SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.006764-0 APELANTE: JOSÉ ALFREDO MACHADO DO NASCIMENTO APELADO: BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. No caso em apreço, inexiste capitalização expressa no contrato em comento. Capitalização indevida. III - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. IV - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas. V - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ALFREDO MACHADO DO NASCIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial.            Constam dos autos, que o apelante celebrou contrato de Arrendamento Mercantil com a apelada (fls.100), para aquisição de veículo com ônus de alienação fiduciária. Foi dado como garantia do negócio o automóvel de marca / modelo CHEVROLET/CLASSIC LIFE 1.0, chassi 9BGSA19109B261920.            Ficou convencionado que o financiamento se daria em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 779,89 (setecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos).                         O juiz de piso julgou a lide totalmente improcedente (fls.122/125).            Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls.127/142), alegando a cobrança de juros remuneratórios abusivos, que extrapolam a taxa média de mercado. Informam a existência de capitalização de juros, que é vedada pelo ordenamento jurídico.            Diz que foram cobradas taxas de emissão de boletos e abertura de crédito, que são nulas ante a manifesta abusividade. Diz que a existência de encargos abusivos tem o condão de afastar a mora.            Requer que seja dado provimento ao recurso para rformar integralmente a sentença combatida, determinando a total procedência da ação revisional intentada pelo Apelante.            O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 144).            Em sede de contrarrazões (fls.145/170), a parte apelada sustenta que não há que se falar em afastamento da mora, que a teor da súmula 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Invoca o principio do pacta sunt servanda e a inexistência de onerosidade excessiva.            Diz ainda, que os juros contratados estão em conformidade com a taxa média do mercado não podendo haver a limitação dos mesmos, conforme pretende a demandante. Ressalta que a capitalização dos juros é permitida, bem como a tarifa de contratação. Requer a improcedência da ação.            Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal, onde me coube a relatoria do feito.            É o Relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por LILIAN GOMES BARRA em face de BANCO ITAUCARD S/A.            Em suas razões recursais o apelante insurge-se contra [1] julgamento antecipado da lide; [2] aplicação de juros remuneratórios abusivos; [3] aplicação de capitalização mensal de juros; [3] cobrança de taxas e encargos abusivos (taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que originem uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS            A jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ, na sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 100, o contrato firmado em 14/04/2009, prevê taxas de juros ao mês prefixadas e capitalizadas de 1,99% e taxa ao ano prefixada de 27,04%, não discrepando das médias apuradas pelo BACEN de 29,88% ao ano para operações de mesma natureza, contratadas naquela data.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Neste passo, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)            In casu, verifico que o contrato sub judice foi firmado em 2009 e não há qualquer cláusula específica autorizando a capitalização de juros, omissão que, por óbvio, impede a sua cobrança.            Neste sentido, colaciono a jurisprudência do E. STJ: Processual civil e bancário. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal de juros. Ausência de previsão expressa. Afastamento. Súmula 5 do STJ. Precedentes. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prejudicialidade. Caracterização da mora. Omissão na parte dispositiva. Configuração. - Ausente previsão contratual expressa da capitalização mensal de juros, esta deve ser afastada. Ademais, a análise do contrato, em sede de recurso especial, esbarra na Súmula 5/STJ. Precedentes. - O óbice da inclusão ou manutenção do nome de devedor em cadastros de inadimplentes não mais persiste, ante o julgamento definitivo do mérito da revisional e a conseqüente perda de eficácia da tutela antecipada. - Restando omissa a parte dispositiva da decisão quanto à caracterização da mora, esta há de ser incluída no julgado. Agravo no recurso especial parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 1050747 RS 2008/0088773-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2008).                         Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como não havendo pactuação expressa acerca da capitalização mensal de juros, a sua cobrança deverá ser afastada, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DA MORA             Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora.             O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual.             Portanto, se no período da normalidade, o credor exigir do devedor o valor correto, a mora não resta configurada. Isto é, apenas a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual é que tem o condão de afastar a mora do devedor.             Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade presente na cobrança capitalizada. DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO.            Sustenta a apelante, ainda, a ilegalidade da cobrança de taxas abusivas. O apelante sustenta a ocorrência da cobrança ilegal de taxa de abertura de crédito e taxa de emissão de boleto, contudo analisando o contrato de fls. 100, não verifico a cobrança das referidas taxas.            Deste modo, não assiste razão ao apelante.              DA RESTITUIÇÃO            Tendo em vista a cobrança de parcelas indevidas inseridas no contrato, a restituição de valores reveste-se de juridicidade.            Dispõe o art. 884 do Código Civil, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".            Aliás, sobre o tema há entendimento consolidado dos tribunais pátrios e do próprio STJ acerca do cabimento da repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais existentes em contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CDC - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO - I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. III. Agravo regimental desprovido". (STJ - AGRESP 200701755155 - (972755) - RS - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 10.12.2007 - p. 00395)".(grifos postos).            Tem-se, no entanto, que a restituição deve ser operada de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ que cito como como precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DEPROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem delineia as questões a ele submetidas, mesmo porque não carrega a pecha de omisso, pois o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. 2. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, a TR pode ser utilizada como índice de correção monetária dos débitos, desde que previsto contratualmente, como na espécie (súmula 295/STJ). 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ , Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/09/2004, T4 - QUARTA TURMA) Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo provada má-fé. Negado provimento ao agravo. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA) Ação de repetição do indébito. Art. 965 do Código Civil de 1916. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 07 da Corte. 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp: 505734 MA 2003/0002231-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 20/05/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/06/2003 p. 369). PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - MULTA MORATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 356/STF - DIVERGÊNCIA COM JULGADO DESTE STJ - AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MANUTENÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INACUMULATIVIDADE - SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. 1 - As matérias relativas à possibilidade de incidência da TR, à descaracterização da mora debendi, à multa moratória e aos juros moratórios não foram objeto de discussão na formação do v. aresto impugnado, carecendo o recurso, no ponto, do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 356 do STF. 2 - Quanto ao dissídio, esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência, não sendo admitida a simples referência ao Diário da Justiça. 3 - Todavia, para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 4 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros outros). 5 - Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes. 6 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Todavia, conforme explicitado no decisum ora impugnado, verificando-se, in casu, que o recorrente não traz fundamentação suficiente para ultrapassar a jurisprudência antiga deste Tribunal, há de ser permitida, apenas, a sua incidência na periodicidade anual. 7 - Com relação à cobrança da comissão de permanência, a Eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de ser lícita a sua cobrança após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Precedentes (REsp 699.181/MG, AgRg REsp nºs 688.627/RS e 712.801/RS). Face à previsão contratual de encargos moratórios no contrato em comento, resta afastada a incidência da comissão de permanência. 8 - Esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 9 - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 701406 RS 2004/0161689-0, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 20/04/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.05.2006 p. 220).            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do art. 557,§1ª-A, para afastar a capitalização e admitir a restituição, caso apurada, na forma simples.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00833864-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PROCESSO 2014.3.006890-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ECCA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA:  RENEE NOVAES DE CASTRO Trata-se de Recurso Especial, fls. 231/235, interposto por ECCA ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º 142.600, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 142.600 (fls. 228/230): ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE NUNCIAÇ¿O DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇ¿O INTERCORRENTE. N¿O CONSUMADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, julgou procedente a aç¿o, embargando definitivamente a obra realizada pela requerida. II - Alega a apelante: 1) a prescriç¿o intercorrente da aç¿o, tendo em vista o decurso do prazo de 9 (nove) anos sem movimentaç¿o do processo; 2) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude da existência de documento nos autos, provando a responsabilidade de outra empresa pela obra embargada, e julgando antecipadamente a lide sem considerar as provas dos autos.  III - Pela leitura do art. 2.028 do CCB/02, tem-se que só ser¿o aplicados os prazo da lei anterior, quando reduzidos pela nova lei e, ainda, quando já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei antiga. Estabelecia o art. 178, § 10, X, do Código Civil de 1916 que prescrevia em 5 (cinco) anos a aç¿o por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano. Tal dispositivo legal disciplinava, portanto, o prazo de prescriç¿o da aç¿o por ofensa ou danos causados ao direito de propriedade, onde se incluía a aç¿o de nunciaç¿o de obra nova. No entanto, o novo Código Civil, ao estabelecer os novos prazos de prescriç¿o, n¿o previu nenhum prazo específico para a situaç¿o disciplinada pelo antigo Código, o que leva tal situaç¿o a se enquadrar na norma geral do art. 205 do referido diploma legal, que assim estabelece: ¿A prescriç¿o ocorre em dez anos, quando a lei n¿o lhe haja fixado prazo menor.¿ Portanto, inexiste prescriç¿o, já que os autos ficaram parados, segundo o apelante, por 9 (nove) anos e n¿o 10 (dez), como prevê a lei. Rejeito, portanto, esta preliminar. IV - Para que haja a modificaç¿o do polo ativo ou passivo da aç¿o é necessária que haja, primeiramente, o pedido de substituiç¿o e, após, a concordância da parte contrária, sem o que será inválida a substituiç¿o e válida a relaç¿o em que n¿o houve tal modificaç¿o, por inexistir pedido nesse sentido, o que aconteceu in casu. N¿o vislumbro qualquer nulidade na sentença recorrida, em virtude de assunç¿o por terceiro de responsabilidade por obra que começou como sendo de titularidade da apelante, simplesmente porque n¿o houve qualquer modificaç¿o no polo passivo da aç¿o, o que deveria ter sido providenciado pelo apelante e n¿o o foi. V - Com relaç¿o ao julgamento antecipado da lide, alega o apelante ter sido feito de forma ilegal, por inobservância da norma do art. 330 do CPC. A quest¿o que autoriza o julgamento antecipado da lide é n¿o apenas a quest¿o de exclusivamente de direito, mas também a quest¿o de fato que n¿o necessite de produç¿o de provas em audiência. A quest¿o discutida na presente demanda trata dos danos causados ao imóvel da autora por obra construída pela ré, dano que só se pode constatar mediante prova pericial, única capaz de definir a real extens¿o dos danos causados. Tal prova dispensa audiência para sua realizaç¿o, pois é feita in loco e por profissional habilitado, contra o qual a apelante n¿o opôs, no momento próprio, qualquer censura, n¿o havendo agora raz¿o para que n¿o seja considerado idôneo e, assim também, a prova por ele produzida. N¿o há, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa. VI - Deixo de me manifestar em relaç¿o à quest¿o da inadmissibilidade da primeira apelaç¿o, que o apelante alega que deveria ter sido recebida como agravo retido, tendo em vista a sua preclus¿o, já que deveria ter sido questionada, no momento oportuno, mediante agravo de instrumento.  VII - Entendo perfeita a sentença recorrida, n¿o merecendo qualquer reforma. VIII - Pelo exposto, conheço do recurso de apelaç¿o, negando-lhe provimento, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentaç¿o exposta¿. (Processo 20143006890-3. Decisão Unânime. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada. Rel. Des.ª GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Acórdão n.º 142.600. Julgado em 09/12/2014. Publicação no DJ-e n.º 5.668/2015, de 28/01/2015). Aduz violação a dispositivos de leis infraconstitucionais (arts. 206, §3°, V, c/c 2.028, ambos do CC-02; art. 178, §10, X, do CC-1916; e art. 330/CPC). Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça ¿declare a existência de violação expressa ao texto de lei, reconhecendo a existência da prescrição e a ainda de violação direta ao instituto do julgamento antecipado da lide (artigo 330 do CPC) ...¿. (Sic, fl. 235). Comprovação do recolhimento das custas judiciais à fl. 243. Contrarrazões presentes às fls. 244/252. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Primeiramente, com relação à fundamentação do recurso especial, impende observar que, embora a recorrente tenha deixado de indicar as alíneas do art. 105, inciso III, da Carta Magna, impugnou dispositivos de lei federal, o que configura o cabimento do apelo pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, pelo que passo a analisar a sua admissibilidade. A decisão hostilizada é de última instância. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade (protocolado no quinzídio legal), ao interesse recursal e à regularidade de representação, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da cogitada vulneração dos arts. 206, §3°, V, c/c 2.028, ambos do CC-02; art. 178, §10, X, do CC-1916; e art. 330/CPC: A insurgente assevera que o acórdão vergastado laborou em equívoco ao deixar de reconhecer a existência da prescrição trienal, decorrente do abandono da causa pela autora por aproximadamente uma década, eis que a ação deduziu em juízo a pretensão à reparação civil. Articula, outrossim, que o julgado impugnado incorreu em violação art. 330/CPC, em razão de que a lide não comportava julgamento antecipado. Vejamos o que consta dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido: ¿Alega a apelante: 1) a prescriç¿o intercorrente da aç¿o, tendo em vista o decurso do prazo de 9 (nove) anos sem movimentaç¿o do processo; 2) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude da existência de documento nos autos, provando a responsabilidade de outra empresa pela obra embargada, e julgando antecipadamente a lide sem considerar as provas dos autos.  1) PRESCRIÇ¿O INTERCORRENTE DA AÇ¿O Alega a apelante a ocorrência de prescriç¿o intercorrente da presente aç¿o, com base no art. 178, § 10, X, do CCB/16 ou 206, § 3º, V, do CCB/2002, em decorrência do decurso do prazo de 9 (nove) anos sem movimentaç¿o, no período compreendido entre 26/03/98 e 14/02/07. Estabelece o art. 2.028 do atual Código Civil Brasileiro: ¿Art. 2.028. Ser¿o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Pela leitura do referido dispositivo legal, tem-se que só ser¿o aplicados os prazo da lei anterior, quando reduzidos pela nova lei e, ainda, quando já houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei antiga. Estabelecia o art. 178, § 10, X, do Código Civil de 1916: ¿Art. 178 - Prescreve: § 10 - Em 5 (cinco) anos: IX - A aç¿o por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.¿ Tal dispositivo legal disciplinava, portanto, o prazo de prescriç¿o da aç¿o por ofensa ou danos causados ao direito de propriedade, onde se incluía a aç¿o de nunciaç¿o de obra nova. No entanto, o novo Código Civil, ao estabelecer os novos prazos de prescriç¿o, n¿o previu nenhum prazo específico para a situaç¿o disciplinada pelo antigo Código, o que leva tal situaç¿o a se enquadrar na norma geral do art. 205 do referido diploma legal, que assim estabelece: ¿Art. 205. A prescriç¿o ocorre em dez anos, quando a lei n¿o lhe haja fixado prazo menor.¿ Portanto, inexiste prescriç¿o, já que os autos ficaram parados, segundo o apelante, por 9 (nove) anos e n¿o 10 (dez), como prevê a lei. Rejeito, portanto, esta preliminar. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a apelante a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em virtude da existência de documento nos autos, à fl. 147, provando a responsabilidade de outra empresa pela obra embargada, e julgando antecipadamente a lide sem considerar as provas dos autos. Assim estabelece o art. 41 do Código de Processo Civil: ¿Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituiç¿o voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 42. A alienaç¿o da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, n¿o altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou o cessionário n¿o poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente. § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituiç¿o pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265.¿ Tem-se, portanto, que para que haja a modificaç¿o do polo ativo ou passivo da aç¿o é necessária que haja, primeiramente, o pedido de substituiç¿o e, após, a concordância da parte contrária, sem o que será inválida a substituiç¿o e válida a relaç¿o em que n¿o houve tal modificaç¿o, por inexistir pedido nesse sentido, o que aconteceu in casu. N¿o vislumbro qualquer nulidade na sentença recorrida, em virtude de assunç¿o por terceiro de responsabilidade por obra que começou como sendo de titularidade da apelante, simplesmente porque n¿o houve qualquer modificaç¿o no polo passivo da aç¿o, o que deveria ter sido providenciado pelo apelante e n¿o o foi. Com relaç¿o ao julgamento antecipado da lide, alega o apelante ter sido feito de forma ilegal, por inobservância da norma do art. 330 do CPC, assim expresso: ¿Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a quest¿o de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n¿o houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redaç¿o dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redaç¿o dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) A quest¿o que autoriza o julgamento antecipado da lide é n¿o apenas a quest¿o de exclusivamente de direito, mas também a quest¿o de fato que n¿o necessite de produç¿o de provas em audiência. A quest¿o discutida na presente demanda trata dos danos causados ao imóvel da autora por obra construída pela ré, dano que só se pode constatar mediante prova pericial, única capaz de definir a real extens¿o dos danos causados. Tal prova dispensa audiência para sua realizaç¿o, pois é feita in loco e por profissional habilitado, contra o qual a apelante n¿o opôs, no momento próprio, qualquer censura, n¿o havendo agora raz¿o para que n¿o seja considerado idôneo e, assim também, a prova por ele produzida. N¿o há, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa (...)¿. (Sic, fls. 229/230). ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014). Desse modo, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram o julgado hostilizado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE LIDE MADURA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp 1449368/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014). 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 658.467/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. OBRAS EM REDE DE ESGOTO. DANOS EM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A reforma do julgado que afastou a ocorrência da prescrição e entendeu que as obras realizadas em rede de esgoto causaram danos ao imóvel do agravado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 316.175/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. ARTS. 223 E 330, I E II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DO TÍTULO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 614.353/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 16/07/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02616201-67, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011697-32.