APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDO DE LOMBOCIATALGIA, ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMO IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (OPERADOR DE MÁQUINAS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ RECONHECIDA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS ORIGINALMENTE CONTRATADOS. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZÁVEL. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR DA EMPRESA ESTIPULANTE. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (MARÇO/2007). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 30 (TRINTA) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO (AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DE AUXÍLIO-SAÚDE). CONTUDO, MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL A CONTAR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057984-9, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. INSURGÊNCIAS DO RÉU QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A INVASÃO DE PREFERENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO DESEMBOLSADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, DO CC E SÚMULA 188, DO STF. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Em acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar rodovia, via considerada como preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem e dá causa ao acidente. Aquele que pretende ingressar em pista preferencial tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. Nos termos da Súmula 188 do STF e da legislação de regência, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." (CC, art. 786) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009755-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038256-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003411-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO SINISTRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO NORMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADOS HIPOSSUFICIENTES TECNICAMENTE. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGUROS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. TESE SUPERADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO QUE NÃO SE APLICA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR PACTUADO. REQUISITOS DO ART. 273 CUMPRIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO SINISTRO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA E DIMENSÃO RESTRITAS À DESÍDIA DA PRÓPRIA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa seguradora e seus segurados (art. 3º, § 2º) bem como a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que o atraso de parcela do prêmio, ou até mesmo o inadimplemento, não ocasiona o cancelamento automático da apólice de seguros, porque, é necessária a notificação do segurado e a constituição em mora deste. Desimporta que o bem esteja alienado fiduciariamente para que o segurado contrate sobre ele seguro e, verificado o risco, exija o montante livremente pactuado. O afastamento da multa diária (astreinte) em caso de descumprimento, ou sua redução, não é possível, sobretudo porque somente haverá incidência em virtude da própria incúria da agravante; o Judiciário espera que suas decisões sejam cumpridas; as partes decidem se as cumprem ou não. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004578-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. 2. RECURSO DO SEGURADO. 2.1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. 2.2. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070341-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão do beneficiário à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia médica, que ele não é portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031979-9, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO VINCULADO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, CONCRETIZADO NA HIPÓTESE. ATITUDE COMPROVADAMENTE RENITENTE DA SEGURADORA NA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO NO PONTO. "I - Não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que se caracterize o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos. II - Tratando-se de documentos em poder da Seguradora gestora dos interesses do DPVAT e armazenadora das informações do sistema MEGADATA, supostamente comprobatórios de ato jurídico pelo Autor praticado, amolda-se o caso concreto na previsão do art. 844, inciso II, do CPC, tornando-se inviável a recusa por se tratar de documento cujo conteúdo é comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). III - A Seguradora tem o dever de manter os documentos relativos aos processos administrativos de liquidação de sinistro pelo prazo prescricional aplicável ao direito material correspondente, que, in casu, é o vintenário." (AC n. 2012.085079-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SISTEMA DE SEGURO SOB A TUTELA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INDISPONIBILIDADE E DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REQUERENTE QUE DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem; hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA CONTENDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. Sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido administrativo, deverá aquele que deu causa à demanda, por força do princípio da causalidade, arcar com os ônus sucumbenciais. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE, NA INICIAL, DEMONSTRA SUA EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064556-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER AQUELE INDICADO PELA CGJ, OU SEJA O INPC, E NÃO O CUB, POIS NÃO SE TRATA DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, MAS DE DÉBITO DERIVADO DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026226-3, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM OUTRA AÇÃO, ENVOLVENDO O MESMO SINISTRO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE OS ARGUMENTOS DA SEGURADORA. PAGAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE DE BOA-FÉ, FEITO A CREDOR PUTATIVO. QUITAÇÃO VÁLIDA. DICÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (CPC, ART. 794, INC. I). RECLAMO PROVIDO. 1 Juridicamente viável faz-se o manejo de exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença, com o fim de demonstrar, mediante prova pré-constituída, a satisfação da obrigação exequenda, em processo distinto, mas referente ao mesmo acidente. 