 09/07/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110017088APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. É entendimento pacífico do colendo STJ de que cabe ao credor, depois de efetivado o pagamento da dívida, não inscrever ou promover a baixa da restrição cadastral no órgão competente, sob pena de gerar, por ação ou omissão, lesão moral, passível de indenizaçã...
Data do Julgamento : 30/06/2010
Data da Publicação : 09/07/2010
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110425720APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CDL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. Qualquer uma das câmaras de dirigentes lojistas que se utiliza do serviço de proteção ao crédito (SPC), podendo acessar cadastros abertos em outra base territorial e assim auferir vantagens, responde solidariamente pelo dano causado pela injusta negativação do consumidor, ainda quando esta tenha sido feita por congênere sediada em outra área de atuação.Portanto, a CDL-DF tem legitimidade para responder pelos danos produzidos por indevida inscrição realizada pela...
Data do Julgamento : 18/02/2009
Data da Publicação : 09/03/2009
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100810025745APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O juiz pode desde logo proferir sentença quando, sendo a questão de fato e de direito, não houver necessidade de produzir prova em audiência (Art. 330, I, CPC). 2. Ao fixar a indenização, o juiz deve ponderar a conduta das partes, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade e a extensão do dano, a função pedagógica e comp...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 12/07/2010
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070111010829APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PROFESSORA. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS EM SALA DE AULA. ALUNOS. NÃO COMPROVAÇAO. MEROS ABORRECIMENTOS.1. Restando configurado que a professora não comprovou que sofreu as alegadas lesões e não se comprovando que a invasão da sala de aula se deu por marginais, não há de se falar em ofensas morais e físicas passíveis de indenização por ausência de segurança ou falta do serviço, haja vista que a professora concorreu para a ocorrência do incidente em razão de tentar obstruir a saída dos alunos de sala sob a ameaça de chamar os assistentes da...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 02/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111308829APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 1. Tratando-se de questão de matéria probatória, sendo a prova dirigida ao juiz, cabe ao mesmo examinar se os elementos constantes dos autos são ou não suficientes à formação do seu convencimento, não se podendo lhe impor determine a produção de provas que não acredita possa se constituir em base de sua decisão.1. Cuidando-se a CEB de concessionária de serviço público (energia elétrica), sua responsabilidade é de índole objetiv...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 02/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110063125APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.1. Não é o simples fato de se cuidar de relação de consumo que impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas sim a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência daquele, relativamente às dificuldades que teria na produção da prova, o que não se configurou na espécie.2. Incumbe ao juiz, como titular...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 06/07/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110603033APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO EFETUADO PELA TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, V, DO CCB/2002. TERMO INICIAL.1 - Considerando-se que a TERRACAP efetuou os pagamentos devidos pelo réu a título de taxas condominiais em atraso, houve a sub-rogação do direito de cobrança, passando a relação obrigacional ao campo da reparação civil, razão pela qual incide na espécie o art. 206, §3º, V, do CCB.2 - Nada obstante o novo prazo prescricional estabelecido no CCB/2002 para a reparação civil seja de 03...
Data do Julgamento : 16/06/2010
Data da Publicação : 06/07/2010
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090410014602APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TERMO DE APELAÇÃO - INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS - OMISSÃO - CARÁTER AMPLO DO RECURSO - HOMICÍDIO - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA QUALIFICADORA UTILIZADA COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - PENA FINAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO RESPEITADA.I. O momento para estabelecer os limites da apelação contra sentença oriunda do Tribunal do Júri é o da interposição. À parte compete especificar a alínea do dispositivo de regência em que bas...
Data do Julgamento : 25/06/2010
Data da Publicação : 14/07/2010
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111026908APC
Ementa
DANO MORAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO.I - A multa diária para descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão do gravame causado pela restrição indevida do crédito da sociedade empresarial.II - Apesar da empresa requerer o cancelamento do contrato de telefonia, a prestadora do serviço continuou a gerar faturas, que motivaram a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.III - A inscrição do nome de empresa nos cadastros de...
Data do Julgamento : 23/06/2010
Data da Publicação : 01/07/2010
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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