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVL. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. I - Nega-se seguimento a Agravo de Instrumento interposto manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STF e STJ. II- ¿o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição -, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como 'supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social'..¿ Precedente do STJ. III- ¿A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao supremo tribunal federal. inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. considerações em torno da cláusula da "reserva do possível". necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do 'mínimo existencial'.¿ Precedente do STF. IV - ¿Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei das Execuções Penais.¿ Precedente do STJ. V - É dominante e pacífico no STF e STJ que verificada a escassez de vontade política estatal levando a deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor a risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável determinação de interdição do estabelecimento prisional. VI - Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Tailândia que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ que em seu dispositivo assim consignou: ¿defiro o pedido liminar de antecipação da tutela para decretar a total interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA), determinando: (I) a imediata cessação da lotação de novos presos na sobredita unidade sob qualquer pretexto ou a qualquer título, sob pena de multa diária de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (II) a transferência de todos os presos atualmente custodiados na unidade de carceragem da Delegacia de Polícia Civil de Tailândia (PA) para algum dos Centros de Recuperação da Região Metropolitana de Belém ou outro onde houver disponibilidade de vagas, a critério da SUSIPE, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária ao demandado no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).¿            Em suas razões, às fls. 04/22 o Ente Estatal narrou que os fatos sob sua ótica.            Defendeu o cabimento do Agravo em sua modalidade por instrumento.            Afirmou que a decisão é nula, pois o juízo ¿baseou-se em supostas solicitações de transferência de presos da Comarca de Tailândia para outros centros de custódia.¿; e que ¿nos autos consta apenas um ofício do Delegado, em que diz ser inviável a permanência dos detentos na carceragem da SUSIPE, por se tratar de lugar vulnerável.¿.            Ponderou que o Juízo disse ter conhecimento in loco acerca das condições em que se encontra a carceragem da Polícia Civil e que tem ouvido reclamações sobre a qualidade e quantidade do alimento por parte dos internos. Assim enfatizou que não foi intimado para participar da inspeção judicial e não foi juntado aos autos do processo o auto circunstanciado; e, por conseguinte, a prova é absolutamente nula.            Asseverou que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada não estavam preenchidos.            Aludiu ser impossível o cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares que lhe são imputadas. Assim estaria caracterizado um excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao Estado do Pará.            Discorreu acerca do déficit da situação carcerária do Pará; e que estaria ausente justa para interferência judicial.            Teceu comentário acerca da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, em decorrência do princípio da separação dos poderes.            Sustentou que a reforma total da ala carcerária ou a construção de nova carceragem no Município, em curto espaço de tempo, não é possível pelos entraves burocráticos insuperáveis, nos quais se incluem providências orçamentárias.            Ponderou pela redução da multa.            Afirmou não estarem presentes os fumus boni iuri e do periculum in mora e que na verdade estaria caracterizado o periculum in mora inverso.            Pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e ao final pelo provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Em análise do presente recurso, verifica-se em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.            Em caso análogo o Tribunal da Cidadania assim decidiu, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 0543: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública - superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente -, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. De fato, evidencia-se, na hipótese em análise, clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nessas circunstâncias - em que o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição -, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da CF. Há, inclusive, precedentes do STF (RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, Segunda Turma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp 1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcional controle judicial de políticas públicas. Além disso, não há, na intervenção em análise, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Isso porque a concretização dos direitos sociais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ademais, também não há como falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964 (que preveem a necessidade de previsão orçamentária para a realização das obras em apreço), na medida em que a ação civil pública analisada objetiva obrigar o Estado a realizar previsão orçamentária das obras solicitadas, não desconsiderando, portanto, a necessidade de previsão orçamentária das obras. Além do mais, tem-se visto, recorrentemente, a invocação da teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias. Não se pode deixar de reconhecer que as limitações orçamentárias são um entrave para a efetivação dos direitos sociais. No entanto, é preciso ter em mente que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada. Na verdade, o direito alemão construiu essa teoria no sentido de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, na qual o peticionante atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. Informa a doutrina especializada que, de acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Ocorre que não se podem importar preceitos do direito comparado sem atentar para Estado brasileiro. Na Alemanha, os cidadãos já dispõem de um mínimo de prestações materiais capazes de assegurar existência digna. Por esse motivo, o indivíduo não pode exigir do Estado prestações supérfluas, pois isso escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Todavia, situação completamente diversa é a que se observa nos países periféricos, como é o caso do Brasil, país no qual ainda não foram asseguradas, para a maioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. REsp 1.389.952-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014.            É imperioso destacar que no presente caso a determinação judicial não foi de reforma e construção de cadeia, logo não vislumbro óbice orçamentário. E diferentemente do que afirmou a Procuradora do Estado, o juízo não fundamentou sua decisão em apenas um ofício do Delegado, vejamos as razões de decidir do magistrado a quo: ¿Com efeito, o laudo pericial de exame de constatação técnica em imóvel, acostado às folhas 37-39 dos autos, atesta taxativamente que o imóvel onde funciona as instalações físicas da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA) ¿não apresenta condições de manter presos custodiados no local, visto a falta de condições de segurança, insalubridade da área¿. Note-se, em primeiro passo, que no aspecto da segurança, a unidade de encarceramento da polícia civil n¿o apresenta resistência física para qualquer investida violenta de algum agressor externo, fator que certamente propicia a possibilidade de resgate de presos sem maiores obstáculos, mas tampouco oferece efetiva segurança de guarda interna a julgar pela facilidade com que, não raro, tem ocorrido fuga de presos. Se, por um lado, a Superintendência do Sistema Penal SUSIPE não considera que a unidade em questão esteja incluída no rol dos estabelecimentos colocados sob a sua tutela, e por isso vem se eximindo de qualquer responsabilidade na gestão do local, por outro, a Delegacia de Polícia tampouco assume esse papel, limitando-se a fazer uso da carceragem para dar vazão à sua demanda de vagas sem se comprometer seriamente com a estrutura e o funcionamento da cadeia, do que resulta total omissão do Estado em se desincumbir de sua atribuição e responsabilidade legal. Certo é que atualmente a guarda dos presos é realizada através de alguns poucos agentes cedidos pela SUSIPE à Delegacia Civil, sem o aparato e a formação necessárias e recomendáveis para lidar com a peculiaridade de fazer a guarda de pessoas presas e mesmo sem qualquer suporte de retaguarda em termos de policiamento e vigilância adequada. As condições físicas das celas, como bem descreve o laudo pericial, apresentam ambiente totalmente insalubre, sem aeração e sem condições térmicas adequadas para o convívio humano minimamente saudável, no que resultam por solapar direitos básicos fundamentais dos internos num inegável atentado à dignidade humana. Decerto, o ambiente inóspito da carceragem de Tailândia longe está de atender minimamente ao preceito do art. 3º da Lei de Execução Penal, segundo o qual ¿ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei¿, mormente porque, se tais direitos são reconhecidos aos indivíduos reconhecidamente culpados por sentença penal condenatória transitada em julgada, com maior ordem de razão devem sê-lo também ao preso provisório, visto que - embora igual ao condenado em dignidade humana - ainda portador do reconhecido direito constitucional de presunção de inocência. As repisadas condições ambientais, posto que insalubres, tem fomentado a disseminação de inúmeros acometimentos na saúde dos presos, com a proliferação de doenças de pele, respiratórias, cardíacas, infecto-contagiosas e outros eventos agravados pela qualidade da água e da comida que lhes são fornecidas. Este juiz houve por determinar a realização de coleta de amostras da água para análise laboratorial pendente de resultado, bem como solicitou à SUSIPE informações detalhadas sobre o contrato de fornecimento de alimentação por uma empresa terceirizada, sem que até o momento tenha havido qualquer resposta ao expediente deste juízo, mas tem ouvido inúmeras reclamações dos internos, na ocasião das inspeções carcerárias, sobre a qualidade e cozimento do alimento que são obrigados a consumir. As celas de custódia, sobre não apresentarem iluminação e aeração adequadas e ostentarem excesso de umidade e odores repulsivos, também não possuem a área mínima legal como exige o art. 8º da Lei n. 7.210/84, situação agravada pela sobrelotação de internos à vista do expressivo movimento de ocorrências na comarca. Diante da conjuntura delineada, faz-se mesmo imperativa a concessão da liminar antecipatória da tutela pleiteada pelo Ministério Público para interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA), por isso que satisfeitos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil à vista da prova inequívoca de que o estabelecimento não possui as condições mínimas de funcionamento (vide laudo pericial de fls. 37-39 dos autos), e da verossimilhança da alegação segundo a qual a manutenção do funcionamento da unidade é uma contínua violação de direitos humanos que, por certo, resultaria em dano irreparável ou de difícil reparação à vida, saúde e integridade dos presos.¿            O Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interdição de carceragens: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. ART. 66, INCISOS VII E VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR NOVAS PRISÕES. INEXISTÊNCIA. DEVER FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei das Execuções Penais. 3. Não há ilegalidade na decisão impugnada, que proibiu a admissão de novos presos em Cadeia Pública superlotada, tampouco violação à direito líquido e certo da Recorrente, que não se confunde com seu dever funcional de Delegada de Polícia, uma vez que não foi proibida pela Autoridade Judicial de prender em flagrante e dar cumprimento a mandados de prisão. 4. Recurso desprovido.¿ (RMS 44.537/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DA DELEGACIA DE NIOAQUE COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E NO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. 2. Conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execuções Penais, foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no art. 66, VIII, da LEP, segundo o qual "Compete ao Juiz da execução: & VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei", não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Ato que se encontra em consonância com o disposto tanto na Lei de Execuções Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe, no art. 123, que "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." 3. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar ofensa ao direito líquido e certo. 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no RMS 41.445/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 24/06/2014)            Descabe, outrossim, qualquer arguição por ventura de defesa da observância do princípio da reserva do possível a justificar a omissão na tomada de providências para a solução do imbróglio.            É que a argüição do princípio, segundo, inclusive, a jurisprudência do e. STF, não é hábil a exonerar o Estado de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Carta Maior, notadamente, no caso, o da vida, e o da dignidade humana.            É o que se extraí do julgamento da ADPF nº 45, da lavra do eminente Ministro Celso Mello: ¿ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.¿ (...)             Com efeito: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DECONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. REFORMA PENITENCIÁRIA, DE CADEIA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO DE CADEIAS NAS COMARCAS, CONCURSO PARA SERVIDORES, AQUISIÇÃO DEVEÍCULOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. Dignidade da pessoa humana - Diminuição da multa e ampliação do prazo para consecução do determinado na sentença. Provimento parcial.¿ (TJRR; AC 0010.06.138962-2; Rel. Des. Robério Nunes; Julg. 24/05/2011; DJERR 27/05/2011) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE ESGOTA, EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da dignidade humana autoriza a antecipação de tutela para determinar que o Estado tome providências, há muito reclamadas, para Resolução de situação precária, insalubre e de insegurança existente em estabelecimento prisional, ainda que esgote, em parte, o objeto da ação. "Não obstante haja certa reserva quanto à possibilidade de conceder tutela antecipada em ações movidas contra a Fazenda Pública, o certo é que não se mostra razoável deixar de se adotar tal medida, que é necessária para evitar riscos à vida dos detentos e funcionários da cadeia pública, bem como garantir a segurança da população em geral." (Dra. Giovana Pasqual, Juíza de Direito). É cabível a cominação de multa, em valor razoável, para o caso de descumprimento da ordem judicial.¿ (TJMT; RAI 96343/2006; Juína; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 06/06/2007). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CADEIA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE GUAPIARA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E SUPERLOTAÇÃO. PROPENSÃO A FUGAS E REBELIÃO. Atentado à incolumidade física e moral dos presos, bem como à tranquilidade da coletividade que está instalada aos arredores do estabelecimento. Dever do Estado de promover a segurança pública. Poder Judiciário que deve determinar o cumprimento do mandamento constitucional. Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido inicial julgado improcedente em primeiro grau. Reforma da r. Sentença atacada Provimento.¿ (TJSP; APL-Rev 389.067.5/1; Ac. 2592452; Capão Bonito; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Prado Pereira; Julg. 23/04/2008; DJESP 10/06/2008)             Nesse diapasão, é cediço que a doutrina e a jurisprudência vêm se inclinando no sentido de que cabe ao Judiciário interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, quando haja infração aos direitos e garantias constitucionais do cidadão. Nesta hipótese não se pode falar em ofensa ao princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), mas efetividade dos direitos fundamentais.            Com relação ao valor da multa, entendo que seu valor é plenamente razoável, coadunando com o valor inestimável envolvido no imbróglio, qual seja e incolumidade e dignidade da pessoa humana dos apenados.             Acrescento que é princípio constitucional o respeito à integridade física e moral do preso (artigo 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal), sendo certo que não se privará o condenado de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir (artigos 3° e 40, da Lei de Execuções Penais).             Assim, quando a escassez de vontade política estatal leva à deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor a risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável determinação de interdição do estabelecimento prisional.            Assim depreende-se que inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Belém (PA), 29 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02350566-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 00074545120118140301 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ADRIANO PALERMO COELHO - OAB/PA 12.077 APELADO:  MANOEL FREDERICO BELTRÃO ROSAS JUNIOR             MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORREIA BELTRÃO ROSAS ADVOGADO: DJALMA DE ANDRADE RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA   DECISAO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta por GAFISA SPE-46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio de seu advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss, do CPC, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Capital (fls.394/395), nos autos da Ação de Ordinária cumulada com Danos Materiais e Morais, proposta por MANOEL FREDERICO BELTRÃO ROSAS JUNIOR e MARIA AUXILIADORA DA SILVA CORREIA BELTRÃO ROSAS, que julgou procedente o pedido dos autores/apelados nestes termos: ¿Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel dos autores era pra ter sido entregue, em Abril/2009, conforme previste contratualmente, porém só foi entregue em Janeiro/2011. Portanto, verifica-se que há danos materiais, uma vez que os autores tiveram que viver de aluguel. Logo, defiro o pedido de indenizaç¿o por danos materiais, no valor de R$ 20.710,00 (vinte mil, setecentos e dez reais), referente aos aluguéis; o valor de R$ 21.001,64 (vinte e um mil, um real e sessenta e quatro centavos) pela aplicaç¿o indevida do INCC e o valor de R$ 4.331,10 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e dez centavos), pela cobrança indevida de taxa condominial antes da entrega do imóvel. Tudo com correç¿o monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ. Quanto ao pedido de danos morais. No mérito, cabe análise do direito dos autores a indenizaç¿o do dano moral, a partir da responsabilidade civil do réu. Disp¿e o art. 186: ¿Aquele que, por aç¿o ou omiss¿o voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral, comete ato ilícito¿. Para configuraç¿o da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos legais: a existência de um fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por aç¿o ou omiss¿o voluntária, negligência ou imprudência; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, temos o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR consagrando em seu art. 14 - "caput', que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparaç¿o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaç¿o dos serviços, bem como por informaç¿es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiç¿o e riscos". O prazo para a entrega da unidade pactuado inicialmente seria em abril de 2009, fato este inconteste pela ré. Portanto, resta comprovado, que de fato, os autores sofreram transtornos em virtude desse atraso, caracterizando-se, assim, o dano moral, já que recebeu o imóvel somente em Janeiro/2011, ou seja, com 19 meses de atraso. Desta feita, fica o réu obrigado a reparar o dano moral causado aos autores. Por ser imaterial, o bem moral atingido n¿o pode ser exprimível em pecúnia, assim, deve-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput: ¿A indenizaç¿o mede-se pela extens¿o do dano¿. Ou seja, previu o legislador que para se aferir qual o real valor devido a título de indenizaç¿o por dano, seja este moral ou material, deve-se atentar para o resultado da les¿o, para o dano e sua extens¿o. Inexistindo parâmetro legal para medir a les¿o, a estipulaç¿o do quantum deve decorrer da prudência, do equilíbrio e do bom senso do juiz. Ent¿o conforme exposto, julgo procedente o pedido de dano moral e considerando as duas premissas (puniç¿o + compensaç¿o) e a condiç¿o econômica das partes, bem como as circunstâncias e a gravidade do caso concreto, o grau da ofensa, transtornos e aborrecimentos experimentados pelo autor, entendo por bem e suficiente condenar a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o autor, com correç¿o monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ. ¿.      Inconformada, a empresa em questão interpôs Apelação (fls. 398/417), preliminarmente, alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado deixou de expor as razões do seu convencimento.      