APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078334-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS VEICULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFENESTRADA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA APTA A SUPORTAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º, 10, 14 E 41, TODOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967. TÍTULO QUE MENCIONA DE FORMA EXPRESSA A PERIODICIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. PREFACIAL REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA DESÍDIA DO PRÓPRIO BANCO CREDOR NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA SEGURO PROAGRO. TESE ACOLHIDA. ELEMENTOS COLACIONADOS À DEMANDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO AGENTE INTERMEDIADOR DO PROAGRO DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA, QUE SE UTILIZOU, INCLUSIVE, DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUANDO DA REMESSA DO RECURSO DO AGRICULTOR À COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS, A QUAL MANTEVE O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO INEXIGÍVEL OBSTACULIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA AO CREDOR, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033277-3, de Capinzal, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ A SER COMPUTADA A PARTIR DA CONCESSÃO DA CARTA DE APOSENTADORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A INCAPACIDADE DECORRE DA ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA. HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas hipóteses de cobrança de seguro por invalidez, a contagem do prazo prescricional ânuo inicia-se na data em que o segurado obteve ciência inequívoca de seu estado incapacitante, não interferindo no cálculo a concessão de outra espécie de benefício, porquanto ainda incerta a aposentadoria definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086556-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NO MESMO SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AO TENTAR EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM, O CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU COLIDIU NA LATERAL TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. PERDA DA DIREÇÃO PELO MOTORISTA DA AUTORA. VEÍCULO QUE CAIU NA CANALETA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA E RETORNOU PARA A VIA PÚBLICA DESGOVERNADO, PASSOU RODANDO EM FRENTE AO CAMINHÃO DA RÉ E COLIDIU COM UM VEÍCULO MERIVA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SUSTENTA JÁ ESTAR EFETUANDO A ULTRAPASSAGEM QUANDO O MOTORISTA DO VEÍCULO DA AUTORA TENTOU TRANSPOR O VEÍCULO DA FAIXA DIREITA PARA A ESQUERDA, DANDO CAUSA À COLISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO E BASEADO EM DECLARAÇÃO DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. VERSÕES DAS PARTES E PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA APONTAR A CULPA PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE UM JUÍZO SEGURO ACERCA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese versões conflitantes das partes e entrechoque da prova testemunhal, além de Boletim de Ocorrência inconclusivo, que não permitam ao julgador um juízo seguro de convicção acerca da culpabilidade pelo evento danoso, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto cabe à parte autora a produção da prova constitutiva do seu direito, a teor do que prescreve o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003874-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO INFLACIONÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018533-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/02/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO E DEFORMIDADE CLAVÍCULA ESQUERDA. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045262-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ESSE FIM. PREFACIAIS ACOLHIDAS. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. Se o julgamento antecipado da lide foi apto a trazer prejuízos às partes, suprimindo-lhes o direito de especificar e produzir provas que pudessem dar lastro às suas alegações, é medida de rigor que a sentença seja anulada, retornando os autos à origem a fim de dar prosseguimento ao feito. À luz do princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do sistema de nulidades do Código de Processo Civil, afigura-se inapropriado o indeferimento prematuro da denunciação da lide por falta de pedido de citação da seguradora com a qual o réu mantinha expresso contrato de seguro, sem ao menos oportunizar à parte a possibilidade de regularizar o suposto defeito. Estando o pedido de citação da seguradora, com a qual a ré mantinha contrato de seguro, implícito na contestação, da qual decorre a nítida pretensão em vê-la incluída na condição de litisdenunciada, inclusive juntando cópia da apólice securitária e declinando o endereço da instituição de modo a propiciar sua citação, afigura-se inadequado o indeferimento do pedido expresso de denunciação da lide por ausência de pedido de citação da litisdenunciada, notadamente sem ao menos oportunizar a parte a possibilidade de regularizar o defeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042913-2, de Santa Cecília, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico." (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018471-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM 110% DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA TABELA FIPE, EM VIGOR NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. TRANSCURSO DO TEMPO QUE GERA A DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO AUTOMOTOR. DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO MONTANTE REFERENCIADO EM 110% DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022438-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO (FURTO). NEGATIVA DE PAGAMENTO. SEGURO PERFECTIBILIZADO POR ENDOSSO DA APÓLICE. CIA SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA. FATO CONFESSADO PELA RÉ. NEGLIGÊNCIA PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE SEGURADA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM HÍGIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SEGURADO NÃO PERTENCERIA À AUTORA. COMPRA E VENDA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SEGURADO EM OUTRO PROCESSO. RESTRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS INSUBSISTENTES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO SEGURADO. SENTENÇA REVISADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025758-5, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14/04/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016892-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSO E COBRANÇA INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. PRÊMIO DE SEGURO. EXTENSÃO DO DANO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE. CAPACIDADE DOS RÉUS. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Comprovado na origem, por prova pericial, que houve a falsificação da assinatura do autor para indevida e indesejada cobrança de prêmio de seguro e que o fato ensejou desenvolvimento de grave transtorno afetivo bipolar, com consequente incapacidade permanente para o trabalho, urge adequar o quantum a titulo de danos morais, haja vista a capacidade financeira dos réus e a feição sancionatória da compensação. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060832-2, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão de beneficiária à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por prova pericial, que ela não é portadora de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032846-2, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 20/03/2004. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026372-0, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA AUTORA - 1.1 DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - 2. RECURSO DA RÉ - 2.1 ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 2.2 CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - A CONTAR DA CONTRATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1 A negativa de pagamento da importância segurada, per se, não pode ensejar a reparação por danos morais, posto que não enseja perturbações ou abalos psíquicos indenizáveis. 2.1 A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 2.2 Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065573-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO RECHAÇADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012783-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MUTUÁRIOS QUE MANTÊM APÓLICES PÚBLICAS - RAMO 66 - E PRIVADAS - RAMO 68. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DELINEADOS ATRAVÉS DO RESP Nº 1.091.363-SC, NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É bem verdade que, nas ações que envolvem cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a aferição da competência, se da Justiça Estadual ou Federal, perpassa pela análise da natureza da apólice firmada com o mutuário, pública (ramo 66) ou de mercado - privada (ramo 68). Porém, mais do que isso, deve a seguradora ou a Caixa Econômica Federal, para o fomento do pleito de substituição processual ou assistência simples, comprovar os elementos objetivos e cumulativos delimitados pelo Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do REsp nº 1.091.363-SC, quais sejam, (a) que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09; (b) que o ajuste seja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, isto é, apólice pública, ramo 66; e, (c) que haja a demonstração do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS, capaz de gerar risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não têm o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. AGRAVO DOS MUTUÁRIOS PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022951-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032583-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/05/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO PÉ ESQUERDO. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085017-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).