2 Nas ações em que se busca a indenização referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), é de boa-fé o pagamento feito a ascendente do de cujus quando apresentada certidão de óbito da qual conste ter ele falecido em estado de solteiro, sem deixar descendentes. Assim, caso instaurada demanda superveniente por filho da vítima fatal, o pagamento da indenização levado a termo no primeiro processo, por ter sido feito de boa-fé a credor putativo, é válido para todos os fins legais, nos moldes preconizados pelo art. 309 do Código Civil e, por essa razão, tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito em discussão na lide aforada por descendente do acidentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068775-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS RISCOS EXCLUÍDOS DA APÓLICE DE SEGURO E DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA PRESENTE DEMANDA. CLAÚSULA LIMITATIVA DE DIREITO NÃO REDIGIDA COM DESTAQUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, § 4º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. VULNERABILIDADE DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO QUE POSSIBILITA A PLENA ADOÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090287-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL E MORTES. MOTORISTA TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. FATO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DE RIGOR. - "Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, sendo desnecessário produzir prova acerca de fato incontroverso (art. 302 do CPC)" (TJSC, AC n. 2013.025536-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13-2-2014). MÉRITO. (2) AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO PROVOCADO PELA EMPRESA SEGURADA. EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR QUE NÃO EXIME A SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pela titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (3) INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORTES E VEÍCULO SINISTRADO. COBERTURAS PREVISTAS EM APÓLICE. DESEMBOLSOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Comprovados os gastos decorrentes do sinistro, existentes previsões contratuais de cobertura e ausentes impugnações específicas quanto às rubricas pleiteadas e seus valores, há garantir ao segurado a reparação que persegue na demanda. (4) DANOS MORAIS. PEDIDO DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. REPERCUSSÃO DO SINISTRO MERAMENTE MATERIAL. ABALO MORAL INEXISTENTE. - A previsão de cobertura por danos morais presente na apólice não autoriza, por si só, o recebimento da respectiva verba indenizatória pelo segurado, mormente quando nem mesmo mencionado na inicial/apelação o abalo moral sofrido pela empresa autora/recorrente capaz de justificar o pedido. Além disso, a referida rubrica se destina, em verdade, ao posterior reembolso do segurado condenado a responder por danos morais perante terceiros, e não a ele mesmo, tão somente em razão de ter batido seu carro. (5) PENSÃO MENSAL POR MORTE. FALECIMENTO DE FUNCIONÁRIO SEM REGISTRO (FILHO DA TITULAR DA PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS CULPADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE A EMPRESA E O FUNCIONÁRIO MORTO. - Não se cogita pensionamento mensal por morte quando o motorista falecido deu causa ao acidente que lhe ceifou a vida e quando, não bastasse, parte o pleito de pessoa jurídica, a qual de forma alguma depende do de cujus para se manter e/ou sobreviver. (6) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010422-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. No caso em exame a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda, que deverá incidir a partir da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, de 29/12/2006, que fixou o valor da indenização nos casos de invalidez permanente em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063139-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS E IDENTIFICADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. É devida a indenização do seguro DPVAT no limite máximo previsto no art. 3°, III, da Lei nº .6194/1974, com redação da Lei nº 11.482/2007, quando as despesas de assistência médica e suplementares estiverem suficientemente comprovadas SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045837-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Soma dos valores correspondentes às debilidades. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR E DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Não havendo pagamento a menor da indenização, e não sendo precisa a data da negativa administrativa, deve-se iniciar a correção monetária na data do acidente fatal. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067165-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO INSS. DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometida por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional, deve a seguradora proceder ao pagamento de indenização por invalidez permanente total. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho enquadra-se no conceito de acidente pessoal, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064210-7, de Trombudo Central, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não estando presente a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, com os descontos nos extratos bancários do autor não indicando qualquer contrato de seguro, além deste não ter juntado documento que comprovasse o cancelamento do ajuste, impertinente torna-se a concessão da antecipação da tutela pleiteada para a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072899-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONSUBSTANCIADO EM SÉRIE DE DOCUMENTOS OFICIAIS. AVALIAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE INCUMBE À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Apresentados os documentos necessários à verificação do cumprimento dos pressupostos mencionados, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal, competente para analisar a comprovação das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, a teor do que prevê a Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051179-2, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089217-7, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078843-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).