No mérito, sustenta a inexistência de danos materiais referente aos alugueis e taxa condominial, afastando a condenação, ante a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e por força maior. Caso não seja esse o entendimento, que o montante arbitrado seja reduzido para R$-11.900,00 (onze mil novecentos reais), de modo a que somente houve atraso de 14 (quatorze) meses na entrega do empreendimento, ou ainda que a condenação seja reduzida para R$-16.150,00 (dezesseis mil cento e cinquenta reais), haja vista que somente este valor foi pleiteado pelos autores, tendo sido proferida sentença ultra petita.      Aduz ainda quanto a impossibilidade de condenação ao pagamento de taxa condominial, pois a apelante é parte ilegítima para a restituição de qualquer valor pago ao condomínio, ainda mais em dobro. Caso seja diverso este entendimento, que seja aplicada apenas a restituição dos valores pagos de forma simples.      Arrazoa, ainda, a reforma da decisão vergastada no que se refere à condenação ao pagamento de R$-21.001,64 (vinte e um mil e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à restituição em dobro da suposta aplicação indevida do INCC, uma vez que a correção monetária foi realizada estritamente ao previsto no contrato.      Aduz também que a sentença deve ser reformada, quanto à indenização por danos morais, vez que o mero descumprimento contratual não pode, por si só, levar à presunção de abalo moral indenizável, o qual deve ser efetivamente provado.      Argumenta demais disso, acaso persista a condenação, a reforma do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.      Assim, requer o provimento da Apelação.      Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 422).      Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, os apelados deixaram de se manifestar.      É o relatório. VOTO      O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 557 do CPC, que estabelece que ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.      A apelante sustenta em preliminar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.      A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da CF/88, tem sua razão de ser na imprescindibilidade do órgão jurisdicional expor os motivos que o levaram a decidir a favor, ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, indicando o silogismo utilizado para a formação de seu convencimento.      Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco: "(...) também ligada ao pressuposto político da necessidade de controle das atividades do juiz é a exigência constitucional de motivação das sentenças e demais atos jurisdicionais (Const., art. 93, inc, IX). A regra do livre convencimento dá ao julgador a prerrogativa de valorar os elementos probatórios do processo segundo sua própria inteligência e sensibilidade, sem estar vinculado a estritos critérios legais que predeterminassem o valor de cada meio de prova, ou menos ainda, o de cada prova em concreto (CPC, art. 131). Além disso, a ampla independência funcional do juiz, deixa-o livre para tomar suas próprias decisões, sem imposições nem influências de outras pessoas ou órgãos, mesmo dos órgãos superiores da própria Magistratura. Para conferir racionalismo e legitimidade a toda essa independência de que goza o juiz, é preciso exigir que preste contas do que decide, explicitando as razões pelas quais chega às conclusões adotadas." (in Instituições de Direito Processual Civil, v. I, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 241).      Compulsando os autos, não padece de nulidade, por ausência de fundamentação, a sentença que, analisando o caso, com a indicação dos motivos que formaram o convencimento do juiz, aplicou o direito, resolvendo a questão em juízo.      Nesse sentido, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO ATINENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição quando dependente de exame de legislação infraconstitucional configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (STF - ARE: 737322 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2013 PUBLIC 10-06-2013)      A respeito trago jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE MULTA. DECRETO 26.590/2006 E LEI DISTRITAL N. 442/1993. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Evidenciado que, o d. Magistrado sentenciante, ainda que de maneira sucinta, examinou a questão controvertida e indicou a respectiva fundamentação para o julgamento de improcedência do pedido inicial, não se encontra configurado o julgamento citra petita, de modo a justificar o reconhecimento da nulidade do decisum. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130110027679 , Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 22/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2015 . Pág.: 226)      Constata-se que a preliminar suscitada não deve ser acolhida.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos dos apelados, sejam eles materiais ou morais, aduzindo que os direitos pleiteados pelos autores não se consubstanciam, pois o suposto atraso na entrega do empreendimento foi plenamente justificável, ante a existência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e força maior, razão pela qual não caberia a condenação da recorrente ao pagamento de indenização (fl. 407).          DANO MATERIAL      Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que não há como ser reconhecida a tese da apelante de justificativa do suposto atraso, notadamente porque descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como a promitente compradora, na medida em que a efetiva entrega da unidade imobiliária ocorreu apenas no dia 10/01/2011 (fls. 55/56) e o contrato de promessa de venda e compra pactuado entre as partes previa a entrega para o mês abril de 2009 (fl. 45), conforme Quadro Resumo letra ¿F¿ (prazo de conclusão da unidade - fls. 43/45) e ainda prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no item ¿3.2.¿ do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 31), prazo esse que também foi desrespeitado, apesar de demasiadamente dilatado, conforme jurisprudência dominante que a seguir será explicitada.      Registra-se ademais que a referida construtora somente comunicou a alteração da data de entrega do empreendimento em 21.10.2009 (fl. 83), no qual o prazo de conclusão da obra em questão foi alterado para fevereiro de 2010, ou seja, posterior à primeira data ajustada para a entrega do empreendimento (abril de 2009), além de não ter sido cumprido pela empresa apelante, também não deve ser considerado válido, pois não apresentou motivos idôneos que justificassem a prorrogação excessiva da avença.      Posteriormente, a apelante informou novamente prorrogação da data de entrega do empreendimento, transferindo para o mês de abril de 2010 (fl. 92).      A Construtora afirma que devido a problemas com empresa terceirizada teria sido causa da entrega do imóvel após o prazo de tolerância, o que caracterizaria força maior. Sem razão. Não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior para o atraso fora do prazo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.      Ora, não se pode pretender seja possível a prorrogação da data de entrega por prazo indeterminado, alegando-se caso fortuito ou força maior, sob pena de descumprimento ao previsto no art. 39, XII do CDC. Forçoso concluir, então, que o atraso na entrega da obra foi injustificado, portanto, indevido.      Nesse passo, restando configurado o atraso injustificável da entrega efetiva da obra à apelada, correta a decisão do Juízo a quo que determinou o pagamento à apelada, a titulo de danos material, do valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme contrato particular de locação de imóvel (fls. 46/52), devendo ser contados a partir da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo inicialmente ajustados para a entrega do imóvel (novembro de 2009), até a efetiva entrega das chaves (10 de janeiro de 2011) (fls. 55/56), perfazendo um total de 15 (quinze) meses.      Portanto, reconheço como devido o pagamento do aluguel pelo período do atraso da emprega do empreendimento imobiliário, contudo deve ser contado a partir da data de prorrogação do prazo inicialmente ajustado. Assim, mantenho a condenação, contudo, reformo somente no que tange aos meses devidos, diferenciando o valor final da indenização.      Sobre o assunto, trago julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MATERIAIS - DESPESA COM ALUGUÉIS COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Se a construtora não comunica ao autor o momento em que deveria apresentar a documentação necessária para a realização do contrato de financiamento associativo junto ao agente financeiro, mesmo tendo se comprometido, não há falar em culpa do autor no atraso da assinatura do referido contrato e, conseqüentemente, atraso na entrega do imóvel. Sendo dois os prazos previstos no contrato para entrega do imóvel, o cumprimento de um deles inviabilizado pela contratada e o outro mais benéfico ao consumidor, aplica-se o outro. Comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na entrega do imóvel no prazo estabelecido no contrato, o adquirente do bem tem direito ao ressarcimento de despesas com alugueis pagos no período da mora, independentemente de disposição contratual a respeito. O demasiado atraso injustificado na entrega do imóvel causa elevado estresse emocional, angústia e temor ao adquirente quanto a possibilidade de não entrega do bem, configurando dano moral. Inexistindo qualquer circunstância fática nos autos que possa ser relevada para se reduzir a condenação, fixada de danos morais, o caso é de se manter o valor fixado na sentença.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.09.753551-2/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 15/09/2014). (Grifos nossos)         Ademais, verifica-se que não se mostra cabível a cobrança de taxas condominiais do imóvel locado no período de atraso da obra, pois seriam devidas mesmo que os autores já estivessem morando no novo imóvel, portanto, não apreciada de forma correta pelo juízo a quo.      Vejamos julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Não tem legitimidade para responder à demanda a empresa holding do grupo econômico da empresa com quem os autores contrataram. Do mesmo modo, se os juros pagos durante o andamento da obra foram cobrados pela CEF, é contra ela que os autores devem direcionar sua pretensão à repetição do que pagaram. A ré, quando elaborou o contrato firmado entre as partes, ajustou um prazo de tolerância de cento e oitenta dias além da data prevista para a entrega da obra, não se podendo admitir atraso ainda maior, ainda mais de um ano e meio, como o ocorreu no caso dos autos. Problemas de mão-de-obra e junto aos órgãos públicos que são corriqueiros e de pleno conhecimento dos empreendedores, não servindo para justificar o atraso tão alargado. Danos materiais sofridos pelos autores, consistentes em despesas que tiveram com moradia alugada, salvo quanto às despesas condominiais, pois essas seriam devidas pelos autores também se estivessem residindo no imóvel adquirindo. Dano moral caracterizado no caso concreto, considerando o alargado atraso na entrega da obra - ano e meio -, pelo que o episódio superou em muito o simples aborrecimento. Valor fixado pela sentença - R$ 2.000,00 - que se mostra adequado, não merecendo alteração. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005157714, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas... Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/11/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005157714 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 11/11/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2014)       Portanto, reformo a sentença no que se refere ao quantum indenizatório ao pagamento dos alugueis durante o período de atrasado da obra, bem como excluindo desse montante o valor refrente à taxa condominial do imóvel alugado.          CORREÇÃO MONETÁRIA      A sentença, como se pode constatar na fundamentação, fls.394-v, a rigor, reuniu os pedidos indenizatórios do autor, dentre os quais o de devolução da diferença pela correção monetária pelo INCC, restituindo o valor de R$-21.001,64.      Consta no Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda e outras avenças (fls. 23/45) que a correção monetária do saldo devedor iria ocorrer pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, conforme previsto na cláusula ¿2.4.3.¿, até a data da entrega do empreendimento prevista para abril de 2009. A partir do segundo mês do referido prazo para entrega do empreendimento (junho de 2009), a correção monetária iria ocorrer pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). Ocorre que o autor da demanda alega que tal norma não foi cumprida pela apelante.      Ora, é cediço que a correção monetária, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda, devendo ser aplicada nas prestações mensais devidas pelo comprador desde a data da celebração do contrato até a entrega das chaves. Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1454139/RJ de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela TERCEIRA TURMA em 03/06/2014, publicado no DJe no dia 17/06/2014, entendeu que: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.          Nesse mesmo sentido, cito o aresto mais recente: AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como no caso em exame, a partir da data em que a recorrida devia pagar aluguéis ao comprador do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (...). (AgRg no AREsp 401.543/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015). (Grifei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJPA, 201330316725, 136071, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/07/2014, Publicado em 21/07/2014). (Grifei).       Contudo, como a parte ré estava em mora com os autores, haja vista que o término da construção da obra em apreço excedeu o prazo previsto para a sua conclusão, deveria ter aplicado o IGP-M e não o fez. Portanto, não é razoável impor aos autores um índice de correção monetária mais elevado, pois, assim, eles seriam punidos pela inadimplência da construtora que, por sua vez, seria beneficiada pela mora dela.       Como se faz necessária a substituição do índice de correção das parcelas a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do imóvel, impõe-se imprescindível a devolução dos valores pagos a mais. Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS COMPROVADOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M PARA O PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto a decisão do douto Juiz, pela substituição dos índices de atualização monetária apenas decorreu da declaração de abusividade do índice previsto contratualmente. Não há que se falar na ocorrência de força maior pelo atraso injustificado para a entrega do imóvel. Resta configurado o dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo os promissários-compradores de quitar o saldo devedor final e, por conseguinte, de tomar posse desse bem na data aprazada. Impõe-se a rejeição do pedido dos autores de condenação da parte ré à indenização por danos materiais, eis que ausente qualquer prova que demonstre tais danos. Por ser o lucro cessante espécie de indenização na qual a parte tem direito de receber o que deixou de auferir em razão do evento, depende de prova concreta e segura, sendo este ônus do autor, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil. É permitida a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção como índice de atualização do valor devido pelo promissário-comprador até a data prevista para a entrega da obra, a partir do qual será substituído pelo IGP-M, pois não razoável impor àquela parte que não está em mora com a sua obrigação, um índice de correção monetária mais elevado, pois, assim, ela seria punida pela inadimplência da construtora que, por sua vez, seria beneficiada por sua mora. Em caso de possível apuração de saldo credor da autora, a repetição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. (TJ-MG - AC: 10024113308365001 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014)          Imperioso frisar, que no caso em análise, em razão do descumprimento evidente do contrato celebrado entre as parte e a cobrança de valores a mais, e que tal erro não é justificável, enseja a aplicação do art. 42 do CDC, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)          Trago trecho do arresto acima: ¿(...) O STJ firmou também a orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Tive oportunidade de consignar, em trabalho doutrinário, que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no dispositivo em comento. Nessa esteira, concluí que "o engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 408). (...)¿          Desse modo, na espécie, em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ acima referido e com o fim de ser restaurado o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da empresa apelante, deve a correção monetária incidir o IGM-P a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do empreendimento (junho de 2009), ou seja, deve ser retificar a correção monetária a partir de junho de 2009, por meio do Índice Geral de Preços-Mercado, conforme previsto no item ¿2.4.3.¿, alínea ¿a¿ (fl. 27) do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças (fls. 23/45), salvo se o INCC for menor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito de uma das partes, devolvendo-se o valor a maior em dobro.          COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL       Quanto à cobrança de taxas condominiais cobradas antes da entrega das chaves mostra-se indevida, pois somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. Nesse sentido entendeu o STJ no julgamento do REsp nº 1.297.239 - RJ, vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267, V E VI; 472 DO CPC; ARTS. 1.225, VII; 1.345; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011. 2. Discussão relativa à responsabilidade do antigo proprietário de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais. 3. É cediço que, à luz do art. 472 do CPC, os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. 4. Vários aspectos da responsabilidade da recorrente foram analisados, não tendo o Tribunal de origem invocado a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo, nos termos do art. 267, V, do CPC, apesar de mencionar o resultado da outra ação e utilizá-lo como reforço de argumentação para acolher o pedido condenatório. 5. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 6. No que tange especificamente às hipóteses de compromissos de compra e venda, o entendimento amparado na jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de quotas condominiais tanto em face do promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Ficando demonstrado que (i) o promissário-comprador imitira-se na posse e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. 8. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. 9. Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável, na matrícula do imóvel, seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225, VII; e 1.417 do Código Civil, no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial. 10. Uma vez comprovada a inexistência da obrigação do compromissário comprador quanto ao pagamento das cotas condominiais, referentes ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na posse do bem, não se pode, agora, afirmar o contrário somente porque atualmente, ele é o efetivo proprietário do bem ou porque assumira essa responsabilidade, perante a recorrente, no compromisso de compra e venda 11. A existência de eventual cláusula no compromisso de venda e compra, atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. 12. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1297239 RJ 2011/0290806-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014)      Portanto, é indevida a cobrança da taxa condominial do imóvel em litígio dos meses de julho de 2010 à dezembro de 2010, descontando o mês de outubro, conforme petição inicial à fl. 08.      Assim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sempre que houver o pagamento indevido de valores e não for o caso de engano justificável, o consumidor tem direito a restituição do valor em dobro. Assim determina o art. 42, parágrafo único do CDC: ¿ O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.¿          Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)       Desse modo, mantenho a condenação da apelante no que tange à cobrança de taxa condominial antes da entrega efetiva da unidade residencial.          DANO MORAL      Arrazoa, ademais, a apelante que a sentença deve ser reformada, quanto à indenização por danos morais, sustentando que o mero descumprimento contratual não pode, por si só, levar à presunção de abalo moral indenizável, o qual deve ser efetivamente provado. Argumenta também, no caso de ser mantida a condenação, a reforma do valor arbitrado pelo Juízo a quo a título de danos morais, por extrapolar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.      Não merece prosperar o pleito em questão.      Com efeito, constata-se dos autos que o atraso para a efetiva entrega do imóvel à apelada, excedeu ao mero aborrecimento que pode advir das relações contratuais de consumo, causando à autora frustração de sua pretensão de adquirir a unidade imobiliária pactuada para fins residenciais, bem como inviabilizou de a apelada dispor do imóvel no qual residia para fins de locação, conforme restou provado ao longo da instrução processual.      Outrossim, é de relevo considerar que a empresa apelante acordou com a apelada, por duas vezes, para a entrega do imóvel motivo do contrato de venda e compra e, ainda assim, não cumpriu com o prometido, fazendo com que a autora/apelada tivesse que suportar um atraso excessivo de 15 (quinze) meses para poder usufruir do empreendimento, contados a partir da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo inicialmente ajustados para a entrega do imóvel (novembro de 2009) até a efetiva entrega das chaves à apelada (janeiro de 2011), não merecendo, desse modo, reforma a sentença, no que tange ao dano moral fixado, por ser justo e por estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.      