COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, E NÃO, COMO DECIDIU A JUÍZA, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO, TODAVIA, INCIDENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é, no caso, medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da estipulação legal do numerário até a data do efetivo pagamento da indenização securitária. 3. "Não ofende o princípio da reformatio in pejus a reforma de capítulo sentencial quando a matéria tratada tem natureza de ordem pública." (AC n. 2010.026481-8, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 03-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089011-7, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CDC SOBRE A RELAÇÃO EM COMENTO. DESPROVIMENTO. Os preceitos da Lei n. 8.078/1990 incidem sobre a relação securitária decorrente do DPVAT, mormente diante da presença, de um lado, do fornecedor de serviços e, de outro, do consumidor (CDC, arts. 2º e 3º). APELO DA RÉ. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Por consequência, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025285-0, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DITADA NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. EXPERT NÃO ESPECIALIZADO NA ÁREA DOS MALES QUE ATINGEM O AUTOR. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE TRABALHO DO SEGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DE RESPONSABILIDADE DO POSTULANTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INCISO I. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Não é dado ao segurado invocar, em razões recursais, a falta de conhecimento específico do expert judicial, quando nada alegou ele por ocasião da nomeação do louvado e nem ao lhe ser oportunizada a manifestação sobre as conclusões periciais, ocasião em que quedou-se ele no mais absoluto silêncio, o que fez instalar-se a preclusão consumativa, por força do que preceitua o art. 245, caput, do Código de Processo Civil. 2 Prevista na apólice de seguro a cobertura para a hipótese de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o segurado, para fazer jus à respectiva indenização, tem que comprovar, ao menos indiciariamente, a ocorrência de sua invalidez permanente, seja ela total ou parcial. Resultando das conclusões da perícia médico-judicial não ostentar o segurado invalidez, estando ele totalmente apto ao trabalho, sem restrições, não prospera a sua pretensão da alcançar a percepção da indenização contratada, mostrando-se desinfluente o fato de estar ele sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, benefício esse que tem a sua tipicidade jurídica vinculada às situações de invalidez, não permanente, mas essencialmente temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017930-8, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019694-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. INCORRETO ENQUADRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCAPACIDADE EM UM DOS OMBROS QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA NA TABELA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O MONTANTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. APELO ADESIVO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez suportada pela vítima. Por consequência, identificadas sequelas em um dos ombros da vítima, o valor indenizatório deverá ser calculado sobre a classificação específica constante da tabela respectiva, limitada em 25% do valor máximo do benefício. Provido o apelo da Ré para julgar improcedente a pretensão indenizatória, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso adesivo do autor, que almejava tão somente a majoração do valor condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083231-1, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELO ADESIVO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUTORA QUE, EMBORA TENHA FORMULADO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESISTIU TACITAMENTE DA PRETENSÃO AO PAGAR CUSTAS INICIAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONTRARRAZÕES. CPC, ART. 249, § 1º. APELO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA EM INCIDENTE COM VEÍCULO ESTACIONADO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DE BICICLETA QUANDO FOI ABALROADA PELA PORTA DO AUTOMÓVEL, A QUAL ESTAVA SENDO ABERTA NAQUELE MOMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À COBERTURA LEGALMENTE PREVISTA PARA INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018607-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA, À SEGURADORA DEMANDADA, A EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO (ART. 355 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, NA DECISÃO ATACADA, DE CONTEÚDO SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR, À AGRAVANTE, LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. HIPÓTESE DO INCISO II DO ART. 527 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089070-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão da beneficária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado por perícia judicial que esta não é portadora de invalidez permanente, mas sim temporária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004642-2, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010408-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VALOR A MENOR QUE NÃO ACARRETA EM OFENSA À CONGRUÊNCIA DA DECISÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. DETERMINADA PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA EXAME DO GRAU DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESÍDIA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SENTENCIAL NA FORMA POSTULADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que defere parcialmente o pedido elaborado na exordial, condenando a parte demandada ao pagamento de uma parcela do todo requerido pelo Autor na inicial. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, permanecendo inerte a parte que requisitou a prova pericial, sem realizar o pagamento dos honorários determinado judicialmente, pertinente torna-se a manutenção da condenação do valor integral constante na respectiva tabela, respeitada a lesão apreciada pelo laudo pericial já realizado. A interposição de recurso tem como requisito de admissibilidade o interesse recursal. Este interesse deixa de existir e, por consequência, o pleito não pode ser conhecido, quando a pretensão da parte encontrou amparo na própria sentença atacada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046534-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.246.432/RS). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM, COM GRADUAÇÃO DA LESÃO EM PONTOS PERCENTUAIS. Na esteira do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT deve guardar proporcionalidade com o grau de invalidez suportado pela vítima. Assim, à míngua de prova suficiente para o convencimento judicial, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita do laudo pericial na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080525-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Não verificados os pressupostos mencionados, principalmente diante da ausência de comprovação, por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, deve-se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013499-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI N. 8.441/1992. VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em época pretérita à Lei n. 8.441/1992, o salário mínimo a ser considerado para fins de pagamento de indenização é aquele vigente ao tempo do sinistro" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.080557-3, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 9-8-2011). A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial de incidência o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. O juros de mora, por sua vez, tem sua contagem iniciada com a citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009057-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DENUNCIADA. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO. CONTRATO VIGENTE. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONTRATADOS. IMPERTINÊNCIA. DANOS ABRANGIDOS PELOS DANOS CORPORAIS AJUSTADOS. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios que havendo contratação na apólice de seguros de cobertura para danos corporais, esta deve servir para o pagamento da indenização por danos morais, por serem estes espécie de danos corporais. Demais disso, a cobertura contratada na apólice prevalece sobre eventual cláusula de exclusão constante das condições gerais do contrato. LIDE PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGURADO INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS CONSTATADOS E DANOS ESTÉTICOS VERIFICADOS POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS FIXADAS EM VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Deve ser mantida a condenação em danos morais arbitrado em valor compatível com a extensão das lesões e a condição econômica das partes, sem olvidar da finalidade reparadora para a vítima e pedagógica para o causador do dano. Os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VALOR RECEBIDO. ABATIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000011-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão do beneficiário à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia judicial, que ele não mais é portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015990-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. Não há que se invocar o pagamento do seguro obrigatório quando a perícia judicial atesta, com precisão, que o segurado não é portador de invalidez permanente, total ou parcial. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATUAL INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de prolatar a sentença (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091161-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO HABITACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. ART. 523. §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. Não conhecimento. (2) APELO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. - Ausente risco de desmoronamento da edificação pertencente a arrendatário contratante da Apólice de Seguro Habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, consoante assenta o laudo pericial realizado, indevida a indenização pleiteada por excluída da cobertura securitária, mesmo que existentes vícios construtivos. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035094-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA E DANOS MORAIS. AÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO. SEGURO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO DA PRIMEIRA NO ATO DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM FAVOR DA CORRETORA PARA ADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PRESTAÇÕES RESTANTES, REALIZADO 1 (UM) MÊS APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SUSPENSÃO DO PACTO POR INADIMPLEMENTO. NUMERÁRIO DESTINADO À COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A OUTRAS AVENÇAS CONTRATADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SINISTRO E ALIENAÇÃO DO AUTOMOTOR. DESINTERESSE DO SEGURADO NA MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATOS NÃO CONFIRMADOS. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS. DANOS MORAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. DENÚNCIA PERANTE A SUSEP. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO SEGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PLEITO REPARATÓRIO AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048472-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MORTE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "Coexistindo divergência temática entre o conteúdo da sentença atacada e as razões da peça irresignatória, configurada resulta a hipótese do denominado divórcio ideológico, com o comprometimento, em decorrência, da exata compreensão do pleito apelatório instaurado, inviabilizando, à falta de impugnação específica dos fundamentos do 'decisum', o conhecimento do recurso assacado" (TJSC, AC n. 2007.043942-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-3-2008). - A ausência de relação e pertinência entre a alegação vertida em sede recursal e o contexto fático delineado no processo torna inexorável o não conhecimento do incidente, por violação ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. APÓLICE NÃO EMITIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL DESCONHECIMENTO DO ADERENTE ACERCA DO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFERIDA COM BASE NA APÓLICE ANTERIOR, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO DEMANDANTE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. - Ausente a apólice firmada entre as partes, supostamente nem sequer gerada pela seguradora acionada, como por si própria confessado, não há justificativa plausível para negar o pedido formulado pelo segurado, já parcialmente atendido na esfera administrativa, especificado, todavia, com base em valores dispostos em apólice anterior à vigente ao tempo do sinistro, única autuada ao processo, os quais, vale observar, encontram-se até mesmo abaixo do pretenso capital segurado em vigor, mencionado no bojo da contestação. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). ADESIVO DO SEGURADO AUTOR. (3) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE. ÔNUS A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Atendido o pleito formulado pelo acionante, à exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, incumbe à demandada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, haja vista o decaimento mínimo daquele (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003523-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS AFETAS A ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES-DAMS. PLEITO DE REEMBOLSO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA NO TOCANTE A FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS E OS SINISTROS. DESPESAS ESSAS, CONTUDO, CABALMENTE DEMONSTRADAS POR PROVA DOCUMENTAL FARTA, CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS ORIUNDAS DO NOSOCÔMIO NO QUAL AS VÍTIMAS ESTIVERAM INTERNADAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E OUTROS EXAMES MÉDICOS. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL, VAGA E SEM BASE NO ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA LEI 6.194/74 (INCLUÍDO PELA LEI 11.482/07). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA (LEI Nº 6.899/81 E DECRETO 86.649/81). DECISÃO OBJURGADA QUE, NO CASO, ESTÁ EM EXATA CONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA RECORRENTE. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O dano pessoal coberto pelo seguro DPVAT compreende a indenização por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), estas decorrentes, precipuamente, do atendimento a que a vítima do sinistro tem direito em hospital, ambulatório ou junto médico assistente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069083-0, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).