Assim já decidiu o E. STJ e este C. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 3.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devido ao atraso da entrega do imóvel objeto de compra e venda. (...). (AgRg no AREsp 516.420/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 26/08/2014). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INCC. JUROS AFASTADOS POR INEXISTENCIA DE MORA DOS APELANTES. REAVALIAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. DO MÉRITO. DANO MORAL. Reconhecimento de dano moral indenizável no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. (TJPA, 201230120052, 127825, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013). (Grifei).      Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reduzir o valor determinado no decisum a título de danos materiais, especificamente no quantum indenizatório ao pagamento dos alugueis durante o período de atrasado da obra contados a partir do período final da prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, contados do mês de novembro de 2009 a 10 de janeiro de 2011, bem como excluindo desse montante o valor refrente à taxa condominial do imóvel alugado.      Como também, retificar a correção monetária, devendo incidir o IGM-P a partir do segundo mês da data prevista para a entrega do empreendimento (junho de 2009), ou seja, deve ser retificar a correção monetária a partir de junho de 2009, por meio do Índice Geral de Preços-Mercado, conforme previsto no item ¿2.4.3.¿, alínea ¿a¿ (fl. 27) do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças (fls. 23/45), salvo se o INCC for menor, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito de uma das partes, devolvendo-se o valor a maior em dobro, permanecendo inalterados os demais termos da sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.          Belém-PA, 02 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02342456-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018843-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: - J. M. DE A. DA S. ADVOGADO: EDILSON JOSÉ MOURA SENA APELADO: C. N. DA S. ADVOGADO: IRISMAR NOBRE MENDONÇA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, inexistem provas suficientes a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor dos bens apresentados, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. M. DE A. DA S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Divórcio Direto, processo nº 0013388-22.2011.8.14.0051, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Consta da inicial, em breve síntese, que a Recorrente viveu em união estável com o requerido por seis anos antes de oficializarem a relação conjugal em 2003, tendo o casal se separado de fato em 2011, por se tornar impossível a permanência da vida em comum. Sustenta que tiveram duas filhas, e que adquiriram um pequeno patrimônio. Requer a procedência da ação com a decretação do divórcio e a definição da guarda das filhas menores, do direito de visita, dos alimentos e da partilha dos bens. (Cf. fls. 02/08) Juntou documentos às fls. 09/13. Em audiência de conciliação, o Requerido se comprometeu em pagar o valor correspondente a 30% do salário mínimo, a título de alimentos provisórios. (Cf. fls. 22/23) Houve contestação às fls. 24/33. Houve réplica às fls. 45/49. Após a realização da Audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. (Cf. fls. 54/56, fls. 67/76 e fls. 92/98) Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela decretação do divórcio do casal, com definição de guarda e alimentos, sem partilha de bens. (Cf. fls. 98/99) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, que a contestação foi apresentada pelo apelado fora do prazo legal, não podendo, portanto ser beneficiado da justiça gratuita, pelo que requer o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor da causa. No mérito, sustenta que o Apelado não impugnou nenhum bem relacionado na exordial, mas apenas apresentou divergência de valores, pelo que requer a partilha dos bens relacionados na inicial. (Cf. fls. 109/115) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 117 e fls. 121/125) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo provimento do recurso. (Cf. fls. 131/134) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Não assiste razão ao Apelante. Preliminarmente, insta destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Assim, o pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário, de modo que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Compulsando os autos, vislumbro que o Apelado possui indícios de hipossuficiência econômica para arcar, neste momento, com as custas provenientes do processo. Por outro lado, em que pese o Recorrido tenha apresentado contestação fora do prazo legal, impondo-se, deste modo, os efeitos da revelia, a Apelante não apresentou qualquer impugnação à condição financeira do Apelado, de modo a evidenciar a sua real condição em arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Frise-se ainda que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo, portanto, tão somente favorecido da suspensão da exigibilidade do pagamento por um lustro, ao fim do qual, se não for revogada a medida, estará prescrita a pretensão, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, em que pese a anuência das partes quanto a decretação do divórcio do casal, no que diz respeito à partilha dos bens adquiridos no curso do matrimônio, não se verifica tenha ocorrido acordo de vontades entre as partes, não se podendo considerar que a apresentação da contestação do Recorrido fora do prazo legal tenha efeito de anuência, tanto assim que, em audiência de instrução e em suas contrarrazões, repele essa afirmação. Ademais, cabe destacar que a concessão de serviço de táxi almejada pela Recorrente, constitui bem fora do comércio, uma vez que se trata de autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público. Logo não se transmite, inobstante o seu valor econômico. Por outro lado, vislumbro que inexistem provas suficientes nos autos a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor apresentado, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. Nesse sentido, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ. A sentença atacada não merece qualquer reparo, ao acolher a pretensão do autor, ora apelado, e decretado o divórcio do casal, deixando a questão patrimonial para ser discutida em ação própria ou, mesmo, podendo ser resolvida de forma consensual. (TJ-BA, Data de Julgamento: 04/02/2014, Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DOS BENS. Réu revel citado por hora certa. Validade da citação. Observância dos artigos 227 e 229, ambos do Código de Processo Civil. Partilha de bens, que deve ser analisada em ação própria, na hipótese de não se saber a extensão do patrimônio do casal. Impossibilidade de dilação probatória, no rito da ação de divórcio. Aplicação do artigo 1.581, do Código Civil, e da Súmula nº 197, do egr. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta col. Corte Estadual. Recurso a que se dá parcial provimento, com base no § 1º-A, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00011651820128190209 RJ 0001165-18.2012.8.19.0209, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 27/04/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/04/2015 00:00) FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. FOTOS DO CASAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Diante do regime de separação de bens adotado pelo casal, da falta de descrição incontroversa dos bens e, ainda, a ausência de comprovação de a quem realmente pertençam, tem-se por inviável a decretação de partilha desses bens nesse momento. No entanto, o divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha dos bens, conforme dispõe o Enunciado 197 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 1.581 do Código Civil: ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? 2. Quanto ao bem imóvel, cada cônjuge é proprietário exclusivo de sua cota-parte, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por ambos em condomínio, no regime de separação total de bens, conforme descrito na matrícula do imóvel às fls. 21/23. Dessa forma, consoante já exposto na sentença do juízo da primeira instância, se não houver consenso quanto à venda do bem, as partes deverão ingressar com ação de dissolução de condomínio na Vara Cível. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF - APC: 20130110936066 DF 0024847-95.2013.8.07.0016, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 157) APELAÇÃO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DETALHADA ACERCA DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR - ART. 1.581, DO CC E SÚMULA 197, DO STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a prévia partilha dos bens do casal para decretar-se o divórcio direto, quando os autos carecem de avaliação detalhada acerca do patrimônio discutido. (TJ-SC - AC: 41874 SC 2005.004187-4, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 29/04/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma.) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P. R. I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03139456-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ODILENE ALBUQUERQUE PANTOJA, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0002755-78.2015.814.0301 que lhe move o agravado ADRIANO PANTOJA MÓIA (fl. 15).            Razões do recorrente às fls. 02/09, juntando aos autos documentos de fls. 10/24.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 25).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 26v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 19 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03029501-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 2013.3.011696-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASTANHAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dr. Tátilla Passos Bento - Procuradora do Estado. AGRAVADO: JOSÉ IVO ALVES DA ROCHA e ROSA MARIA ZENI DA ROCHA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS JUNTADAS AOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DESAPROPRIAÇÃO. CÓPIAS NÃO JUNTADAS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Na impugnação ao valor da causa, por se tratar de incidente, a juntada do instrumento de mandato sequer é obrigatória, nos termos do art. 254, II, do CPC, de modo que o instrumento de mandato juntado na ação principal, é suficiente para regularizar a representação processual no incidente; 2. O agravante deveria ter anexado neste Agravo de Instrumento as cópias das procurações outorgadas pelos agravados, que se encontram juntadas aos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta. 3. O agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias, que por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior; 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por falta de peça obrigatória, que o torna manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Agrária da Região de Castanhal (fl. 13) que, nos autos da Impugnação ao valor da causa apresentada contra José Ivo Alves da Rocha e Rosa Maria Zeni da Rocha - Processo nº 0000159-59.1993.814.0015, julgou procedente os embargos de declaração, apenas para integrar a palavra ¿PARCIALMENTE¿ no dispositivo da sentença.        Nas razões de fls. 2-11, o agravante noticia que apresentou Impugnação ao valor da causa nos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta, indenizatória, perdas e lucros cessantes, que lhe movem os ora agravados, visando dirimir dúvidas acerca da autenticidade e validade dos títulos dominiais e possessórios, e respectivos registros imobiliários, para tentar sustentar a tese defendida na exordial.        No ato de ajuizamento da ação declaratória, em meados de 1993, o agravante contestou a ação e impugnou o valor atribuído pelos autores à referida ação.        Após algumas tramitações, em 13-5-2009, sob o fundamento de incompetência absoluta, o Juízo da Comarca de Moju declina a competência para a Vara Agrária de Castanhal, que em 3-4-2012 julgou procedente a impugnação ao valor da causa, determinando a atribuição do montante de R$5.856.124,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais). Contra essa decisão, o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração, que no dia 16-4-2013, foi acolhido apenas para integrar a palavra ¿parcialmente¿ no dispositivo da sentença, permanecendo o valor atribuído à causa. Esta é a decisão agravada.        Sustenta a nulidade das perícias anteriores e a necessidade de total procedência da impugnação ao valor da causa, fixando-se o valor com base na estimativa oficial do ITR.        Requer a concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, e no mérito, que seja dado provimento ao recurso, cassando em definitivo a decisão agravada.        Junta documentos às fls. 13-114.        Em decisão monocrática de fls. 116-118, indeferi o pedido de efeito suspensivo.        Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 124.        A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 126-131, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.        Informações do Juízo a quo às fls. 133-134.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        No caso em exame, segundo o agravante (fl. 2), não fora encontrada nos autos da Impugnação ao valor da causa, a procuração outorgada ao advogado da parte impugnada, ora agravados, conforme certidão expedida pelo diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal, acostada à fl. 19.        Com efeito, impende destacar que não cabe a afirmação de que não foi juntada/encontrada a procuração dos agravados nos autos da impugnação ao valor da causa, porquanto, a juntada do instrumento de mandato sequer é obrigatória no incidente, nos termos do art. 254, II, do CPC.        Neste sentido, colaciono julgado do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE POSTULATÓRIA. 1) A capacidade postulatória da parte é provada com a juntada de procuração outorgada a advogado legalmente constituído e habilitado nos autos do processo. 2) Contudo, embora seja defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, o art. 254, inc. II, do CPC ressalva a hipótese em que a procuração esteja anexada aos autos principais. 3) Com base neste dispositivo legal, a jurisprudência assentou compreensão no sentido de que, em se tratando de incidente processual, não se faz obrigatória a juntada da procuração se esta já estiver contida nos autos principais. 4) No caso, quer-nos parecer que houve equívoco da Serventia, a qual não atentou para a circunstância de o recorrente ter protocolado petição de juntada de nova procuração aos autos principais e, ainda, petição de substabelecimento em nome dos novos procuradores e, assim, deixou de proceder a regular alteração nos cadastros do sistema informatizado deste E. Tribunal de Justiça. 5) Por seu turno, constando pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento conduz à nulidade, por ofensa ao disposto no art. 236, §1º, do CPC. 6) Recurso ao qual se dá provimento para determinar a republicação da decisão que determinou ao recorrente o recolhimento das custas, agora em nome de seus novos patronos regularmente constituídos nos autos, reputando-se sem efeito, por conseguinte, as decisões posteriormente proferidas. (TJRJ - 0062146-92.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julgamento: 13/01/2012)        Assim, o presente instrumento deixou de ser instruído com a procuração dos agravados outorgando poderes ao seu advogado.        Note-se que, não obstante a falta da referida procuração no incidente de impugnação ao valor da causa, conforme certificado à fl. 19, tem-se que o instrumento de mandato juntado na ação principal é suficiente para regularizar a representação processual também no incidente, máxime considerando que a ação principal está em tramitação desde meados de 1993. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A FALTA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO APENAS NO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NO MES MO TEOR QUANTO AOS AUTOS PRINCIPAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO NA AÇÃO PRINCIPAL É SUFICIENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL TAMBÉM NO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 254, INCISO II DO CPC. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, CUJO ÔNUS COMPETIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC. SÚMULA 104 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ - 0052303-69.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 04/10/2012)        Contudo, deveria o agravante ter anexado ao recurso as cópias das procurações outorgadas pelos agravados, juntadas aos autos da Ação Declaratória c/c desapropriação indireta, acima declinada, ou, no caso de não existirem tais documentos, trazer certidão hábil à comprovação dessa ausência.        Todavia, o agravante carreou aos autos a certidão de fl. 19, que comprova justamente a existência de procuração outorgada ao advogado dos ora agravados nos autos da ação principal, e cujas cópias o agravante deixou de juntar, por ocasião da formação deste instrumento.        Enfatizo, que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do agravante juntá-la, uma vez se tratar de documento necessário à formação do instrumento, de modo que a ausência de tal peça torna o recurso manifestamente inadmissível.        É do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Com efeito, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Neste contexto, está evidente que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias, que por ter esse caráter de obrigatoriedade, não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        A propósito, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, esclareço que que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011) (grifei)        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO). ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O agravo precariamente instruído por que não observa o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é manifestamente inadmissível, razão por que deve ter seu seguimento negado. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060184009, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2014)        Assim, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o recorrente, uma vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.        O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento nº 161100, de São Paulo, esclarece que: Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.        Desta forma, não tendo o agravante se desincumbido do ônus de juntar os documentos que corroborariam a segura apreciação do recurso, o não seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 18 de agosto de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora       I (2015.03034127-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido liminar, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, devidamente representado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA Nº 0003797-72.2015.814.0040 que lhe move o agravado ALDENY SANTOS DE SOUZA, deferiu a tutela antecipada requerida (fl. 76).            Razões do recorrente às fls. 02/05.            Juntou aos autos documentos de fls. 06/76.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 77).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 78v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 06 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02830418-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

DECISÃO  MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HUMBERTO LUIZ DE CARVALHO COSTA procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 103/105) prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Restauração de Autos proc. nº 0023501-69.2012.8.14.0301, a serem restaurados os autos da Ação de Consignação de Aluguéis (Proc. nº 0015225-93.2011.8.14.0301) proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO RIBEIRO, em face do postulante da ação de restauração, condenou o advogado responsável pela carga dos autos, ao pagamento de custa e honorários advocatícios.          Em síntese, a sentença que homologou a restauração de autos, condenou o advogado, Dr. Humberto Luiz de Carvalho Costa, ora apelante, ao pagamento de custas e despesas da restauração e honorários advocatícios em favor do patrono do autor da ação de consignação, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Determinando ainda, o encaminhamento de cópias dos autos à OAB/Pa para análise da responsabilidade profissional do advogado.          Em decisão de fls. 144/144v, após a interposição de embargos, o juízo monocrático deferiu o pedido de justiça gratuita requerido em sede de embargos de declaração, recebendo o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.          Irresignado, em seu apelo, o advogado Dr. Luiz Humberto de Carvalho Costa, alegou em síntese (fls. 126/131) a necessidade de reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento de custa e honorários advocatícios na ação de restauração de autos, pois não teria dado causa ao extravio, tendo em vista que os autos foram furtados dentro de seu veículo na data de 26/01/2012.          Afirmou que, em 31/01/2012, informou o ocorrido ao juízo da 4ª Vara Cível, por meio de petição juntamente com o boletim de ocorrência. Asseverou que não havia motivos para que fosse determinada a busca e apreensão dos autos em 08/03/2012, entendendo injustificada e desproporcional a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios.          Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida para isentar o apelante de responsabilidade pelo desaparecimento dos autos, isentando-o do pagamento de custas e honorários, ou, que haja a redução do quantum, bem como, a revogação da ordem de remessa do caso à OAB/Pa para instauração de processo ético disciplinar contra o advogado.          Contrarrazões às fls. 145/151, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 168)          Instado a manifestar-se no feito, o Ministério Público de 2º grau, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação.          Vieram-me conclusos os autos.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos do art. 513 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação e passo a analisa-lo.          O cerne do presente recurso reside na pretensão do apelante em reformar a sentença guerreada para retirar-lhe a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ou minorá-la. Pelo que passo a análise.          A questão rege-se pelo art. 1.069 do CPC, o qual dispõe que ¿quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado (...)¿.           Ou seja, pela regra da causalidade, a parte que deu causa à perda dos autos responde pelas custas da ação de restauração e honorários advocatícios.          No caso, inegável que a responsabilidade de guarda dos autos cabia ao apelante advogado da parte requerida na ação de consignação, que foi quem os retirou em carga.          Ademais, o furto ocorrido dentro de seu veículo, estacionado na via pública, penso, não configura ato de isenção da culpa pelo extravio. Isso porque o representante legal da recorrente, ao deixar o processo no interior do veículo, estacionado na via pública por volta das 19:30hs, agiu de forma negligente, pois impossível ignorar o risco da ocorrência de situações como a acontecida.          Nestes termos a jurisprudência pátria tem aplicado a obrigação ao pagamento das custa e honorários advocatícios, ainda que em caso de furto, quando verificado a negligência pelo responsável no extravio do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA E DESÍDIA DO ADVOGADO. REMESSA DE OFÍCIO À OAB. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. Com efeito, a guarda e o cuidado com os autos é responsabilidade do advogado que os retirou do cartório, e, no caso de extravio, compete ao advogado, bem como a qualquer das partes, promover a sua restauração, mesmo que não tenha dado causa. Por ser o processo um documento público e pertencente ao órgão judiciário, na ocorrência de seu extravio, deverá o advogado comunicar ao juiz da causa, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil. OAB. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, nos termos do artigo 1.069, caput, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 19/11/2014, 6ª Turma Cível) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1. É responsabilidade do procurador da autora pagar as custas processuais do procedimento de restauração de autos, uma vez que o extravio de processo por conta de furto de veículo estacionado em via pública (centro da cidade de Porto Alegre) não caracteriza as figuras jurídicas do caso fortuito nem da força maior, e sim, ato próprio. 2. O pedido de tutela antecipada para obstar o cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes deve ser indeferido porquanto ausentes os requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Apelação Cível n° 70053968244, 17ª Câmara Cível, Relª. Desª. Elaine Harzheim Macedo, julgado em 21/11/2013)          Contudo, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios é excessivo. A ação de restauração de autos não requereu muitos atos e esforços do advogado, que apenas apresentou uma manifestação antes do processo ter sido sentenciado.          Nesse passo, considerando que o presente feito tratou apenas de homologação, por sentença, de restauração autos em que não há condenação, a fixação dos honorários deve observar a regra trazida pelo § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sujeitando-se a livre apreciação do juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, não ficando adstrito, porém, ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).          O § 4º do art. 20 do Código de Ritos, prevê o que segue: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.          Depreende-se da norma transcrita que, nas ações em que não houver condenação, a fixação dos honorários advocatícios será pautada na ¿apreciação equitativa do juiz¿, observadas as regras previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo.          Corroborando esse entendimento, trago à colação precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. Conforme dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, não está o juiz adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão-somente, e não ao seu caput. Assim, em sua apreciação eqüitativa, nada impede que o juiz imponha honorários em valores inferiores ou superiores aos que resultaria da observância dos limites do § 3º, antes referidos. 3. Recurso especial a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...) 2. Em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários não estão adstritos aos limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º desse mesmo artigo, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou mesmo ser fixado o montante em valor determinado. 3. A desvinculação a determinados limites percentuais não pode conduzir ao arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de eqüidade insculpido no art. 20, § 4º, do CPC e conseqüente desqualificação do trabalho desenvolvido pelos advogados, sejam públicos, sejam privados. 4. Agravo regimental não provido.¿ No mesmo sentido, são inúmeros os julgados deste Tribunal de Justiça, entre eles, podemos citar: 24099169864, Ação: Agravo de Instrumento, 2ª CÂMARA CÍVEL, Desembargador: MANOEL ALVES RABELO, Data do Julgamento: 12/11/2009; 24099167967 Ação: Agravo de Instrumento, 4ª CÂMARA CÍVEL Data da Decisão: 21/10/2009, Relator: NEY BATISTA COUTINHO; 24099167777 Ação: Agravo de Instrumento, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 16/10/2009, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE.          Não se pretende desmerecer o profissional destinatário da verba, que atuou com o devido zelo no decorrer da demanda, mormente no que diz respeito ao anunciado empenho em reaver os autos desaparecidos, mas tão somente fixar os honorários sucumbenciais com base na equidade, com observância das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.          Desta forma, conclui-se que os honorários advocatícios fixados na sentença objurgada devem ser revistos, razão pela qual os arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que parece-nos justa e legal, considerando-se a regra do parágrafo § 4º do art. 20 do CPC.          No que tange à determinação de encaminhamento de cópias dos autos à OAB/Pa para análise da responsabilidade profissional do advogado, verifico tratar-se de ato incabível no presente caso. Explico.          É certo que o advogado constituído por alguma das partes ou interveniente, tem o direito de retirar os autos do Cartório ou Secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do Juiz, nos casos previstos em lei, ex vi do art. 40, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 7º, inc. XV, do Estatuto da Advocacia.          Ao retirar os autos do Cartório, o advogado se compromete, mediante anotação no ¿livro de carga¿, a devolvê-los no prazo legal (art. 40, § 2º, do CPC). Caso descumpra tal obrigação, a parte contrária, ou qualquer outro interessado, poderá cobrar a devolução. Intimado a restituir os autos, o advogado deverá fazê-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sendo que, não o fazendo, perderá o direito à vista fora do Cartório e incorrerá em multa, devendo ser comunicado à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para abertura de procedimento disciplinar e imposição de multa, nos termos do art. 196, do CPC, in verbis: Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa.          Para a aplicação das sanções do dispositivo em comento, é necessário o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos: a) excesso de prazo; b) cobrança dos autos por qualquer interessado; c) intimação do advogado; d) transcurso do prazo de 24 horas sem que se tenha devolvido os autos.          Especificamente quanto a intimação do advogado, segundo a melhor doutrina e o entendimento jurisprudencial, esta deve ser pessoal (por mandado), não restando suprida por mera publicação no Órgão Oficial.          In casu, verifica-se que a intimação do procurador se deu por meio de publicação no Diário de Justiça (fls. 66), deixando portanto, de preencher um dos requisitos cumulativos para aplicação das sanções prevista no art. 196, do CPC, conforme entendimento pacífico nos Tribunais Pátrios e no Superior Tribunal de Justiça.          Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETIROU. ART. 196, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido. (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO.PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO.NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se faz necessária a prévia intimação pessoal do procurador para os fins do art. 196 do CPC, segundo o qual se o advogado, intimado, não devolver os autos dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1313964 RS 2012/0054120-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2012)          Por essas razões, reformo a sentença a quo também quanto a determinação de encaminhamento dos autos para a OAB/Pa, ante a irregularidade da sanção imposta.          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1ª-A do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para minorar os honorários advocatícios arbitrados para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao §4º do art. 20 do CPC, bem como, cassar a determinação de comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo-a nos demais termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P. R. I.             Belém (PA), 14 de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.03874694-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

PROCESSO Nº 0094735.39.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: D.L.T. Advogado (a): Dra. Andrea do Socorro Ferreira da Silva e outras AGRAVADO: F.M.A.C Advogado (a): Dra. Lívia Cunha Chermont OAB/PA nº.1287 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSUAL CIVIL - MÁCULA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento com peças obrigatórias constitui ônus do agravante. Ausência da Procuração do Advogado do Recorrente. 2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso e nem a prática de qualquer ato para sanar a irregularidade constatada, em decorrência da preclusão consumativa. 3-Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por D.L.T contra decisão interlocutória (fl. 30) proferida pelo Juízo de Direito respondendo pela 4ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Execução de Alimentos (Processo nº. 0012162-79.2013.8.14.0301) determinou a intimação da parte exequente para indicar no prazo de 10 (dez) dias, bens à penhora.      Junta documento de fls. 31-85.      RELATADO. DECIDO.      Verifico que este recurso não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito.      Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.      Assim, constatei, que não foi acostado aos autos, a procuração outorgada pelo agravante as suas advogadas indicadas nas razões recursais (fl.3).      Desta feita, por ser a procuração do Agravante aos seus advogados peça indispensável para a instrução do Agravo de Instrumento e aferição de sua regularidade, sendo responsabilidade exclusiva do recorrente juntá-la, sua ausência torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿ (Grifo)      A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).      Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 525 DO CPC - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA -- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 - Conforme se infere do art. 525, I do CPC o agravo de instrumento deverá ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Ausente qualquer peça obrigatória, deve ser negado seguimento ao recurso. (TJMG - Agravo 1.0024.13.253362-1/003, Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/0015, publicação da súmula em 19/10/2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA. Ao teor do disposto nos incisos I e II, do artigo 525, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será obrigatoriamente instruída com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. (Agravo Interno Cv 1.0394.02.026098-7/005, Relator(a): Des.(a) Pereira da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2014, publicação da súmula em 14/03/2014) grifei      Destarte, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.      Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior .      Saliente-se, ainda, com intuito de se evitar qualquer alegação da possibilidade de abertura de prazo, que após a interposição do Instrumental, não há como sanar a irregularidade constatada, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa.      Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)      Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (STJ , EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 578.217/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012) - grifei      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que verificada a ausência ou a juntada de cópia ilegível de peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, deve o relator negar seguimento de plano ao recurso, vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é o ônus do Agravante de formar devidamente o instrumento. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A REGULARIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia, em consonância com o art. 544, § 1º, do CPC. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia legível das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. 3. Com a revogação, pela Lei nº 9.139/95, do texto original do art. 557 do Código de Processo Civil, não é mais permitido ao Relator converter o julgamento do recurso em diligência constatada eventual irregularidade na instrução do recurso, por ocasião do exame de sua admissibilidade. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Ag 1297221/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) - grifei      Neste sentido também é o ensinamento do professor Nelson Nery Junior in verbis: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04670731-51, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0036325-87.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB RECORRIDO: MARCOS OLIVAR COSTA REIS Trata-se de recurso especial interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELÉM - SAAEB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 147.299, assim ementado: Acórdão 147.299 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, constata-se acertada a decisão do Juízo a quo que indeferiu a denunciação à lide da empresa referida, por se verificar que a questão se amolda ao caso de responsabilidade objetiva do ente público, situação em que, nas ações indenizatórias intentadas nesse particular, torna-se prescindível a denunciação requerida, por não ser a relação processual adequada para discutir o dolo ou a culpa do eventual causador do dano, devendo o ente estatal pleitear seu direito de regresso, nos casos de dolo ou culpa, em ação própria, nos termos do art. 36, § 7º, da CF. Preliminar rejeitada. 2. Assiste razão ao Apelante, no que tange ao erro material contido na sentença, com relação ao pólo passivo da demanda, por ser o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (SAAEB) uma autarquia municipal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia econômico-financeira e administrativa, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 6.695/1969, alterada pela Lei Municipal nº 8.630/08, que, em seu art. 1º, transformou-o em Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém ¿ AMAE/Belém, mantendo, no entanto, a natureza jurídica de autarquia municipal e possuindo, assim, capacidade processual para figurar com parte na ação. Logo deve ser retificado o decisum para fazer constar no pólo passivo a AMAE/Belém, sobretudo, porque não causará prejuízo algum às partes. 3. Verifica-se que o feito se amolda ao caso da responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, situação em que o dano causado a terceiros por conduta do Ente Público ou de seus agentes, no exercício da função, deve ser reparado, bastando haver o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão gerada, independentemente da demonstração de culpa, desde que não estejam presentes causas excludentes da responsabilidade estatal. 4. In casu, depreende-se do conjunto probatório, notadamente do boletim de ocorrência e dos depoimentos das testemunhas, que os danos causados ao apelado decorreram dos serviços prestados pelo SAAEB, atualmente denominado de AMAE/BELÉM, que levaram ao rompimento da tubulação de água da Alameda São Marcos, causando o alagamento da referida via e, posteriormente, o desmoronamento do muro da residência do autor, bem como do muro que servia de apoio ao poço, localizado em frente à casa do mesmo, que resultou no alargamento do referido poço e na perda da qualidade da água, que servia para abastecer a residência do apelado. 5. Tem-se que o apelando sofreu inúmeros constrangimentos, decorrentes da má prestação de serviços por parte da AMAE/BELÉM, antiga SAAEB, que culminou com o rompimento da tubulação de água da alameda em que o apelado residia, gerando o alagamento da citada via e a destruição do muro da residência do autor e do muro do poço que servia para abastecer sua residência e sua família, obrigando o apelado a pedir ajuda aos seus vizinhos para se alimentar e para fazer sua higiene pessoal, por se encontrar privado de utilizar a água do poço de sua residência, diante dos problemas causados pela Autarquia/apelante, incorrendo em inevitável afronta à dignidade da pessoal humana. 6. Não assiste razão à apelante no que tange à correção monetária e aos juros de mora dispostos na sentença, pois se constata que o Juízo a quo se valeu exatamente do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para impor que a condenação deve ser corrigida pelo IPCA, a partir da data da sentença e pelos juros de mora, a contar da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ. Precedentes STJ. 7. Não prospera a tese de que o Apelado foi vencedor de parte mínima do pedido, com base no art. 21, parágrafo único, do CPC. Cuida-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, vez que o autor/apelado não obteve êxito, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, mas apenas com relação à demanda de indenização por danos morais, pouco importando que a condenação tenha sido estabelecida em valor inferior ao pleiteado na inicial. 8. Recurso parcialmente provido. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 944 do Código Civil e art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 143. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública (Autarquia Municipal). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DA LEGISLAÇÃO CIVIL No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 944 do Código Civil na medida em que não restou comprovado os danos morais sofrido pelo recorrido, pelo que a condenação se torna indevida. O dispositivo legal mencionado diz respeito ao arbitramento da indenização com base na extensão do dano. A questão controvertida, portanto, se resume na comprovação/extensão do dano que o ora recorrente alega não ter existido. Ora, é cediço que para averiguação da comprovação e real extensão do dano sofrido pelo recorrido necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) DA ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda, o recorrente aduz que houve afronta à supramencionada norma legal argumentando que restou caracterizado no presente caso o decaimento mínimo haja vista o valor arbitrado (dez mil reais) ser demasiadamente inferior ao montante perquirido na exordial (cem mil reais). Desta feita, requer a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais entendendo, inclusive, que a condenação deve ser para o recorrido e em seu favor. Analisando a decisão vergastada, verifica-se, aparentemente, que a mesma está em estrita consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo o relator da apelação se utilizado do RESP 377.353/SP que dispõe: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS. (...) 5. Como estabelecido pela Corte originária, vencedor o autor no tocante à reparação por dano moral e o réu, no que se refere ao dano material, resta caracterizada a sucumbência recíproca, e não decaimento mínimo do réu, estando, portanto, autorizada a aplicação da regra descrita no artigo 21, caput, do CPC. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.353/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). (Grifei). Desta feita, deduz-se que a decisum recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao presente caso a Súmula 83 do STJ que dispõe: ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00203620-09, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00010694720168140000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO INVERSO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada nos Colendos STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a gravidade da doença e a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, pelo que se impõe a obrigatoriedade do ente público em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido de antecipação da tutela, inaudita altera pars, em favor de MARIA DO SOCORRO MONTEIRO, idosa, que se encontra com enfermidade grave no olho esquerdo e necessita da medicação RANIBIZUMABE 10mg/ml (Lucentis).    Na origem, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, interpôs a ação visando preservar a saúde e a qualidade de vida da requerente, diagnosticada com ¿oclusão venosa de ramo temporal superior em olho esquerdo¿, após ter expedido ofícios, de forma reiterada, à Secretaria de Saúde Pública do Pará - SESPA e ao Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza - HUBFS, tendo obtido como resposta que a aquisição do remédio RANIBIZUMABE 10mg/ml (Lucentis) é realizada pela SESPA, por meio de convênio com o Hospital Universitário Bettina Souza; que já teria sido autorizada uma compra emergencial (Processo Administrativo n° 2015/225036, ainda em tramitação e sem previsão de liberação orçamentária até aquele momento. O Hospital Bettina Ferro informou que disponibilizaria o medicamento assim que a SESPA regularizasse o seu abastecimento.            O juízo a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada determinando ao Estado do Pará que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecesse à autora, até o julgamento do pleito, o medicamento RANIBIZUMABE 10mg/ml (Lucentis) fixou, ainda, multa pelo descumprimento no valor de R$5.000,00 por dia, atá o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mi reais).                Inconformado, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente agravo de instrumento, pugnado pela concessão do efeito suspensivo.            Em suas razões, sustentou inicialmente, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, uma vez que o Hospital Bettina Ferro de Souza é vinculado à Universidade Federal do Pará, que possui autonomia administrativa. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC).            Narrou acerca da impossibilidade de concessão de efeito erga omnes na decisão e que o Ministério Público deve atuar com legitimidade autônoma e não como substituto processual, já que está pleiteando direitos subjetivos de pessoas determinadas.            No mérito, aduziu que o direito a saúde enquanto norma de eficácia limitada e de caráter principiológico, se faz necessário observar o pacto federativo, o princípio da reserva do possível e o acesso igualitário à saúde.            Destacou que o medicamento requerido não faz parte do protocolo clínico estabelecido pelo Ministério da Saúde, em que pese o Hospital Universitário realizar a aplicação do referido medicamento e que faz parte do Programa de Medicamentos Excepcionais ou de Alto Custo (Portaria GM/MS 1.318/02), devendo ser observado que o dinheiro público é limitado e tem de ser gasto de forma adequada e racionalizada.            Arguiu que não pode o Poder Judiciário invadir a seara privativa da Administração e estabelecer nova política pública para dispensação de medicamentos que não obedecem a padronização do Ministério da Saúde.             Quanto à fixação de multa, sustentou que o Estado do Pará, não está deixando de cumprir a liminar de forma deliberada, o que impõe o afastamento da multa ante a sua inviabilidade e em razão do ônus que será gerado à sociedade.             Citou jurisprudência sobre a matéria que defende.    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo à decisão, a fim de sustar a decisão que concedeu a tutela antecipada.    Acostou documentos.    Nesta Egrégia Corte, coube-me a relatoria.    DECIDO:    Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.            No que se refere à ilegitimidade passiva do Estado, entendo que tais pretensões não merecem prosperar.       É cediço, a Constituição Federal (artigos 23, inciso II, e 196) e a Lei n. 8.090/90 (art. 2º) dispõem que é dever do Estado, em sentido lato (União, Estados e Municípios), promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde de toda a população. Com efeito, e considerando que essa obrigação é solidária, todos os entes da federação são obrigados a cumpri-la e, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo deste tipo de ação.            Além disso, o fato de existirem leis infraconstitucionais, portarias e regulamentações estabelecendo divisão de tarefas entre os entes públicos não lhes retira a obrigação solidária imposta pela norma constitucional.            Por outro lado, o SUS - Sistema único de Saúde não é de responsabilidade exclusiva de um único ente federativo (art. 198, inciso I, da CF), mas uma responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação, com divisão de trabalho por simples razões de gerência operacional.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelo Tribunais Superiores, assim como a legitimidade do Ministério Público para ajuizar demandas dessa natureza.            Acerca da matéria, cito os julgados abaixo: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015) ¿ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Qualquer um dos entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios - tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde.¿ Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 609.204/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)    No mérito, o recorrente discorre acerca do modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca o texto constitucional que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, o qual deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde    No caso dos autos, a urgência do tratamento prescrito é claramente verificada, uma vez que o mesmo afigura-se necessário e imprescindível, evitando assim impedir sequelas irreversíveis e grande sofrimento à requerente do medicamento que poderá perder a visão.    Em entendimento firmado pelos Tribunais Superiores e por esta Egrégia Corte, constitui obrigação do Estado o fornecimento de tratamentos e medicamentos a pacientes carentes de recursos financeiros.    É nessa valoração-avaliação que diante da prova inequívoca e verossimilhança das alegações ensejadoras da concessão da Liminar que Juízo ¿a quo¿ obriga o agravante a fornecer o tratamento, medicamento e toda a assistência necessária.    Como sabido, o acesso à saúde é direito fundamental constitucionalmente reconhecido e intimamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser violado pelo Estado, e não estando sujeito ao mérito administrativo para o exame da conveniência e oportunidade, mas sim sujeito à análise da legalidade e urgência, pois a vida é o bem maior a ser amparado, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios.          No que tange ao argumento de inconstitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado a medicação que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência, razão pela qual, na ausência de providências efetivas pela Administração Púbica, o Judiciário tem o dever de intervir.          O princípio da reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Considerando a urgência do tratamento a ser conduzido na requerente, e, sendo responsabilidade solidária dos Entes Federativos a manutenção do Sistema Único de Saúde, verifico que o presente recurso está em confronto com a jurisprudência pacífica do Tribunal da Cidadania.          Saliento que não é diverso o direcionamento da jurisprudência deste Tribunal (TJPA), que inclusive vem julgando monocraticamente a matéria, o que já é suficiente para negar seguimento ao presente agravo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO). ARTS. 196 E 198, §1°, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Reconhecida a solidariedade, poderia o Agravado exigir o fornecimento do medicamento de quaisquer dos entes federativos, pois o litisconsórcio é facultativo e não necessário, conforme estabelece o art. 275 do CC. O fato de o medicamento não constar das listas oficiais do Ministério da Saúde não impede que o Poder Judiciário determine o seu fornecimento. As regras que estabelecem os direitos fundamentais se sobrepõem aos preceitos orçamentários¿. (TJPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3005614-5. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR: Des. Ricardo Ferreira Nunes).          Apenas como ilustração, e para demonstrar que o medicamento requerido está sendo utilizado em todo o país, cito os julgados abaixo: ¿REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO. DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS (RANIBIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental à saúde. Jurisprudência pacificada. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.¿. (TJ-RS - REEX: 70063781595 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS 0,23ML (RANIBIZUMABE 10MG/ML). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Pleito antecipatório de tutela para fins de fornecimento do medicamento LUCENTIS 0,23ml (RANIBIZUMABE 10mg/ml), em razão da necessidade da agravante de fazer uso contínuo e permanente do medicamento, como forma de preservação de sua saúde, bem como para combater os severos sintomas desencadeados em razão da doença. 2. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿. (TJ-RS - AI: 70057879710 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 19/03/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2014). ¿PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE RITOS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. VALOR DE ASTREINTES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE OBSERVADA. I - Por força do princípio da unirrecorribilidade, é defeso à parte interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, hipótese em que, com relação à segunda insurgência, opera-se a preclusão consumativa. II - Agravo Legal de fls. 178/179 não conhecido. III- É cabível a prescrição de fármaco por médico particular, o qual, aliás, pode vir a responder civil e criminalmente em caso de conduta não condizente com o exercício de sua profissão. IV - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é a saúde da paciente. V - O julgamento monocrático, ao manter a sentença de primeiro grau que condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento de 03 (três) ampolas do medicamento LUCENTIS, foi proferido em consonância com a jurisprudência pacífica deste e. TJPE. VI - Agravo Legal de fls. 171/173 desprovido, à unanimidade.¿. (TJ-PE - AGV: 3683816 PE, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 14/04/2015, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2015). ¿REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO// APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS (RANIBIZUMABE) - TRATAMENTO NÃO DISPENSADO PELO PODER PÚBLICO - INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A saúde é uma consequência do direito à vida, não podendo, o Estado, erguer barreiras burocráticas que obstaculizem ou mesmo impeçam o tratamento adequado ao cidadão carente. 2. Demonstradas a gravidade da doença que acomete a recorrida (degeneração macular relacionada com a idade), a necessidade do fármaco lucentis para o seu tratamento, bem como a ausência de medicamentos similares fornecidos pela rede pública de saúde, é de se manter a decisão que determina o fornecimento da droga. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicado o recurso voluntário.¿ (TJ-MG - AC: 10477130004401001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 07/04/0015, Câmaras Cíveis 5ª CÂMARA CÍVEL).    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos Entes Federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).          Em relação a multa por descumprimento, cabe destacar que as astreintes possuem a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Por tais motivos, entendo válida a sanção cominatória, equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), atingindo o máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) fixada, não se tratando de valor exorbitante, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração, uma vez que o bem a ser assegurado é o da saúde e da própria vida.          Por derradeiro, cumpre destacar que o posicionamento ora firmado é pacífico no Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.¿ (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 2. Agravo Regimental do INCRA desprovido.¿. (AgRg no REsp 1267251/PR, Rel. Minihjstro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014)            Por sua vez, preceitua o art. 557, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.      Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00567389-49, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0064640-35.2009.8.14.0301 APELANTE: JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO APELADO: RAIMUNDO IVANILDO NEVES MORAIS EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PREPARO A QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO - ART. 511 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto por JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO, inconformada com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO IVANILDO NEVES MORAIS, ora apelado, julgou procedente os pedidos insertos na inicial.            O ora apelado ajuizou a ação mencionada alhures, afirmando ter sido vítima de acidente automobilísitico em 04 de outubro de 2008, por um veículo de propriedade da ré, conduzido pelo Sr. Fabrício da Costa Botelho, asseverando que este teria lhe causado diversos prejuízos e lesões irreversíveis, oportunidade em que ingressou com a presente demanda objetivando o recebimento de indenização cabível.            O feito seguiu tramitação até a prolação da sentença (fls. 69-70) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, corrigidos monetariamente.            Consta ainda do decisum a condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.            Inconformada, JAQUELINE DE NAZARÉ PALHETA MACHADO interpôs recurso de apelação (fls. 71-74).            Sustenta a nulidade da sentença face a alegada ausência de fundamentação, argumentando que o magistrado de piso sentenciou o feito em audiência, e, que a mesma estariam confronto com a legislação vigente.            A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 79).            Em contrarrazões, a ora apelada, pugna pela manutenção da sentença (fls. 81-90).            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls.101).            É suscinto relatório.            Decido.            Analisando detidamente os autos, observa-se que a ora apelante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar o comprovante de pagamento do preparo, peça obrigatória na formação do apelo e pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, argumentando ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 75), ressaltando-se, por oportuno, que sua ausência, conforme ocorrera no caso vertente, impede o seguimento do recurso, em razão da configuração do instituto da deserção, não havendo, portanto, dúvida escusável capaz de caracterizar o "justo motivo" previsto no art. 519, do CPC.            Voltando-nos a leitura dos autos, verifica-se que o magistrado de piso deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita tão somente ao autor, ora apelado, conforme se observa da decisão às fls. 27, asseverando que, não constam dos autos sequer pedido formulado pela apelante para que fosse concedidos os referidos benefícios.            Nesse sentido, impende ressaltar que o artigo 511 do Código de Processo Civil instituiu como pressuposto de admissibilidade objetivo e formal dos recursos o preparo, cominando a pena de deserção (e não conhecimento) quando não demonstrado no ato da interposição, in verbis: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998);            Aprofundando-nos na leitura dos autos, importante asseverar que a comprovação do preparo deve ser feita simultaneamente à interposição do recurso. ¿Isto é, as despesas de processamento da apelação devem estar pagas no momento da interposição da apelação, quando o recorrente, obedecendo os ditames do art. 514 do Código de Processo Civil, protocolar a petição de interposição do apelo juntamente com as razões, deverá, simultaneamente, comprovar, por meio de guia de recolhimento, que o preparo foi efetuado¿.            Ocorre que, após a entrega do recurso, face à preclusão consumativa, não é mais possível à comprovação do preparo, mormente quando a guia de arrecadação juntada dá conta de que foi efetuado em data posterior ao do protocolo da peça recursal, já que, na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "consiste o preparo, como requisito de admissibilidade do recurso, no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento deste".            Nesse mesmo raciocínio, Lauro Laertes de Oliveira, Da Preclusão Consumativa do Preparo das Custas Recursais, assim leciona: ¿A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual, assentando que de três espécies são as preclusões. A temporal, que se caracteriza pelo decurso do tempo (exemplo: esgotado o prazo da contestação, impedido se encontra o réu de apresentá-la); a lógica, que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e o outro que se pretende praticar (exemplo: aceitação expressa ou tácita da sentença e a impossibilidade de recorrer, conforme art. 503 do CPC) e a consumativa, quando já se realizou o ato processual (exemplo: após apresentada a contestação, pretender apresentar nova peça de defesa, ainda que no prazo legal)¿. ¿No caso em exame, dá-se a denominada preclusão consumativa. Segundo o mestre Moniz de Aragão, esta 'se origina de já ter sido realizado um ato, não importa se com mau ou bom êxito, não sendo possível tornar a realizá-lo' ('Comentários ao Código de Processo Civil', Forense, 3ª ed., 1979, 2/124, nº 116). No mesmo sentido, a definição de preclusão consumativa de Giuseppe Chiovenda ('Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva, 2ª ed., 1965, 3/156, nº 354).¿ ¿A nova lei é muito clara em exigir o preparo das custas no ato de interposição do recurso. Não depois. Como ensina o magistrado Celso Guimarães, a lei não estabeleceu prazo para o preparo, mas um momento processual para o recorrente fazê-lo. Se a parte pratica o ato de modo imperfeito, incompleto, não pode querer repeti-lo, não obstante se encontre no decurso do prazo. Aliás, se fosse permitida a prática de novo ato dentro do lapso legal, o Juiz não poderia nunca impulsionar o processo, se recebesse a contestação ou o recurso, no quinto dia, por exemplo. Teria que aguardar o decurso completo do prazo para só então impulsionar o processo, o que viola o princípio da celeridade processual e o instituto da preclusão. Aliás, como bem leciona o Prof. Manoel Caetano Ferreira Filho: 'A preclusão tem por finalidade: a) tornar certa e ordenada à marcha do processo, imprimindo-lhe um desenvolvimento expedito, livre de contradições e retornos; b) abreviar a duração do processo, possibilitando uma mais rápida solução dos litígios; c) garantir a certeza e a estabilidade das situações jurídicas processuais. ('A Preclusão no Direito Processual Civil', Juruá Ed., 1991, p. 117).¿            Desta feita, é manifestamente inadmissível, conforme os julgados que ora colaciono: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO A DESTEMPO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. A comprovação do pagamento das custas deve ser simultânea à interposição do recurso sob pena de deserção. A comprovação do preparo após a entrega do recurso, por meio da juntada da guia de pagamento, é inviável face à preclusão consumativa. Exegese do art. 511 do CPC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70052540143, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/01/2013).            No mesmo sentido: ¿A teor do art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se¿ (STJ, 6ª T., AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson).            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.            Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de Documento: 53441574 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 2 de 18 Superior Tribunal de Justiça remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXCEÇÃO À REGRA. NÃO CABIMENTO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. A regra de que a comprovação do preparo deve ser concomitante à interposição do recurso pode ser afastada por lei específica, conforme expressamente previsto no art. 511 do CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 2. O legislador fez opção, no regime da Lei 9.289/1996, por excepcionar a norma geral, ao estabelecer que "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção" (art. 14, II). 3. A jurisprudência do STJ entende que, em Apelação interposta na Justiça Federal, a decretação da deserção por falta de complementação das custas, no prazo de cinco dias, depende de intimação da parte para que cumpra o aludido ônus processual (REsp 1.352.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2012; REsp 964.343/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2008; AgRg no REsp 1.217.970/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/3/2013). 4. Desse modo, não merece prosperar a pretensão pela aplicação da pena de deserção à Apelação interposta pela parte agravada. 5. Agravo Regimental não provido." Documento: 53441574 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 3 de 18 Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.462.112/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014.)            Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de preparo insuficiente, mas de não comprovação do recolhimento dos valores no ato da interposição do recurso, por isso, desnecessária a intimação da recorrente para complementação, nos termos da jurisprudência do STJ:            Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 511 do CPC, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar da parte agravante alegar que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, não há nos presentes autos qualquer decisão que comprove a concessão do benefício. 3. Incide ao caso, a Súmula 187/STJ, in verbis: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação para a complementação do preparo só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, e sim de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 605.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.)            Assim, a negativa de seguimento ao apelo em face da deserção é medida que se impõe.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, dado o não preenchimento de pressuposto extrínseco, qual seja a regularidade formal, em razão da não apresentação do comprovante do preparo a quando da interposição do recurso de apelação - peça obrigatória da formação do instrumento na conformidade do art. 511 do CPC.             Publique-se. Registre-se. Intime-se             Belém (PA), 15 de Fevereiro de 2016            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.00478506-45, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PROCESSO Nº 0002421-69.2010.814.0013 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RECORRIDO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 136.398 e 140.743, assim ementados: Acórdão 136.398 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRATICA DE ATO ILÍCITO REALIZAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DO APELADO POR AÇÃO OU OMISSÃO DO BANCO APELANTE BANCO RECORRENTE NÃO REALIZOU QUALQUER PROCEDIMENTO INTERNO PARA APURAR O ATO ILÍCITO APELADO COLACIONOU AOS AUTOS O INQUÉRITO POLICIAL ONDE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL INDICIOU O FUNCIONÁRIO DO BANCO UBIRACI DA COSTA, AFIRMANDO QUE NÃO RESTOU DUVIDAS A PARTIR DAS IMAGENS QUE OS SAQUES FORAM EFETIVADOS PELO INDICIADO SE ESPERA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É O CUIDADO NECESSÁRIO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS, EM FACE DO RISCO QUE É INERENTE Á SUA ATIVIDADE ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO VALOR DE R$ 30.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL IMPÕE A MINORAÇÃO DE TAL MONTANTE REDUZO A QUANTIA DO DANO MORAL PARA R$ 20.000,00 EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, PUGNA APELANTE PARA QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO POSSIBILIDADE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR EM MORA O DEVEDOR, SE ELE NÃO TINHA COMO SATISFAZER OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO FIXADA POR SENTENÇA, ARBITRAMENTO OU ACORDO ENTRE AS PARTES RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. Acórdão 140.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS ESTE SE MANIFESTOU DE FORMA DETALHADA E COERENTE EMBARGANTE COM INTUITO DE REDISCUTI A MATÉRIA QUE JÁ FOI DECIDIDA DE FORMA CLARA POR ESTA CORTE, NÃO CABENDO REEXAME DE TAL QUESTÃO POR ESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 186, 187 e 944, todos do Código Civil bem como alega ofensa à Súmula 362 do STJ. Nesse sentido sustenta a ausência de ato ilícito que justifique o ajuizamento da demanda bem como sustenta a desproporcionalidade do valor arbitrado. Preparo realizado às fls. 175/176 Contrarrazões apresentadas às fls. 181/187. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer., No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 186, 187 e 944 do Código Civil na medida em que não restou provado o ato ilícito a si imputado. Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito que possa resultar em reparação civil, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, como por exemplo, exame de provas documentais bem como as testemunhais, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Município em razão do nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 596.070/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Corte local consignou: "Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso". 2. Assim sendo, analisar a existência de dano e concluir de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." (...) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 304.325/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) Importa ressaltar ainda que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento, visto que já houve uma redução considerável do quantum incialmente arbitrado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte estadual concluiu que no caso dos autos não restou suficientemente comprovada a responsabilidade da requerida, ora apelada, e, não sendo demonstrada a culpa determinante da recorrida pelo evento danoso, não há falar em ato lesivo e, consequentemente, em dever de indenizar. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.966/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) Por fim, no que diz respeito à suposta afronta à Súmula 362 do STJ, é cediço que não cabe a apreciação em sede de apelo excepcional face o enunciado da Súmula 518 do Corte Superior que dispõe: "Para fins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 11/02/2016 DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00471951-19, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.026249-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO DO ESTADO DO PARA - SUSIPE PROCURADOR: ANDRÉ RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ROGERIO ARHUR FRIZA CHAVES RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO POSSBIBILIDADE. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. 1. Aos presos é garantida constitucionalmente a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CRFB). 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, pela custódia do detento. 3. Apesar de a SUSIPE ser autarquia dotada de personalidade jurídica própria, tal fato não exclui a legitimidade passiva do Estado em casos de morte de detento sob a custódia do sistema penitenciário estatal. Precedentes. 4. Recurso Conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FRANCISCA SANTOS DA SILVA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva determinando a exclusão do Estado do Pará da lide por entender que o Sistema Penitenciário do Pará - SUSIPE possui personalidade jurídica própria. Na origem, cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Francisca Santos da Silva em face de Estado do Pará e SUSIPE, em decorrência do falecimento de seu filho enquanto se encontrava em casa penitenciária sob a custódia do Estado. Em contestação o Estado do Pará, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi acolhido pelo Juízo a quo que determinou a exclusão do Estado da Lide. Contra esta decisão, se insurge a agravante, sustentando que a jurisprudência é pacífica em considerar o Estado parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, em casos de morte de detentos ainda que estes se encontrem sob a custódia direta da SUSIPE. Ao final, a agravante pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Em decisão às fls. 24-25 foi deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão originária que excluiu o Estado do Pará da lide. Informações apresentadas pelo Juízo originário às fls. 27. Contrarrazões apresentadas às fls. 32-34, em que o agravado sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; transcreve doutrinas acerca do tema e requer a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do CPC. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 37-40 em que informa não possuir interesse no feito. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência deste E. Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. Em que pese a alegação do Estado do Pará de que a SUSIPE tem personalidade jurídica própria, mesmo sendo uma autarquia, o Estado responde solidariamente com a SUSIPE, o que é corroborado pelo fato de que a verba para o pagamento de eventual indenização é repassada à SUSIPE pelo Estado do Pará, portanto, este arca com o ônus, sendo dessa forma, parte legítima para figura no polo passivo da lide. Ademais, a responsabilidade do Estado em casos como o ora em análise advém do próprio texto constitucional que em seu art. 5º, LXIV, dispõe: Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Não é demais destacar que o Estado possui responsabilidade objetiva conforme art. 37, § 6º da CF/88 em relação aos presos sob sua custódia, de forma que não há falar em ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda no caso vergastado. Nesse sentido: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Entendimento desta Corte no sentido de que "o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional" (AgRg no AREsp nº 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30.09.2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). O alegado julgamento extra petita, não foi objeto de apelação, sendo insuficiente sua ativação por meio de embargos de declaração, constituindo ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 467394 PE 2014/0022399-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal e Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CUMULADA COM PENSAO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE ESTATAL DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NAO COMPROVAÇAO DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO E PENSAO DEVIDAS. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização cumulada com Pensão devido à morte de detento em unidade prisional. 2. Se a morte da vítima ocorreu no interior de uma unidade penal, não pairam dúvidas quanto à legitimidade do Estado para responder à demanda, haja vista ser dever deste garantir ao presidiário a sua integridade física e moral, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo. Não tendo o apelante se desincumbido do dever de comprovar a existência das excludentes de responsabilidade civil, é devida a indenização pela morte do genitor do apelado. 4. É devido o pagamento de pensão mensal ao apelado, por ser este filho de detento morto em estabelecimento prisional. Dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. 5. Os valores arbitrados em sentença mostram-se dentro dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo ser mantidos. 6. Diante da sucumbência da Fazenda Pública, necessária a condenação desta ao pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo único, art. 39 da Lei 6.830/80. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença recorrida. (TJ-PI - REEX: 201100010008586 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2012. 1ª. Câmara Especializada Cível). Grifos nossos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTAMOS DIANTE DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL BUSCA-SE A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE DEPENDEM DO ORÇAMENTO DO ESTADO DO PARÁ, O QUE O TORNA INDISPENSÁVEL NA LIDE. APESAR DE A SUSIPE SER UMA AUTARQUIA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SUA INSTITUIÇÃO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PELA MANUTENÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO, TENDO EM VISTA QUE ESTE RESOLVEU APENAS PELA DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA MELHOR DESINCUMBIR-SE DESTE MISTER. PRECEDENTES NESTA CORTE. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO REFERIDA PRELIMINAR, UMA VEZ ESTARMOS DIANTE DA TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, VISANDO A GARANTIA, ACIMA DE TUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. REJEITADA. MÉRITO. COMPULSANDO OS AUTOS RESTA CLARO QUE O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA ESTÁ COM 85 % (OITENTA E CINCO POR CENTO) ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO. A PRÓPRIA SUSIPE CONFESSOU QUE HÁ A SUPERLOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, O QUAL POSSUÍA, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS PRESOS), E APENAS 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) VAGAS. A SUPERLOTAÇÃO TEM O CONDÃO DE PIORAR E MUITO A SITUAÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E POR CERTO QUE NÃO SE PODE PACTUAR COM A MANUTENÇÃO DE PRESOS EM NUMERO MUITO SUPERIOR AO QUE COMPORTA A CASA PENAL. NOSSA MAGNA CARTA PREVÊ EM SEU ART.5º, XLIX QUE É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. POR SUA VEZ, A LEI N.º 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) ESTABELECE EM SEU ART.85 QUE O ESTABELECIMENTO PENAL DEVERÁ TER LOTAÇÃO COMPATÍVEL COM A SUA ESTRUTURA E FINALIDADE. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE RESGUARDAR NO CASO EM TELA O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. DO APELO INTERPOSTO PELA SUSIPE. INVOCO AS MESMAS RAZÕES ELENCADAS ANTERIORMENTE PARA CONCLUIR QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O APELO INTERPOSTO. ASSIM, ESCORREITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO PARÁ E À SUSIPE QUE SE ABSTENHAM DE TRANSFERIR PARA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ITAITUBA PRESOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS, DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A CAPACIDADE MÁXIMA DO ESTABELECIMENTO LOCAL, BEM COMO PROCEDA DE MODO SATISFATÓRIO A REMOÇÃO DOS PRESOS EXCEDENTES E A REFORMA NO CRI, VISANDO COM ISSO RESGUARDAR O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CRI. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (2014.04612821-06, 137.825, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 18/09/14). Grifos nossos. Com efeito, é inquestionável a legitimidade passiva ad causam do ente estatal em casos dessa natureza, uma vez que cabe ao Estado zelar pela integridade física dos detentos, enquanto estes estiverem sob sua custódia, conforme assegura o art. 5º, XLIX da Carta Maior, transcrito alhures. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e manter o Estado do Pará no polo passivo da demanda nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327697-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ODETHE COSTA GUALBERTO, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil de 1973, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Dom Eliseu que, nos autos da ação execução nº 0000041-78.1997.814.0107, proferiu a seguinte decisão (fls. 118-119): Primeiramente, observo que não se trata de compra e venda de imóvel, mas, quando muito de cessão de direito de posse, já que se trata de terras devolutas do Estado até prova em contrário que, diga-se não encontro nos autos. Mesmo que a terra seja pública, observo que ocorreu a tradição onerosa da posse e tal fato é constatado pela certidão cartorária. Mesmo diante dessa situação, o bem estava penhorado por decisão judicial. Com o falecimento do depositário, a Sra. Odethe Costa Gualberto teria vendido o imóvel. No decorrer do processo, a referida Senhora ingressou com embargos de terceiro, sendo que lhe foi garantido 50% da posse do imóvel. Já há despacho, determinando que a mesma faça o depósito dos valores recebidos com a venda. O Exequente, informa que um terceiro possui valores para serem pagos à Odethe. Do exposto, determino: - Que sejam arrestados os bens do Executado Joel Ribeiro da Silva, que até o presente momento não foi localizado. (art. 653 do CPC). - Que seja intimado o, suposto, adquirente da área litigiosa, cientificando-o que a Sra. Odethe detém apenas 50% da posse da área litigiosa e mesmo assim, a área toda encontra-se penhorada por esta Vara. - Que seja intimado o Sr. HEMÉRITO DIAS DUARTE FILHO, para que efetue o depósito de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil reais) das negociações com a Sra. Odethe Costa Gualberto, na conta do Tribunal de Justiça, vinculada a este processo, como forma de garantia do Juízo, exonerando-o da dívida nessa mesma quantia. Tal valor corresponde a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. (...) Intime-se o Exequente. Dom Eliseu, 15 de dezembro de 2015 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito            Razões do recorrente às fls. 02-10.            Juntou aos autos documentos de fls. 11-164.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 165).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 166v).            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, destaco que, no caso em apreço, há de se aplicar o CPC/73, eis que o presente recurso fora interposto em 15.03.2016, ou seja, antes da entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18.03.2016.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/73, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo regime de processamento do agravo no CPC de 1973.             O art. 525, I, do CPC/73 determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil/73, dentre elas a cópia da certidão da intimação da decisão agravada.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo, já que a decisão agravada fora de 15.12.2015 e o presente recurso interposto somente em 15.03.2016.             Não fora colacionado aos autos a certidão retro citada muito menos outro documento por meio do qual de pudesse inferir a data da intimação pessoal da agravante assistida pela Defensoria Pública.             Por fim, insta esclarecer que "O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal" (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1373821/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013.             Como ensina o Prof. Fredie Didier Jr, "O prazo para o recurso do terceiro é o mesmo de que dispõe a parte, iniciando-se no mesmo momento, inclusive: a data da intimação. Exatamente porque é terceiro, ele não é intimado; o prazo para o seu recurso conta-se da data em que a parte foi intimada" (In Curso de Direito Processual Civil, vl.3, 2010, Editora Podivm, 8ª ed., p. 50). No mesmo sentido é o magistério de Araken de Assis: "o termo inicial do prazo recursal do terceiro é idêntico ao atribuído às partes" (In Manual dos Recursos, 5ª ed., 2012, Editora RT, p. 168).             O STJ confirma essa orientação doutrinária: "admitir que o prazo somente começaria a fluir quando o terceiro tivesse ciência da decisão protrairia indefinidamente o trânsito em julgado" (cf. REsp 82.191-SP, de relatoria do Min. Barros Monteiro, e REsp 505.101-SP, de que foi relator o Min. Ari Pargendler).             Ante o exposto, restando inobservada pela agravante a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do CPC/73, não conheço do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01084860-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PROCESSO Nº 2013.3.029916-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Roberta Helena Bezerra Dórea Dacier Lobato - Procuradora do Estado. SENTENCIADO/APELADO: EDISON DE SOUSA E SOUSA Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE A VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO TJPA E DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ARBITRAMENTO MANTIDO. SEGUIMENTO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito rejeitada; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA; 3- O requerente decaiu da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, razão pela qual, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a sucumbência recíproca; 4- Na forma do artigo 20, §4º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve manter o entendimento firmado nesta Câmara; 5- Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais). Portanto, o valor é razoável e de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, devendo ser mantido o arbitramento em honorários advocatícios; 6- Considerando o entendimento do STJ e deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC; 7- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, considerando entendimento dominante do STJ, deve ser parcialmente reformada a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 83-91) contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Edison de Sousa e Sousa, julgou procedente em parte o pedido do Autor, para condenar o Réu ao pagamento do Adicional de Interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Redação dada pela Lei11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.      ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 83-91), na qual argui, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Alega ainda que a situação dos autos configura hipótese de sucumbência recíproca, de modo que cada parte deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação. E caso seja vencida a Fazenda Pública, que os honorários de sucumbência sejam fixados em parâmetro proporcional.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 81).        O Apelado apresenta contrarrazões às fls. 97/99, nas quais refuta as alegações deduzidas nas razões recursais apresentadas pelo ente federativo estadual. Por fim, requer sejam desconsideradas as alegações do Apelante, dando provimento total à ação.        A Representante do Ministério Público, nesta instância, às fls. 111-121, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.        RELATADO. DECIDO.        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível (fls. 83-91), interposto contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará par reexame necessário. (...)        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Quanto à insurgência do apelante no que se refere aos honorários advocatícios, entendo que o autor/apelado decaiu em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, motivo pelo qual deve o Estado do Pará arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Assim sendo, observo que a sentença recorrida arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$10.000,00 - dez mil reais) (fl. 7), que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais).        Portanto, no caso em tela, tenho que o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importando no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser considerado razoável, está de acordo com o entendimento deste TJPA e desta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 16º BPM, do Município de Altamira; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, sendo os honorários advocatícios arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em total consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557, caput do CPC, para negar seguimento ao recurso do Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 3-8-2011, com a juntada da carta precatória (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir dessa ciência o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, e nego-lhe seguimento, com base no artigo 557, caput do CPC, por estar em confronto com entendimento dominante deste TJPA.        Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo parcialmente a sentença e determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, considerando entendimento dominante do STJ.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III/I (2016.00988990-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00199179120128140301 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES APELADO: EDSON NONATO DA SILVA REIS ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 400, I DO NCPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. MORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - A aplicação do art. 400, I do NOVO CPC induz à presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos na inicial II - É possível a contratação dos juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Considerando a ausência do instrumento contratual, os juros remuneratórios devem ser fixados conforme a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III - Não havendo prova da pactuação expressa da comissão de permanência e da capitalização de juros, pois não juntada a contento o instrumento contratual, deve ser afastada a cobrança dos juros capitalizados em periodicidade inferior à anual. IV - O percentual dos juros moratórios deverá ser aquele previsto no artigo 406 do Código Civil e a multa deverá ser aquela prevista no artigo 52,§ 1º do Código de Defesa do Consumidor. V - Uma vez revisados os encargos da normalidade, deve ser afastada a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento. VI - É cabível a devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e não em dobro, ante o princípio que veda o enriquecimento sem causa. VII - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que julgou totalmente procedente os pedidos formulados na inicial.            O Autor ajuizou a presente demanda visando a revisão do contrato de financiamento firmando junto ao Banco Réu, pretendendo a declaração da abusividade das cláusulas que estipularam os juros acima da média de mercado, capitalização mensal de juros, encargos moratórios , comissão de permanência, tarifa de cadastro, serviços de terceiro e cobrança de IOF. Pretendeu, ainda, o afastamento da mora e a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos.            Às fls. 49, o juízo a quo inverteu o ônus da prova e determinou à parte requerida que colacionasse o contrato objeto da lide aos autos.            O réu apresentou contestação às fls. 53/70 desacompanhada do contrato de financiamento.            Sobreveio a sentença fls. 99/106 no qual o juízo a quo julgou o feito procedente para: reconhecer a abusividade da capitalização mensal de juros remuneratórios; fixar os juros remuneratórios em 12,00% a.a.; fixar os juros moratórios em 1% a.m., e capitalização de juros anuais, com base no art. 591, do cc e multa moratória, no percentual de 2% sobre as parcelas vincendas; declarar a ausência de mora do devedor; restituição em dobro ao autor dos valores recebidos indevidamente em razão das cláusulas abusivas.            Em suas razões (fls.107/126), o apelante alega que os encargos moratórios cobrados estão dentro da normalidade, pois tanto os juros moratórios quanto a multa moratória estão adequados à lei, sendo cobrado o percentual de 1% e 2% respectivamente.            Aduz que os juízes não poderão proceder a revisão das cláusulas contratuais de ofício.            No tocante aos juros remuneratórios, aduz que não houve a prática de qualquer abusividade, pois a jurisprudência fixou entendimento que estes devem seguir a taxa média de mercado, no entanto, eventuais índices contratados a maior não pressupõe abusividade, não cabendo ao judiciário limitar à taxa pactuada à média de mercado ou qualquer outro percentual.            Afirma que a capitalização mensal dos juros é permitida, ao contrário do que foi decidido pelo juízo a quo, consoante entendimento exposto na súmula 596 do STF uma vez que o contrato em questão foi firmado na vigência da Medida Provisória 2170-36/2001.            Relata que os valores que o autor pretendia consignar são infinitamente inferiores aos efetivamente devidos, devendo prevalecer a importância previamente pactuada. Informa, ainda, que a simples propositura da ação revisional não é capaz de afastar a mora e nem o depósito inferior da quantia devida.            Insurge-se em face da devolução de valores em dobro, haja vista que não foi pago nenhum valor a maior. Ad argumentandum, pleiteia que no caso de procedência do pedido que os valores sejam restituídos na forma simples, pois não foi configurada a má fé do banco.            Com a apelação juntou o contrato de financiamento (fls. 127/132).            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 138).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente procedente a ação revisional ajuizada por EDSON NONATO DA SILVA REIS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.            Em suas razões recursais o apelante insurge-se contra a sentença que fixou: [1] os juros remuneratórios em 12,00% a.a.; [2] os juros moratórios em 1% a.m. e multa moratória, no percentual de 2% sobre as parcelas vincendas; [3] capitalização de juros anuais; [4] ausência de mora do devedor; [5] restituição em dobro ao autor dos valores recebidos indevidamente em razão das cláusulas abusivas.            Prima facie, não conheço o contrato de financiamento de fls. 127/132 juntado por ocasião da interposição do recurso de apelação.            É pacífico o entendimento de que é defeso às partes a produção de prova após a sentença (art. 434 do novo CPC), exceto quando se tratar de documento novo (art. 435 do novo CPC) ou quando houver a devida justificativa (caso fortuito ou força maior), o que não é o caso dos autos.            Observa-se que o contrato de financiamento juntado por ocasião da interposição do recurso de apelação (fls. 127/132), não se trata de documento novo, não comportando a sua juntada nesta fase processual.            Não demonstrada qualquer das hipóteses elencadas no art. 435 do novo Código de Processo Civil, as provas juntadas em fase posterior a devida, não hão de ser analisadas.            Noutro giro, antes de enfrentar as teses levantadas pelo apelante, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.            Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.            Ressalto que às fls. 49 dos autos, o magistrado a quo determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, a consequente, inversão do ônus da prova, bem como determinou que o réu juntasse a cópia do contrato de financiamento, entretanto o banco réu não se desincumbiu desta obrigação.            Assim, aplicável o art. 400, I, do Novo Código de Processo Civil, relativamente aos encargos cujas cláusulas não podem ser analisadas por conta da ausência do contrato.            Neste sentido: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;            Deste modo, a aplicação do artigo supra transcrito induz à presunção (relativa) de veracidade dos fatos arguidos na inicial, mas não ao acolhimento integral do pedido, o qual dependerá dos elementos constantes dos autos e do livre convencimento do juiz. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ, na sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            Entendo que merece reforma o tópico da sentença combatida que fixou a taxa de juros remuneratórios em 12% a.a., pois como explanado as instituições financeiras não são subordinadas aos limites impostos pela Lei da Usura.            No entanto, a jurisprudência firmou-se no sentido que os juros remuneratórios podem sofrer limitação quando excederem a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN.            Considerando que o instrumento contratual não sobreveio aos autos em momento oportuno, deverão os juros sofrer limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN naquele período contratual, no importe de 24,82%, exceto se a taxa cobrada pelo banco tiver sido mais benéfica ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            No entanto, considerando a falta de juntada do contrato no momento oportuno, não se pode auferir se houve expressa previsão acerca da capitalização, não havendo, portanto, como verificar em que periodicidade a mesma ocorreu, se mensal, anual ou diária.            Deste modo, aplico o art. 400, I, do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 359, I do CPC/73) e presumo como verdadeira a alegação da parte apelante, no sentido de inexistir disposição contratual expressa acerca da capitalização de juros.            Assim, diante da violação do dever de informação ao consumidor, disposto no art. 6º, III, do CDC, a incidência da capitalização dos juros inferior à anual deve ser afastada.            Nos termos do recurso repetitivo já mencionado, ausente previsão contratual, indevida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, portanto, a sentença deve ser reformada para que incida a capitalização anual.            Nesse sentido cito precedentes do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LETRA DE CÂMBIO. SAQUE. CLÁUSULA MANDATO. SÚMULA N. 60/STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ANUAL. PERMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado n. 60, da Súmula. Precedente. 2. Permite-se a capitalização anual de juros nos contratos bancários em geral, independentemente de pacto expresso. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 31.336/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O entendimento desta Corte é de que o art. 4º do Decreto 22.626/33, ao dispor que a proibição de contagem de juros sobre juros"não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano", possibilita a capitalização anual de juros em contratos bancários. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1334786/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA            O percentual dos juros moratórios deverá ser aquele previsto no Código Civil em vigência na data em que ocorreu a constituição em mora do devedor, contados no percentual de 1% ao mês até o limite de 12% ao ano, consoante a previsão contida no artigo 406 do Código Civil cumulada com o artigo 161,§1º do CTN.            A multa contratual deve ser limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.            Assim, segue inalterada a sentença neste ponto específico. DA MORA             O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, uma vez revisados os encargos da normalidade, deve ser afastada a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro, consoante disposto na sentença.              Na mesma linha, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010)             Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] fixar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN naquele período contratual, no importe de 24,82%, exceto se a taxa cobrada pelo banco tiver sido mais benéfica ao consumidor e; [2] determinar que o apelante proceda a restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados ao autor.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 70% ao encargo do Réu, e em 30% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 30 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02118693-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A e PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida por DIOGENES DANTAS DO AMARAL, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: Isso posto, vejo que o pagamento de valores correspondentes a aluguéis mensais, a título de lucros cessantes, é DEVIDO, todavia, observando-se o patamar de 0,6% (zero vírgula seis por cento), percentual este a incidir SOBRE O VALOR DA UNIDADE AUTÔNOMA CONTRATADA, constante do instrumento particular de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes (cf. fl. 24); sendo tal compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a média geral dos preços de locação praticados no mercado. Portanto, comprovada a situação de adimplência do(s) Autor(es) (vide fls. 59/88), a mora da(s) Requerida(s) quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega do imóvel (cf. fls. 28), e, concomitantemente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue, para o final do processo, o pleito que ora se pretende antecipar, resolvo, por bem, DEFERIR in initio litis et inaudita altera pars, a título de lucros cessantes, como aluguéis mensais, considerado o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total da unidade habitacional ajustada (vide fl. 24), em prol do(s) Requerente(s), o pagamento pela(s) Requerida(s), mês a mês, como compensação pelo dano material suportado, do valor de R$ 664,25 (seiscentos e sessenta e quatro reais, e vinte e cinco centavos), a ser depositado até todo o 5º (quinto) dia útil, a contar do mês subsequente ao de intimação desta interlocutória, em subconta judicial vinculada ao processo, enquanto não houver ulterior deliberação de direito ou a efetiva entrega da unidade imobiliária, objeto do contrato de compra e venda. Bem assim, no que se refere a valores retroativos, determino que a(s) Requerida(s) deposite(m) em juízo (em subconta vinculada ao processo), até o último dia do prazo que dispõem para a Defesa, tendo por base a quantia fixada acima, a soma equivalente a R$ 664,25 (seiscentos e sessenta e quatro reais, e vinte e cinco centavos) MULTIPLICADA pelo número de meses a contar de AGOSTO DE 2015, constituindo o último deste interregno, aquele mês em que for devidamente efetivado o derradeiro ato de citação/intimação; III - No caso de desrespeito a quaisquer das determinações CONCEDIDAS precedentemente, fixo MULTA no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor do(s) Requerente(s), nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil; IV - Finalmente, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsão do artigo 273, § 4º, do mesmo Código de Ritos; (...) Belém-PA, 01 de setembro de 2015. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS, Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Capital.             Inconformados com esta decisão as empresas requeridas, interpuseram o presente agravo (fls. 02/19), alegando em síntese, que o contrato firmado entre as partes prevê clausula penal, com pagamento de multa de 2% do valor pago pelo comprador até a data da entrega do imóvel, que deverá ser paga de uma só vez, no prazo de cinco dias contados da entrega da unidade. Por estas razões, alegam que o pleito dos agravados não preenche os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, considerando que as perdas e danos estão pré-fixados no contrato, não havendo interesse processual na ação proposta, já que poderiam solicitar tal multa administrativamente.             Ao final, requereram a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada considerando que as perdas e danos estão pré-fixadas na cláusula 7.4.2 do contrato e no mérito, o provimento do recurso, para aplicando-lhe o efeito translativo, extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir.             Coube-me a relatoria por distribuição.            É o relatório do essencial.            Inicialmente, consigno que o presente recurso ataca decisão publicada ainda sobre a égide do Código de Processo Civil de 1973, pelo que deverá ser analisado com observância daquele diploma processual, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, ante a presença dos pressupostos passo a análise monocrática do recurso, nos termos do art. 557, do CPC.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato, com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 66).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            In casu, o imóvel teria prazo de entrega para março de 2014, e mesmo que considerado a prorrogação desse prazo em 180 dias, nos termos admitidos pela jurisprudência, a obra deveria ter sido entregue até setembro de 2014, o que somente veio a ocorrer em julho de 2015.            Ademais, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material, na modalidade lucros cessantes, é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)             Quanto ao valor estipulado para fins de pagamento de alugueis, entendo ser razoável, pois dentro da média de valor aceito pelos especialistas e aplicado por nossa jurisprudência, que vária entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor total do imóvel ajustado.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.            Por fim, quanto a alegação de que já fora feita a entrega da unidade ao consumidor no mês de setembro de 2015, tal fato não obsta a análise do mérito deste recurso, uma vez que tal informação deve ser levada a conhecimento do juízo agravado para que dê, ou não, por cumprida a obrigação, verificando a sua veracidade, inclusive com abertura do contraditório ao autor, até mesmo porque patente o atraso na entrega da obra. Logo, não há qualquer risco de grave lesão de difícil reparação, bastando simples informação ao juízo.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório.             Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e de tudo mais que nos autos, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 31 de maio de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02118223-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

PROCESSO Nº 2014.3.020213-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE REDENÇÃO SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procurador do Estado: Dr. Rodrigo Baia Nogueira SENTENCIADO/APELADO: ADEMAR DIAS SOARES Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 3- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. O valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 4- A Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 5- Os Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 6- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 7- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, a sentença é reformada para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará (fls.80-88) contra sentença (fls.75-79) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Ordinária proposta por ADEMAR DIAS SOREAS em face do Estado do Pará (Processo nº 0005318-42.2012.814.0045), julgou procedente os pedidos do autor, para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas de adicional de interiorização referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art.269,I do CPC. Por fim, determinou que a correção monetária seja pelo INPC, a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como, incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art.1º, f, da Lei n.9494/97) e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais).      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 80-88), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal, uma vez que a pretensão do apelado possui natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      Assevera que já concedia aos militares a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, que possui o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização.      Quanto à aplicação de juros e correção monetária, afirma que a sentença incorreu em error in judicando, ao não aplicar o art. 1º da Lei nº 9.494/97 para a fixação dos índices referentes à correção monetária e juros de mora; e ao não estabelecer que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação.      Pugna pela reforma da sentença no que respeita a fixação de honorários advocatícios para compensar os honorários devidos pela Fazenda Pública com os devidos pelo autor; ou subsidiariamente, reduzir a condenação, aplicando-se corretamente o artigo 20, §4º do CPC.      Requer o conhecimento e provimento do recurso.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.92).      Às fls. 93-95, foram apresentadas contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      O Ministério Público emitiu parecer (fls. 105-113) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do Estado do Pará.      RELATADO.DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 26 de março de 2014, data anterior a entrada em vigor do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil. Mérito        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação.        Versam os autos, de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 75-79) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção nos autos da Ação Ordinária, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Na confluência do exposto, julgo procedentes os pedidos do (a) autor (a) determinando ao Estado do Pará que pague as parcelas do adicional de interiorização referente aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.269, I do CPC. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação (art.1º, f, da Lei nº.9494/97). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 com fulcro no art.20, §4º do CPC.        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor/apelado que, por ser policial militar, alega possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.         Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        O Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        No que se refere à condenação em honorários advocatícios, entendo que, tendo sido a ação julgada totalmente procedente, deve o réu/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.        Lado outro, não há que se falar em sucumbência recíproca como requer o apelante, tendo em vista a manutenção da sentença.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Considero razoável, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º BPM, do Município de Redenção; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou que que deve ser corrigida pelo INPC desde a data em que deveriam ter sido pagas ao autor, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente, conforme já transcrito alhures.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à correção monetária à condenação do Estado do Pará, mantendo-se a aplicação dos juros de mora. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 05-11-2013, com a juntada da contestação (fl. 49), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Logo, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos.        Publique-se. Intimem-se        Belém, 25 de maio de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02102846-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-07, Publicado em 2016-06-07)